Jurisprudência sobre
fe do documento

951 - TJSP. Fornecimento de energia. Ação de Danos Morais c/c Inexistência de Débito Liminar. Alegada cobrança indevida. Ausência de demonstração dos fatos alegados. Ação julgada improcedente. Aplicação de multa por litigância de má fé.

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952 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais - descontos das parcelas em benefício previdenciário - instrumento contratual trazido pelo réu - impugnação à autenticidade do documento - perícia grafotécnica conclusiva - inexigibilidade reconhecida - danos morais devidos - valor da indenização mantido - incidência da correção monetária na devolução das parcelas descontadas indevidamente - Súmula 43/STJ - taxa judiciária devida - art. 1.098, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - ausência de má-fé na cobrança - devolução das parcelas na forma linear - recurso provido em parte

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953 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

Insurgência da parte autora alegando que: (a) a procuração assinada eletronicamente é plenamente válida, sendo indevida a exigência de documento com firma reconhecida; (b) há prova nos autos da inclusão de dívida, em nome da autora, em plataforma de renegociação, causando redução de score e dificultando obtenção de crédito. ... (Continua)

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954 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c repetição do indébito e indenização - Alegação de cobrança indevida de seguros e outros serviços vinculados a cartão de crédito - Inexistência de prova da efetiva contratação - Negativa de assinatura - Ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento - CPC, art. 429, II - Impossibilidade de produção de prova negativa pelo autor - Declaração de inexigibilidade dos débitos - A devolução dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma dobrada após 30/03/2021, diante da violação à boa-fé objetiva, e de forma simples em data anterior - Entendimento do e. STJ - Dano moral - Ausência de prova de dano aos direitos da personalidade da autora - Inexistência de negativação - Dano moral não configurado - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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955 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Inconformismo da autora. Com razão. Documentos juntados que revelam a condição de hipossuficiência alegada. Renda mensal pouco superior a três salários-mínimos. Gratuidade processual deferida. Recurso provido... (Continua)

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956 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Energia elétrica. Sentença de homologação de renúncia às pretensões autorais, com aplicação de multa por litigância de má-fé. Autor que alterou a verdade dos fatos para tentar obter condenação da ré em indenização por danos morais. Alegação do autor de desconhecimento acerca do débito ensejador da negativação. Documentos juntados pela ré que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a origem da dívida. Litigância de má-fé configurada. Multa mantida. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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957 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Embargos de terceiro. Restrição judicial sobre veículo. Pretensão para que seja autorizado o licenciamento do veículo. Procedência. Verossimilhança das alegações do banco agravante quanto à terceiro de boa-fé, com quem firmou contrato de arrendamento, cujo objeto é o automóvel bloqueado nos autos da execução embargada. Circunstância em que o direito de uso do veículo do arrendatário deve ser resguardado enquanto pendente a controvérsia discutida nos embargos de terceiro. Acolhimento do pedido para autorização do licenciamento, por ser documento de máxima importância, a fim de que o veículo possa circular legalmente, sem risco de ser apreendido. Recurso provido nesse aspecto.

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958 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERTIDÃO PREMONITÓRIA. MEDIDA QUE DÁ SIMPLES PUBLICIDADE À EXECUÇÃO, LOGO APÓS O INÍCIO DO PROCESSO, NA TENTATIVA DE IMPEDIR O ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL DO DEVEDOR, PRESERVANDO O INTERESSE DE TERCEIROS DE BOA-FÉ. EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO NÃO É CONDICIONADA AO DECURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO POR PARTE DO EXECUTADO, OU PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. CPC, art. 828. DEFERIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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959 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Pessoa física. Presunção de necessidade. CPC/2015, art. 99, § 3º. Existência, outrossim, de documentos comprobatórios. Reforma da decisão para concessão do benefício. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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960 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão da presidência do STJ. Suspensão dos prazos processuais no tribunal origem na pandemia de covid-19. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Recurso intempestivo. Ausência de comprovação da suspensão, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Abertura de prazo. Descabimento. Agravo interno não provido.

