Jurisprudência sobre
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701 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime contra a fé pública. Uso de documento falso. Comprovação da falsificação de carteira nacional de habilitação. Falsificação grosseira. Configuração de crime impossível. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Inovação processual. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

«1. O Eg. Tribunal «a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu configurada a falsificação da Carteira Nacional de Habilitação, não estando comprovada a tese de falsificação grosseira e a configuração de crime impossível, o que faz incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. ... (Continua)

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702 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO. HOMICÍDO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. USO DE DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSO. CONCURSO DE CRIMES. RECURSO DEFENSIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE, PREVISTA NO CP, art. 61, II, E, DE OFÍCIO. MÍNIMA REDUÇÃO DA REPRIMENDA DEFINITIVA. RECURSO MINISTERIAL CONTRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PARA SUBMETER OS RECORRIDOS A NOVO JULGAMENTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. AGRAVAMENTO DO REGIME PARA O SEMIABERTO EM RELAÇÃO AO DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO.

Nulidades suscitadas pela defesa. Ausência de alegações finais. Partes que podem, por estratégia da defesa, renunciar ao direito. Nulidade que não é automática. Decisão de pronúncia que não analisa o mérito da ação penal, sendo mero juízo de admissibilidade da acusação. Preclusão. Nulidade que já foi afastada por esta Segunda Câmara Criminal no julgamento do recurso em sentido estrito interposto contra a pronúncia. Alegação de ausência de fundamentação das qualificadoras que também já foi afastada por esta Egrégia Câmara. Decisão que foi fundamentada adequadamente, no sentido de que o delito de homicídio consumado foi praticado por motivo torpe, com emprego de meio cruel e com recurso que impossibilitou a defesa da vítima, com base nas provas pericial e testemunhal, cujos laudos e depoimentos se encontram transcritos nos autos, nos exatos limites da decisão de pronúncia, que não pode invadir o mérito da acusação. Igualmente, as qualificadoras referentes à tentativa de homicídio, motivação torpe e envenenamento, foram devidamente fundamentadas. Indeferimento da quebra de sigilo fiscal e bancário. Relevância do requerimento que não foi justificada. Possibilidade de indeferimento das provas desnecessárias pelo julgador, nos termos da jurisprudência do STJ. Juntada de documentos, na forma do CPP, art. 422. Requerimento de diligências que foi apreciado de forma fundamentada pelo Juízo a quo, de acordo com os critérios de necessidade e utilidade. Ausência de indícios que apontem para existência de manipulação ou adulteração a ensejar a imprestabilidade da prova. Laudos técnicos efetivamente utilizados pelo Ministério Público que foram disponibilizados à defesa. Acusação que foi baseada em outros elementos de prova constantes dos autos. Prejuízo não provado. Leitura da denúncia para testemunhas e informantes antes dos depoimentos. Busca da verdade dos fatos pelo julgador. Prática que propicia o melhor entendimento do contexto pela testemunha, que poderá apresentar respostas mais precisas. Legislação que não proíbe. Jurisprudência que afasta a ocorrência de nulidade. Indeferimento da contradita dos policiais civis arrolados na denúncia, que foi devidamente fundamentado pela magistrada, que possui liberdade para formar o seu convencimento e valorar as provas dos autos. Testemunho da autoridade policial. Incidência do Verbete 70, da Súmula do TJRJ. Violação aos arts. 157 e 479, do CPP, em face da leitura e exibição de provas sigilosas. Desentranhamento dos relatórios do Conselho Tutelar, das transcrições e fotografias. Apenso que tramita em segredo de justiça, com objetivo de preservar a privacidade das crianças e dos adolescentes. Defesa que teve pleno acesso às mídias, conforme consta da Ata de julgamento. Ausência de cerceamento de defesa. Violação ao CPP, art. 478, II, em razão da referência ao silêncio da recorrente. Ministério Público que, logo em seguida à alusão do advogado, rejeitou totalmente qualquer exploração do silêncio da recorrente. Presidente do Tribunal do Júri que decidiu pela retificação das palavras da assistência da acusação, a fim de afastar qualquer prejuízo à defesa. Nulidade alegada pelo Ministério Público. Violação à paridade de armas e soberania dos veredictos (oitiva de testemunhas de acusação por videoconferência). Depoimentos das testemunhas que foram acompanhados em tempo real pelos jurados, não se vislumbrando a ocorrência de qualquer prejuízo. NULIDADES REJEITADAS. Tribunal do Júri que é instituição constitucional, jurídica, penal e democrática, que trabalha para a sociedade na distribuição de Justiça. Princípio Constitucional da Soberania dos Veredictos que não é ofendido quando a Segunda Instância examina as decisões tomadas pelo Conselho de Sentença, com o fim de saber se correspondem ou não à verdade apurada pelas provas colhidas no processo. HOMICÍDIO CONSUMADO (art. 121, §2º, I, III e IV, na forma do art. 29, com as circunstâncias agravantes do art. 61, II, e e f e art. 62, I, todos do CP). Materialidade comprovada pelo laudo de exame de necropsia, pela recognição visuográfica de local do crime, pelo laudo de exame de confronto balístico, exame de DNA e auto de apreensão. Autoria. Recorrente que, segundo o longo conjunto de provas produzido durante a instrução criminal, teria arquitetado toda a empreitada criminosa, arregimentando e convencendo os demais participantes, financiando a compra da arma e avisando o executor direto sobre o retorno da vítima à residência, local onde foi executada com trinta disparos de arma de fogo, em simulação ao delito de latrocínio. Nesse sentido, são as transcrições de trechos dos depoimentos de testemunhas e informantes, assim como trechos dos interrogatórios de acusados e corréus. Versões apresentadas pelas partes que foram debatidas em Plenário, optando o Conselho de Sentença por uma delas. Veredicto dos jurados em relação à recorrente que está em plena harmonia com o vasto acervo probatório constante dos autos. Manutenção da condenação que se impõe. Alegações do Ministério Público que merecem prosperar em relação as demais recorridas (segunda e terceira). Decisão dos jurados que foi manifestamente contrária à prova dos autos. Provas documental, oral e pericial juntadas aos autos, que não corroboram a tese absolutória de negativa de autoria, tampouco a absolvição baseada em quesito genérico (clemência), acolhidas pelo Conselho de Sentença. Matéria referente à possibilidade de a Segunda Instância determinar a realização de novo julgamento em caso de absolvição por clemência, quando contrária à prova dos autos, que se encontra pendente de julgamento pelo STF (Tema 1.087). Ausência de decisão de mérito com efeitos vinculantes. HOMICÍDIO TENTADO (Art. 121 §2º, I e III c/c art. 14, II, com as circunstâncias agravantes do art. 61, II, e e f e art. 62, I, todos do CP). Materialidade do homicídio tentado que restou comprovada pelos boletins de atendimento médico, que relatam os sintomas e procedimentos adotados nas diversas internações da vítima. Pareceres elaborados pelos peritos atestando que o quadro clínico apresentado pela vítima é característico de intoxicação exógena com arsênico e/ou cianeto. Prova técnica que é corroborada pelo histórico de internações da vítima. Autoria. Provas oral, pericial e documental no sentido de que a recorrente em ocasiões anteriores à consumação do homicídio, em concurso com o primeiro recorrido e a segunda recorrida, tentou matar a vítima, mediante a ministração continuada de veneno em sua alimentação. Correta a decisão do Conselho de Sentença que, no limite de sua soberania, condenou a recorrente pela imputação referente à prática de homicídio qualificado tentado, uma vez que acolheu tese acusatória, lastreada no acervo probatório. Decisão dos jurados que foi manifestamente contrária à prova dos autos em relação ao primeiro recorrido, bem como no que diz respeito à segunda recorrida. Pleito ministerial que deve ser acolhido. Negativa de autoria. Única tese apresentada pela defesa que não encontra amparo em qualquer elemento de prova. Decisão absolutória, fundamentada no quesito genérico, que foi proferida em desacordo com o conjunto probatório. