Jurisprudência sobre
isencao do imposto de renda

751 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA PREVISTA NA LEI 7.713/1988. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV. 1. A SPPREV

possui legitimidade passiva «ad causam na ação em que o servidor estadual pleiteia a isenção de imposto de renda em seus proventos de aposentadoria por ser portador de moléstia prevista na Lei 7713/1988, uma vez que é a Autarquia responsável pelos pagamentos dos benefícios previdenciários e as retenções do imposto de renda. 2. Essa legitimidade refere-se ao imposto de renda complementar, pois se trata da mesma relação jurídica, já que no valor a ser restituído deve verificar se o imposto descontado em folha já foi ou não compensado por ocasião da declaração anual do contribuinte à Receita Federal, fazendo-se o desbaste do valor já restituído. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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752 - STJ. Processual civil. Administrativo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem trata-se de ação com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em desfavor da União objetivando a reintegração de ex militar às fileiras do Exército Brasileiro, mediante declaração de nulidade do ato de seu licenciamento, ocorrido em 12/9/2014 (fls. 7/8), com consequente acesso à assistência médica especializada, até a sua cura, e percepção da remuneração devida desde então acrescida de juros e correção monetária. Subsidiariamente, requer o autor sua reintegração às Forças Armadas, para fins de transferência para a inatividade, mediante reforma militar, com proventos integrais da graduação hierárquica superior, pagamento de parcelas vencidas e vincendas, isenção do imposto de renda e ajuda de custo na transferência para a inatividade remunerada. Requer o autor, ademais, a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. Na sentença, julgou-se procedente, em parte, o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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753 - JEF. Seguridade social. (Sentença) Tributário. «Imposto de renda. Alíquota de 25% sobre o benefício previdenciário. Inexigibilidade.

«Após a vigência da Lei 13.315/2016, porém, resta suprida a observância dos princípios da legalidade e da anterioridade tributária, de maneira que, a partir da competência/01/2017, a alíquota de 25% é exigível por força de lei em sentido estrito. Neste sentido, tenho que a novel alíquota respalda-se em provimento legislativo discricionário e de cunho precipuamente político econômico (caráter parafiscal), insuscetível, pois, de ser analisado, no mérito, pelo Poder Judiciário. Reputo, assim, que não houve burla ao princípio da isonomia, porquanto, do ponto de vista da receita tributária e do interesse nacional, o Governo Federal pode estabelecer um discrímen relativamente às pessoas aposentadas domiciliadas no Brasil em relação àquelas domiciliadas no exterior, máxime considerando o destino em que a riqueza proveniente das receitas dos proventos de aposentadoria será realizado. E esse critério de discrímen concretamente atende aos ditames da CF/88, art. 150, II, porquanto a União não instituiu «tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. Nessa ordem de considerações, assiste razão à União quando sustenta que o sistema normativo inerente ao imposto de renda intencionalmente (finalisticamente) gradua a sua alíquota conforme o contribuinte tenha, ou não, domicílio no exterior, de que constituía exemplo do Decreto 3.000/1999, art. 687, que isenta do mencionado tributo «os rendimentos pagos a pessoa física residente ou domiciliada no exterior por autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas fora do território nacional e que correspondam a serviços prestados a esses órgãos (Lei 9.250/1995, art. 29). De todo o exposto, resta clara a procedência parcial dos pedidos autorais, sendo devida a repetição do montante pago a maior, a título de imposto de renda, no período compreendido entre dezembro de 2014 e dezembro de 2016, apenas. Para este período, devem ser aplicadas aos rendimentos da autora as faixas de tributação/alíquotas, inclusive a faixa de isenção, aplicáveis no período para o laçamento de imposto de renda em face das pessoas físicas residentes no país. Lei 9.779/1999, art. 7º; Lei 13.315/2016, art. 3º; Decreto 20.910/1932, art. 1º; CPC/1973, art. 535; Lei 9.779/1999, art. 7º; Decreto 3.000/1999, art. 682, I; Decreto 3.000/1999, art. 682, II; Decreto 3.000/1999, art. 682, III; Decreto 3.000/1999, art. 682, IV; Decreto 3.000/1999, art. 685, II; CF/88, art. 150, III, «a; CTN, art. 108, I; CTN, art. 108, II; CTN, art. 108, III; CTN, art. 108, VI; CTN, art. 108, § 1º; CTN, art. 108, § 2º; Súmula 162/STJ.... (Continua)

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754 - STJ. Seguridade social. Tributário. Imposto de renda. Entidade de previdência privada. Dissolução parcial. Resgate de contribuições. Lei 7.713/1988 e Lei 9.250/1995.

