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901 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, REPETIÇÃO DE INDÉBITOS E DANOS MORAIS E CONDENOU A AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES COM INTUITO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE CONTRIBUI PARA MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. PATRONO DA AUTORA QUE AJUIZOU INÚMERAS AÇÕES COMO ESTA EM CURSO E QUE RESPONDE CRIMINALMENTE POR USO DE DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO QUANTO À INCLUSÃO DO ADVOGADO DA APELANTE NA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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902 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - REGULAR CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -
apelante que alegou não ter celebrado o contrato indicado na petição inicial - documentos apresentados pelo apelado que fizeram ver a regularidade da contratação - contrato hígido - dano moral inexistente - litigância de má-fé ocorrente - multa aplicada no valor de 5% sobre o valor atualizado da causa - infração do dever processual previsto no CPC, art. 80 - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido.... ()
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903 - TJSP. Apelação - Oposição ao julgamento presencial pelo apelante - Impossibilidade, conforme lição reiterada do STJ, uma vez que, embora seja admissível a oposição ao julgamento virtual, o mesmo não ocorre quanto à modalidade telepresencial, que garante ao patrono a certeza de estar sendo visto e ouvido pelos integrantes da Turma Julgadora ao expor sua sustentação oral - Ação anulatória de negócio jurídico - Compra e venda de veículo entre pessoas físicas - Pagamento que se daria mediante quitação das parcelas do empréstimo firmado pelo vendedor - Contrato de empréstimo bancário pessoal não vinculado ao veículo - Ausência de quitação pelo comprador - Posterior revenda do veículo pelo comprador a terceiro - Adquirente de boa-fé - Comprovação de que o preço ajustado com o primeiro comprador foi integralmente pago - Contrato escrito juntado aos autos - Autor que se nega a entregar o documento do veículo - Transferência de propriedade que ocorreu com a tradição - Terceiro de boa-fé não pode ser prejudicado pelo desacerto comercial entre vendedor e comprador - Obrigação de entregar o documento do veículo para possibilitar a regularização administrativa da transferência perante os órgãos competentes - Ausência de pedido subsidiário - Prejuízo deve ser reclamado pela via adequada - Danos morais não configurados, dada a ciência sobre a situação jurídica do veículo no momento da aquisição - Improcedência do pedido do autor e procedência parcial do pedido apresentado em reconvenção - Sentença reformada - Redistribuição das verbas sucumbenciais - Omissão quanto ao benefício da gratuidade concedido ao apelante - Reconhecimento - Recurso provido em parte
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904 - TJSP. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Improcedência. Litigância de má-fé. Laudo pericial grafotécnico. Autenticidade de assinatura. Manutenção da condenação. Recurso não provido.
I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência em ação indenizatória, com condenação da apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A parte recorrente busca afastar a penalidade, sustentando ausência de má-fé. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a condenação por litigância de má-fé deve ser afastada, à luz de laudo pericial que atesta a autenticidade da assinatura da apelante no contrato que afirma desconhecer. III. Razões de decidir 3. O laudo pericial grafotécnico concluiu pela autenticidade da assinatura da recorrente, o que caracteriza a litigância temerária ao alegar falsidade em documento com autenticidade comprovada. 4. Diante da incontroversa autenticidade da assinatura, a pretensão da apelante se revela infundada, justificando a manutenção da condenação por litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 80. 5. A fixação de honorários recursais, em razão do desprovimento do recurso, encontra amparo no CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido, com manutenção da condenação por litigância de má-fé e fixação de honorários recursais. Tese de julgamento: «Configura-se litigância de má-fé a conduta da parte que, em ação indenizatória, contesta a autenticidade de documento cuja assinatura foi comprovada como verdadeira por laudo pericial. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 80, II e III; art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1133262 / ES, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, REsp 1250739 / PA, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial. TJSP: Apelação Cível 1014594-48.2023.8.26.0405; Apelação Cível 1000556-48.2022.8.26.0443.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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905 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. desconto feito em folha de pagamento de aposentadoria sem autorização. Recurso do réu.
questionamento da autenticidade do documento. Situação específica regida pelo CPC, art. 429. Prova pericial. Inércia do réu. Desatendimento do ônus processual. Preclusão. Relação jurídica não demonstrada. Reconhecimento da inexigibilidade da dívida. Questionada a autenticidade do documento, ao réu incumbe o ônus de provar que a assinatura é verdadeira. Desse ônus, todavia, não se desincumbiu. A declaração da inexigibilidade da dívida é medida que se impõe. Danos morais. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que a autora passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o empréstimo, cujos descontos atingiram sua aposentadoria. Montante da reparação que não comporta redução. O valor da reparação fixado na r. sentença será mantido no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais) respeitados os critérios de prudência e razoabilidade. Repetição do indébito em dobro. art. 42, parágrafo único do CDC. Ao permitir que fraudes bancárias ocorram reiteradamente dentro do sistema bancário, de duas, uma: ou atua de forma dolosa, com má-fé; ou o faz de forma negligente, despreocupada, em nítida violação à boa-fé objetiva. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, nos exatos termos do art. 42, parágrafo púnico do CDC. Apelação não provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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906 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.
