(DOC. VP 774.7595.4383.6777)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c repetição do indébito e indenização - Alegação de cobrança indevida de seguros e outros serviços vinculados a cartão de crédito - Inexistência de prova da efetiva contratação - Negativa de assinatura - Ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento - CPC, art. 429, II - Impossibilidade de produção de prova negativa pelo autor - Declaração de inexigibilidade dos débitos - A devolução dos valores descontados ind

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