1 - Ao reconhecer a intempestividade do Agravo em Recurso Especial da empresa ora agravante, a Ministra Presidente do STJ consignou (fl. 231, e/STJ): «Mediante análise do recurso de ALVES QUATRO ASSESSORIA DE COMUNICACAO LTDA, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 12/03/2021, sendo o agravo somente interposto em 12/04/2021. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do CPC". ... (Continua)

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961 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a fé pública. Uso de documento falso. Princípio da colegialidade. Violação. Inexistência. Pena-base acima do mínimo legal. Reconhecimento da reincidência. Fixação de regime inicial mais gravoso. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não preenchimento dos requisitos legais. CP, art. 44. Agravo regimental não provido.

«1. Não viola o Princípio da Colegialidade a apreciação unipessoal pelo Relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, nos termos do CPC/1973, art. 557, caput, aplicado analogicamente, bem como do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Com a interposição do agravo regimental fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão da reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. ... (Continua)

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962 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora visa ao afastamento dos descontos realizados em seu benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Recursos da autora.... (Continua)

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963 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TOI. COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DOCUMENTO UNILATERALMENTE PRODUZIDO PELA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA 256 TJRJ. AVALIAÇÃO TÉCNICA PREVISTA NO ART. 129, § 1º, II, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/2010 DA ANEEL NÃO REALIZADA. LAUDO PERICIAL QUE APONTA AUSÊNCIA DE VARIAÇÃO SIGNIFICATIVA DO CONSUMO. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. CANCELAMENTO DO TOI. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO.ART. 42, § ÚNICO DO CDC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO.

Resta pacificado nesta Corte o entendimento de que o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) não goza de presunção de legitimidade, visto ser documento unilateralmente produzido pela concessionária, não podendo servir como suporte probatório singular. Súmula 256/STJJ. Avaliação técnica prevista no art. 129, § 1º, II, da Resolução 414/2010 da ANEEL não realizada. Laudo pericial estimando o consumo médio mensal em 172,53 kWh, compatível com o consumo anterior, posterior e durante o TOI. Histórico de consumo a corroborar as impressões obtidas na perícia. Irregularidade não comprovada. Falha na prestação do serviço. CDC, art. 14. Nulidade do TOI e do débito dele originado. Restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e efetivamente pagos. Ausência de engano justificável. Entendimento do STJ no sentido de que a dobra prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. EREsp. Acórdão/STJ. Dano moral não configurado. Inexistência de situação mais gravosa. Mero aborrecimento. ... (Continua)

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964 - TJSP. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos. Sentença de improcedência. Recurso da autora.

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965 - TJSP. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS -

Litigância de má-fé não caracterizada - Ausência das condutas elencadas no CPC, art. 80 - Autora que procedeu à notificação extrajudicial da ré antes de ajuizar a presente demanda, a fim de obter esclarecimentos acerca das negativações - Solicitação não atendida - Autora que, após a apresentação judicial dos documentos que deram ensejo à inscrição de seu nome nos órgaõs de proteção ao crédito, reconheceu a existência dos débitos e pugnou pela improcedência da demanda - Sentença reformada para afastar a multa por litigância de má-fé - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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966 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. BANCO RÉU AGRAVA. INVIÁVEL EXIGIR DA AUTORA A DEMONSTRAÇÃO POR PROVA DOCUMENTAL DE FATO NEGATIVO POR ELA ALEGADO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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967 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Cartão de crédito. Reserva de Margem Consignável (RMC). Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e reparação por danos morais. Sentença de procedência. Recurso do réu. Relação de consumo. Higidez da contratação. Ônus da prova do fornecedor, não por inversão, mas sim ex vi legis. Juntada de documentos em Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Cartão de crédito. Reserva de Margem Consignável (RMC). Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e reparação por danos morais. Sentença de procedência. Recurso do réu. Relação de consumo. Higidez da contratação. Ônus da prova do fornecedor, não por inversão, mas sim ex vi legis. Juntada de documentos em contraste com o disposto no CPC/2015, art. 434. Não conhecimento. Inteligência do art. 435 do referido diploma legal. Abuso caracterizado, eis que não demonstrado a tempo e modo o consentimento válido e informado do consumidor em relação à contratação, a consubstanciar inequívoca onerosidade excessiva, acertadamente repelida. Hipótese a encerrar clara violação aos termos da Resolução INSS 28/2008, da qual deflui a necessidade de formal comprovação da solicitação do cartão de crédito com margem consignável, para além de informação clara e precisa quanto ao valor, número e periodicidade das prestações, soma total a pagar com o empréstimo pessoal ou cartão de crédito, bem assim data de início e término do desconto (art. 21, IV a VI). Conduta da instituição financeira ré a contrastar com a diretriz da boa-fé objetiva. Repetição de indébito em dobro devida nas circunstâncias. Dano moral. Caracterização, mercê da concreta afetação da esfera existencial do autor, mensalmente ceifado de parcela de suas parcas disponibilidades financeiras para fazer frente aos descontos perenizados de prestações do cartão de crédito com reserva de margem consignável sequer contratado . Sentença mantida nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso desprovido.