-Contrato de empréstimo consignado - Comprovação da existência do contrato, mediante juntada do instrumento assinado, documento pessoal e comprovante de transferência do valor - Autora admitiu a contratação - Pleito de declaração de inexigibilidade do débito e indenizatório por dano material e moral - Acolhimento - Impossibilidade: - É improcedente a ação, ante a juntada de contrato assinado, documento pessoal e comprovante de transferência do valor em favor da autora, sendo posteriormente confirmado por ela, de modo que inviável a declaração de inexigibilidade do débito e indenização por dano material e moral. ... ()
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907 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade recursal. Sugestão de prazo para manifestação pelo sistema de peticionamento do tribunal de origem. Necessidade de documento hábil a comprovar o induzimento a erro. Ausência de estabelecimento de data para a interposição de recurso. Dever do advogado de conferir o prazo recursal. Não caracterizada a ofensa aos princípios da cooperação e da boa-fé processual. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis.... ()
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908 - TJSP. Família. Agravo de instrumento. Citação. Mandado. Investigação de paternidade. «post mortem. Decisão que considerou desnecessária a expedição de mandado de citação contra os requeridos que concordaram com o pedido através das declarações, juntadas pela própria autora. Procedência. Comparecimento espontâneo dos herdeiros do falecido pai registral, com a apresentação de declarações, com firma reconhecida, de que concordam com o pedido da autora. Possibilidade. A fé pública de um tal documento, à evidência, denota ausência de prejuízo decorrente da dispensa da citação. Recurso não provido.
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909 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Insurgência da Ré alegando a legalidade dos descontos, contudo, sem apresentar qualquer documento comprobatório da contratação. Não acolhimento. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Insurgência quanto o arbitramento do dano moral. Dano moral caracterizado e reduzido para o valor de R$ 2.000,00, considerada a realização de quatro descontos. Litigância de má-fé. Não caracterização. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais mantidos. Recurso parcialmente provido
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910 - TJSP. APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por dano moral, pela qual a autora sustenta que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recurso da parte ré. ... ()
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911 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Dia do servidor público. Inexistência de feriado nacional. Art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Abertura de prazo. Descabimento. Majoração dos honorários advocatícios pelo não provimento do agravo interno. CPC/2015, art. 85, § 11. Inadmissibilidade. Aplicação da pena por litigância de má-fé. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - O agravo em recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. ... ()
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912 - TJSP. Apelação. Declaratória c/c indenização. Pedido de justiça gratuita na inicial. Determinação de juntada de documentos complementares para apreciação do pedido. Não cumprimento. Indeferimento do benefício. Manutenção, até mesmo diante dos fortíssimos indícios de advocacia predatória, haja vista que a advogada que subscreve a inicial, conta com o patrocínio de mais de 1000 processos da mesma natureza, apenas neste Estado, configurando notório abuso a ser apurado pelo órgão de classe. Ordem de emenda da inicial para juntada de procuração judicial com reconhecimento de firma, comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento, documento completo de consulta ao cadastro de proteção ao crédito e comprovante idôneo de endereço. Extinção do feito sem julgamento do mérito em razão de desatendimento da autora de determinação de emenda à inicial. Indeferimento da inicial mantido. Irresignação quanto à condenação da autora e seu patrono nas penas por litigância de má-fé. Ausência, no tópico, de condenação nesse título. Falta de interesse recursal. Não conhecimento. Sentença preservada. Recurso improvido na parte conhecida
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913 - STJ. Processual civil. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Recurso intempestivo. Ausência de comprovação da suspensão, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Abertura de prazo. Descabimento.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ proferida nestes termos: «Mediante análise do recurso de MUNICÍPIO DE MURIAÉ, o Ente Público foi intimado pessoalmente do acórdão recorrido em 12/02/2020, sendo o recurso especial somente interposto em 05/08/2020. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 183 e do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029 e CPC/2015, art. 219, caput. A propósito, nos termos do § 6º do CPC/2015, art. 1.003, «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso», o que impossibilita a regularização posterior.» (fl. 351, e- STJ). ... ()
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914 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO.
