Jurisprudência sobre
fe do documento

401 - STJ. Comercial e processual. Agravo regimental. Ação declaratória e cautelar. Duplicata aceita. Endosso antes do protesto. Pagamento ao endossante em documento em separado. Oposição ao endossatário de boa-Fé. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

I - A jurisprudência desta Corte, centrada na exegese da Lei 5.474/1968, art. 9º, § 1º, entende que a circulação da duplicata impõe ao sacado o dever de pagar ao endossatário o valor representado no título de crédito, descabendo falar-se em recibo em separado ao endossante, quando presente a anterioridade do endosso e a inexistência de má-fé na circulação cambial.... (Continua)

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402 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado pelo emprego de arma e pelo concurso de pessoas. Corrupção de menores. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Acórdão a quo em sintonia com a jurisprudência do STJ. Menoridade. Comprovação. Certidão de nascimento ou outro documento hábil. Súmula 74/STJ. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Segundo entendimento pacificado nesta Corte Superior, o documento hábil ao qual se refere a Súmula 74/STJ não se restringe à certidão de nascimento. Outros documentos dotados de fé pública são igualmente aptos para a comprovação da idade. ... (Continua)

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403 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação do CPP, art. 155, parágrafo único. Suposta ilegalidade na ausência de juntada de documento apto a comprovar a idade da vítima. Inadmissibilidade. Questão que não foi suscitada oportunamente, no curso da instrução. Tese veiculada apenas em apelação. Preclusão consumativa verificada. Fundamento subsidiário. Idade que pode ser aferida por meio de outros documentos dotados de fé pública. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.

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404 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação para declarar a nulidade do registro de transferência de automóvel para o nome do autor, determinando o cancelamento do respectivo registro junto ao sistema. Circunstância em que o autor fora surpreendido com a cobrança de débitos referente ao veículo lançado em seu nome, mesmo depois de avisar que teve seus documentos furtados. Instituição permitiu que a cobrança fosse realizada. Uso de documento por terceiros de má-fé. Dano evidenciado. Indenização devida. Redução. Impossibilidade. Manutenção. Necessidade. Recurso do autor provido e improvido o do Banco.

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405 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Corrupção de menor. ECA, art. 244-B, ECA. ECA. Absolvição. Inadmissibilidade. Menoridade comprovada. Documento hábil que não se restringe à certidão de nascimento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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406 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Corrupção de menor. ECA, art. 244-B, ECA. ECA. Absolvição. Inadmissibilidade. Menoridade comprovada. Documento hábil que não se restringe à certidão de nascimento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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407 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Corrupção de menor. ECA, art. 244-B, ECA. ECA. Absolvição. Inadmissibilidade. Menoridade comprovada. Documento hábil que não se restringe à certidão de nascimento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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408 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Corrupção de menor. ECA, art. 244-B, ECA. ECA. Absolvição. Inadmissibilidade. Menoridade comprovada. Documento hábil que não se restringe à certidão de nascimento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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409 - STJ. Agravos regimentais. Processual civil. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo. Documento extraído da internet. Ausência de fé pública. Impossibilidade de oposição contra o STJ. Precedentes de ambas as turmas da 2ª seção do STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Recibo impresso da Internet não possui fé pública necessária à comprovação do preparo. ... (Continua)

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410 - TAPR. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Embargos de terceiro. Boa-fé. Propriedade fiduciária regularmente constituída com o registro do contrato e anotação no certificado de propriedade do veículo. Falsificação de documento de liberação do ônus junto ao DETRAN. Teoria da aparência. Aplicabilidade. Súmula 92/STJ. Lei 4.728/65, art. 66, §§ 1º e 10. CPC/1973, art. 1.046.

