(DOC. VP 907.4490.2772.7891)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO AGRAVADA DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NO SENTIDO DE SUSPENDER O DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA, TENDO EM VISTA O DIAGNÓSTICO DE CARDIOPATIA GRAVE DO AUTOR. INCONFORMISMO DO ENTE ESTATAL QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA. SITUAÇÃO QUE SE INSERE NO DISPOSTO NA LEI DE REGÊNCIA (LEI 7.713/88). DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL PARA O RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. SÚMULA 598/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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