Recurso contra decisão que indeferiu gratuidade processual. Primeiro, mantém-se a rejeição da gratuidade em relação à empresa embargante. Ausência de comprovação da impossibilidade de custeio das custas e despesas processuais. Aplicação da Súmula 481/Colendo STJ. Benefício que não pode ser concedido, pois dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da autora em prover o pagamento das despesas do processo. Prova documental incapaz de revelar carência. Pedido que sequer se deu de maneira fundamentada. Apresentação, apenas, de um extrato bancário, desacompanhado de balanço patrimonial e declaração de imposto de renda. E segundo, mantém-se o indeferimento também em relação à pessoa física. Autor qualificado como empresário, deixou de juntar um documentos sequer para comprovar a alegada hipossuficiência. Ausência de elementos suficientes para autorizar a concessão da gratuidade processual, parcelamento ou o diferimento do pagamento das custas pertinentes. Precedentes da Turma julgadora. ... ()
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915 - TJSP. AGRAVO INTERNO - RETRATAÇÃO DENEGADA - DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO PRESUMIDA - NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO - EXISTÊNCIA DE DOENÇA QUE NÃO FAZ PRESUMIR O ESTADO DE MISERABILIDADE - APELANTE QUE OMITIU EXTRATOS DE NOVE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NÃO OS TRAZENDO NEM MESMO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO - RECORRENTE QUE AFIRMOU SER ISENTO DA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, PORÉM, EM PESQUISA AO SISTEMA INFOJUD CONSTATOU-SE QUE NO ANO DE 2023 RECEBEU QUANTIA SIGNIFICATIVA, ALÉM DE POSSUIR QUADRO DE VALOR ELEVADO - AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO É MAIS SÓCIO DE EMPRESA QUE NÃO CONDIZ COM O DOCUMENTO DA JUCESP - ALEGAÇÃO DE NÃO POSSUIR CARTÃO DE CRÉDITO QUE SE MOSTROU FALSA QUANDO DA APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS (SCR) - COMPORTAMENTO QUE BEIRA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - OMISSÕES DE DOCUMENTOS E AFIRMAÇÕES QUE NÃO CONDIZEM COM A REALIDADE, INDICANDO A INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INDEFERIMENTO DA BENESSE MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO
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916 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C ANULATÓRIA CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO C/C DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. QUITAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CPC/2015, art. 86. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
1.Verificando-se que a parte autora não cumpriu seu ônus probatório quanto à quitação do contrato, impõe-se a rejeição da tese argumentativa. ... ()
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917 - TJSP. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, materiais e repetição de indébito. Contratação não comprovada. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Declaração de inexistência do contrato. Restituição em dobro. Danos morais. Quantum fixado em R$ 5.000,00. Manutenção da sentença. Recurso não provido.
I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência de contrato de empréstimo, condenando o réu à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, com juros e correção monetária, e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) analisar a ausência de comprovação da contratação de empréstimo e a responsabilidade objetiva do réu; (ii) examinar a procedência da condenação ao pagamento de danos morais e sua adequação ao valor fixado; (iii) avaliar a legalidade da repetição do indébito em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O interesse de agir da autora está presente, tendo em vista que a narrativa da inicial aponta violação de direito e resistência do réu, caracterizando a utilidade e a necessidade do provimento jurisdicional. A preliminar de ausência de interesse de agir é afastada. 4. O banco réu não comprovou a regularidade do contrato de empréstimo ou a alegada portabilidade, limitando-se a apresentar telas sistêmicas e documentos genéricos, sem prova documental específica e assinada pela autora. Cabe à instituição financeira o ônus da prova da regularidade da contratação em se tratando de relação de consumo (CPC, art. 373, II). 5. A falha na prestação de serviço caracteriza ato ilícito, nos termos do CDC, art. 14, impondo ao réu a responsabilidade objetiva. A ausência de comprovação da contratação confirma a inexistência de relação jurídica e autoriza a declaração de nulidade do contrato impugnado. 6. A responsabilidade objetiva do réu, com fundamento na Súmula 479/STJ, abrange danos decorrentes de fraudes ou falhas internas em operações bancárias, sendo irrelevante a culpa para sua configuração. 7. Quanto aos danos morais, os descontos indevidos no benefício previdenciário da autora - verba de natureza alimentar - extrapolam meros dissabores, causando abalo emocional e restrições financeiras significativas. O valor fixado em R$ 5.000,00 é adequado e proporcional às circunstâncias do caso, atendendo à função reparatória e pedagógica da indenização. 8. A repetição de indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, não exige comprovação de má-fé do fornecedor, bastando que a conduta contrarie a boa-fé objetiva, o que se verifica no caso concreto. A devolução em dobro foi corretamente determinada pela r. sentença, conforme entendimento consolidado no REsp Repetitivo Acórdão/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O ônus da prova da regularidade de contratação de empréstimo recai sobre a instituição financeira em relações de consumo (CPC, art. 373, II). 2. A responsabilidade objetiva de instituições financeiras abrange fraudes ou falhas internas em operações bancárias (CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ). 3. A repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, não exige comprovação de má-fé, bastando conduta contrária à boa-fé objetiva. 4. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções reparatória e pedagógica. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 85, § 11; CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1003709-68.2020.8.26.0408, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 13/05/2024; TJSP, Apelação Cível 1034715-50.2020.8.26.0002, Rel. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 27/04/2021; STJ, REsp Repetitivo Acórdão/STJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 23/09/2020(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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918 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATAÇÕES QUESTIONADAS. JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL DE APENAS UM EMPRÉSTIMO. FALSIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DESSE DOCUMENTO COMPROVADA. RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL INEXISTENTE. COMPROMETIMENTO INDEVIDO DE VERBA ALIMENTAR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. «QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
-Nas ações declaratórias de inexistência de relação jurídico-contratual, a prova da contratação incumbe à parte requerida. Sem que esta tenha se desincumbido do seu ônus probatório, a procedência do pleito é medida que se impõe. ... ()
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919 - TJSP. Agravo interno - Ação rescisória - Insurgência contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução mérito, ante o não recolhimento das custas iniciais e do depósito prévio de cinco por cento sobre o valor da causa (CPC, art. 968, II) - Decisão anterior, que indeferiu pedido de justiça gratuita, por não apresentação de qualquer documento a justificar sua concessão, que restou irrecorrida - Insurgência manifestamente infundada, requerendo novamente a concessão da justiça gratuita - Recurso manifestamente protelatório - Litigância de má-fé caracterizada - Condenação do agravante ao pagamento de multa na importância de 9% sobre o valor da causa.
