(DOC. VP 241.0210.7734.7459)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Pena inferior a 4 anos. Circunstância judicial negativada e condição de reincidente do réu. Regime carcerário mais gravoso devidamente justificado. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a primariedade do réu e a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2 - Tendo em vista a negativação de circunstância judicial e a condição de reincidente do réu, o caso é de manutenção do regime inicial mais gravoso, pois, nos termos da jurisprudência desta Corte, «[n] ão obstante

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