«1 - Na vigência da Lei 7.713/1988, as contribuições feitas às entidades de previdência privada eram tributadas na fonte (situação que deixou de existir em 1996, com a entrada em vigor da Lei 9.250/1995) , motivo por que não deve incidir imposto de renda quando do resgate desses valores pelos participantes do fundo. ... (Continua)

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755 - STJ. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Importâncias pagas em decorrência de sentença trabalhista. Natureza remuneratória. Responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto. Fonte pagadora. Alíquota aplicável. Exclusão da multa.

«1. O recebimento de remuneração em virtude de sentença trabalhista, consubstanciada no pagamento da URP no período de fevereiro de 1989 a setembro de 1990, não se insere no conceito de indenização, ao revés, denota complementação de caráter nitidamente remuneratório, apta à incidência de imposto de renda, nos moldes delineados no CTN, art. 43, I. Precedentes do STJ: RESP 383309/SC, DJ de 07/04/2006; Resp 447.046/CE, DJ de 20/06/2005; Resp 460.535/CE, DJ de 11/10/2004 e REsp 424225/SC, DJ de 19/12/2003. ... (Continua)

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756 - STJ. tributário. Imposto de renda. Área de atuação da sudene. Isenção não condicionada. Portaria. Efeito meramente declaratório.

1 - a Lei 4.239/1963, art. 14 prevê que, «[a]té o exercício de 1973 inclusive, os empreendimentos industriais e agrícolas que estiverem operando na área de atuação da SUDENE à data da publicação desta lei pagarão com a redução de 50% (cinqüenta por cento) o imposto de renda e adicionais não restituíveis". ... (Continua)

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757 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Imposto de renda. Isenção. Aluguéis. Fundamento inatacado do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. « (Súmula do STF, Enunciado 283).... (Continua)

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758 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA.

Recurso voluntário tirado, ao par do necessário reexame, que se considera interposto, contra sentença que julgou procedente pedido de isenção de imposto sobre a renda desde o pedido administrativo (17.06.2020), condenada a parte ré à restituição do indébito solvido. ... (Continua)

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759 - STJ. Tributário. Verba recebida em razão de pacto de não concorrência. Imposto de renda. Incidência.

1 - Ambas as Turmas componentes da Primeira Seção firmaram entendimento pela incidência do imposto de renda sobre os valores percebidos em razão de «Pacto de Não Concorrência», haja vista a inexistência de previsão legal de isenção tributária a esse respeito. Precedentes. ... (Continua)

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760 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. DECISÃO AGRAVADA DE DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NO SENTIDO DE SUSPENDER O DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA, TENDO EM VISTA O DIAGNÓSTICO DE SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA. INCONFORMISMO RECURSAL QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA. SITUAÇÃO QUE SE INSERE NO DISPOSTO NA LEI DE REGÊNCIA (LEI 7.713/88) . DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL PARA O RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. SÚMULA 598/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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761 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, no que se refere à aplicação da Súmula 284/STF, quanto à questão em torno da multa fiscal aplicada. Incidência, no particular, da Súmula 182/STJ. Ação anulatória de débito fiscal. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu pela incidência do imposto de renda sobre os rendimentos percebidos a título de ajuda de custo (despesas de gabinete de parlamentar). Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 22/06/2016, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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762 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTORA ACOMETIDA POR ENFERMIDADE PREVISTA na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 627/STJ. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONTEMPORÂNEIDADE DOS SINTOMAS OU DA RECIDIVA DA MOLÉSTIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE SE REVELOU COMPROVADA NOS AUTOS, A PARTIR DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA PARTE APELADA, QUAIS SEJAM, OS CONTRACHEQUES QUE ATESTAM OS DESCONTOS INDEVIDOS. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DA DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE DO IMPOSTO DE RENDA ¿ DIRPF. PROVIMENTO DO RECURSO TÃO SOMENTE PARA EXPLICITAR A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC NA CONDENAÇÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, A PARTIR DE 09/12/2021.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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763 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisprudencial. Não ocorrência. Imposto de renda. Alienação de participação societária. Isenção. Transmissão do direito aos sucessores. Impossibilidade.