«Demonstrada a boa-fé do terceiro que adquiriu bem de proprietário aparente, cuja alienação fiduciária não constava dos cadastros do Detran por falsificação fraudulenta de liberação do veículo, deve prevalecer a aparência sobre a realidade, levando em conta o princípio da boa-fé.... (Continua)

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411 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DOCUMENTO PÚBLICO - RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DE PATERNIDADE - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - SOBRESTAMENTO - DESNECESSIDADE - EXCLUSÃO DOS TERCEIROS INTERESSADOS - SOBRINHOS DO DE CUJUS - DESNECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não se revela razoável suspender o prosseguimento do inventário para se apurar em eventual ação declaratória de nulidade, que sequer foi ajuizada pelos agravados, em relação a suposta fraude do documento público, em que o de cujus reconheceu a agravante como sua filha, para, somente então, proceder-se à apuração do patrimônio do de cujus, com comprometimento da prestação jurisdicional, em vista do princípio constitucional da razoável duração do processo. ... (Continua)

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412 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Comprovante de pagamento extraído da internet. Documento sem fé pública. Impossibilidade de oposição contra o STJ. Incidência do art. 511, '«caput', do CPC/1973. Preparo não comprovado. Deserção. Decisão agravada mantida.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

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413 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de modificação de cláusula contratual c/c exibição de documento e consignatória.

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414 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processual civil. Preparo. Recibo impresso da internet. Passível de adulteração. Documento sem fé pública. Impossibilidade de oposição contra o STJ. Incidência do CPC, art. 511, caput. Preparo não comprovado. Deserção.

1 - Recibo impresso da Internet não possui fé pública necessária à comprovação do preparo, face a possibilidade de ser adulterado, pelo próprio interessado, por meio de editor de texto. ... (Continua)

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415 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processual civil. Preparo. Recibo impresso da internet. Passível de adulteração. Documento sem fé pública. Impossibilidade de oposição contra o STJ. Incidência do CPC, art. 511, caput. Preparo não comprovado. Deserção.

1 - Recibo impresso da Internet não possui fé pública necessária à comprovação do preparo, face a possibilidade de ser adulterado, pelo próprio interessado, por meio de editor de texto. ... (Continua)

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416 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processual civil. Preparo. Recibo impresso da internet. Passível de adulteração. Documento sem fé pública. Impossibilidade de oposição contra o STJ. Incidência do CPC, art. 511, caput. Preparo não comprovado. Deserção.

1 - Recibo impresso da Internet não possui fé pública necessária à comprovação do preparo, face a possibilidade de ser adulterado, pelo próprio interessado, por meio de editor de texto. ... (Continua)

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417 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DE ASSINATURA EM DOCUMENTO PELA AUTORA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PREJUDICADA PELA OMISSÃO DA RÉ QUE NÃO PAGOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS.  ÔNUS PROBATÓRIO QUE CABIA À ASSOCIAÇÃO E QUE DELE ELA NÃO SE DESINCUMBIU. MÁ-FÉ DA FORNECEDORA. DEMONSTRAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. IMPOSIÇÃO. PRECEDENTE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DESEJADO PELA REQUERENTE (R$ 10.000,00). IRRAZOABILIDADE. ARBITRAMENTO DE COMPENSAÇÃO NO PATAMAR DE R$ 4.000,00. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO: PARA FINS DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO, DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 54, STJ. APLICAÇÃO. PRECEDENTE. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA RÉ. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 326/STJ. APLICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não tendo a fornecedora se desincumbido do ônus de demonstrar que o contrato celebrado foi efetivamente firmado pela consumidora, a inexistência de relação jurídica autoriza a imposição de restituição, em dobro, de valores debitados indevidamente do benefício previdenciário, quando há má-fé. ... (Continua)

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418 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Recibo impresso da internet. Documento sem fé pública. Impossibilidade de oposição contra o STJ. Falta do comprovante de recolhimento do porte e remessa e retorno dos autos. Incidência do CPC/1973, art. 511, «caput. Preparo não comprovado. Deserção. Incidência do enunciado 187/STJ.

«1. Recibo impresso da internet não serve para comprovar o preparo, visto não ter a fé pública dos comprovantes emitidos pelo próprio banco. ... (Continua)

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419 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (CP, art. 218-B) . Existência de documento apto à comprovação da idade da menor. Proafr no REsp Acórdão/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que o documento hábil para se comprovar a idade do menor envolvido não se restringe ao registro civil, sendo outros documentos dotados de fé pública igualmente hábeis para a comprovação da idade. ... (Continua)

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420 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Feriado local não comprovado, por meio de documento idôneo, no ato da interposição do recurso. Embargos de declaração acolhidos.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219, 994, VIII, 1.003, § 5º, e 1.042 do CPC. ... (Continua)

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421 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Feriado local não comprovado, por meio de documento idôneo, no ato da interposição do recurso. Embargos de declaração acolhidos.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219, 994, VIII, 1.003, § 5º, e 1.042 do CPC. ... (Continua)

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422 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Apelante que afirmou a inexistência de documento cuja cópia foi posteriormente exibida. Imposição de pena e condenação ao pagamento de indenização. Necessidade. Inteligência do disposto nos arts. 17, II e V, e 18, ambos do CPC/1973. Recurso improvido.