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968 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

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969 - TJSP. Apelação. Ação de inexigibilidade de dívida cumulada com repetição do indébito e indenização por dano moral. Acordo não computado pelo Banco. Parcelas regularmente adimplidas. Reconhecimento do equívoco pelo preposto da empresa. Inscrição indevida do nome do demandante nos órgãos de proteção ao crédito, o que gerou o cancelamento dos limites de crédito em outra instituição financeira.

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970 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGA CONTRATAÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA.

Ausência de impugnação específica à assinatura em réplica e pleito genérico pela produção da prova pericial na exordial. CPC, art. 430 - NO MÉRITO - Autora que não impugnou em réplica autenticidade do documento ou da assinatura aposta, nem tampouco a transferência do crédito em sua conta. Relação jurídica e contratação válidas e exigíveis - Irresignação da autora quando à aplicação de multa por litigância de má-fé. Aplicação de multa por litigância de má-fé mantida - Fracionamento injustificado de demandas. Violação dos princípios da boa-fé, da cooperação da economia e da eficiência processuais. Litigância temerária - Manutenção da sentença - Honorários sucumbenciais majorados - RECURSO DESPROVID... (Continua)

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971 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo nobre interposto na vigência do CPC/2015 intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, de suspensão do prazo processual e de indisponibilidade do sistema por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Dias que antecedem a sexta-feira santa. Inexistência de feriado nacional. Necessidade de comprovação. Ausência de notoriedade. Agravo interno improvido.

1 - O recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a sua demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. ... (Continua)

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972 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória cumulada com danos morais - Sentença de improcedência, com condenação da autora por litigância de má-fé - Insurgência da autora - Autora que não reconhece dívida objeto de cessão de crédito, que ensejou sua negativação frente aos órgãos de proteção ao crédito - Existência da contratação original que é suficientemente comprovada nos autos, com apresentação de fatura de mesmo valor e vencimento, relatório não-fiscal de compra parcelada com assinatura da autora, foto e documento oficial da parte - Ademais, a autora sequer nega categoricamente ter realizado as referidas compras, limitando-se a alegar que as provas dos autos são insuficientes e que não se recorda de ter contraído a dívida - Provas apresentadas pela ré que também comprovam a legítima cessão de crédito - Legitimidade da negativação, nos termos do art. 293 do Código Civil - Litigância de má-fé - A simples existência da lide pressupõe que as partes têm entendimentos distintos sobre as provas dos autos, o que não é suficiente para que haja condenação da parte por litigância de má-fé - Ainda que tenha restado vencida, não se vislumbra qualquer conduta da autora apta a ensejar a referida condenação, que merece ser afastada - Sentença parcialmente reformada, apenas para afastar a multa por litigância de má-fé - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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973 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito em razão de alegada inadimplência da contraprestação por serviços de telefonia - Relação de consumo - Requerida que não colacionou aos autos documento adequado a demonstrar a efetiva contratação de seus serviços pela requerente, como o instrumento de contrato por ela assinado, a gravação do áudio, caso a negociação tenha sido feita por telefone, ou algo que o valha, limitando-se a alegar genericamente que o serviço fora solicitado e juntando telas de seu sistema interno que corroborariam sua tese - A unilateralidade com que produzido tais documentos impede a sua valoração de modo a formar a convicção deste Juízo - Declaração de inexigibilidade do débito que se impõe - Falha na prestação de serviço - É dever do fornecedor zelar pelo bom funcionamento dos serviços que disponibiliza ao mercado, adotando todas as medidas cabíveis para impedir falhas ou condutas lesivas que possam acarretar danos ao consumidor, primando pelos princípios da segurança e boa-fé que regem as relações de consumo - DANOS MORAIS - Configuração - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Valor fixado razoável e adequado à compensação dos danos suportados de forma justa e moderada, atendendo às particularidades do caso concreto sem que se possa falar em enriquecimento ilícito da parte - Negado provimento aos recursos... (Continua)

