Jurisprudência sobre
isencao do imposto de renda

701 - TJSP. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - APOSENTADO - NEOPLASIA MALIGNA - ADMISSIBILIDADE.

São isentos do imposto de renda os portadores das doenças inscritas no art. 6º, XIV, Lei 7.713/88. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenções (art. 111, II, CTN). Prescindibilidade da contemporaneidade dos sintomas da doença. Precedentes. Segurança concedida. Reexame necessário desacolhido... (Continua)

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702 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE FRANCO DA ROCHA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADA ACOMETIDA POR DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA (C50). IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE INDEVIDAMENTE. DEVOLUÇÃO DAS DIFERENÇAS ATUALIZADAS. Não há exigência de demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença e/ou da recidiva da enfermidade. Súmula 627/Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE FRANCO DA ROCHA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADA ACOMETIDA POR DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA (C50). IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE INDEVIDAMENTE. DEVOLUÇÃO DAS DIFERENÇAS ATUALIZADAS. Não há exigência de demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença e/ou da recidiva da enfermidade. Súmula 627/STJ. Declaração de inexigibilidade de imposto de renda retido na fonte. Verbas a serem atualizadas de acordo com o determinado em sentença. Tema 810 do STF: índice IPCA a contar do desconto indevido até o trânsito em julgado. A partir deste, incidirá a taxa SELIC (juros moratórios e atualização monetária). RECURSO DESPROVIDO.

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703 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSIONISTA ESTADUAL - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Pretensão da autora à concessão de isenção de imposto de renda, uma vez que padece de doença grave, com repetição do indébito tributário - Sentença de procedência pronunciada em Primeiro Grau - Decisório que merece parcial reforma - Preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir afastadas - Mérito - Direito à isenção expressamente previsto na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - Termo inicial da fruição dos benefícios fiscais é a data de comprovação da doença - Precedentes do STJ - Devolução dos valores recolhidos, respeitando-se a prescrição quinquenal e garantida a possibilidade de compensação com aqueles já restituídos à autora em razão das declarações anuais - Observância à Emenda Constitucional 113/2021, a partir de sua entrada em vigor - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara de Julgamento - Sentença parcialmente reformada - REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE ACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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704 - STJ. Tributário. Anistia política. Militar. Imposto de renda. Isenção. Lei 10.559/2002, art. 9º, parágrafo único.

«A Lei 10.559/2002 não promoveu qualquer distinção entre os anistiados para o benefício de isenção nela estabelecido. Não se pode dar tratamento jurídico diferenciado onde a lei não o fez. Perfeitamente legítimo o direito do impetrante de não ter recolhido o imposto de renda de seus proventos de aposentadoria, em razão de anistia política.... (Continua)

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705 - TJSP. TRIBUTÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO - PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -

Sentença de procedência em relação à isenção do imposto de renda. ... (Continua)

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706 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação declaratória de isenção de imposto de renda. Imposto de renda retido na fonte. Isenção. Doença grave. Tutela de urgência indeferida. Irresignação da Autora. Servidora inativa do Estado do Rio de Janeiro. Pretensão de isenção de imposto de renda, ao argumento de ser a autora portadora de cardiopatia grave, com fulcro na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, modificada pela Lei 11.052/04. Indeferimento do pedido de tutela de urgência. Irresignação. Necessidade de abertura da devida instrução probatória, notadamente quando não há laudo médico atestando a gravidade da cardiopatia que acomete a autora. Ausência de pressuposto exigido pelo CPC/2015, art. 300, a saber, a probabilidade do direto invocado. Aplicação, ademais, da súmula 59, deste e. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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707 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Pretensão do autor à concessão de isenção de imposto de renda, uma vez que padece de doença grave - Sentença de procedência pronunciada em Primeiro Grau - Decisório que merece subsistir - Ausência de interesse de agir - Inocorrência - Desnecessidade de prévio requerimento administrativo - Direito à isenção expressamente previsto na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - Termo inicial da fruição do benefício é a data de comprovação da doença - Precedentes do STJ - Desnecessidade de apresentação de laudo médico oficial para aferição da contemporaneidade da patologia - Devolução dos valores recolhidos, respeitando-se a prescrição quinquenal - Cabimento - Observância à Emenda Constitucional 113/2021, a partir de sua entrada em vigor - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO... (Continua)

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708 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA. APOSENTADORIA. DOENÇA GRAVE.