Recurso improvido, com imposição de multa por litigância de má-fé(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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920 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Embargos à execução fiscal - Pedido de declaração de nulidade do AIIM 4.085.686-0 - Pretensão, na exordial, ao reconhecimento da inexigibilidade do débito referente ao auto de infração por suposto creditamento indevido de valores relativos ao ICMS, bem como pelo questionado fato da mercadoria não estar acompanhada por documento fiscal hábil - Sentença de procedência - Insurgência do Estado - Pedido da recorrida voltado à negativa de provimento ao recurso por ser a pretensão contrária à tese de recursos repetitivos na forma do art. 932, IV, «b do CPC - Rejeição - Existência de questões fáticas passíveis de determinar, em abstrato, a reforma ou manutenção da sentença, mesmo não se controvertendo a aplicabilidade do enunciado de súmula e da tese obrigatória - Decadência do direito de constituir o crédito tributário afastada - Contagem do prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado - ... ()
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921 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com de indenização por dano moral e material. Contrato de Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Sentença de improcedência. Recurso da autora, sustentando a irregularidade da contratação e a configuração do dever de indenizar. Inconformismo injustificado. Preliminar. Apelo que merece conhecimento, pois, ao contrário do alegado em sede de contrarrazões, inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade. Demandante que tem direito à concessão do benefício da justiça gratuita, diante da prova de sua hipossuficiência econômica. Afastada a alegação de litigância de má-fé da parte autora, pois ausentes os requisitos do CPC, art. 80. Mérito. Autora que alega não ter contratado Contrato de Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da Instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Ônus da prova do banco réu de comprovação da autenticidade do documento e veracidade da assinatura (CPC, art. 429, II e Tema 1061 do STJ), do qual se desincumbiu. Prova da contratação. Contratação com apresentação de documento pessoal e assinatura semelhante ao documento juntado pela parte autora na exordial. Autora que recebeu valores referentes ao contrato, o que demonstra que usufruiu do negócio jurídico firmado. Fato de a parte autora realizar a propositura da presente demanda questionando os descontos aproximadamente cinco anos após o início do contrato também corrobora a ausência de verossimilhança em suas alegações. Ausente falha na prestação do serviço do banco réu e, consequentemente, o dever de restituição de valores ou condenação por danos morais. Sentença mantida. Honorários majorados.
Recurso da parte autora desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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922 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO. IMPUGNAÇÃO, PELA DEMANDANTE, DA ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DO BANCO DE TRATAR-SE DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ANTERIORES. ÔNUS QUE RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA FIRMA LANÇADA EM DOCUMENTO PARTICULAR IMPUGNADO PELA PARTE CONTRA QUEM FOI PRODUZIDO, MEDIANTE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA (ART. 373, INC. II E 429, INC. II, AMBOS DO CPC). PRECLUSÃO DA PROVA. PREVALÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE QUE O DOCUMENTO NÃO FOI ASSINADO PELA AUTORA (ART. 428, INC. I, DO CPC). DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS EM DOBRO NÃO AUTORIZADA FACE À AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO BANCO. DANO MORAL INOCORRENTE. AUTORA QUE RECONHECE O VALOR DO TROCO CREDITADO NA CONTA, USUFRUIU DA QUANTIA E AJUIZOU A DEMANDA 3 ANOS APÓS O DESCONTO DA PRIMEIRA PARCELA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR OS VALORES DISPONIBILIZADOS COMO AMOSTRA GRÁTIS. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR DAQUELE QUE RECEBEU O QUE NÃO LHE ERA DEVIDO (ART. 876 DO CC). PROCEDÊNCIA EM PARTE MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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923 - TJSP. Empréstimo consignado. Não comprovação da contratação. Alegação de fraude. Alegação de falsidade da assinatura aposta no contrato. CPC, art. 429, II, o ônus da prova, quando há contestação de assinatura, é da parte que produziu o documento. Réu não teve interesse em realizar a perícia grafotécnica. Alegação da autora de falsidade da assinatura acolhida. Descontos indevidos. Dano moral. Indenização majorada. Devolução em dobro devida. Infração à boa-fé objetiva. Juros moratórios a partir do ato ilícito extracontratual. Recurso da autora parcialmente provido e desprovido o recurso do réu
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924 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Omissão e contradição. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados. Determinação de encaminhamento dos autos ao Supremo Tribunal Federal para julgamento do agravo em recurso extraordinário.
