Jurisprudência sobre
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501 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção de menores. ECA, art. 244-B. Prova da menoridade. Comprovação por documento dotado de fé pública. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, para efeitos penais, «a certidão de nascimento não é o único documento válido para fins de comprovação da menoridade, sendo apto a demonstrá-la o documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável, como a declaração perante a autoridade policial (AgInt no AREsp. 1852.726/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 09/06/2016). ... (Continua)

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502 - STJ. Processual civil e administrativo. Recibo impresso da internet. Documento sem fé pública. Impossibilidade de oposição contra o STJ. Falta do comprovante de recolhimento do porte e remessa e retorno dos autos. Incidência do CPC/1973, art. 511, «caput preparo não comprovado. Deserção. Incidência do enunciado 187/STJ.

«1. A Segunda Turma desta Corte, por decisão unânime, na assentada de 4.9.2013, julgou o AREsp 315018/MG, de relatoria do Ministro Castro Meira, firmou entendimento no sentido de que «Recibo impresso da internet não serve para comprovar o preparo, visto não ter a fé pública dos comprovantes emitidos pelo próprio banco. ... (Continua)

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503 - STJ. Processual civil e administrativo. Recibo impresso da internet. Documento sem fé pública. Impossibilidade de oposição contra o STJ. Falta do comprovante de recolhimento do porte e remessa e retorno dos autos. Incidência do CPC/1973, art. 511, «caput preparo não comprovado. Deserção. Incidência do enunciado 187/STJ.

«1. A Segunda Turma desta Corte, por decisão unânime, na assentada de 4.9.2013, julgou o AREsp 315018/MG, de relatoria do Ministro Castro Meira, firmou entendimento no sentido de que «Recibo impresso da internet não serve para comprovar o preparo, visto não ter a fé pública dos comprovantes emitidos pelo próprio banco. ... (Continua)

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504 - STJ. Processual civil e administrativo. Recibo impresso da internet. Documento sem fé pública. Impossibilidade de oposição contra o STJ. Falta do comprovante de recolhimento do porte e remessa e retorno dos autos. Incidência do CPC/1973, art. 511, «caput. Preparo não comprovado. Deserção. Incidência do enunciado 187/STJ.

«1. A Segunda Turma desta Corte, por decisão unânime, na assentada de 4.9.2013, julgou o AREsp 315018/MG, de relatoria do Ministro Castro Meira, firmou entendimento no sentido de que «recibo impresso da internet não serve para comprovar o preparo, visto não ter a fé pública dos comprovantes emitidos pelo próprio banco. ... (Continua)

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505 - TJSP. Compra e venda. Reserva de Domínio. Bem móvel. Contrato não registrado. Invalidade contra terceiro de boa-fé. Reconhecimento. Se o contrato de compra e venda, com cláusula de reserva de domínio, não foi transcrito no registro de títulos e documentos do domicílio do comprador, não gera efeitos «erga omnes, especialmente se não comprovados dolo ou má-fé do novo adquirente dos bens envolvidos. Embargos de terceiro julgados procedentes. Recurso provido.

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506 - STJ. Habeas corpus. Falsificação de documento público. (i) writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. (ii) alegação de que a condenação se fundou, unicamente, em prova testemunhal. Improcedência. Menção no acórdão a quo de outras fontes de convicção. (ii) pretensão de reconhecimento de nulidade da prova material do crime. Entrada na residência do réu sem mandado judicial. Autorização do morador para que os policiais adentrassem à residência, que supre a necessidade de mandado específico. Pleito de desclassificação do crime de falsificação de documento público para o crime de falsa identidade. Inviabilidade. Constrangimento ilegal. Inexistência.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, sejam recursos próprios ou mesmo a revisão criminal, salvo situações excepcionais. Não cabimento. ... (Continua)

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507 - TJRJ. Exercício irregular da medicina. Concessão de atestado médico para autorizar a frequência da piscina do clube. Falsificação de documento público e particular. Cópia não autenticada. Atipicidade das condutas de falso. CP, art. 282, 297 e 298.