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (art. 288, par. único, CP). Acervo probatório que aponta para a formação de uma organização criminosa pela recorrente e pelos demais recorridos para a prática da tentativa de homicídio por envenenamento da vítima e, posteriormente, para o cometimento do delito de homicídio consumado, com emprego de arma de fogo. Existência de um vínculo associativo, estável, duradouro e destinado à prática de crimes, que restou evidenciada pelos depoimentos, documentos e pelas mensagens extraídas dos celulares dos envolvidos. Manutenção da associação que também é demonstrada após a morte da vítima, noticiando os autos que os acusados ocultaram provas e constrangeram testemunhas, solicitando que mentissem, alterassem versões, apagassem mensagens de seus telefones e redigissem carta com versão falsa para ser usada pela recorrente. Utilização de uma pistola Bersa calibre 9mm, descrita no auto de apreensão, que caracteriza a conduta como associação criminosa armada, ensejando a incidência da causa de aumento de pena prevista no par. único do CP, art. 288. Acertada a decisão dos jurados que condenou a recorrente pelo delito de associação criminosa armada, pois de acordo com as provas carreada aos autos. No que se refere aos demais recorridos, todavia, a decisão absolutória do Conselho de Sentença, baseada na ausência de materialidade delitiva, não está respaldada em qualquer elemento de prova, devendo ser cassada, na forma do recurso ministerial. USO DE DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSO (art. 304 c/c 299, 2 vezes, com as circunstâncias agravantes do art. 61, II, e e 62, I, todos do CP). Materialidade do delito que restou comprovada pela utilização de documento ideologicamente falso, consistente na juntada aos autos de inquérito policial e ação penal de uma carta manuscrita pelo corréu, atribuindo a execução material e a autoria intelectual do crime de homicídio consumado a pessoas diversas, com objetivo de afastar a responsabilidade penal. Autoria do delito de uso de documento falso pela recorrente que restou evidenciada pelas provas constantes dos autos. Depoimento do corréu no sentido de que recebeu a carta no presídio, sendo influenciado a transcrever o documento, assumindo a responsabilidade da autoria do homicídio e indicando como mandantes terceiras pessoas inocentes. Decisão dos jurados que condenou a recorrente pelo delito de uso de documento falso que está correta e de acordo com o conjunto probatório produzido ao longo da instrução criminal. QUALIFICADORAS. MOTIVO TORPE (homicídio qualificado e tentado). Homicídios tentado e qualificado que foram motivados por vingança em face do descontentamento da recorrente com o controle financeiro e com a rígida administração dos conflitos familiares. MEIO CRUEL (homicídio qualificado). Quantidade de tiros disparados, inclusive na região genital, que causou intenso sofrimento à vítima. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (homicídio qualificado). Disparos de arma de fogo que foram realizados quando a vítima, indefesa e desarmada, chegava à garagem de sua casa. VENENO (homicídio tentado). Homicídio tentado que foi praticado com emprego de veneno, ministrado de forma insidiosa na alimentação da vítima, causando exagerado sofrimento, conforme prontuários médicos e laudos periciais. Acolhimento das qualificadoras pelo Conselho de Sentença. Decisão que está em consonância com as provas oral, documental e pericial acostadas aos autos. DOSIMETRIA. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO (art. 121, § 2º, I, III e IV, do CP). Pena-base que foi fixada acima do mínimo legal, em 22 anos de reclusão, que não merece reparo. Recorrente que é primária e não possui maus antecedentes. Conselho de Sentença que reconheceu três qualificadoras (motivo torpe, meio cruel e recurso que impossibilitou a defesa da vítima). Juízo a quo que utilizou uma qualificadora na primeira fase da dosimetria para alterar a escala penal, ou seja, para qualificar o crime, e as outras como circunstâncias negativas. Qualificadora ou majorante sobressalente que pode ser deslocada para outra fase da dosimetria, pois essa operação melhor se compatibiliza com o princípio da individualização da pena. Precedentes. Delito que foi praticado por motivo torpe, consistente na vingança contra a vítima, que exercia controle rigoroso das finanças da família, administrando os conflitos de forma rígida. Para o incremento da sanção inicial, considerou a magistrada o grau de reprovabilidade e censura da conduta, sopesando a culpabilidade, que excedeu o âmbito do tipo penal, a extrema crueldade do homicídio praticado com cerca de trinta perfurações produzidas por projéteis de arma de fogo, a surpresa na abordagem da vítima, as consequências gravíssimas do delito, sobretudo a projeção social da recorrente como figura pública famosa e a grande repercussão na sociedade, os danos psicológicos para os filhos do casal, alguns menores de idade, assim como para a família da vítima. Fase intermediária. Reconhecidas as agravantes previstas nos arts. 61, II, e e f, e 62, I, do CP, com aumento da pena em 1/4, estabelecida a reprimenda em 27 anos e 06 meses de reclusão. Inocorrência de bis in idem. Vítima que era casada com a recorrente, que teria se valido das relações domésticas e de coabitação para a execução do crime, sendo a responsável por organizar e dirigir a atividade dos demais agentes, promovendo o planejamento e a execução do delito. Agravantes que foram sustentadas pela acusação em Plenário do Júri, visto que o Parquet pugnou pela condenação nos termos da pronúncia, conforme Ata de Julgamento. Redução ou majoração da pena em percentual de 1/6, que não constitui direito subjetivo do réu, devendo o magistrado, de acordo com a jurisprudência do STJ, fundamentar devidamente as razões da exasperação ou diminuição da sanção. Razoável o percentual aplicado pelo Juízo a quo de 1/4, em decisão adequadamente fundamentada. Sanção estabelecida em 27 anos e 06 meses de reclusão, a qual se tornou definitiva na terceira etapa ante a ausência de causas de aumento ou diminuição de pena. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO (art. 121 § 2º, I e III, c/c 14, II, do CP). Pena-base que foi fixada acima do mínimo legal, em 20 anos de reclusão. Acusada primária. Conselho de Sentença que reconheceu duas qualificadoras (motivo torpe e emprego de veneno). Juízo a quo que utilizou uma qualificadora na primeira fase da dosimetria para alterar a escala penal, ou seja, para qualificar o crime, e a outra como circunstância negativa. Crime que foi motivado por vingança contra a vítima, que exercia controle rigoroso das finanças do grupo familiar, administrando os conflitos com rigor. Considerou o julgador a culpabilidade da recorrente, especialmente a reprovabilidade de sua conduta ao promover o envolvimento de parentes na empreitada criminosa, com o objetivo de ministrar veneno de modo dissimulado e contínuo nas refeições da vítima. As circunstâncias gravíssimas e as consequências do crime também foram sopesadas. Conduta prolongada no tempo que demonstra extrema frieza da pessoa que não se compadeceu em assistir o definhamento de um ser humano. Danos psicológicos causados nos membros de numerosa família, sobretudo nos filhos menores de idade. Grande repercussão na sociedade