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974 - TJSP. Prova. Perícia. Ônus de antecipar os honorários do «expert. Prova pericial grafotécnica. Insurgência contra decisão que inverteu o ônus da prova e determinou que a autora depositasse os honorários provisórios do perito. Desacolhimento. Documento juntado pela agravante. Alegação de falsidade de assinatura deduzida pelos agravados. Ônus da prova que incumbe à recorrente, nos termos do CPC/1973, art. 389, inciso II. Agravante que deve adiantar o pagamento dos honorários periciais. Pedido subsidiário dos agravados que não comporta apreciação. Litigância de má-fé a ser aplicada, se for o caso, em primeira instância. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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975 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito e de negócio jurídico cumulada com indenizatória por danos morais - descontos das parcelas em benefício previdenciário - instrumento contratual trazido pelo réu - impugnação à autenticidade do documento - perícia grafotécnica conclusiva - inexigibilidade reconhecida - incidência dos juros de mora da indenização por dano moral a partir do evento danoso e da correção monetária das parcelas a ser devolvidas a partir do efetivo desconto - restituição das parcelas deve se dar de forma simples, ante a ausência de má-fé na cobrança - dano moral verificado - valor da indenização reduzido - ação julgada procedente - recurso provido em parte

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976 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Uso de documento falso, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e tráfico de drogas. Arts. 304 e 311, do CP. Lei 11.343/2006, art. 33. Pleito de absolvição em relação aos dois crimes contra a fé pública e de declassificação em relação ao de tráfico. Impossibilidade. Materialidade e autoria dos delitos comprovadas pela prova testemunhal em consonância com o conjunto probatório. Modificação do regime inicial de cumprimento da pena. Não cabimento. Pena superior a 8 anos. Condenação mantida. Recurso improvido, à unanimidade de votos.

«I - Incabível a absolvição pelo crime de uso de documento falso, pois constatado através de prova testemunhal que o acusado efetivamente fez uso da CRLV falsa. ... (Continua)

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977 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Adágio tantum tantum devolutum quantum appellatum. Hipótese em que se pleiteou vultosa quantia indenizatória, sob alegação de inexistência de contrato, tese na qual se insistiu em réplica. Polo passivo, no entanto, que logrou demonstrar a a relação jurídica e a dívida, renegociada, inclusive com assinatura da parte e apresentação de documento pessoal. Irretorquível alteração da verdade no intuito de usar o processo para conseguir objetivo ilegal. Litigância de má-fé configurada, a recomendar a análise administrativa pelo órgão de classe competente. Multa que deve ser mantida nos termos da r. sentença, amplitude inclusive. Prova de prejuízo concreto. Desnecessidade, segundo definiu a Corte Especial do STJ. Recurso desprovido... (Continua)

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978 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - cartão de crédito - cobrança de faturas já pagas além de restrição indevida de crédito em cadastros de inadimplentes - documentos juntados pela autora comprovam o repasse pelo banco recebedor, do valor da fatura regularmente paga, ao banco destinatário, embora a ausência de tal prova não exima a responsabilidade da instituição financeira - devolução das parcelas deve se dar de forma simples, ante a ausência de má-fé na cobrança - danos morais reconhecidos - indenização mantida - recurso parcialmente provido