«Com a intenção de garantir a impunidade do delito de exercício irregular da medicina, os Acusados confeccionaram e apresentaram à Autoridade policial um diploma falso da faculdade de medicina. Deste modo, eles foram condenados pelo crime de falsificação de documento público. Por fim, com fundamento em cópia não autenticada do atestado médico, autorizando o uso da piscina, os Réus também foram condenados pelo delito de falsificação de documento particular. Entretanto, não houve lesão a bem, serviço ou interesse da União, porquanto a cópia não autenticada não possui potencialidade lesiva, não ofendendo, pois, o bem jurídico fé pública, tutelado no CP, art. 297. Assim sendo, considerando a flagrante atipicidade da conduta imputada aos Réus, não há que se falar em incompetência do Juízo. Quanto à falsificação do documento particular, a absolvição dos Apelantes possui duplo fundamento, visto que, além de também se tratar de cópia não autenticada, cuja ausência de potencialidade lesiva já foi ressaltada, o suposto falso configurou mero instrumento do crime de exercício irregular da medicina, sendo absorvido, em razão do princípio da consunção. Por fim, as provas constantes dos autos são contundentes, demonstrando de modo inequívoco que a Ré exercia ilegalmente a medicina, de forma habitual, sem autorização legal, causando risco não tolerado a saúde dos sócios do Iate Clube de Ramos, com ciência, conhecimento e apoio do Réu. Destarte, correta a condenação pelo delito de exercício irregular da medicina.... (Continua)

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508 - TJSP. Embargos de terceiro. Busca e apreensão. Sentença de procedência. Levantamento da restrição judicial determinada. Contrato de financiamento com alienação fiduciária. Averbação do gravame não realizada no órgão de trânsito e Sistema Nacional de Gravames. Aquisição do veículo à vista de documento de propriedade sem a reserva. Boa-fé do adquirente não questionada. Recurso improvido.

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509 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade recursal. Certidão de publicação. Alegação de erro. Ausência de comprovação, por documento idôneo, no ato da interposição do recurso.

1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015".... (Continua)

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510 - STJ. Processual civil. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Intempestividade. Ausência de comprovação da suspensão, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Abertura de prazo. Descabimento.

1 - O STJ firmou o entendimento de que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem. Não basta a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/4/2020; e AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3/10/2019. ... (Continua)

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511 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Falsificação de documento particular. Uso de documento falso. Nulidade. Intimação da ré da sentença condenatória. Acusada pessoalmente cientificada pelo oficial de justiça por carta precatória. Desnecessidade de indagação acerca do desejo de recorrer. Certidão expedida por oficial de justiça que goza de fé pública. Acusada que respondeu ao processo em liberdade. Intimação do defensor constituído. Suficiência. Inteligência dos CPP, art. 392, II, e CPP, art. 370, CPP. Eiva inexistente. Agravo desprovido.

«1 - É pacífico neste Sodalício o entendimento de que o acusado, ao ser notificado da sentença, não precisa ser indagado da sua intenção de recorrer. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

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512 - TJMG. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - JUNTADA EXTEMPORÂNEA E INJUSTIFICADA DE DOCUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA - DENUNCIAÇÃO À LIDE - REJEIÇÃO - PACIENTE DIAGNOSTICADO COM ADENOCARCINOMA DE PRÓSTATA - INDICAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CIRUGIA ROBÓTICA PARA RETIRADA DO TUMOR - PRESCRIÇÃO MÉDICA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS CUMULATIVOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - PRESENÇA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Não se conhece de documentos juntados de forma extemporânea, sem que haja justificativa plausível para a não apresentação no momento oportuno, em observância ao princípio da boa-fé processual. ... (Continua)

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513 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena do Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Comprovação da menoridade por certidão de nascimento. Desnecessidade. Documento dotado de fé pública. Suficiente. Constrangimento ilegal não verificado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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514 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Requisitos para admissão dos embargos de divergência. Não preenchimento. Posterior comprovação de feriado local. Não possibilidade. Documento dotado de fé pública. Súmula 168/STJ. Agravo não provido.

1 - O CPC/2015, art. 1.043, III estabelece que cabem embargos de divergência quando um acórdão é de mérito e o outro não. Exige, contudo, que, neste último, tenha sido apreciada a controvérsia. No caso, não houve apreciação da controvérsia propriamente dita; e nem do mérito recursal. ... (Continua)

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515 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Penal e processo penal. Corrupção de menores. Idade. Estado da pessoa. Exigência de documento hábil e idôneo. Súmula 74/STJ. Precedentes. Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados.