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423 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Exigência de documento idôneo. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º e por litigância de má-fé. Não cabimento. Agravo não provido.

1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... (Continua)

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424 - STJ. Falsa identidade. «Habeas corpus. Uso de documento falso. Autodefesa. Atipicidade da conduta. Impossibilidade. Ordem denegada. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. CP, art. 304 e CP, art. 307.

«... Todavia, no que pese o brilhantismo dos argumentos esposados pelos que entendem que a utilização de documento falso, com intuito de ocultar da autoridade policial a condição de foragido, de modo a se livrar dos efeitos da persecução penal, é medida que caracteriza o exercício da ampla defesa, considero que tal posicionamento não se coaduna com os princípios e as finalidades do Direito Penal. ... (Continua)

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425 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Recurso especial. Inadmissão. Intempestividade. Prazo recursal. Termo inicial. Modificação. Feriado local. Ocorrência. Comprovação idônea. Ausência. Lei 5.010/1966. Tribunal estadual. Inaplicabilidade. Documento apócrifo. Imprestabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - É descabido invocar a Lei 5.010/1966 para comprovar a ocorrência de feriado em Tribunais estaduais, pois se cuida de diploma legal que não lhes é aplicável. ... (Continua)

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426 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Isenção do imposto de renda para portador de moléstia grave e incurável. Controvérsia acerca da natureza das verbas. Documento novo. Ausência de prova do justo impedimento. CPC/1973, art. 397.

«1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

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427 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Corrupção de menores. Idade. Estado da pessoa. Exigência de documento hábil e idôneo. Declaração prestada à autoridade policial. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que a declaração prestada à autoridade policial, desacompanhada de documento que possua fé pública, não se presta à comprovação da menoridade, pois não se reveste das formalidades exigidas para a comprovação do estado das pessoas. ... (Continua)

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428 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de oposição. Sentença de procedência. Insurgência das partes. Descabimento. Litigância de má-fé não verificada. Ausência de demonstração de modificação da situação econômica do apelado. Documentos trazidos aos autos suficientes para a manutenção da concessão do benefício da gratuidade a ambas as partes. Cópia autenticada que tem o mesmo valor do documento original. Instrumento de compra e venda, com firmas reconhecidas, não levado a registro que não afasta a posse da autora. Ocupação do imóvel comprovada por testemunhas. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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429 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S/A. LEI 13.467/2017 . INDÍCIOS DA PRODUÇÃO DE DOCUMENTO FALSO E PRESTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FALSAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E À OAB. CONDENAÇÃO DA EMPRESA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REGISTRO NO ACÓRDÃO DE QUE ENVIO DA CARTA CONVITE PARA TESTEMUNHA OCORREU EM DATA DIVERSA DO DOCUMENTO APRESENTADO PELO RÉU. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .

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430 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Mora do arrendatário. Notificação. Realização através de telegrama digital («via internet). Suficiência. Documento eletrônico transformado em formato físico e entregue ao destinatário por agente que detém fé pública. Mora comprovada. Recurso provido para esse fim.

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431 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO. ACOLHIMENTO. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. CPC, art. 373, II. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

firme a jurisprudência do STJ no sentido de admitir a juntada de documentos após o momento processual oportuno, desde que observado o contraditório e inexistente má-fé da parte que a requereu (CPC, art. 435). ... (Continua)

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432 - TJRJ. Falsificação de documento público. Carteira de Trabalho. Acordo na Justiça do Trabalho. Ausência do especial fim de agir. Inexistência de lesão ao bem jurídico tutelado (fé pública). Atipicidade da conduta. Princípio da intervenção mínima. CP, art. 297, § 4º.