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979 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da Autora. 1. Alegação de inexistência de débito e negativação indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Inadmissibilidade. Dívida que restou comprovada mediante os documentos apresentados pelo Banco Réu. Forma livre de contratação. Possibilidade de uso de selfie e outros meios digitais. 2. Negativação devida. Exercício regular do direito do credor. Prática lícita de acordo com o Código Civil. 3. Aplicação da legislação consumerista não significa o automático e irrestrito acolhimento dos pleitos autorais. 4. Litigância de má-fé. Manutenção. Tendo a parte autora alterado a verdade dos fatos, de rigor sua condenação por litigância de má-fé. Percentual que deve ser inferior a 10%. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO

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980 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TOI. COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DOCUMENTO UNILATERALMENTE PRODUZIDO PELA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA 256 TJRJ. AVALIAÇÃO TÉCNICA PREVISTA NO ART. 129, § 1º, II, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/2010 DA ANEEL NÃO REALIZADA. PROVA PERICIAL QUE NÃO APONTA ELEVAÇÃO DO CONSUMO APÓS A NORMALIZAÇÃO DO SISTEMA. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. CANCELAMENTO DO TOI. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, § ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO.

Resta pacificado nesta Corte o entendimento de que o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) não goza de presunção de legitimidade, visto ser documento unilateralmente produzido pela concessionária, não podendo servir como suporte probatório singular. Súmula 256/STJJ. Avaliação técnica prevista no art. 129, § 1º, II, da Resolução 414/2010 da ANEEL não realizada. Laudo pericial indicando que o consumo permaneceu zerado treze meses após a normalização do sistema, o que corrobora a alegação da autora de que o imóvel estava fechado desde janeiro/2018, e por isso não apresentava qualquer consumo. Inexistência de elementos de convicção suficientes para ratificar a irregularidade. Falha na prestação do serviço. CDC, art. 14. Nulidade do TOI e do débito dele originado. Restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e efetivamente pagos. Ausência de engano justificável. Entendimento do STJ no sentido de que a dobra prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. EREsp. Acórdão/STJ. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. ... (Continua)

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981 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Improcedência, com a condenação da demandante ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Anotação do nome da parte autora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito não reconhecida como legítima pela demandante - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta anotação - Prova documental apresentada pelo requerido que se afigura suficiente para tanto - Débito oriundo do inadimplemento relativo a cartão de crédito - Dívida cedida ao réu - Inexistência de notificação à demandante quanto a cessão de crédito e que gerou a anotação de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito - Irregularidade não configurada - Ausência deste ato que não impede a cobrança da dívida pelo cessionário - Comunicação desta anotação que compete ao órgão registrário, não ao credor - Súmula 359 do E. STJ - Multa por litigância de má-fé - Imposição de referida pena que deve ser mantida - Infringência do dever de lealdade processual caracterizado - Alteração da verdade dos fatos - Cabimento, contudo, da redução do percentual arbitrado - Sentença reformada apenas neste aspecto - Recurso parcialmente provido.

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982 - TJSP. DECLARATÓRIA - Inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado, com descontos em benefício previdenciário - Ré que, em sua resposta, sustenta a existência e legitimidade da contratação, mas não trouxe aos autos: (a) o alegado instrumento contratual assinado pela parte autora; (b) cópias dos documentos em nome da parte autora Ementa: DECLARATÓRIA - Inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado, com descontos em benefício previdenciário - Ré que, em sua resposta, sustenta a existência e legitimidade da contratação, mas não trouxe aos autos: (a) o alegado instrumento contratual assinado pela parte autora; (b) cópias dos documentos em nome da parte autora que teriam sido utilizados para a contratação - Não demonstrado sequer o fundamental da versão defensiva, não há como simplesmente a acolher em prejuízo da autora - Indébito configurado, assim como a necessidade de devolução em dobro, ante à ausência de boa-fé objetiva da financeira - Danos morais também caracterizados, pois em razão do ato ilícito restou o autor privado de valores de natureza alimentar - Valor da indenização arbitrado (R$ 10.000,00), contudo, que se revelou excessivo, considerando-se as circunstâncias do caso - Modificação parcial da sentença para alterar o valor da indenização devida pela requerida para R$ 5.000,00 - Recurso a que se dá parcial provimento.