«1 - A menoridade tem a ver com o estado das pessoas e deve ser comprovada por documento público hábil e idôneo, não apenas a certidão de nascimento, mas qualquer outro que tenha fé pública. Cumpre anotar que não serve a mera declaração do menor perante a autoridade policial. A simples redução a termo de declaração prestada não se reveste das formalidades exigidas para a comprovação do estado das pessoas. Precedentes do STJ e STF. ... (Continua)

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516 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC, art. 544. Emenda Constitucional 45/2004. Extinção do período de férias forenses. Necessidade de comprovação da suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual mediante documento oficial no ato da interposição do recurso. Certidão apócrifa. Ausência de fé pública. Preclusão consumativa. Recurso improvido, com multa.

1 - Verifica-se a intempestividade do agravo de instrumento quando interposto fora do prazo legal de 10 (dez) dias.... (Continua)

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517 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Uso de documento falso e uso de droga para consumo pessoal. Alegação de violação de domicílio. Inexistência. Paciente abordado em policiamento de trânsito. Uso de documento falso por parte do increpado foragido do sistema prisional. Vistoria na residência. Apreensão de drogas e diversos documentos falsificados. Crime permanente. Inviável a alteração da moldura fática. Reexame de provas. Pleito de reconhecimento da nulidade concernente à oitiva de testemunha sem a presença do paciente. Nulidade relativa. Ausência de demonstração do prejuízo. Preclusão. Vício só alegado em revisão criminal. Nulidade de algibeira. Pedido de reconhecimento de crime impossível. Aptidão do documento para enganar e induzir a erro. Características firmadas pela corte originária. Alteração a demandar revolvimento fático. Regime inicial semiaberto devidamente justificado. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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518 - STJ. Penal e processo penal. Agravo interno em recurso especial. Tráfico. Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Prova da menoridade. Comprovação por documento dotado de fé pública. Possibilidade. Agravo interno parcialmente provido.

«1. Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que o documento hábil para fins de comprovação da menoridade não se restringe à certidão de nascimento, sendo apto a demonstrar a menoridade o documento firmado por agente público atestando a idade do adolescente. ... (Continua)

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519 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Anulatória. Responsabilidade civil. Tratamento dermatológico. Peeling. Estética. Responsabilidade objetiva. Dano material, moral e estético. Configuração. Matéria. Prova. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Juntada posterior de documento. CPC, art. 397, 1973. Possibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. Não há ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 se o tribunal de origem se pronuncia fundamentadamente a respeito das questões postas a exame, dando suficiente solução à lide, sem incorrer em qualquer vício capaz de maculá-lo. ... (Continua)

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520 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Trancamento da ação penal. Alegação de atipicidade da conduta. Cópia não autenticada da cnh. Data de validade adulterada. Utilização para firmar contrato de seguro. Irregularidade percebida após o sinistro do automóvel. Realização de sindicância interna. Documento com potencialidade lesiva. Falsificação grosseira. Inocorrência. Recurso desprovido.

«I - O trancamento da ação penal por falta de justa causa somente é possível quando se constata, prima facie, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, hipóteses não ocorrentes na espécie. ... (Continua)

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521 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Proposta de fechamento da locação firmada entre as partes. Documento em que previstas as principais condições para a efetivação do contrato de locação. Pagamento de taxa de adesão. Notificação para complementação da documentação. Prazo para apresentação dos documentos não estipulado. Contratação com terceiro apenas um mês após a solicitação da documentação dos autores. Ofensa aos princípios da boa fé e da probidade. Indenização devida. Fixação, entretanto, que deve observar o princípio da razoabilidade. Redução. Necessidade. Recurso da ré parcialmente provido e não provido o dos autores.

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522 - STJ. Administrativo. Concurso público. Documento de identidade pessoal. Carteira nacional de habilitação vencida. Possibilidade.