motivada pela conduta da acusada, que tinha projeção social. Utilização de uma qualificadora sobressalente na primeira fase da dosimetria, além das circunstâncias negativas citadas, que foram bem fundamentadas pelo julgador, sendo proporcional e razoável o aumento da pena-base, fixada em 20 anos de reclusão. Etapa intermediária. Reconhecidas as agravantes previstas nos arts. 61, II, e e f, e 62, I, do CP, com aumento da pena em 1/4. Ausência de bis in idem. Sustentação das qualificadoras pelo Ministério Público em Plenário do Júri. Razoável o percentual de majoração aplicado pelo Juízo a quo, em razão da incidência de três agravantes, em decisão devidamente fundamentada, estabelecida a sanção em 25 anos de reclusão. Terceira fase. Tentativa. Diminuição da sanção em 1/3. Fixada a reprimenda em 16 anos e 08 meses de reclusão, considerando o iter criminis percorrido. Vítima que sofreu danos graves a sua saúde durante o período do envenenamento. Intoxicação exógena crônica que gerou a perda de cerca de 20 quilos. Conduta que esteve muito próxima da consumação. USO DE DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSO (duas vezes - art. 304 c/c 299, na forma do art. 71, c/c 61, II, e e art. 62, I, todos do CP). Pena-base que foi fixada acima do mínimo legal, em 02 anos de reclusão e 20 dias-multa para cada um dos crimes. Acusada primária. Culpabilidade da recorrente que foi considerada extremamente acentuada, visto que foi coautora de carta, com conteúdo ideologicamente falso, a qual foi entregue ao corréu, que estava acautelado em unidade prisional juntamente com outro corréu, para que fizesse cópia de próprio punho, alterando a verdade dos fatos e atribuindo a autoria da conduta criminosa a pessoas sabidamente inocentes. Utilização do documento no inquérito policial e na ação penal que acarretou graves consequências, causando confusão, tanto na fase inquisitorial como na judicial. Considerou-se também o cargo de deputada federal exercido à época pela acusada. Etapa intermediária. Reconhecidas as agravantes previstas nos arts. 61, II, e, e 62, I, do CP, com referência ao percentual de 1/5, considerando o casamento da vítima com a recorrente, a qual assumiu a organização e direção das atividades dos demais autores, fixada a sanção em 02 anos e 04 meses e 24 dias de reclusão e 24 dias-multa, para cada crime. Correção da decisão nesse ponto para afastar a incidência da agravante, prevista no CP, art. 61, II, e, referente à prática do delito contra cônjuge, com revisão de dosimetria. Sujeito passivo do delito de uso de documento falso imputado à recorrente, nos termos do CP, art. 304, por se tratar de delito contra a fé pública, é o Estado ou a pessoa prejudicada. Sanção majorada em 1/6, patamar razoável e proporcional à incidência de apenas uma agravante, estabelecida em 02 anos e 04 meses de reclusão e 23 dias-multa. Correta a incidência da continuidade delitiva. Delitos de uso de documento falso que foram praticados nas mesmas circunstâncias e com os mesmos modos de execução. Adequado o percentual de majoração da sanção em 1/6, uma vez que são idênticas as condutas, perfazendo o total de 02 anos e 08 meses e 20 dias de reclusão e 26 dias-multa. Consunção. Inocorrência. Delito de uso de documento falso que absorve o de falsidade ideológica quando o agente falsificador utiliza o documento adulterado. No caso, não se imputou à recorrente a falsificação e o uso do documento em momento posterior, mas a prática de dois delitos de uso, ou seja, o primeiro no inquérito e o segundo no processo judicial. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (art. 288, parágrafo único, do CP). Pena-base que foi estabelecida acima do mínimo legal, em 02 anos de reclusão em face das várias circunstâncias negativas. Culpabilidade intensa que restou evidenciada pelo intuito de arregimentar integrantes do grupo familiar para auxiliar na empreitada criminosa, inicialmente, por meio da tentativa de envenenamento e, posteriormente, por meio da execução da vítima com emprego de arma de fogo. Além disso, após a morte da vítima, outros agentes foram convencidos a associarem-se para garantir a impunidade dos crimes, especialmente fazendo uso de documento ideologicamente falso com intuito exclusivo de tumultuar o inquérito e a ação penal. Considerou-se também as graves consequências do delito. Etapa intermediária. Reconhecida a agravante prevista no CP, art. 62, I, com aumento da pena em 1/6, uma vez que a acusada organizava as atividades dos demais autores, fixada a sanção em montante razoável de 02 anos e 04 meses de reclusão. Terceira etapa. Reprimenda que foi elevada corretamente ao patamar de 03 anos, 01 mês e 10 dias de reclusão, em face da incidência da causa de aumento relativa à associação armada, prevista no par. único do CP, art. 288. Concurso material dos crimes de homicídio triplamente qualificado consumado, tentativa de homicídio duplamente qualificado, uso de documento ideologicamente falso (duas vezes), em continuidade delitiva, e associação criminosa armada, que enseja o somatório das penas, totalizando 49 anos, 11 meses e 20 dias de reclusão e 36 dia-multa, no mínimo legal. Agravamento do regime para o semiaberto em relação do crime de uso de documento falso. Circunstâncias negativas elencadas na primeira fase da dosimetria, em que pese a primariedade da acusada, na forma do art. 33, §3º, do CP, que justificam o regime semiaberto. Delito de associação criminosa armada. Aplicado pela magistrada o regime mais gravoso, semiaberto, que não merece reparo, em vista das circunstâncias negativas. Estabelecido o regime fechado para o cumprimento total da pena privativa de liberdade dos crimes dolosos contra a vida e dos conexos, considerando o quantum da sanção pelo cúmulo material, na forma do CP, art. 69, assim como as circunstâncias negativas, com base no art. 33, §2º, «a, do CP. Indeferimento do pedido de efeito suspensivo à apelação. Ausência de alteração fática a ensejar a revisão da custódia cautelar. Pedido de revogação da prisão preventiva que já foi objeto de apreciação no julgamento de Habeas Corpus, oportunidade em que esta Segunda Criminal apreciou a legalidade da prisão, decidindo pela necessidade da manutenção da custódia. Decisão proferida pelo Juízo a quo, que não concedeu à recorrente o direito de apelar em liberdade, que se encontra devidamente fundamentada na periculosidade e na garantia da ordem pública, assim como na necessidade de aplicação da lei penal. Manutenção da prisão preventiva que se mostra ainda mais necessária após a Sessão Plenária do Tribunal do Júri, que atestou a culpa da recorrente, que permaneceu encarcerada durante toda a tramitação processual, não havendo violação da presunção de inocência na manutenção de sua custódia depois da condenação. Existência de discussão sobre a constitucionalidade da execução imediata da condenação oriunda do Tribunal do Júri (Tema 1068 - a apelação interposta contra decisão condenatória do Tribunal do Júri a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão não terá efeito suspensivo). DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. Afastamento, de ofício, da agravante prevista no CP, art. 61, II, e, em relação ao delito de uso de documento ideologicamente falso (duas vezes - art. 304 c/c 299, do CP). Sanção definitiva fixada em 50 (cinquenta) anos de reclusão e pagamento de 26 (vinte e seis) dias-multa, no mínimo legal. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL para agravar para o semiaberto o regime inicial de cumprimento de pena da recorrente em relação ao delito de uso de documento ideologicamente falso, assim como para anular o julgamento em relação aos recorridos (primeiro, segunda e terceira), por ter sido proferida decisão contrária à prova dos autos, para que sejam submetidos a novo julgamento em Plenário do Júri, devendo o primeiro apelado ser julgado tão somente pelo homicídio duplamente qualificado tentado e pela associação criminosa armada.... (Continua)

