(DOC. VP 221.0191.1192.7630)

STJ. Tributário. Verba recebida em razão de pacto de não concorrência. Imposto de renda. Incidência.

1 - Ambas as Turmas componentes da Primeira Seção firmaram entendimento pela incidência do imposto de renda sobre os valores percebidos em razão de «Pacto de Não Concorrência», haja vista a inexistência de previsão legal de isenção tributária a esse respeito. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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