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983 - TJSP. Despesas de estadia em pátio credenciado de veículo objeto de alienação fiduciária -  Obrigação do credor fiduciário em caso de apreensão decorrente do gravame - Sentença de parcial procedência - Enfrentamento da questão que prescinde da produção da prova pericial - Legitimidade passiva da instituição financeira - Prazo de prescrição decenal (C.C. art. 205) - Petição inicial instruída com os documentos que comprovam recolhimento por determinação judicial, bem como a notificação extrajudicial do credor fiduciário à retirada - Entendimento do STJ de que obrigações  propter rem cabem ao credor fiduciário - Limitação das diárias a 180 dias a partir da notificação, por força do disposto no art. 271, § 10, e do art. 328, § 5º, do Código de Trânsito Brasileiro aplicados por correta exegese analógica - Obrigação de proceder à retirada do veículo do pátio da parte autora, no prazo de 15 dias, que deve ser cumprida pela instituição financeira. Fixação de multa como meio legal de coerção - Valor razoável e proporcional -  Valor da estadia em consonância com a regulamentação do Detran-SP. RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO.      

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984 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de danos morais c/c inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência. Decisão que indeferiu à agravante os benefícios da assistência judiciária gratuita. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Inicial desacompanhada de documentos que comprovem a atual impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou da família. Recurso desacompanhado de documentos novos. Parte que transfere valores para outra conta e não apresenta extrato. Decisão mantida. Recurso improvido com determinação de recolhimento do preparo... (Continua)

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985 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS. IMPROCEDÊNCIA. 

Caso em Exame. O autor alega sofrer descontos indevidos de R$75,07 em seu benefício previdenciário, referentes à contribuição associativa «CONTRIBUIÇÃO SINDNAP-FS, sem autorização. Requer restituição em dobro e indenização por danos morais, alegando falsificação de assinatura comprovada por perícia grafotécnica. A sentença rejeitou os pedidos, com base em provas da ré, incluindo vídeo de confirmação por voz e assinatura digital. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a validade das provas digitais apresentadas pela ré para comprovar a autorização dos descontos e (ii) condenação a litigância de má-fé. Razões de Decidir. As provas apresentadas pela ré, como gravação de voz, biometria facial, ficha de inscrição, assinatura digital e cópia do documento de identidade foram consideradas suficientes para demonstrar a autorização dos descontos. A jurisprudência citada reforça a validade da relação jurídica e a legitimidade dos descontos, não havendo comprovação de vício de vontade. Legítima a condenação à litigância de má-fé do autor, que alterou a verdade dos fatos. Recurso desprovido... (Continua)

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986 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Julgamento antecipado do feito - CPC, art. 355, I - Cerceamento de defesa configurado - Contratação negada pelo autor - Assinatura aposta no documento juntado com a contestação que foi impugnada, sob alegação de falsidade, inclusive com pedido de produção de prova pericial - Ônus da prova de quem apresentou o documento (CPC, art. 429, II) - Perícia grafotécnica requerida e necessária para o correto deslinde da causa - Ato que não acarretará prejuízo ao banco, pois poderá demonstrar a higidez do contrato - Autor, ademais, que estará sujeita à imposição de pena e indenização por litigância de má-fé (arts. 80 e 81), caso reste comprovada a veracidade da assinatura impugnada - Sentença anulada e determinada a realização da perícia - Recurso provido para esse fim.... (Continua)

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987 - TJSP. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação reparatória por dano material e moral. Empréstimo de cartões de crédito, para uso da ré, sem quitação dos valores gastos. Representação da ré por curador especial. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora.