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703 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos - Relação de consumo - Contratação do pacote «Sky livre - Legitimidade ativa da parte recorrida não reconhecida pela empresa recorrente - Parte consumidora que não comprovou aquisição do produto e o documento que trouxe como prova de vínculo com a empresa, foi por ela contestado, atribuindo-se a titularidade do contrato Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos - Relação de consumo - Contratação do pacote «Sky livre - Legitimidade ativa da parte recorrida não reconhecida pela empresa recorrente - Parte consumidora que não comprovou aquisição do produto e o documento que trouxe como prova de vínculo com a empresa, foi por ela contestado, atribuindo-se a titularidade do contrato à terceira pessoa não integrante da lide - Parte autora que não se desincumbiu do ônus probatório - Recorrente que contestou a existência de contratação em preliminar - Sentença de improcedência e condenação em litigância de má-fé que deve ser reformada - Extinção sem julgamento de mérito - Recurso provido.

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704 - TJSP. Apelação criminal. falsificação de documento Público (CP, art. 297, caput). Recurso defensivo. Pretensão absolutória ao argumento de insuficiência de provas. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas testemunhas em harmonia com o conjunto probatório produzido. Laudo pericial constatou a alteração de documento público verdadeiro - Certificado de Registro de Veículo. Conversas no Whatsapp degravadas pela prova técnica evidenciam o dolo da acusada. Condenação preservada.

