(DOC. VP 438.2495.3735.3130)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA. DESCONTOS. IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE.

Benefício garantido pela Lei 7.713/1988 - art. 6º. Dispensa da exigência de demonstração da contemporaneidade dos sintomas e recidiva da enfermidade (Súmula 627, do C. STJ). Desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção (Súmula 598/STJ). Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Ausência de previsão legal. Inafastabilidade da jurisdição. Jurisprudência pacífica do STF, do STJ e do TJ-SP. Tutela de urgência concedid

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