Servidora pública estadual aposentada diagnosticada com Doença de Alzheimer em estágio inicial (CID 10 G30.1) no ano de 2023, apresentando sintomas compatíveis com demência de Alzheimer (CID 10 F00). Servidora também diagnosticada com Demência Frontotemporal (CID-10 F02.0). Laudos médicos que comprovam a existência de doença grave que causa alienação mental. Comprometimento das funções cognitivas. Isenção de imposto de renda devida. Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Aplicação das Súmulas 598 e 627 do C. STJ. Montante a ser restituído à autora a ser apurado em liquidação de sentença, com abatimento de valores eventualmente restituídos por ocasião da apresentação da declaração de imposto de renda. Juros e correção monetária. Termos iniciais de acordo com as Súmulas 162 e 188 do C. STJ. CTN, art. 167. Observância do quanto decidido pelo C. STF no julgamento do Tema 810 de Repercussão Geral. Modificação devida para constar a obrigatória incidência da Emenda Constitucional 113/2021 a partir da sua entrada em vigor, aplicando-se a taxa SELIC para fins de atualização monetária e juros. Sentença parcialmente reformada. Remessa necessária e recurso voluntário da ré parcialmente providos, com observações.... (Continua)

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709 - STJ. tributário. Imposto de renda. Isenção. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pretende a concessão de isenção de Imposto de Renda de pessoa física. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conceder a segurança. ... (Continua)

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710 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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711 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito. Cu mulação sucessiva de pedidos. Improcedência do pedido declaratório (prejudicial). Recurso de apelação. Efeito devolutivo. Acórdão recorrido pela impossibilidade de julgamento do pedido de repetição de indébito. Violação do CPC/2015, art. 1.013. Não ocorrência.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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712 - STJ. Tributário. Processual civil. Imposto de renda. Isenção. Moléstia grave. Prova pericial oficial. Dispensável. Livre convencimento.

«O laudo pericial oficial é dispensável se o juiz, com base em outras provas dos autos, entender estar devidamente comprovada a existência de moléstia grave capaz de assegurar a isenção de imposto de renda, nos termos do Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. ... (Continua)

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713 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR RESERVADO DIAGNOSTICADO COM ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE (CID M-45). RESERVA REMUNERADA QUE EQUIVALE À INATIVIDADE. PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇA PROCEDENTE NOS TERMOS DO LEI 7.713/1998, art. 6º, INCISO XIV. APELO DA SPPREV. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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714 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Isenção ao imposto de renda. Neoplasia. Retenção do imposto de renda. Previdência complementar. Teses não prequestionadas. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

1 - Deveras, a tese da recorrente consiste em impedir a sua responsabilidade tributária concernente ao dever de retenção do imposto de renda devido ao beneficiário do fundo de pensão, o qual pleiteia a isenção do referido tributo em decorrência de ser portador de neoplasia maligna. Ao fundamentar a sua tese, a recorrente se ampara na exegese da Lei 9.250/1995, art. 4º, V, Lei 9.250/1995, art. 33, CTN, art. 176 e CTN, art. 179 . ... (Continua)

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715 - STJ. Tributário. Imposto de renda sobre juros de mora. Verbas previdenciária pagas em atraso. Apuração do valor devido. Regime de competência.

«1. A Primeira Seção desta Corte, apreciando o REsp 1.089.720/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 28/11/12, consolidou entendimento no sentido de que: (I) a regra geral é a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora (Lei 4.506/1964, art. 16, caput e parágrafo único), inclusive quando fixados em reclamatórias trabalhistas; (II) há isenção de IR: a) quando o pagamento for realizado no contexto de rescisão do contrato de trabalho e b) quando a verba principal for igualmente isenta ou fora do âmbito do imposto, aplicando-se o princípio do accessorium sequitur suum principale. ... (Continua)

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716 - STJ. Seguridade social. Tributário. Imposto de renda. Hermenêutica. Equidade. Ação revisional de benefício previdenciário. Parcelas atrasadas recebidas acumuladamente. Valor mensal do benefício isento de imposto de renda. Não incidência da exação. Natureza indenizatória. Princípio da legalidade e da isonomia. Enriquecimento sem causa da administração pública. CTN, art. 43. Lei 7.713/88, art. 12.

