(DOC. VP 172.0255.0006.2400)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Manutenção da custódia preventiva após a prolação de sentença. Fundamentação idônea. Contumácia delitiva. Modus operandi. Risco à ordem pública configurado. Regime fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base acima do mínimo. Paciente reincidente. Não aplicação da Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A custódia preventiva do paciente, apesar de se referir a delito cometido sem violência ou grave ameaça, est

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