(DOC. VP 328.6228.0801.0764)

TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito e de negócio jurídico cumulada com indenizatória por danos morais - descontos das parcelas em benefício previdenciário - instrumento contratual trazido pelo réu - impugnação à autenticidade do documento - perícia grafotécnica conclusiva - inexigibilidade reconhecida - incidência dos juros de mora da indenização por dano moral a partir do evento danoso e da correção monetária das parcelas a ser devolvidas a partir do efetivo desconto - restituição das parcelas deve se dar de forma simples, ante a ausência de má-fé na cobrança - dano moral verificado - valor da indenização reduzido - ação julgada procedente - recurso provido em parte

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