«O pagamento decorrente de ato ilegal da Administração não constitui fato gerador de tributo. O imposto de renda não incide sobre os valores pagos de uma só vez pelo INSS, quando o reajuste do benefício determinado na sentença condenatória não resultar em valor mensal maior que o limite legal fixado para isenção do referido imposto. A hipótese «in foco versa proventos de aposentadoria recebidos incorretamente e não rendimentos acumulados, por isso que, à luz da tipicidade estrita, inerente ao direito tributário, impõe-se o acolhimento da pretensão autoral. ... (Continua)

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717 - STJ. Seguridade social. Tributário. Imposto de renda. Hermenêutica. Equidade. Ação revisional de benefício previdenciário. Parcelas atrasadas recebidas acumuladamente. Valor mensal do benefício isento de imposto de renda. Não incidência da exação. Natureza indenizatória. Princípio da legalidade e da isonomia. Enriquecimento sem causa da administração pública. CTN, art. 43. Lei 7.713/88, art. 12.

«O pagamento decorrente de ato ilegal da Administração não constitui fato gerador de tributo. O imposto de renda não incide sobre os valores pagos de uma só vez pelo INSS, quando o reajuste do benefício determinado na sentença condenatória não resultar em valor mensal maior que o limite legal fixado para isenção do referido imposto. A hipótese «in foco versa proventos de aposentadoria recebidos incorretamente e não rendimentos acumulados, por isso que, à luz da tipicidade estrita, inerente ao direito tributário, impõe-se o acolhimento da pretensão autoral. ... (Continua)

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718 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Cooperativas. Fornecimento de serviço de armazenagem a terceiros. Incidência do imposto. Lei 5.64/1971, art. 86 e Lei 5.64/1971, art. 87. Decreto 85.450/80, art. 129.

«O fornecimento de serviços de armazenagem de produtos a não associados não está abrangido pela isenção de imposto de renda previsto na Lei 5.764/71, o qual alcança apenas os atos praticados entre as cooperativas e seus associados, para a consecução de seus objetivos sociais.... (Continua)

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719 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Rendimentos recebidos por prestação de serviços ao pnud. Isenção.

1 - Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.159.379/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, decidiu que os prestadores de serviços técnicos especializados contratados pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) têm direito à isenção de Imposto de Renda sobre a remuneração recebida. ... (Continua)

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720 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor público estadual. Policial Militar. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Policial Militar (DEJEM). Pleito de retirada de incidência de imposto de renda após a edição da Lei Estadual 17.293/2020. Admissibilidade. Revogação da declaração de inconstitucionalidade da Lei 17.293/2020, art. 58, II, que modificava a Lei 1.227/13, art. 3º (ARE 1.449.987). Natureza indenizatória pela dicção legal, que determina a não sujeição à tributação em questão. Restituição dos valores cobrados indevidamente da parte autora a título de Imposto de Renda sobre o DEJEM. Necessidade, todavia, de ser averiguado nos ajustes anuais de imposto de renda se a verba foi lançada como rendimento tributável, ou isento e não tributável, hipótese em que ou não houve desconto, ou houve e já foi restituído. Consectários de mora. Recente jurisprudência do Egr. Supremo Tribunal Federal determina a aplicação imediata desde a vigência da novidade constitucional, e independentemente do trânsito em julgado para créditos tributários. Precedentes. Aplicação decorrente, pois, da Selic desde a vigência mesmo que antes do trânsito em julgado para créditos tributários, ou da citação para os não tributários. Sentença de procedência parcialmente reformada. Recurso provido em parte, para determinar a apresentação das declarações de imposto de renda no cumprimento de sentença.

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721 - TJSP. Mandado de Segurança. Servidor Público Inativo. Isenção de imposto de renda sobre provento. Admissibilidade. Impetrante portador de moléstia relacionada na Lei 7.713/88, art. 6º, VI. Demonstração de contemporaneidade dos sintomas desnecessária. Entendimento nos E. Tribunais Superiores. Recurso e reexame necessário desprovidos

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722 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Autor portador de cegueira (visão monocular do olho esquerdo). Há incidência da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, com a redação dada pela Lei 11.052/2004. A lei não distingue cegueira monocular e binocular, sendo devida a isenção em ambos os casos. Exegese da Lei 14.126/2021. Repetição do indébito. Cabimento, devendo ser descontados eventuais valores restituídos na esfera administrativa, pela Receita Federal, após a entrega da DIRPF. Incidência de juros após trânsito em julgado. Ação julgada procedente no 1º grau. Sentença parcialmente reformada quanto à necessidade de observância dos valores eventualmente já restituídos a título de imposto de renda e em relação aos consectários legais. ... (Continua)

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723 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Imposto de renda. Bolsa de pesquisa do CNPQ. Isenção. Recurso especial desprovido. Lei 9.250/1995, art. 26. Decreto 3.000/1999, art. 39. VII.