1 - Não se vislumbra nenhum equivoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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764 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. ART. 332, CPC. INCONFORMISMO DO AUTOR COM A NEGATIVA DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE E OBRIGAÇÃO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. HIPÓTESE EM QUE HOUVE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FATO GERADOR APERFEIÇOADO. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. ART. 1º, DA LEI ESTADUAL 11.608/2003. HONORÁRIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE. ART. 85, §§ 8º E 11, CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.

Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido em ação contra banco réu, condenando o autor ao recolhimento das custas iniciais, sem honorários. ... (Continua)

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765 - STJ. processual civil. Pedido de assistência judiciária gratuita. Indeferimento de benefício. Conclusão do acórdão recorrido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de necessidade de concessão dos benefícios em questão gera presunção juris tantum, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos de prova em sentido contrário. ... (Continua)

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766 - TJSP. CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - RETENÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA -

Imposto de Renda, via de regra, é devido conforme disposições da Lei 8.541/1992, art. 46, e da disciplina legal que envolve a retenção do Imposto de Renda sobre os vencimentos dos servidores públicos - Observância do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral 368) pelo E. STF e do Recurso Repetitivo Tema 351 pelo C. STJ, no tocante à incidência do Imposto de Renda sobre os benefícios pagos acumuladamente, que devem ser calculados de acordo com as tabelas, alíquotas vigentes e faixas de isenção vigentes à época em que os valores deveriam haver sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo servidor, considerada ilegítima a cobrança das exações com parâmetro no montante global pago extemporaneamente - Valor retido indevidamente que deve ser restituído - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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767 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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768 - STJ. Administrativo e tributário. Anistia política. Lei 6.683/1979. Imposto de renda. Isenção. Decreto 4.897/2002, art. 1º, § 1º.

1 - Impetra-se o presente writ para o fim de determinar, com base na Lei 10.599/2002, a abstenção da prática de retenção de Imposto de Renda de pensionista de militar anistiado na forma da Lei 6.683/1979. ... (Continua)

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769 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Cardiopatia grave. Laudo pericial. Termo inicial.

«1. Uma vez reconhecida pela Fazenda Nacional a condição de portadora de cardiopatia grave suscetível de gozo da isenção prevista no Lei 7.713/1988, art. 6º, não há de se falar em ausência de laudo pericial que a referende. ... (Continua)

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770 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.

Necessidade de laudo pericial. Nos termos da Lei 9.250/95, art. 30, para o reconhecimento da isenção, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Decisão mantida. ... (Continua)

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771 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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772 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - DIREITO CONFIGURADO - PROVIMENTO CONCEDIDO.

Consoante disposição do art. 99, §3º, do CPC e da CF/88, art. 5º, LXXIV, a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade, de forma que é imprescindível à concessão do benefício a sua comprovação por meio documental. ... (Continua)

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773 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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774 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Juros de mora devidos pelo pagamento extemporâneo de prestações de benefício previdenciário. Incidência do imposto de renda. Precedentes do STJ.