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988 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA RÉ - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR - DÍVIDA ILÍQUIDA - IMPERTINÊNCIA - COMPRA E VENDA DE PRODUTOS - NOTA FISCAL - DUPLICATAS MERCANTIS - COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA MERCADORIA - PESSOA JURÍDICA - DOCUMENTO ASSINADO POR PREPOSTO - TEORIA DA APARÊNCIA - PRINCÍPIO DA BOA FÉ NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS - DÉBITO COMPROVADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS DEVEDORES. - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NÃO ABRIGADO.

Se a decisão judicial apresenta os fundamentos de sua conclusão, ainda que insubsistentes, não se abriga a pretensão de nulidade da sentença por falta de fundamentação, porque nesse caso desafia reforma. ... (Continua)

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989 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - Preliminar de cerceamento de defesa afastado - Mérito - Contrato de empréstimo consignado - Incidência do CDC - Autor que nega a contratação - Empréstimo bancário contratado por meio digital, com envio de selfie, documento pessoal, telefone e e-mail - Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação de empréstimo em nome da requerente (CDC, art. 6º, VIII) - Crédito depositado na conta do autor - Pretensão do de afastamento das penas por litigância de má-fé ao autor - Medida excepcional - Intenção dolosa não evidenciada - Sentença parcialmente reformada, apenas para afastar a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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990 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Necessidade de demonstração por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Reprodução de imagem de calculadora de prazos processuais. Insuficiência. Não caracterizada a ofensa aos princípios da vedação à decisão surpresa, à primazia do julgamento de mérito e à cooperação. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Incabível. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte Especial do STJ, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem como os princípios consagrados pelo novo código, por maioria, vencido o voto do relator, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, sendo inviável a apresentação de documento hábil, em momento posterior, para demonstrar a tempestividade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Raul Araújo, Rel. para acórdão a Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 20/11/2017, DJe 19/12/2017).... (Continua)

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991 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação do requerido. Contrato de empréstimo pessoal não reconhecido. Banco réu não demonstrou a autenticidade do documento impugnado, ônus que lhe competia. Incidência da legislação consumerista e do CPC, art. 429, II. Ausência de provas da regularidade da contratação. Nulidade do contrato. Restituição simples do indébito. Impossibilidade de repetição em dobro, pois não comprovada a má-fé da instituição financeira. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, com readequação do ônus sucumbencial

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992 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

Benesse requerida pela autora. Alegação de impossibilidade de arcar com as custas processuais. Determinação para juntada de documentos descumprida. Quadro fático demonstrando a capacidade da parte de arcar com as custas. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, com determinação... (Continua)

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993 - TJSP. *Ação de rescisão contratual c.c ressarcimento de valores e indenização por danos morais - Adesão a grupo de consórcio - Alegação de falsa promessa de entrega do veículo em 30 dias, do valor da entrada, sendo induzido a erro por preposta da ré - Improcedência - Falta de verossimilhança nas alegações do autor - Vício de consentimento não demonstrado - Prova documental demonstrando dispunha o autor de informação suficiente de que contratava consórcio de veículo com a ré - Clareza da proposta de participação dispondo que não há data prevista para contemplação - Ausente prova indiciária de vício de consentimento e promessa de entrega de veículo em 30 dias após o pagamento do valor da entrada (sinal) do contrato - Ato ilícito não evidenciado - Danos materiais e morais indevidos - Sentença mantida - Recurso negado.*

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994 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Documento furtado. Evento comunicado à apelante no mesmo dia em que ocorreu o ilícito. Não verificação pela administradora se as compras com o referido cartão foram mesmo efetuadas pela autora. Nulidade da cláusula contratual que estipula prazo peremptório para a comunicação de furto, por caracterizar obrigação de excessiva onerosidade ao consumidor. Impossibilidade de se atribuir ao titular do cartão a responsabilidade pelos gastos realizados por terceiros, que dele se apoderaram indevidamente. Litigância de má-fé do banco apelante não reconhecida. Declaratória de inexistência de débito julgada procedente. Recurso desprovido.

