(DOC. VP 164.8631.7002.6500)

STJ. Penal e processo penal. Agravo interno em recurso especial. Tráfico. Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Prova da menoridade. Comprovação por documento dotado de fé pública. Possibilidade. Agravo interno parcialmente provido.

«1. Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que o documento hábil para fins de comprovação da menoridade não se restringe à certidão de nascimento, sendo apto a demonstrar a menoridade o documento firmado por agente público atestando a idade do adolescente. 2. Ao dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a incidência do Lei 11.343/2006, art. 40, VI, não é possível simplesmente restabelecer a sentença condenatória, sob pena de reformatio in pejus,

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