«I. A Primeira Seção do STJ, ao julgar, como recurso repetitivo, o REsp 1.227.133/RS (Rel. para acórdão Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, DJe de 19/10/2011), proclamou que não incide imposto de renda sobre os juros moratórios vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial, quando pagos tais juros em contexto de rescisão do contrato de trabalho. No julgamento do REsp 1.089.720/RS (Rel. Ministro MAURO CAMBPELL MARQUES, DJe de 28/11/2012), a Primeira Seção do STJ reafirmou a orientação do recurso repetitivo acima, ocasião em que deixou consignado que é legítima a tributação dos juros de mora pelo imposto de renda, salvo a existência de norma isentiva específica (Lei 7.713/1988, art. 6º, V, que isenta do imposto de renda inclusive os juros de mora devidos no contexto de rescisão do contrato de trabalho) ou a constatação de que a verba principal, a que se referem os juros, é isenta ou fora do campo de incidência do imposto de renda (tese em que o acessório segue o principal). ... (Continua)

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775 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DOENÇA GRAVE. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO IMEDIATO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Maurício José Ramos contra decisão que indeferiu tutela de urgência, em processo movido contra o Estado de São Paulo, visando à suspensão dos descontos de Imposto de Renda sobre sua aposentadoria. O agravante sustenta ser portador de Paralisia Irreversível e Incapacitante, condição que, segundo ele, confere a ele o direito à isenção conforme previsto na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Argumenta que os documentos apresentados são suficientes para a concessão da tutela, destacando a irrelevância da contemporaneidade dos sintomas (Súmula 627/STJ) e a desnecessidade de laudo médico oficial para reconhecimento judicial da isenção (Súmula 598/STJ). ... (Continua)

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776 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação declaratória de isenção de imposto de renda. Imposto de renda retido na fonte. Isenção. Doença grave. Tutela de urgência deferida. Autora acometida por enfermidade prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Presença dos requisitos que admitem a tutela de urgência. Dispensável laudo médico oficial e procedimento administrativo. Aplicação da súmula 598 STJ. Requisitos do CPC, art. 300 configurados. Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. Recurso conhecido ao qual se nega provimento.

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777 - TJSP. Recurso inominado. Isenção de imposto de renda. Moléstia profissional. Ausência de comprovação do nexo causal entre a doença e a atividade profissional. Isenção indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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778 - STJ. Seguridade social. Tributário. Processual civil. Benefício previdenciário. Juros de mora. Incidência de imposto de renda.

«1. Discute-se a possibilidade de incidência de imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de pagamento de benefício previdenciário feito a destempo e acumuladamente. ... (Continua)

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779 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Incidência. Verba decorrente da renúncia à estabilidade provisória. Indenização por liberalidade do empregador. Isenção reconhecida. Natureza remuneratória. Decreto 3.000/99, art. 39, XX. CTN, art. 43. Lei 7.713/88, art. 6º, V.

«A verba recebida em virtude da renúncia ao período de estabilidade provisória decorre do ordenamento jurídico que impõe a aplicação de sanção pecuniária, quando ausente a manutenção ou reintegração do empregado no posto de trabalho. Tais valores estão albergados pela norma isentiva do Imposto de Renda, prevista no art. 39, XX, do RIR/99. Incide IR sobre gratificação paga por liberalidade de empregador, não prevista na legislação trabalhista, no momento da rescisão do contrato de trabalho. Embargos de Divergência da Fazenda Nacional e do contribuinte não providos.... (Continua)

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780 - STJ. Tributário. Imposto de renda. AIDS. Isenção aos portadores de HIV. Prova. Laudo oficial. Lei 9.250/95, art. 30. CTN, art. 111. Lei 7.713/88, art. 6º, XIV.

«A Lei 9.250/95, ao isentar de imposto de renda os rendimentos percebidos pelos portadores de HIV, exigiu que a doença fosse comprovada por laudo oficial, fornecido por órgão do Estado. Interpretação literal que se faz da norma isencional, nos termos do CTN, art. 111, atendida pela recorrida, com diversos documentos de unidades de saúde integrantes da rede oficial federal e estadual. Benefício que tem vigência a partir do pedido, devidamente protocolado, diante da infundada procrastinação da administração.... (Continua)

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781 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. COMPETÊNCIA.