«1. São isentas do Imposto de Renda as bolsas de estudo e pesquisa recebidas do CNPq, exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas, visto que os resultados dessas atividades não representam vantagem para o doador, e por não importarem contraprestação de serviços. Inteligência dos arts. 26, da Lei 9.250/1995, e 39, VII, do Decreto 3.000/1999 (RIR/99). ... (Continua)

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724 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA. DESCONTOS. IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE.

Benefício garantido pela Lei 7.713/1988 - art. 6º. Dispensa da exigência de demonstração da contemporaneidade dos sintomas e recidiva da enfermidade (Súmula 627, do C. STJ). Desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção (Súmula 598/STJ). Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Ausência de previsão legal. Inafastabilidade da jurisdição. Jurisprudência pacífica do STF, do STJ e do TJ-SP. Tutela de urgência concedida para cessar os descontos no benefício previdenciário. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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725 - TJSP. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário. Verba remuneratória de caráter «propter laborem. Exclusão da base de cálculo do Imposto de Renda. Não acolhimento da referida pretensão - Exclusão da base de cálculo da Assistência Médica IAMSPE. Isenção de imposto de renda sobre auxílio alimentação e auxílio transporte. Procedência dos referidos pedidos. Recursos não Ementa: Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário. Verba remuneratória de caráter «propter laborem. Exclusão da base de cálculo do Imposto de Renda. Não acolhimento da referida pretensão - Exclusão da base de cálculo da Assistência Médica IAMSPE. Isenção de imposto de renda sobre auxílio alimentação e auxílio transporte. Procedência dos referidos pedidos. Recursos não providos. Sucumbência em desfavor de ambos recorrente vencidos - custas do processo judicial a ser dividida pelas partes e verba honorária de 10% do valor da condenação aplicada em desfavor de ambas as partes recorrentes e vencidas, respeitado um mínimo de R$ 700,00, por apreciação equitativa. Sentença de parcial procedência mantida pelos próprios fundamentos.

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726 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ARAÇATUBA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA ACOMETIDO POR DOENÇA DEGENERATIVA, NÃO PASSÍVEL DE CONTROLE. ESPONDILOARTROSE AQUILOSANTE - CID M45 E CID M54-2. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE INDEVIDAMENTE. DEVOLUÇÃO DAS DIFERENÇAS ATUALIZADAS. 1. Preliminares rejeitadas. O Laudo pericial atesta a condição Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ARAÇATUBA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA ACOMETIDO POR DOENÇA DEGENERATIVA, NÃO PASSÍVEL DE CONTROLE. ESPONDILOARTROSE AQUILOSANTE - CID M45 E CID M54-2. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE INDEVIDAMENTE. DEVOLUÇÃO DAS DIFERENÇAS ATUALIZADAS. 1. Preliminares rejeitadas. O Laudo pericial atesta a condição do autor. 2. Não há exigência de demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença e/ou da recidiva da enfermidade. Súmula 627 do C. STJ. 3. A condição de militar da reserva remunerada é equivalente à inatividade. Exegese do art. 6º XIV, da Lei 7.713/88. Condição do autor que garante a isenção. Inexigibilidade de imposto de renda retido na fonte. 4. Verbas a serem atualizadas de acordo com os parâmetros atuais de regência. 5. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

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727 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Pagamento a empregado, por ocasião da rescisão do contrato. Indenização decorrente de convenção coletiva de trabalho. Gratificação especial. Férias vencidas e não-gozadas. Natureza. Regime tributário das indenizações. Precedentes.