«1 - O prazo de validade constante da Carteira Nacional de Habilitação deve ser considerado estritamente para se determinar o período de tempo de vigência da licença para dirigir, até mesmo em razão de o CTB, art. 159, § 10, do Código de Trânsito Brasileiro, condicionar essa validade ao prazo de vigência dos exames de aptidão física e mental. ... (Continua)

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523 - TJRJ. E M E N T A

Pretensão absolutória. Rejeição. Materialidade do delito positivada nos autos pela prova pericial produzida, apta a comprovar a capacidade dos documentos espúrios apreendidos para iludir terceiros, como se idôneos fossem. Autoria sobejamente demonstrada pela prova oral colhida no decorrer da instrução criminal. Apelante que foi parado em uma blitz e instado a apresentar aos policiais os documentos da motocicleta Honda XRE 300, ano 2017, placa KZG9816, por ele pilotada em via pública. Policiais que desconfiaram do nervosismo do apelante e da textura dos documentos apresentados, motivo pelo qual efetuaram consulta ao Sistema de Roubos e Furtos de Veículos, constatando que a motocicleta conduzida pelo réu estava gravada com um «alerta, indicativo de sua relevância para uma investigação relativa a desaparecimento de pessoa. Apelante que, em sede policial, alegou ter comprado a motocicleta por R$9.000,00 (nove mil reais), recebendo, no ato, a sua documentação, cuja falsidade desconhecia, sustentando ainda que, na ocasião, teria consultado a situação do veículo, não constando comunicação de roubo. Apelante que não compareceu em Juízo para apresentar a sua versão, razão pela qual foi declarado revel. Defesa que não logrou comprovar a aquisição regular da motocicleta e, consequentemente, a boa-fé do apelante. Autos que, ao revés, reúnem prova de que o desparecimento do antigo condutor da motocicleta ocorreu em 2017, o que gerou a comunicação em 30/05/2017, sendo de se concluir que o «alerta inserido no Sistema de Roubos e Furtos já existia quando da suposta aquisição do veículo por parte do apelante, segundo ele ocorrida em 10/01/2020, o que faz cair por terra a sua versão autodefensiva apresentada em sede policial. Circunstância que reforça a convicção de que o apelante tinha plena ciência da origem espúria do veículo e, consequentemente, da falsidade dos documentos por ele apresentados aos policiais. Uso do documento público falsificado perfeitamente demonstrado. Tese de atipicidade da conduta por ausência de voluntariedade igualmente descabida. Apelante que apresentou, voluntariamente, o CRLV e o Bilhete de Seguro DPVAT falsos. Solicitação feita por policial militar no exercício do seu poder de polícia. Documentos públicos de uso obrigatório por parte dos condutores de veículos automotores. Simples porte que já configura o delito tipificado no CP, art. 304. Condenação escorreita. ... (Continua)

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524 - STJ. Processual civil. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Recurso intempestivo. Ausência de comprovação da suspensão, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Abertura de prazo. Descabimento.

1 - O STJ firmou o entendimento de que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/4/2020; e AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3/10/2019. ... (Continua)

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525 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Data inicial do cômputo do prazo. Contrariedade ao atestado na certidão de publicação. Comprovação por documento idôneo. Não ocorrência. Decisão da presidência mantida.

«1. No caso, a parte agravante alega que o início do prazo processual se deu no dia 20/4/2015, diferentemente do que consta da certidão de publicação da decisão que inadmitiu o recurso especial, dotada de fé pública, a qual estabelece o dia 16/4/2015 como o marco inicial da contagem do prazo recursal. ... (Continua)

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526 - STJ. Utilização de papéis públicos falsos (CP, art. 293, § 1º, I, combinado com o art. 293, V, ambos). Guias de arrecadação de tributos. Autenticação mecânica falsa. Documento com potencialidade lesiva. Inexistência de absoluta ineficácia do meio. Inocorrência de crime impossível. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Para que se configure o crime impossível pela absoluta impropriedade do objeto é necessário que o bem jurídico protegido pela norma penal não sofra qualquer risco. ... (Continua)

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527 - STF. Penal e processo penal. Denúncia. Falsidade ideológica. Omissão de informação juridicamente relevante em documento público. Documentos que não exigiam informação do subscritor quanto ao acúmulo de cargos públicos. Ausente demonstração das elementares típicas do CP, art. 299. CP. Denúncia rejeitada.