Reconhecimento da competência do JEFAZ, visto que a controvérsia havida entre as partes não diz respeito à condição de saúde da autora, mas ao enquadramento legal de sua doença para fins de concessão da isenção de IRPF pleiteada, conforme se extrai do teor do requerimento e laudo de fls. 18/19. Desnecessidade de realização de perícia médida (junta médica). Inteligência do Enunciado Cível 54 do FONAJE. Laudo de fl. 20 atestado por médico(a) vinculado ao Sistema Único de Saúde (USAFA Tupiry - Unidade de Saúde da Família de Praia Grande). MÉRITO. Pretensão da autora ao reconhecimento do seu direito à isenção de imposto de renda pessoa física (IRPF) em relação aos valores recebidos a título de proventos por ser portadora de moléstia grave, condição prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, bem como à condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano moral. Admissibilidade em parte. Autora diagnosticada com artrite reumatóide (M05.9), lumbago com ciática (M54.4), transtorno de discos intervertebrais (M51), poliartrose (M15) e outras entesopatias (M77.0), doenças que - desde julho de 2018 - a deixaram fisicamente incapacitada para deambular, condição irreversível e progressiva. Relatórios, exames e laudos acostados aos autos que atestam o diagnóstico da(s) aludida(s) enfermidade(s), bem como as sequelas desta advindas. Condição de paralisia irreversível e incapacitante demonstrada. Súmula 598/STJ e Súmula 627/STJ. Direito à isenção pleiteada reconhecida. Termo inicial da isenção de IRPF discriminado na alínea c do, I do §4º do art. 6º da IN RFB 1500/2014. Indenização por dano moral indevida. Mero aborrecimento cotidiano. Sentença de 1º grau reformada. Recurso provido em parte para conhecer do presente feito e, no mérito, julgar a demanda procedente em parte.... (Continua)

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782 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Renda, proventos e indenização. Conceito. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CTN, art. 43. CF/88, art. 155, III.

«... No tocante ao primeiro ponto debatido, não merece prosperar o apelo fazendário. ... (Continua)

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783 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. RENDIMENTO BAIXO E ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM COMPROMETER O SUSTENTO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. A parte agravante apresentou comprovação de hipossuficiência econômica, demonstrando rendimentos baixos e isenção de pagamento de imposto de renda. ... (Continua)

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784 - TJSP. Recurso inominado - Servidor público inativo - Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito - Pretensão de afastar retenção de imposto de renda no pagamento de aposentadoria sob a alegação de o autor ter direito à isenção decorrente de moléstia grave - Isenção de Imposto de Renda - Inteligência da Lei 7.713/1998, art. 6º, XIV - Prova dos autos a demonstrar que o autor não é portador de Ementa: Recurso inominado - Servidor público inativo - Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito - Pretensão de afastar retenção de imposto de renda no pagamento de aposentadoria sob a alegação de o autor ter direito à isenção decorrente de moléstia grave - Isenção de Imposto de Renda - Inteligência da Lei 7.713/1998, art. 6º, XIV - Prova dos autos a demonstrar que o autor não é portador de alguma das moléstias elencadas no rol taxativo dessa norma legal - Prova pericial dispensável - Sentença de improcedência confirmada por seus próprios fundamentos - Lei 9099/95, art. 46 - art. 252 do RITJSP aplicável por analogia - Recurso improvido.

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785 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito tributário. Imposto de renda. Isenção. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ.

1 - O cumprimento das condições exigidas para fins de gozo de isenção fiscal concedida pela autoridade tributária não é viável no âmbito do recurso especial, mormente em se tratando de mandado de segurança, que reclama prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo.... (Continua)

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786 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto de renda. Espondiloartrose. Moléstia não contemplada na Lei isentiva. Rol taxativo. Recurso representativo de controvérsia.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.116.620/BA (Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 25/8/2010), representativo da controvérsia, firmou entendimento de que é taxativo o rol de moléstias graves arroladas no Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, sendo, portanto, vedada a interpretação analógica ou extensiva da referida norma concessiva de isenção de imposto de renda. ... (Continua)

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787 - STJ. Tributário. Processual civil. Verbas previdenciárias pagas a destempo. Juros de mora. Incidência de imposto de renda. Resp 1.089.720/RS julgado pela Primeira Seção do STJ.

