(DOC. VP 167.2632.3002.4900)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo e resistência. Pena inferior a oito anos. Regime prisional fechado. Justificativa idônea. Réu reincidente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. Firmou-se neste Tribunal a orientação de que é necessária a apresentação de motivação concreta para a fixação de regime mais gravoso, fundada nas circunstâncias judiciais do CP, a

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