(DOC. VP 166.5405.2004.2700)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Reincidência e confissão espontânea. Compensação integral. Impossibilidade. Reincidente específico. Regime prisional fechado estabelecido com base na reincidência. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base no mínimo e pena inferior a 4 anos. Possibilidade de regime intermediário. Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 1.154.752/RS, uniformizou o entendimento de que a atenuant

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