«1. A Primeira Seção desta Corte, apreciando o REsp 1.089.720/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 28/11/12, consolidou entendimento no sentido de que: (I) a regra geral é a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora (Lei 4.506/1964, art. 16, caput e parágrafo único), inclusive quando fixados em reclamatórias trabalhistas; (II) há isenção de IR: a) quando o pagamento for realizado no contexto de rescisão do contrato de trabalho e b) quando a verba principal for igualmente isenta ou fora do âmbito do imposto, aplicando-se o princípio do accessorium sequitur suum principale. ... (Continua)

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788 - STJ. Processual civil. Benefício previdenciário pago acumuladamente. Observância do regime de competência. Juros de mora. Incidência de imposto de renda.

«1. O STJ, no julgamento do REsp 1.118.429/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 24.3.2010, DJe 14.5.2010, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que o imposto de renda incidente sobre os benefícios previdenciários pagos a destempo e acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. ... (Continua)

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789 - STJ. Tributário. Imposto sobre a renda, portador de moléstia grave, isenção, termo inicial, data da contração da doença reconhecida em laudo médico oficial.

«1. O art. 39, § 5º, III, do Regulamento do Imposto de Renda vigente assegura a isenção do referido imposto sobre os proventos decorrentes de aposentadoria ou reforma dos portadores de moléstia grave, desde a data da contração da doença, quando reconhecida em laudo médico oficial. Precedentes. ... (Continua)

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790 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PROCEDIMENTO COMUM - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - APOSENTADO - CARDIOPATIA GRAVE - ADMISSIBILIDADE.

São isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de cardiopatia grave (art. 6º, XIV, Lei 7.713/88) . Patologia demonstrada. Aplicação da Súmula 627/STJ. Repetição de indébito. Admissibilidade. ... (Continua)

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791 - TJSP. READEQUAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO -

Decisão que foi omissa quanto a correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes - Pleito de reforma da decisão. Cabimento. TEMA 810 DO STF e 905 DO Col. STJ. Indicação de como deverão ser aplicados em relação aos juros e correção monetária. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. ADEQUAÇÃO ACOLHIDA... (Continua)

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792 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZATÓRIA EM FACE DO BANCO DO BRASIL, QUE RETEVE NA FONTE DE FORMA INDEVIDA, VALOR DE IMPOSTO DE RENDA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL PARA CONDENAÇÃO DO RÉU AO RESSARCIMENTO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE RETIDA A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTA NO VALOR DE R$ 6.032, 25 (SEIS MIL, TRINTA E DOIS REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS) BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUANTIA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ENTENDIMENTO PACÍFICO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, COMO É O CASO DOS AUTOS, EM QUE SE PRETENDE A RESTITUIÇÃO DO VALOR DO IMPOSTO RETIDO SOBRE PECÚNIA INDENIZATÓRIA, SENDO CERTO QUE O IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA SOMENTE INCIDE SOBRE RENDIMENTOS OU PROVENTOS, VALE DIZER, SOBRE A AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA QUE NÃO TENHA NATUREZA INDENIZATÓRIA. SÚMULA 136/STJ. AS VERBAS RECEBIDAS PELAS LICENÇAS-PRÊMIO CONVERTIDAS EM PECÚNIA POR OPÇÃO DO PRÓPRIO SERVIDOR NÃO CONSTITUEM ACRÉSCIMO PATRIMONIAL E POSSUEM NATUREZA INDENIZATÓRIA, RAZÃO PELA QUAL SOBRE ELAS NÃO PODE INCIDIR O IMPOSTO DE RENDA. QUANTO AO PEDIDO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO IMATERIAL, SEM RAZÃO O APELANTE. NÃO RESTOU DEMONSTRADO PELO AUTOR, QUE O BANCO RÉU TEVE CIÊNCIA DA ISENÇÃO DA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, A QUE TERIA DIREITO A PARTE AUTORA, QUANDO DO LEVANTAMENTO DOS VALORES DO PRECATÓRIO, JUNTO AO BANCO DO BRASIL, POIS NÃO TEVE CIÊNCIA DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A ISENÇÃO, O QUE ENSEJA A CONCLUSÃO QUE, NA HIPÓTESE, A RETENÇÃO DO IMPOSTO, MESMO INDEVIDA, NÃO REVELA FALHA DO SERVIÇO A ATINGIR A ESFERA DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO AUTOR, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, PORTANTO, EM CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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793 - STJ. Seguridade social. Tributário. Imposto de renda. Juros de mora. Benefício previdenciário pago a destempo. Exação devida.