«1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no CPP, art. 619, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. ... ()
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925 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Omissão e contradição. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados. Determinação de encaminhamento dos autos ao Supremo Tribunal Federal para julgamento do agravo em recurso extraordinário.
«1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no CPP, art. 619, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. ... ()
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926 - TJSP. Descontos em proventos de aposentados e que beneficia sindicato que, ao se defender e tentar demonstrar que houve expressa adesão sindical, apresenta documentos que não confirmam a deliberação autêntica ou consentida do idoso, pela imprestabilidade da afirmada assinatura eletrônica, da exibição de imagem de rosto do homem descamisado. É do sindicato o dever de provar a licitude do desconto (CPC, art. 373, II e tema repetitivo 1061 do STJ), o que não ocorreu.
Sentença que, de forma correta, reconheceu a inexigibilidade das prestações e determinou a devolução em dobro dos valores. Quantum da indenização por dano moral mantido em R$ 5.000,00 por estar de acordo com recentes precedentes desta Corte em casos análogos - Juros de mora desde o desconto indevido, conforme Súmula 54/STJ - Sentença confirmada. Não provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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927 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR- CONTRATO BANCÁRIO- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- FRAUDE- NÃO OCORRÊNCIA
-Contrato de empréstimo consignado- Desconto em margem consignada - Possibilidade - Ciência prévia - Autenticidade demonstrada pelos documentos apresentados pelo banco - Demonstração de proveito econômico- Irregularidade- Não ocorrência: - Admite-se o desconto de parcela de empréstimo consignado, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo ilícito a ser indenizado. ... ()
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928 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.
Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. ... ()
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929 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Prazo indicado no sistema eletrônico do tribunal de origem (pje). Justa causa. Demonstração. Necessidade. Ausência de comprovação, por documento idôneo. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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930 - TRT3. Violação da lei. Ação rescisória. Violação literal aos ditames dos CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 295. Procedência e extinção da reclamação originária, por inépcia da petição inicial. Pretensão genérica e causa de pedir inespecífica. Litigância maliciosa afastada.
«A petição inicial é peça decisiva para a solução do conflito trazido à apreciação do Juiz, pois a sentença somente pode ser proferida se permitir o perfeito conhecimento do que a parte deseja e por que o deseja. Uma vez que a decisão não pode ser indefinida, nem condicional, o pedido deve ser certo e determinado. E pedido certo é pedido expresso, exteriorizado, inconfundível, delimitado. A determinação do pedido pressupõe que o postulante seja claro, preciso, que dê a conhecer com segurança o que pretende obter, pelo menos quanto ao gênero, o que não se visualiza na lide subjacente, inclusive como suscitado pela parte contrária, relativamente às diferenças de complementação de aposentadoria vindicadas. Em hipóteses tais, não tem cabimento a simples improcedência da pretensão genericamente formulada, e desacompanhada de documentos imprescindíveis à solução da controvérsia, por esses motivos, como na espécie, ensejando, ao revés, a declaração de inépcia da inicial na forma do CPC/1973, art. 295, flagrante afrontado. E em decorrência da sonegação dos documentos aptos à verificação do direito postulado (aliás, condicional), ao compreender o julgador, sob essa ótica, pela tipificação da figura de litigante de má- fé do trabalhador, como se tivesse agido sem observância aos princípios da lealdade e da boa- fé (o que igualmente não se extrai da narrativa do ingresso e tramitação do feito originário), restam vulnerados, igualmente, os ditames do CPC/1973, art. 17. Emerge, nesse víeis, a procedência da ação alicerçada no inciso V, do CPC/1973, art. 485.... ()
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931 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de cópia da certidão de intimação da decisão agravada. Peça obrigatória. Violação ao CPC/1973, art. 544, «caput e § 1º, com a redação dada pela Lei 10.352/01. Súmula 223/STJ. Incidência. Erro no processo de virtualização dos autos. Não comprovação. Certidão de validação exarada pelo tribunal a quo. Fé pública. Posterior juntada de documento. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa.