«1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os «acréscimos patrimoniais, assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material do contribuinte. ... (Continua)

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728 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - LEI 7713/88 - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Rejeita-se a preliminar de incompetência do juízo, tendo em vista que, nas ações em que se pretender as prestações vencidas, a soma de 12 parcelas não pode ultrapassar 60 salários mínimos, nos termos do art. 282, §1º e 2º, do CPC. A autora, pensionista do Município do Rio de Janeiro, demonstrou que sofreu de cardiopatia grave e, portanto, enquadrar-se em uma das hipóteses taxativas da Lei 7713/88. Correta a sentença ao declarar o direito à isenção do pagamento de imposto de renda. Observância a prescrição quinquenal. Jurisprudência do STJ. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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729 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Omissão. Inexistência. Sindicato. Legitimação ativa para defesa de direitos individuais homogêneos da categoria.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

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730 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Isenção. Anistiados políticos. Fatos geradores. Ocorrência antes do benefício. Impossibilidade. Fundamentação. Deficiência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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731 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - TRIBUTÁRIO - PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA -

Pedido de concessão de tutela de urgência para obstar, até o julgamento do processo principal, a realização dos descontos de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria da autora - Presença dos pressupostos de deferimento da tutela - Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), pois haverá perda financeira considerável para a agravante - Probabilidade do direito (fumus boni juris), vez que a autora é acometido com neoplasia maligna de pele desde o ano de 2016 e segue acompanhamento desde a recidiva, sem previsão de alta (CID C44.9) - Inteligência da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - Ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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732 - TJSP. Agravo de Instrumento. Gratuidade. Pessoa física. Declaração de pobreza. Indeferimento. Presunção juris tantum confirmada pelos elementos de prova constantes dos autos. Parte autora isenta do imposto de renda e com movimentações bancárias em valores inferiores a três salários-mínimos. Decisão reformada. Recurso provido.

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733 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO AGRAVADA DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NO SENTIDO DE SUSPENDER O DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA, TENDO EM VISTA O DIAGNÓSTICO DE CARDIOPATIA GRAVE DO AUTOR. INCONFORMISMO DO ENTE ESTATAL QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA. SITUAÇÃO QUE SE INSERE NO DISPOSTO NA LEI DE REGÊNCIA (LEI 7.713/88) . DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL PARA O RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. SÚMULA 598/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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734 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Comprovação do nexo de causalidade e danos morais. Reexame. Súmula 7/STJ. Quantum arbitrado com razoabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, entendeu que a relação causal direta entre a perseguição policial e o atropelamento da autora justificou a reparação civil, tendo em vista que o Estado responde, independentemente de culpa, pelos atos que realiza e que causem danos a terceiros. Revisar tal entendimento demanda reavaliação de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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735 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PROCEDIMENTO COMUM - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - APOSENTADO - NEOPLASIA MALIGNA - ADMISSIBILIDADE.

São isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de neoplasia maligna (art. 6º, XIV, Lei 7.713/88) . Patologia demonstrada. Aplicação da Súmula 627/STJ. Repetição de indébito. Admissibilidade. ... (Continua)

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736 - STJ. Tributário. Imposto de renda pessoa física. Anistiado político. Pensão. Substituição do benefício. Não ocorrência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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737 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Imposto de renda. Retenção. Alíquota. Diferenças atrasadas. Lei 8.541/92, art. 46. Não-incidência. Precedentes do STJ.

«Prevalece neste Sodalício o entendimento de ser auto-aplicável o disposto no Lei 8.541/1992, art. 46. Ocorre que, em tese, a retenção do imposto de renda deve-se dar mês a mês, se satisfeito, no tempo devido, o pagamento das diferenças dos vencimentos e proventos cabíveis. Com efeito, se cada parcela mensal paga, por força de lei, está isenta de recolhimento de imposto de renda na fonte, atenta contra a lealdade tributária exigir tal desconto quando, por culpa da parte devedora, esses valores são pagos a destempo cumulativamente.... (Continua)

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738 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. SENTENÇA EXTRAPETITA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. DATA DA APOSENTADORIA, QUANDO O DIAGNÓSTICO É ANTERIOR AO DESLIGAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROVIMENTO PARCIAL DO REEXAME NECESSÁRIO E DO APELO.