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705 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Comprovação da mora. Certificação no instrumento que a intimação do devedor fora realizada por edital. Presunção de regularidade do ato adotado pelo tabelionato, bem como a observância dos procedimentos anteriores à intimação. Documento passado por quem goza de fé pública. Mora, a princípio, caracterizada. Decisão reformada. Inteligência do art. 21, Seção V, Capítulo XV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça e do Lei 9492/1997, art. 15. Recurso provido.

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706 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso especial interposto sob a égide do CPC/2015. Ponto facultativo. Não comprovação de suspensão dos prazos processuais pelo tribunal de origem. Falta de documento idôneo. Agravo interno não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo recursal de quinze dias, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)

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707 - STJ. «Habeas corpus. Uso de documento falso. Falsificação grosseira. Adulteração que não é percebida de maneira imediata. Tipicidade da conduta. Absolvição. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Inexistência de coação ilegal a ser sanada na oportunidade. CP, art. 297 e CP, art. 304. CPP, art. 647.

«1. o STJ, seguindo a jurisprudência do STF, firmou o entendimento de que a mera falsificação grosseira de documento, incapaz de ludibriar pessoa comum, afasta o delito previsto no CP, art. 304(Precedentes STJ). ... (Continua)

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708 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral e pedido de repetição do indébito. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

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709 - STJ. penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exclusão da causa de aumento descrita no, VI da Lei 11.343/06, art. 40. impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Inviável na estreita via do mandamus. Menoridade comprovada por documento dotado de fé pública. Boletim de ocorrência. Precedentes. Pena-base. Exasperação com fundamento na quantidade e diversidade de drogas apreendidas. Possibilidade. Art. 42, da Lei de drogas. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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710 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. Corrupção de menores (art. 1º da revogada Lei 2.252/54, atual ECA, art. 244-B). Documento hábil para comprovar a menoridade. Existência. Súmula 74/STJ. Ausência de fundamentação idônea para a aplicação do concurso formal impróprio. Desígnios autônomos não demonstrados. Constrangimento ilegal evidenciado. Não conhecimento do writ. Concessão da ordem de ofício.

«1. Segundo a novel orientação desta Corte Superior, ratificada pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição ao cabível recurso constitucional. ... (Continua)

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711 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Ocorrência. Agravo em recurso especial tempestivo. Indicação do término do prazo recursal no sistema eletrônico do tribunal de origem. Comprovação por documento idôneo. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material.... (Continua)

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712 - TJSP. Seguro. Responsabilidade Civil. Roubo de veículo. Cobrança de indenização. Negativa da seguradora. Alegação de declaração falsa, atinente a endereço de residência. CCB, art. 766. Segurado que trabalhava de modo provisório em outra cidade, à época do roubo do automóvel. Ausência de má- fé da declaração de endereço residencial. Dever de indenizar, honrando a seguradora a apólice, impondo, ainda ao segurado o dever de entregar o documento de transferência, regularizado e livre de ônus. Recurso desprovido.

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713 - TJSP. Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato bancário - Crédito consignado - Refinanciamento - Nulidade da contratação - Não reconhecimento - Autenticidade documental - Limitação de interesse à declaração da autenticidade ou falsidade do documento - CPC, art. 19, II - Questão de mérito - Superação - Aceitação/utilização dos valores depositados em conta bancária - Regularidade da vinculação - Ônus do credor - Atendimento - CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II - Ausência de ilegalidade - Inexistência de vício de consentimento, de ofensa ao dever de informação ou de violação à boa-fé contratual - Regular contratação de crédito consignado com o efetivo recebimento dos valores contratados - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017.

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714 - TJSP. Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito - Contrato bancário - Crédito rotativo - Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) - Nulidade da contratação - Não reconhecimento - Falsidade, ou ausência de assinatura (autenticidade documental) - Limitação de interesse à declaração da autenticidade ou falsidade do documento - CPC, art. 19, II - Questão de mérito - Superação - Aceitação/utilização dos valores depositados em conta bancária - Regularidade da vinculação - Ônus do credor - Atendimento - CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II - Ausência de ilegalidade - Inexistência de vício de consentimento, de ofensa ao dever de informação ou de violação à boa-fé contratual - Regular contratação com o efetivo recebimento dos valores contratados - Improcedência da ação em relação ao réu apelante.

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715 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Mandato com a cláusula em causa própria. Procuração em causa própria. Elementos essenciais do negócio jurídico. Ausência. Vício de nulidade. Negócio jurídico eivado de nulidade. Não covalidado pelo tempo. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão não configurada. Reforma do julgado. Impossibilidade. Documento eletrônico vda43018677 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Paulo dias de moura ribeiro assinado em. 21/08/2024 13:27:59publicação no dje/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de controle do documento. 0bcd6313-1e0f-4c32-8227-51edd3f85cdb aplicação das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em afronta ao CPC, art. 1.022, II, tendo em conta que o Tribunal distrital analisou a questão controvertida, ainda que em sentido contrário ao entendimento do agravante.... (Continua)

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716 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. Contratação eletrônica de cartão de crédito e de empréstimo não reconhecida pelo autor. Inexistência de verossimilhança na alegação. Contratação eletrônica de conta corrente com envio de documento pessoal e autorretrato, na qual o valor do empréstimo foi creditado e houve o débito de faturas anteriores do cartão de crédito. Transferências de valores Ementa: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. Contratação eletrônica de cartão de crédito e de empréstimo não reconhecida pelo autor. Inexistência de verossimilhança na alegação. Contratação eletrônica de conta corrente com envio de documento pessoal e autorretrato, na qual o valor do empréstimo foi creditado e houve o débito de faturas anteriores do cartão de crédito. Transferências de valores para essa conta feita por parentes do autor. Validade da contratação eletrônica. Exigibilidade dos débitos. Legitimidade da inclusão do deverdor em cadastro de inadimplentes. Sentença reformada. Recurso provido, com imposição ao autor de sanções por litigância de má-fé. V.U.  