«I - A admissibilidade de Agravo de Instrumento de Decisão Denegatória de Recurso Especial depende da observância de requisitos extrínsecos, vigentes no momento da sua interposição. ... ()
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932 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Agravo interposto na vigência do CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação por documento idôneo. Jurisprudência pacificada na vigência do CPC/1973. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Comprovação na interposição do recurso. Necessidade. Entendimento da Corte Especial. Dia de corpus christi. Inexistência de feriado nacional. Aplicação da multa por litigância de má-fé. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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933 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, obrigação de fazer e reparação de danos morais - ausência de prova da manifestação de vontade da autora no sentido da contratação do cartão de crédito - juntada do contrato de abertura de cartão de crédito, cópia de documento pessoal e «selfie - elementos probatórios insuficientes para corroborar os fatos alegados - ônus da prova do qual o réu não se desincumbiu - inexistência da relação jurídica - inexigibilidade do débito - responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - dano moral configurado - pena por litigância de má-fé afastada - ação julgada procedente - recurso parcialmente provido para esse fim
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934 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória e indenizatória por danos morais, em razão de inscrições do nome da autora, nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, por iniciativa do banco réu. Sentença que julgou os pedidos improcedentes e condenou a autora por litigância de má-fé ao pagamento de multa de 10% do valor atualizado da causa. Apelo da autora. Com razão em parte. Banco réu que revela ser o débito oriundo de inadimplência da utilização de limite de cheque especial. Documentos juntados que demonstram a existência de tal relação jurídica e da dívida. Demandante que não impugnou especificamente os fatos alegados e os documentos juntados. Comunicação prévia que deve ser realizada pelo órgão mantenedor do cadastro restritivo. Para a inscrição do nome do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito basta à comprovação da existência da dívida, não havendo o que se falar em exclusividade de apontamento restritivo para títulos de crédito. Adequada a condenação da requerente por litigância de má-fé. A quantia fixada pelo douto juízo monocrático a título de multa, todavia, deve ser reduzida para 9% sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista o disposto no caput do CPC, art. 81. Honorários recursais não arbitrados. Apelo parcialmente provido, apenas para reduzir o valor da multa por litigância de má-fé de 10% para 9% sobre o valor atualizado da causa... ()
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935 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS - A
oportunidade para produção da prova pericial precluiu por desídia da própria autora, que não manteve o endereço atualizado nos autos e não se manifestou a respeito disso no prazo determinado - Preliminar afastada. ... ()
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936 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - PADECIMENTO ECONÔMICO - NÃO COMPROVAÇÃO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - DESCUMPRIMENTO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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937 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONFISSÃO DE DÍVIDA FORMALIZADA PELA RÉ. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO PSICOLÓGICA PARA ASSINATURA DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO OU IMPOSIÇÃO ARBITRÁRIA DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL FUNDADA EM INADIMPLEMENTO REITERADO. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. ENCARGOS DECORRENTES DA REGULARIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO QUE COMPETEM À RÉ. AUSÊNCIA DE DIREITO AO REEMBOLSO. BOA-FÉ CONTRATUAL OBSERVADA PELA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A TEOR DO art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
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938 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR RECONHECIDA - JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL - ADMISSÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - DECADÊNCIA - AFASTAMENTO - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA - IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE - ÔNUS DA PROVA DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - RESTITUIÇÃO - SIMPLES - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - MEROS ABORRECIMENTOS - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO RECONHECIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, poderá o relator não conhecer do recurso, negando-lhe seguimento, quando for inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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939 - TJSP. Recurso inominado - Ação de declaração de inexistência de débito - Autor teve seu nome indevidamente cadastrado no SCPC por quase dois anos e, por isso, teve negado crediário - Ré não traz aos autos qualquer comprovação da contratação do serviço e da regularidade da negativação - Documentos de abertura do crédito claramente falsificados - Houve confissão administrativa da ré acerca da invalidade da cobrança, mas ainda assim o nome do autor se manteve negativado - Sentença de procedência - Inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CPC) - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Condenação em multa de 5% pela litigância de má-fé do réu.