Apelação interposta pelo Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM contra sentença que julgou procedente o pedido de Eliane Baptista Mattos, servidora pública aposentada, para reconhecer a isenção de imposto de renda por doença grave, determinar a suspensão de novos descontos nos proventos e ordenar a restituição dos valores indevidamente descontados, respeitada a prescrição quinquenal.... (Continua)

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739 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA PREVISTA NA LEI 7.713/1988. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV. 1. A SPPREV

possui legitimidade passiva «ad causam na ação em que o servidor estadual pleiteia a isenção de imposto de renda em seus proventos de aposentadoria por ser portador de moléstia prevista na Lei 7713/1988, uma vez que é a Autarquia responsável pelos pagamentos dos benefícios previdenciários e as retenções do imposto de renda. 2. Essa legitimidade refere-se ao imposto de renda complementar, pois se trata da mesma relação jurídica, já que no valor a ser restituído deve verificar se o imposto descontado em folha já foi ou não compensado por ocasião da declaração anual do contribuinte à Receita Federal, fazendo-se o desbaste do valor já restituído. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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740 - STJ. Processual civil. Administrativo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem trata-se de ação com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em desfavor da União objetivando a reintegração de ex militar às fileiras do Exército Brasileiro, mediante declaração de nulidade do ato de seu licenciamento, ocorrido em 12/9/2014 (fls. 7/8), com consequente acesso à assistência médica especializada, até a sua cura, e percepção da remuneração devida desde então acrescida de juros e correção monetária. Subsidiariamente, requer o autor sua reintegração às Forças Armadas, para fins de transferência para a inatividade, mediante reforma militar, com proventos integrais da graduação hierárquica superior, pagamento de parcelas vencidas e vincendas, isenção do imposto de renda e ajuda de custo na transferência para a inatividade remunerada. Requer o autor, ademais, a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. Na sentença, julgou-se procedente, em parte, o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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741 - JEF. Seguridade social. (Sentença) Tributário. «Imposto de renda. Alíquota de 25% sobre o benefício previdenciário. Inexigibilidade.

«Após a vigência da Lei 13.315/2016, porém, resta suprida a observância dos princípios da legalidade e da anterioridade tributária, de maneira que, a partir da competência/01/2017, a alíquota de 25% é exigível por força de lei em sentido estrito. Neste sentido, tenho que a novel alíquota respalda-se em provimento legislativo discricionário e de cunho precipuamente político econômico (caráter parafiscal), insuscetível, pois, de ser analisado, no mérito, pelo Poder Judiciário. Reputo, assim, que não houve burla ao princípio da isonomia, porquanto, do ponto de vista da receita tributária e do interesse nacional, o Governo Federal pode estabelecer um discrímen relativamente às pessoas aposentadas domiciliadas no Brasil em relação àquelas domiciliadas no exterior, máxime considerando o destino em que a riqueza proveniente das receitas dos proventos de aposentadoria será realizado. E esse critério de discrímen concretamente atende aos ditames da CF/88, art. 150, II, porquanto a União não instituiu «tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. Nessa ordem de considerações, assiste razão à União quando sustenta que o sistema normativo inerente ao imposto de renda intencionalmente (finalisticamente) gradua a sua alíquota conforme o contribuinte tenha, ou não, domicílio no exterior, de que constituía exemplo do Decreto 3.000/1999, art. 687, que isenta do mencionado tributo «os rendimentos pagos a pessoa física residente ou domiciliada no exterior por autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas fora do território nacional e que correspondam a serviços prestados a esses órgãos (Lei 9.250/1995, art. 29). De todo o exposto, resta clara a procedência parcial dos pedidos autorais, sendo devida a repetição do montante pago a maior, a título de imposto de renda, no período compreendido entre dezembro de 2014 e dezembro de 2016, apenas. Para este período, devem ser aplicadas aos rendimentos da autora as faixas de tributação/alíquotas, inclusive a faixa de isenção, aplicáveis no período para o laçamento de imposto de renda em face das pessoas físicas residentes no país. Lei 9.779/1999, art. 7º; Lei 13.315/2016, art. 3º; Decreto 20.910/1932, art. 1º; CPC/1973, art. 535; Lei 9.779/1999, art. 7º; Decreto 3.000/1999, art. 682, I; Decreto 3.000/1999, art. 682, II; Decreto 3.000/1999, art. 682, III; Decreto 3.000/1999, art. 682, IV; Decreto 3.000/1999, art. 685, II; CF/88, art. 150, III, «a; CTN, art. 108, I; CTN, art. 108, II; CTN, art. 108, III; CTN, art. 108, VI; CTN, art. 108, § 1º; CTN, art. 108, § 2º; Súmula 162/STJ.... (Continua)

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742 - STJ. Seguridade social. Tributário. Imposto de renda. Entidade de previdência privada. Dissolução parcial. Resgate de contribuições. Lei 7.713/1988 e Lei 9.250/1995.