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717 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público. Intempestividade do agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade em sede de agravo interno. Possibilidade. Ausência de documento idôneo capaz de atestar a tempestividade do recurso. Decisão agravada mantida. Agravo interno não provido.

«1. Consoante entendimento deste e.STJ, é possível a aferição da tempestividade do recurso, caso apresentados meios idôneos. Contudo, «inviável o acolhimento das assertivas da parte, considerando a discrepância entre a certidão exarada pelo Tribunal local, que detém fé-pública, e mera cópia do Diário da Justiça eletrônico juntada pelo agravante (AgRg no AREsp 579.273/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 16/12/2014). ... (Continua)

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718 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Obrigatoriedade. Revisão. Inviabilidade. Reexame contratual e fático-probatório. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Doença preexistente. Má-fé. Não comprovação. Impossibilidade de afastamento de cobertura. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Documento apresentado. Inválido. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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719 - STJ. Processual civil. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Recurso intempestivo. Ausência de comprovação da suspensão, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Abertura de prazo. Descabimento.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ proferida nestes termos: «Mediante análise do recurso de EMBAPEL - COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA E PAPELAO LTDA, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 10/11/2022, sendo o recurso especial interposto somente em 05/12/2022. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do CPC. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. Registre-se que, sendo os recursos protocolados na origem, todas as suspensões de prazo que interfiram na contagem do prazo recursal, exceto os feriados nacionais, devem ser comprovadas por documentos idôneos, o que não ocorreu no caso concreto (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023; AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 27/9/2022, DJe de 3/10/2022.) (fls. 154-155, e/STJ). ... (Continua)

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720 - TRF4. Penal e processual penal. Prescrição retroativa. Fatos anteriores à Lei 12.234/2010. Delito do CP, art. 313-A. Extinção da punibilidade. Supressão de documento. CP, art. 305. Autoria. Existência de meros indícios que não conduzem ao juízo condenatório. In dubio pro reo. Manutenção da sentença absolutória. CP, art. 305.

«1 - Em sendo a prescrição penal instituto de natureza material, não se aplicam as alterações introduzidas pela Lei 12.234/2010, aos fatos delituosos ocorridos em momento anterior à sua vigência, como no caso em apreço, não se cuidando, ademais, de hipótese de aplicação da Súmula 711/STF. ... (Continua)

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721 - TJSP. Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado - Nulidade da contratação - Não reconhecimento - Falsidade de assinatura (autenticidade documental) - Limitação de interesse à declaração da autenticidade ou falsidade do documento - CPC, art. 19, II - Questão de mérito - Superação - Aceitação/utilização dos valores depositados em conta bancária - Regularidade da vinculação - Ônus do credor - Atendimento - CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II - Ausência de ilegalidade - Inexistência de vício de consentimento, de ofensa ao dever de informação ou de violação à boa-fé contratual - Regular contratação do cartão de crédito consignado com o efetivo recebimento dos valores contratados - Improcedência da demanda - Sentença reformada - Sucumbência exclusiva do autor.

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722 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicata mercantil. Inexistência de documento capaz de comprovar a relação jurídica. Vício formal intrínseco. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Pacífico o entendimento desta Corte, no sentido de a regra da inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé não abarca os vícios de forma do título - extrínsecos ou intrínsecos. ... (Continua)

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723 - TJSP. Embargos de terceiro. Sentença de procedência. Apelo do embargado. Aquisição de veículo objeto de penhora. Documento de transferência assinado e com reconhecimento de firma em 19/08/2021, quando já estava em curso demanda capaz de reduzir o devedor em insolvência. Tentativa de regularização da transferência depois da constrição via sistema renajud. Pagamento do preço não comprovados. Má-fé da adquirente evidenciada que, aliás, não se acautelou em verificar a procedência do veículo. RECURSO PROVIDO

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724 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/1973. CPC/1973, art. 544, caput. Intempestividade. Alegação de ausência de publicação da decisão de inadmissibilidade. Ausência de comprovação, por documento idôneo. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 14/12/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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725 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Extravio de talonário do apelado que estava em poder da instituição bancária. Informação do Banco apelante ao seu correntista sobre o desaparecimento deste documento, sendo que foram imediatamente sustados e incluídos no cadastro do «SERASA. Insuficiência. Posterior utilização dos cheques por terceiros de forma ilícita. Apelado que sofreu inúmeros transtornos em face do ocorrido. Relação havida entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da instituição bancária caracterizada, ante a sua falta de zelo, indispensável na guarda de bens e documentos de propriedade de seus correntistas. Demonstração da má prestação do serviço por parte da instituição financeira. Obrigação de indenizar existente, não vislumbrada, todavia, qualquer conduta do requerido de cunho doloso ou de má-fé. Circunstância a ser considerada na dosimetria da condenação. Determinação de redução do valor indenizatório anteriormente arbitrado. Recurso provido em parte para esse fim.