«1. A inicial acusatória deve alicerçar-se em elementos probatórios mínimos que demonstrem a materialidade do fato delituoso e indícios suficientes de autoria, em respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV). ... (Continua)

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528 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Imóvel adquirido da CDHU. Inadimplência do mutuário original. Ação de reintegração de posse movida pela CDHU. Alegação de doação verbal do imóvel pelo mutuário original à embargante.

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529 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula publicação no djen/cnj de 20/12/2024. Código de controle do documento. 9d43f49e-478d-444b-89e0-9d5d8636ad8d 182/STJ. Multa. Não cabimento.

1 - É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

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530 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO NÃO COLACIONADO AOS AUTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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531 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão fundada em contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária em veículo. Embargos de terceiro. Improcedência. Conjunto probatório que indica fraude. Documento original cuja presunção de veracidade de seu teor não foi elidida. Litigância de má-fé do embargante. Reconhecimento. Recurso desprovido.

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532 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Divulgação, comercialização e venda de certificados de usuário familiar de clube de campo. Distrato. Validade. Ausência de impugnação específica. Aplicação da teoria da aparência resultante da boa fé. Inexistência de motivos para que se questione a eficácia e validade do documento celebrado. Recurso improvido.

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533 - TJSP. Prova. Incidente de falsidade. Ação Possessória. Pretensão de declaração de falsidade de escritura pública, cujo conteúdo é contrário ao direito da agravante. Impossibilidade. Documento dotado de fé pública, cuja desconstituição somente pode se dar por meio de ação própria. Inadequação da via eleita. Extinção do incidente decretada. Recurso desprovido.

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534 - TJSP. Cambial. Cheque. Emissão por procurador legítimo. Cártula emitida em branco. Possibilidade de preenchimento pelo credor de boa-fé, antes da cobrança ou do protesto. Abusividade. Inocorrência. Documento que preserva as características de liquidez, certeza e abstração, ensejadores da cobrança executiva. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso não provido.

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535 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa. Descaminho tentado. Lavagem de capitais. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Indeferimento de pedido de instauração de incidente de falsidade. Documento juntado nos autos há mais de dez anos. Impugnação após prolação da sentença. Preclusão. Princípios da segurança jurídica, da lealdade processual e da boa-fé objetiva. Exame pericial. Discricionariedade regrada do magistrado. Ausência de demonstração de prejuízo. Recurso não provido.

«I - As instância ordinárias concluíram, acertadamente, que o requerimento de instauração de incidente de falsidade seria manifestamente intempestivo, notadamente porque o documento a ser periciado constava dos autos há mais de dez anos, e o pedido foi apresentado após a prolação da sentença, tratando-se de questão preclusa. ... (Continua)

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536 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Comprovação por agravo regimental. Ausência de documento idôneo. Impossibilidade. Falha na digitalização dos autos. Ausência de demonstração. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/1973. ... (Continua)

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537 - TJSP. Litigância de má-fé. Descaracterização. Direito do cliente exigir de instituição financeira exibição de documento comum, existente pedido administrativo não atendido em prazo razoável, revelada a necessidade e utilidade de demanda judicial, patente o interesse processual do peticionário, que obtendo a documentação busca colocar termo à demanda, circunstância que não denota má-fé mas, ao contrário, exige homologação de entabulado acordo, extinguindo-se a demanda. Recurso provido.

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538 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Impugnação das assinaturas apostas nos contratos impugnados. Prova pericial grafotécnica que comprovou a autenticidade do documento. Ausência de falha na prestação de serviço. Má-fé evidenciada. Recurso improvido

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539 - STJ. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração. Modificação do acórdão anterior. Ausência de ratificação. Súmula579/STJ. Não conhecimento do recurso. Comprovação da tempestividade mediante cópia do andamento eletrônico do processo na origem. Documento sem fé pública. Recurso improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência da Corte, incide o enunciado 1, aprovado pelo Plenário desta Corte, dispondo que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1604434/RN, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 01/08/2017). ... (Continua)

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540 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Uso de documento falso, falsificação de documento público e de documento privado. Ilegalidades aventadas. Sursis. Conexão probatória. Inadmissibilidade de assistente de acusação. Assistência judiciária gratuita. Atipicidade. Cerceamento de defesa pelo indeferimento dos pedidos. Teses rechaçadas. Inocorrência de nulidade. Recurso não provido. Súmula 243/STJ. CPP, art. 268. CPP, art. 565. CP, qart. 297. CP, art. 298. CP, art. 304. CP, art. 70. CP, art. 69.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ... (Continua)