«1 - Na vigência da Lei 7.713/1988, as contribuições feitas às entidades de previdência privada eram tributadas na fonte (situação que deixou de existir em 1996, com a entrada em vigor da Lei 9.250/1995) , motivo por que não deve incidir imposto de renda quando do resgate desses valores pelos participantes do fundo. ... (Continua)

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743 - STJ. tributário. Imposto de renda. Área de atuação da sudene. Isenção não condicionada. Portaria. Efeito meramente declaratório.

1 - a Lei 4.239/1963, art. 14 prevê que, «[a]té o exercício de 1973 inclusive, os empreendimentos industriais e agrícolas que estiverem operando na área de atuação da SUDENE à data da publicação desta lei pagarão com a redução de 50% (cinqüenta por cento) o imposto de renda e adicionais não restituíveis". ... (Continua)

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744 - STJ. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Importâncias pagas em decorrência de sentença trabalhista. Natureza remuneratória. Responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto. Fonte pagadora. Alíquota aplicável. Exclusão da multa.

«1. O recebimento de remuneração em virtude de sentença trabalhista, consubstanciada no pagamento da URP no período de fevereiro de 1989 a setembro de 1990, não se insere no conceito de indenização, ao revés, denota complementação de caráter nitidamente remuneratório, apta à incidência de imposto de renda, nos moldes delineados no CTN, art. 43, I. Precedentes do STJ: RESP 383309/SC, DJ de 07/04/2006; Resp 447.046/CE, DJ de 20/06/2005; Resp 460.535/CE, DJ de 11/10/2004 e REsp 424225/SC, DJ de 19/12/2003. ... (Continua)

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745 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Imposto de renda. Isenção. Aluguéis. Fundamento inatacado do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. « (Súmula do STF, Enunciado 283).... (Continua)

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746 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA.

Recurso voluntário tirado, ao par do necessário reexame, que se considera interposto, contra sentença que julgou procedente pedido de isenção de imposto sobre a renda desde o pedido administrativo (17.06.2020), condenada a parte ré à restituição do indébito solvido. ... (Continua)

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747 - STJ. Tributário. Verba recebida em razão de pacto de não concorrência. Imposto de renda. Incidência.

1 - Ambas as Turmas componentes da Primeira Seção firmaram entendimento pela incidência do imposto de renda sobre os valores percebidos em razão de «Pacto de Não Concorrência», haja vista a inexistência de previsão legal de isenção tributária a esse respeito. Precedentes. ... (Continua)

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748 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. DECISÃO AGRAVADA DE DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NO SENTIDO DE SUSPENDER O DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA, TENDO EM VISTA O DIAGNÓSTICO DE SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA. INCONFORMISMO RECURSAL QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA. SITUAÇÃO QUE SE INSERE NO DISPOSTO NA LEI DE REGÊNCIA (LEI 7.713/88) . DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL PARA O RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. SÚMULA 598/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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749 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, no que se refere à aplicação da Súmula 284/STF, quanto à questão em torno da multa fiscal aplicada. Incidência, no particular, da Súmula 182/STJ. Ação anulatória de débito fiscal. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu pela incidência do imposto de renda sobre os rendimentos percebidos a título de ajuda de custo (despesas de gabinete de parlamentar). Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 22/06/2016, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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750 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTORA ACOMETIDA POR ENFERMIDADE PREVISTA na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 627/STJ. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONTEMPORÂNEIDADE DOS SINTOMAS OU DA RECIDIVA DA MOLÉSTIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE SE REVELOU COMPROVADA NOS AUTOS, A PARTIR DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA PARTE APELADA, QUAIS SEJAM, OS CONTRACHEQUES QUE ATESTAM OS DESCONTOS INDEVIDOS. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DA DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE DO IMPOSTO DE RENDA ¿ DIRPF. PROVIMENTO DO RECURSO TÃO SOMENTE PARA EXPLICITAR A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC NA CONDENAÇÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, A PARTIR DE 09/12/2021.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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