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726 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação de suspensão do expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Documento idôneo. Inexistência. Erro no sistema eletrônico. Não comprovação. Ausência de procuração ou de cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Documentação necessária ao conhecimento do recurso especial. Ônus da parte recorrente. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato da interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... (Continua)

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727 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID

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728 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre direitos possessórios do executado. Possibilidade. Alegação de simulação. Não reconhecimento. Ausência de prova hábil para a declaração incidental de nulidade. Inadmissibilidade, ademais, de se acolher a pretensão de constrição sobre a meação do referido bem. Inexistência, nos autos, de prova do reconhecimento da união estável. Compromisso de cessão de direitos que se opõe ao atestado em Escritura Pública. Documento que deve prevalecer, porque dotado de fé pública, mormente diante da aparência de simulação. Recurso provido.

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729 - TRT3. Execução fiscal. Nulidade do título executivo. Auto de infração lavrado em descompasso com as exigências previstas no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III.

«Não se olvida que as declarações apostas em auto de infração, por fiscal do trabalho, gozam de presunção de legitimidade e veracidade (CPC, art. 334, IV), dando origem a documento público que, em contexto tal, é dotado de fé pública. Entrementes, os requisitos legais para a validade da CDA possuem cunho essencial e visam permitir correta identificação, por parte do devedor, do exato objeto da execução com os respectivos fundamentos legais, prontos a garantir ampla via de defesa. Na hipótese vertente, basta simples leitura do documento que deu origem ao título executivo objeto da presente execução, para verificar a ausência de um dos elementos necessários à legitimidade do ato administrativo nele retratado, como expressamente disposto no inciso III, do parágrafo quinto, Lei 6.830/1980, art. 2º: a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida. Constatada a presença de irregularidades na constituição de crédito devido à União Federal, lavrado pela fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, a presunção de legalidade não se sustenta, implicando na nulidade do ato.... (Continua)

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730 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Nulidade. Condenação em primeiro grau. Pleito de desconstituição do trânsito em julgado. Intimação lavrada por oficial de justiça. Ausência de assinatura do paciente. Documento dotado de fé pública. Princípio da voluntariedade. Violação do duplo grau de jurisdição. Inocorrência. Constrangimento ilegal inexistente. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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731 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime diverso do fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matérias apreciadas em prévio habeas corpus. writ parcialmente prejudicado. Causa especial de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Afastamento. Aspectos objetivos. Considerações outras. Incursão na seara fático-probatória. Impossibilidade. Documento hábil a comprovar a menoridade. Existência. Inteligência do verbete sumular 74/STJ. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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732 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Discute-se um contrato de empréstimo consignado. Ação julgada improcedente, sub fundamento de que restou demonstrada a validade da contratação. Recorre a autora, alegando cerceamento de defesa e a falta de validade da contratação. Pugna para que a multa por litigância de má-fé imposta seja afastada. ... (Continua)

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733 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO INDEVIDO. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA DO REQUERIDO. FALSIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. PARTE QUE APRESENTA O DOCUMENTO COMO PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO COMPROVADO. FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CARÁTER PEDAGÓGICO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE.

Sendo do credor o ônus de demonstrar a relação jurídica negada pelo devedor, ao mesmo incumbe comprovar a autenticidade da assinatura lançada no contrato que apresenta para se desincumbir de tal encargo, a teor do disposto no CPC, art. 389, II. ... (Continua)

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734 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Recurso da autora.

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735 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA DO CONTRATO DIGITAL - ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE - PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - REGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA - COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO AO CONSUMIDOR, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA.

A prova da autenticidade da assinatura digital constante no contrato, quando impugnada, incumbe à parte que produziu o documento - CPC, art. 429, II. Ausente comprovação de existência da relação jurídica é imperiosa a declaração de inexistência do contrato e da dívida dele advinda. Havendo descontos indevidos sobre o benefício previdenciário do autor, deve haver a restituição dos valores pelo réu, devendo ser ressalvado o direito à compensação do montante que for comprovadamente transferido à parte autora como forma de prevenir seu enriquecimento ilícito, com correção monetária pelos índices da CGJ/MG, desde a transferência do numerário, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Apenas incide em litigância de má-fé a parte que pratica as condutas elencadas no CPC, art. 80, agindo, comprovadamente, com dolo ou culpa em sentido processual, com intuito de causar prejuízo ao andamento processual ou à parte contrária. ... (Continua)

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736 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA - ÔNUS DA PROVA DA CONTRATAÇÃO DO RÉU - RELAÇÕES JURÍDICAS NÃO DEMONSTRADAS - LOGS DE CONTRATAÇÃO - DOCUMENTO UNILATERAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DA CAUSA DOS DESCONTOS - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DECLARATÓRIOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - DANOS MORAIS - QUANTUM - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS.

Nas ações em que o autor nega a existência do débito, o ônus de provar a legitimidade da cobrança é do réu, pois não é de se exigir daquele a prova negativa de fato. As telas sistêmicas ou outros documentos unilaterais produzidos pelo fornecedor de serviço, em regra, são insuficientes para comprovar a existência da relação negocial. Não havendo o réu se desincumbido de demonstrar a legitimidade do negócio jurídico questionado, deve ser declarada a inexistência do contrato e, consequentemente, dos débitos dele decorrentes. A condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente na restituição dos valores indevidamente cobrados, é decorrência lógica da declaração de inexistência do contrato. A ausência de prova sobre a existência da contratação denota a má-fé da instituição financeira, sendo devida a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. O prejuízo decorrente dos descontos nos proventos da parte autora ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, por impactar seus parcos rendimentos mensais. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. Sendo as partes, ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra, as obrigações extinguem-se até onde se compensarem, nos termos do CCB, art. 368.... (Continua)

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737 - STJ. Processual civil e administrativo. Recibo impresso da internet. Documento sem fé pública. Impossibilidade de oposição contra o STJ. Falta do comprovante de recolhimento do porte e remessa e retorno dos autos. Incidência do CPC/1973, art. 511, «caput. Preparo não comprovado. Deserção. Incidência do enunciado 187/STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... (Continua)