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995 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL - ACOLHIMENTO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTESTAÇÃO PELO CONSUMIDOR -CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - PARTE QUE PRODUZ O DOCUMENTO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - TESE FIXADA NO

EAREsp. Acórdão/STJ - MODULAÇÃO DE EFEITOS - APLICAÇÃO. ... (Continua)

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996 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONCESSÃO - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS -

Nos autos, o agravante apresentou, além da declaração de pobreza, documentos que comprovam a sua hipossuficiência financeira. Assistência judiciária concedida, ao menos, até prova em contrário. Recurso provido... (Continua)

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997 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL. ARREMATAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. TODOS OS ENDEREÇOS DILIGENCIADOS.

I. Caso em Exame: Roberto Futatsui interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória de consolidação da propriedade de bem imóvel, proposta em face do Banco Bradesco S/A. O autor alegou que a notificação extrajudicial não observou os ditames legais, sendo enviada para o endereço do imóvel e não para o endereço residencial constante no contrato. Argumentou que não houve intimação acerca dos leilões e que o procedimento de consolidação e arrematação do bem é nulo. Contestou a juntada de documentos pelo réu após a contestação, em desacordo com o CPC, art. 434. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) determinar a validade da notificação extrajudicial e dos atos subsequentes de consolidação e arrematação do imóvel; (ii) avaliar a legalidade da juntada de documentos após a contestação. III. Razões de Decidir: Todos os endereços do autor constantes nos documentos vinculados ao contrato foram diligenciados. O autor foi notificado para purgação da mora e quedou-se inerte. O procedimento de consolidação e arrematação do bem é válido e não pode ser anulado porque atendeu aos requisitos da Lei 9.514/1997 sem as alterações trazidas pela Lei 13.465/2017. A apresentação de documentos após a protocolização da contestação é admitida quando não sejam essenciais à demanda e o contraditório seja respeitado. IV. Dispositivo: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 252 do RITJSP). Recurso de apelação não provido. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 434, 435, 489, § 1º, 98, § 1º, VIII, 252 do Regimento Interno do TJSP, 85, § 11º; Lei 9.514/97, arts. 26, 27; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp: 1866259 MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, T3, j. 14.09.2020; TJ-SP, AC: 1085408-06.2018.8.26.0100, Rel. Eduardo Siqueira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 28.11.2019; TJ-SP, AC: 1008122-94.2016.8.26.0625, Rel. José Augusto Genofre Martins, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 09.08.2019; TJ-SP, AC: 1001724-74.2019.8.26.0222, Rel. Morais Pucci, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 21.02.2022... (Continua)

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998 - TJSP. Apelação. Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Contrato de empréstimo consignado. Possibilidade quando expressamente autorizada pelo contratante. Elementos trazidos pelo réu que demonstram, suficientemente, a ciência da autora acerca da contratação da modalidade de empréstimo. Ausência de impugnação, pela autora, dos documentos juntados pelo réu. Regularidade da contratação. Réu que se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. CPC, art. 373, II. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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999 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Interposição de recurso de agravo. Pedido formulado pela parte agravante no sentido do julgamento presencial e em destaque de seu pleito recursal. Insuficiência das razões por ela apontadas. Indeferimento do pedido. Corrupção de menores (Lei 8.069/1990. ECA, art. 244-b). Menoridade do agente e/ou da vítima. Possibilidade de sua comprovação mediante certidão de nascimento ou por intermédio de qualquer outro documento oficial equivalente, emanado de órgão estatal competente e revestido, por isso mesmo, de fé pública. Idoneidade jurídica, para esse efeito, da cédula de identidade, do certificado de reservista ou do título de eleitor, exemplificativamente. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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1000 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBIGILIDADE DE DÉBITO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA EXTINTIVA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO E DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. EXIGÊNCIA NÃO CONSTANTE DOS ARTS. 105 DO CPC E LEI 8.906/1994, art. 5º. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. DOCUMENTO QUE NÃO CONSTITUI REQUISITO ESSENCIAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. EXIGÊNCIAS AFASTADAS. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1013, §3º, I, DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. CONTRATO FIRMADO COM BANCO DIVERSO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO (CPC, art. 485, VI)

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