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940 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. ALIENAÇÃO EM FRAUDE DA EXECUÇÃO. MÁ-FÉ DA ADQUIRENTE COMPROVADA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
Embargos de terceiro julgados improcedentes. Recurso da embargante. Primeiro, rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa. Prova documental que autorizava o julgamento da lide. Comprovação dos fatos que poderia ser efetivado pela embargante facilmente por documentos e não justificava a dilação probatória. Prejuízo à defesa não verificado. Segundo, reconhece-se a validade da penhora. Fraude da execução. A dívida foi contraída pelo devedor, quando ainda estava casado com a ora embargante. Nessa ordem de ideias, independente da averbação da penhora, pela singularidade da situação, a embargante SABIA - daí a alienação em fraude da execução - que o executado (seu ex-marido) havia contraído a dívida executada. E sabia até porque se cuidava de uma dívida que gerava também para ela responsabilidade patrimonial. A execução lastreou-se numa operação bancária entre o então marido (executado posteriormente) e o banco embargado. Essa dívida beneficiou a família. Não se disse e não se provou nada em sentido contrário. Cabia à autora demonstrar que os valores recebidos em razão da dívida não beneficiaram a sociedade conjugal. Incidência dos arts. 1.643, 1.644 e 1.663, § 1º, do Código Civil e 790, IV do CPC. Assim, ausente prova em contrário e cujo ônus recaía sobre a embargante. Conclusão de má-fé da adquirente na aquisição, pois, além de conhecimento da dívida, não provou a própria existência do negócio jurídico (verdadeira simulação). Aplicação da segunda parte da súmula 375 do C. STJ. Entendimento consolidado pelo Colendo STJ. Precedentes da Turma Julgadora. Embargos de terceiro julgados improcedentes. ... ()
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941 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Apelo nobre interposto após o período legal. Intempestividade. Suspensão do expediente no tribunal de origem. Comprovação no ato de interposição do recurso e por meio de documento idôneo. Prazo indicado pelo sistema processual de origem. Ausência de comprovação idônea nos autos. Justa causa. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - O CPC, art. 1.003, § 6º, determina que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão dos prazos por ato normativo local no momento da interposição do recurso, não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência.... ()
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942 - TJSP. Agravo de Instrumento. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. Comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Juntada de documentos comprobatórios. Documentação trazida aos autos demonstra que o agravante possuí capacidade econômica incompatível com a concessão do benefício pretendido, ainda que alegue hipossuficiência. Recorrente que demonstrou capacidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais. Desse modo, fica desacolhido o pedido de concessão da gratuidade processual. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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943 - TJSP. Apelação - Ação de danos morais c/c inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência - Improcedência - Anotação do nome do autor no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha a ré demonstrar a regularidade e legitimidade desta anotação - Prova documental apresentada pela ré que afigura-se suficiente para tanto - Débito decorrente do inadimplemento de cartão de crédito contratado - Multa por litigância de má-fé - Imposição de referida pena que deve ser mantida - Infringência ao dever de lealdade processual caracterizado - Sentença que merece ser mantida - Recurso do autor improvido
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944 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO POR FORÇA DA SÚMULA 385/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, reconhecendo a regularidade da negativação e condenando o autor por litigância de má-fé. ... ()
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945 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais. Desconto indevido realizado no benefício previdenciário do autor, sem a sua autorização, em razão de serviço que não contratou. Sentença que, reconhecendo a prescrição da pretensão inicial, extinguiu o feito com fulcro no CPC, art. 487, II. Recurso do autor. Questão prejudicial ao mérito. Aplicação, in casu, do prazo prescricional de 05 anos previsto no CDC, art. 27, iniciando-se a contagem a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. Assim, considerando que o desconto ora impugnado foi realizado 09/01/2019 e a presente ação, ajuizada em 18/03/2022, a anulação da r. sentença de extinção é medida que se impõe. Análise do mérito propriamente dito, por estar a causa madura para julgamento, nos termos do art. 1013, §4º, do CPC. Autor que nega a contratação do produto securitário e alega a falsidade da assinatura constante do documento apresentado pela ré. Contestada a autenticidade de assinatura aposta em documento particular, cessa a sua fé, cabendo ao impugnado, parte que produziu o documento, comprovar a sua veracidade (CPC, art. 429, II). Jurisprudência do Col. STJ e deste E. Tribunal. Ré que deixou de comprovar o depósito dos honorários do i. expert nomeado, obstando a realização da perícia grafotécnica - de que dependia a comprovação da autenticidade da assinatura impugnada e, consequentemente, a demonstração da regularidade da contratação que respaldaria o desconto em discussão. Falha na prestação dos serviços, notadamente quanto ao adimplemento do dever de segurança. Necessidade de restituição do valor indevidamente descontado, mas na forma simples, porquanto ausentes indícios de má-fé. Inaplicável, in casu, a tese fixada por ocasião do EAREsp. Acórdão/STJ, tendo em vista a modulação dos efeitos da decisão. Desconto que precede 30/03/2021, data estabelecida pela Corte para a aplicação do novo entendimento. Danos morais não configurados. Desconto único de R$ 34,90 que não permite divisar o comprometimento do sustento do autor. Inexistência de repercussões de maior relevo. Necessidade de redistribuição dos encargos sucumbenciais, para que a atribuição reflita o número de pleitos deferidos e indeferidos. AgInt nos EDcl no REsp 1814101 / SP.
Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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946 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Declaratória de inexistência de relação jurídica - Instituição financeira que indica a existência de áudio comprovando celebração de contrato de mútuo, negado pela recorrente - Documento cujo acesso ao seu conteúdo restou impossibilitado, determinando-se sua reapresentação - Providência da qual o réu novamente não se desincumbiu, militando em seu desfavor as Ementa: RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Declaratória de inexistência de relação jurídica - Instituição financeira que indica a existência de áudio comprovando celebração de contrato de mútuo, negado pela recorrente - Documento cujo acesso ao seu conteúdo restou impossibilitado, determinando-se sua reapresentação - Providência da qual o réu novamente não se desincumbiu, militando em seu desfavor as alegações que com essa prova se demonstrariam, a teor do que dispõe o CDC, art. 6º, VIII - Contrato de empréstimo cuja celebração pela consumidora não restou comprovado - Reconhecimento de sua inexistência, com determinação de devolução, em dobro, dos valores descontados dos proventos da autora - Má-fé da instituição financeira na confecção do contrato - Dano moral configurado - RECURSO PROVIDO, para o fim de julgar procedente o pedido inicial.
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947 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associada. Sentença de procedência. Recurso da ré.
Efeitos relativos da revelia. Presunção de veracidade em relação aos fatos, não se aplicando ao direito invocado. Prova da regular contratação somente poderia ser feita pela parte ré. Ônus da ré provar a existência de documento associativo. Ausente apresentação de contrato ou qualquer outro documento associativo. Inexistência de contratação. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Indenização arbitrada em dez salários mínimos. Redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porque atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Quantia originalmente arbitrada que não encontra amparo nas provas produzidas nos autos. Valor reduzido atinge o objetivo reparatório, punitivo e preventivo desse tipo de indenização. Devolução dos valores indevidamente descontados. Manutenção da devolução de forma dobrada. Má-fé configurada. Observância ao disposto pelo art. 42, parágrafo único, do CDC. Conduta reiterada da ré consistente em associar aposentados e pensionistas sem prova de regularidade da associação. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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948 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por uso de documento falso (art. 304 c/c art. 297, ambos do CP). Recurso que persegue a solução absolutória, pela alegada caracterização de crime impossível ou pela suposta fragilidade probatória. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva. Instrução revelando que policiais civis, após receberem informações do setor de inteligência, procederam à pousada onde estaria a acusada e seu marido, que seria um traficante do Ceará ligado ao Comando Vermelho, a fim de cumprirem mandados de prisão pendentes em desfavor deles. Na pousada, onde estava apenas a acusada com outros familiares, esta, ao ser abordada, apresentou aos agentes documento de identidade que constatou-se ser falso. Testemunho policial sufragado pela Súmula 70/TJERJ. Acusada que permaneceu em silêncio na DP e, em juízo, negou ter apresentado o documento falso aos policiais, alegando que estes o encontraram em sua bolsa, versão que não encontra respaldo probatório (CPP, art. 156). Testemunhas de defesa que nada relevante acrescentaram, já que não presenciaram a prisão em flagrante, tendo afirmado, essencialmente, que a ré se apresentava socialmente pelo nome verdadeiro. Falsificação concreta, atestada pelo exame pericial como capaz de iludir terceiros, que inviabiliza a cogitação de crime impossível. Alegação de o falso não ter sido apto a enganar os agentes do Estado envolvidos no episódio concreto que retrata circunstância meramente acidental e relativa, imprestável a forjar o caráter «absoluto da ineficácia do meio ou impropriedade do objeto exigido pelo CP, art. 17, sobretudo quando se está diante de um tipo penal que tutela a fé pública. Injusto de uso de documento falso caracterizado. Tipo penal que se configura com «a utilização de documento falsificado, ainda que solicitado pela autoridade policial (STJ). Tipo incriminador imputado que exibe natureza congruente, contentando-se com o chamado dolo genérico, o qual se interliga com a manifestação volitiva natural, com o desejo final do agir, traduzindo-se pela simples consciência e vontade de realizar os elementos objetivos previstos, em abstrato, no modelo legal incriminador. Equivale dizer, por aquilo que naturalisticamente se observou, aquilata-se, no espectro valorativo, o que efetivamente o agente quis realizar, pelo que se acena positivamente pela sua presença no caso em tela (STJ). Juízos de condenação e tipicidade que não merecem ajustes. Dosimetria (não impugnada) que há de ser prestigiada, já que depurada no mínimo legal, em regime aberto (CP, art. 33) e com a substituição da sanção corporal por duas restritivas de direitos (CP, art. 44). Recurso defensivo a que se nega provimento.
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949 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA -
Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, com condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Insurgência da requerente - Descabimento - Demonstração de prática de abuso de direito processual - Requerente que não almejava a declaração de inexistência de débito ou contestar a veracidade de assinatura aposta em documento - Constatação por Oficial de Justiça - Entendimento adotado pelo D. Juízo a quo que está em conformidade com os Enunciados 1, 12 e 15, aprovados no curso «Poderes do Juiz em face da litigância predatória, coordenado pela Corregedoria Geral de Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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950 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo interno nos embargos de declaração na ação rescisória. Alegada existência de violação a norma jurídica e erro de fato. Feriado local. Ausência de demonstração. Oportunidade para comprovação concedida. Documento idôneo. Necessidade. Precedentes desta corte. Intempestividade do recurso especial sujeito ao CPC/1973 devidamente reconhecida. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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