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541 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico. Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Prova da menoridade. Comprovação por documento dotado de fé pública. Possibilidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que o documento hábil para fins de comprovação da menoridade não se restringe à certidão de nascimento, sendo apto a demonstrar a menoridade o documento firmado por agente público atestando a idade do adolescente. ... (Continua)

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542 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE A AUTORA JUNTASSE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, BEM COMO CÓPIA DO DOCUMENTO PESSOAL AUTENTICADO. EXIGÊNCIAS NÃO CONSTANTES DOS ARTS. 105 DO CPC/2015 E 5º DA LEI 8.906/1994 - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. EXIGÊNCIA AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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543 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO INADIMISSÍVEL. MITIGAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO. DOCUMENTO VÁLIDO. SENTENÇA CASSADA.

O STJ vem admitindo a mitigação do disposto no art. 381, §3º, do CPC, o que também vem sendo encampado por este Tribunal em alguns casos específicos. Assim, como no presente caso o que se pretende é a cassação da sentença que entendeu não possuir a autora interesse processual, deve ser conhecida a apelação, vez que a insurgência não se refere à produção da prova em si. ... (Continua)

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544 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015 sem a devida comprovação, por documento idôneo, da suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Incidência do CPC/2015, art. 1.003. Intempestividade evidenciada.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). ... (Continua)

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545 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual cumulada com indenização por danos materiais. Contrato de franquia. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Culpa da recorrida. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Documento apresentado após a contestação. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de comprovação do fato constitutivo do direito do autor. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se admite o recurso especial quando não ventilada, no acórdão recorrido, a questão federal suscitada. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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546 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Documento hábil. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Repetição em dobro do indébito. Má-fé não comprovada. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A Corte Estadual decidiu em consonância com a Jurisprudência desta Corte Superior, que possui firme o entendimento no sentido de ser cabível o ajuizamento de ação monitória, com fundamento em contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo do débito. É o enunciado da Súmula 247/STJ. ... (Continua)

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547 - STF. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Falsificação de documento. Atestado médico. Empregado da empresa Brasileira de correios e telégrafos. Princípio da insignificância. Não incidência. Reprovabilidade da conduta.

«1. Na linha de entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, a aferição da insignificância como requisito negativo da tipicidade envolve um juízo de tipicidade conglobante, muito mais abrangente que a simples expressão do resultado da conduta. Importa investigar o desvalor da ação criminosa em seu sentido amplo, de modo a impedir que, a pretexto da insignificância apenas do resultado material, acabe desvirtuado o objetivo a que visou o legislador quando formulou a tipificação legal. ... (Continua)

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548 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. «SELFIE E DOCUMENTO PESSOAL NÃO COMPROVAM CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS.

Apelação cível interposta por aposentado que, após identificar descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado não contratado, pleiteia a nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 14.120,00. Em primeiro grau, a sentença julgou improcedentes os pedidos. O apelante sustenta que a contratação eletrônica foi fraudulenta e que não foi ele que realizou a transação. ... (Continua)

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549 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 304 do CP e 386, III, do CPP. Uso de documento falso. Crime formal. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Atipicidade. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - É pacífico o entendimento neste Superior Tribunal de Justiça de que, tratando-se de crime formal, o delito tipificado no CP, art. 304 consuma-se com a utilização ou apresentação do documento falso, não se exigindo a demonstração de efetivo prejuízo à fé pública nem a terceiros. ... (Continua)

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550 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Cópia de contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Admissibilidade. Documento cujo dever de guarda é das entidades financeiras e não dos correntistas, sendo que são úteis à instrução de futura ação a ser proposta pelos correntistas, que precisam saber inequivocamente os termos do contrato e o que se passou com a sua conta, possibilitando-lhe futura investigação do saldo. Despesas de emissão que devem ficar a cargo da instituição financeira e não dos correntistas. Ação cautelar procedente, não aplicada a pena de litigância de má-fé uma vez que não detectada deslealdade processual. Recurso desprovido.

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