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738 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AÇÃO QUE FOI INSTRUÍDA COM DOCUMENTO HÁBIL A EMBASAR O PROCEDIMENTO ELEITO, A NOTA FISCAL, OS CHEQUES DEVOLVIDOS E OS DOCUMENTOS ACOSTADOS À INICIAL COMPROVAM A RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES E A ORIGEM DO CRÉDITO. COMPROVADA A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, BEM COMO A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CABE AO RÉU ADIMPLIR A CONTRAPRESTAÇÃO A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE QUALQUER MODIFICAÇÃO. PARTE RÉ QUE PRETENDE A APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO CODIGO CIVIL, art. 940. TEMA 622 DO STJ. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE AUTORIZE A SANÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 940. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. IMPRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO CREDOR. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A SANÇÃO PREVISTA NO ART. 940 DO CC/02 (ART. 1531 DO CC/16) SOMENTE É CABÍVEL QUANDO CARACTERIZADA A MÁ-FÉ DO CREDOR AO DEMANDAR O DEVEDOR POR VALOR SUPERIOR AO QUE EFETIVAMENTE DEVIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. VALORES COBRADOS A MAIOR QUE SE REFEREM A EQUÍVOCO NO INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE NÃO PODEM, POR ÓBVIO, ATRAIR A APLICAÇÃO DE TAL SANÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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739 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. BANCO NÃO COMPROVOU CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO QUE GEROU DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DOCUMENTO APRESENTADO NÃO CONTÉM ASSINATURA DA PARTE AUTORA. DECLARADA A NULIDADE DO CONTRATO COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO, COM VALOR REDUZIDO. RECURSO DO RÉU A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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740 - TJSP. Seguro. Veículo. Condições gerais. Indenização por sinistro envolvendo o veículo. Ausente demonstração da má-fé imputada ao segurado pela seguradora, que não se presume, haverá ela de honrar a apólice, razão pela qual se mantém sua condenação. Impõe-se ao segurado, porém, a entrega do documento de transferência com firma reconhecida, livre de ônus, respeitado eventual crédito de arrendamento mercantil em favor de instituição financeira. Recurso parcialmente provido.

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741 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Ação declaratória de inexigibilidade de título. Inexistência de relação jurídica válida entre as partes. Inobservância do princípio da boa-fé. Teoria da aparência não configurada. Não há contrato válido a justificar a emissão de título e sua cobrança. Suposto documento recebido, assinado e devolvido «via fax, por funcionário cuja assinatura não consta no instrumento societário, não tem o condão de justificar a cobrança realizada. Recurso desprovido.

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742 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Afirmação inverídica, em embargos à execução, de que o instrumento de confissão de dívida dela objeto não estaria assinado também por duas testemunhas. Caso em que os embargantes juntaram cópia incompleta do documento, omitindo o verso de uma das folhas, onde se certificou reconhecimento das firmas das testemunhas. Reconhecimento da deslealdade processual, com imposição das penas legais. Sentença de improcedência dos embargos mantida. Recurso improvido.

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743 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, na qual se pleiteava a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado por suposta irregularidade na assinatura eletrônica e impugnava a multa por litigância de má-fé. ... (Continua)

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744 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Uso indevido de sinal identificador da administração pública perante autoridades alfandegárias. Documento não autêntico. Irrelevância. Conduta típica. Coação ilegal não configurada. Desprovimento do reclamo.

1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... (Continua)

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745 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Embargos à execução. 1. Legitimidade passiva. Mesmo grupo econômico. Teoria da aparência. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. 2. Ausência de prequestionamento dos arts. De Lei tidos por violados. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 3. Juntada de documento em apelação. Possibilidade. Contudo, caso, não houve comprovação de serem documentos novos, tampouco de que foi oportunizado o contraditório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 4. Agravo improvido.

«1 - espécie, o Tribunal local, por meio dos elementos presentes nos autos e com base aplicação da Teoria da Aparência, posicionamento que é amplamente aceito nesta Corte Superior, entendeu pela legitimidade passiva da agravante, o que atrai o óbice das Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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746 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Intempestividade. Recurso especial interposto sob a égide do CPC/2015. Ponto facultativo. Não comprovação de suspensão dos prazos processuais pelo tribunal de origem. Falta de documento idôneo. Agravo interno não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo recursal de quinze dias, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)

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747 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime contra o patrimônio e a fé pública. Receptação simples e uso de documento falso. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Execução imediata na pendência de recursos especial e extraordinário. Impossibilidade. Entendimento da Terceira Seção.

1 - Por ocasião do julgamento dos EREsp 1.619.087/SC, de relatoria do Ministro Jorge Mussi (DJe 24/8/2017), a Terceira Seção deste Superior Tribunal concluiu pela impossibilidade de execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. ... (Continua)

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748 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Uso de documento falso (CNH) - Recurso defensivo - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Atipicidade da conduta - Inocorrência - Laudo pericial que afastou expressamente a falsidade grosseira - Configuração do delito, ainda que a exibição do documento decorra de apresentação espontânea ou de exigência da autoridade policial - Acusado que tinha ciência da falsidade do documento - Condenação mantida - Penas fixadas no mínimo legal - Agravante da reincidência integralmente compensada com a atenuante da confissão - Regime semiaberto - Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos - Recurso desprovido... (Continua)

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749 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. 1. Apresentação de prova documental de constituição de firma individual, antes do casamento entre o agravado e a de cujus. Possibilidade. Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno improvido.

1 - Esta Corte admite a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação, inclusive em fase recursal, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, não haja má-fé na ocultação do documento e seja ouvida a parte contrária. ... (Continua)

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750 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM COBRANÇA INDEVIDA, COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Autenticação por meio de biometria facial. Autenticidade do documento comprovada. Institutos de proteção conferidos pelo CDC, especialmente os princípios da proteção ao hipossuficiente e a inversão do ônus da prova, desacompanhados de qualquer esforço probatório, não proporcionam a imediata procedência da ação. Ausência de falha na prestação de serviço. Má-fé evidenciada. Recurso improvido

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