«1. Incide imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes de verbas previdenciárias pagas a destempo. Precedentes. ... (Continua)

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794 - STJ. Seguridade social. Tributário. Imposto de renda. Juros de mora. Benefício previdenciário pago a destempo. Exação devida.

«1. Incide imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes de verbas previdenciárias pagas a destempo. Precedentes. ... (Continua)

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795 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS POR MILITAR DA RESERVA - DESPROVIMENTO.

Isenção de imposto de renda concedida a militar da reserva remunerada, não reformado, portador de moléstia profissional, nos termos da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. ... (Continua)

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796 - STJ. Tributário. Processual civil. Verbas previdenciárias pagas a destempo. Incidência do imposto de renda sobre juros de mora. Resp1.089.720/RS. Verba honorária. Sucumbência recíproca.

«1. A Primeira Seção desta Corte, apreciando o REsp 1.089.720/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 28/11/12, consolidou entendimento no sentido de que: (I) a regra geral é a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora (Lei 4.506/1964, art. 16, caput e parágrafo único), inclusive quando fixados em reclamatórias trabalhistas; (II) há isenção de IR: a) quando o pagamento for realizado no contexto de rescisão do contrato de trabalho e b) quando a verba principal for igualmente isenta ou fora do âmbito do imposto, aplicando-se o princípio do accessorium sequitur suum principale. ... (Continua)

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797 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória para suspender descontos de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria de servidor portador de doença grave, com base no art. 6º, XIV da Lei 7.713/88. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de perigo de dano, considerando que o diagnóstico foi obtido em 2014 e o pedido de isenção foi feito apenas em 2024. 4. Aguardada a instauração do contraditório para eventual concessão da isenção. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Ausência de perigo de dano justifica indeferimento da tutela antecipada. 2. Necessidade de contraditório para concessão de isenção tributária. LEGISLAÇÃO CITADA: - Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. JURISPRUDÊNCIA CITADA: - TJSP, Agravo de Instrumento 2310318-32.2023.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, 10ª Câmara de Direito Público, j. 11/01/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2212188-07.2023.8.26.0000, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 17/11/2023.RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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798 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR (DEJEM). NATUREZA REMUNERATÓRIA.

A questão central cinge-se à incidência de imposto de renda sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho (DEJEM), devida aos policiais militares. Reconhecida como verba de natureza remuneratória, incide imposto de renda. PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Súmula 463/STJ. Eficácia vinculante. CTN, art. 43. DEJEM é paga por trabalho policial de 8 horas contínuas fora da jornada normal de trabalho. Lei, Art. 16, V 4.506/1964, classifica as diárias como rendimento do trabalho. Lei 7.713/1988, art. 6º, II, isenta de imposto de renda as diárias destinadas exclusivamente ao pagamento de despesas de alimentação e pousada. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido. ... (Continua)

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799 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR (DEJEM). NATUREZA REMUNERATÓRIA.

A questão central cinge-se à incidência de imposto de renda sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho (DEJEM), devida aos policiais militares. Reconhecida como verba de natureza remuneratória, incide imposto de renda. PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Súmula 463/STJ. Eficácia vinculante. CTN, art. 43. DEJEM é paga por trabalho policial de 8 horas contínuas fora da jornada normal de trabalho. Lei, Art. 16, V 4.506/1964, classifica as diárias como rendimento do trabalho. Lei 7.713/1988, art. 6º, II, isenta de imposto de renda as diárias destinadas exclusivamente ao pagamento de despesas de alimentação e pousada. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido. ... (Continua)

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800 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Imposto de renda. Pacto de não concorrência. Verbas recebidas. Isenção. Inexistência. CTN, art. 43.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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