«Apelantes condenados pela prática do crime definido no artigo 297, § 4º, do CP, às penas de dois anos de reclusão e vinte e quatro dias-multa. Acordo celebrado e homologado pela Justiça do Trabalho que demonstra a ausência do especial fim de agir inerente ao tipo penal em questão, consistente na finalidade de utilizar a Carteira de Trabalho e Previdência Social como prova perante a Previdência Social. Bem jurídico (fé pública) não atingido. Ausência da tipicidade material e, portanto, da tipicidade conglobante, que condiciona, a seu turno, a tipicidade penal. Princípio da intervenção mínima. Subsidiariedade do Direito Penal que orienta à absolvição dos acusados, uma vez que o Direito do Trabalho, no caso concreto, foi eficiente na solução do conflito existente entre os acusados e o trabalhador.... (Continua)

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433 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Prazo recursal. Marco inicial. Certidão de intimação. Documento com fé pública. Presunção de veracidade. Afastamento. Inocorrência.

1 - «A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que deve prevalecer a data de publicação informada pela certidão de lavra da Corte local, para o fim de aferir a tempestividade do recurso, pois é dotada de fé pública, a qual não pode ser contestada por cópia de diário oficial ou extrato de andamento eletrônico, sendo que eventual erro na certidão do Tribunal de origem, quanto à data de disponibilização da decisão agravada, deveria ter sido sanado mediante nova certidão, emitida na origem, apontando e corrigindo o suposto vício, para instruir o respectivo recurso, no caso, o Agravo em Recurso Especial (AgInt no AREsp 1.095.715/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23/10/2017). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 927.130/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/09/2018. ... (Continua)

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434 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Véspera de carnaval. Segunda-feira. Comprovação. Documento idôneo. Ausência. Não provimento.

1 - O STJ, no julgamento do REsp Acórdão/STJ, ratificado em questão de ordem, decidiu que, para os recursos dirigidos a esta Casa interpostos na vigência do CPC/2015 e até a publicação do acórdão proferido no mencionado recurso especial, é possível a comprovação de ausência de expediente forense na segunda-feira anterior ao feriado de carnaval na primeira oportunidade após a decisão que dá pela intempestividade do recurso, desde que se faça por documento idôneo, entendendo-se como tal aquele dotado de fé pública, não se admitindo cópias extraídas da rede mundial de computadores. ... (Continua)

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435 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Véspera de carnaval. Segunda feira. Comprovação. Documento idôneo. Ausência. Não provimento.

1 - O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, ratificado em questão de ordem, decidiu que, para os recursos dirigidos a esta Casa interpostos na vigência do CPC/2015 e até a publicação do acórdão proferido no mencionado recurso especial, é possível a comprovação de ausência de expediente forense na segunda-feira anterior ao feriado de carnaval na primeira oportunidade após a decisão que dá pela intempestividade do recurso, desde que se faça por documento idôneo, entendendo-se como tal aquele dotado de fé pública, não se admitindo cópias extraídas da rede mundial de computadores. ... (Continua)

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436 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de uso de documento falso. Pedido de trancamento da ação penal. Argüição de inépcia da denúncia. Não caracterização. Inexistência de pedido de perícia na fase instrutória. Condenação lastreada em prova documental e testemunhal. Ausência de exame pericial. Possibilidade. Prescrição antecipada. Impossibilidade. Falta de previsão legal. Incidência da Súmula 438/STJ. Ordem denegada. CP, art. 304.

«1. A peça inicial acusatória, na hipótese, descreve, quanto ao crime previsto no CP, art. 304, todos os elementos indispensáveis, a existência de crime em tese, bem como a respectiva autoria, com indícios suficientes para a deflagração da persecução penal, decorrendo de seus próprios termos a justa causa para a ação penal. ... (Continua)

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437 - TJSP. APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTAMENTO - IRREGULARIDADE DOS APONTAMENTOS ANTERIORES NÃO COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO INDENIZATÓRIO

Embora o R. Juízo a quo tenha sido diligente buscando conhecer verdade real, inclusive questionando a consumidora sobre o fato de ter residido no local ou não, tendo esta deixado de agir com boa-fé, vez que não se manifestou no sentido em que questionada, não há como reconhecer seu silêncio em seu prejuízo, sendo de rigor o afastamento da condenação imposta a título de litigância de má-fé. ... (Continua)

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438 - STJ. Família. Recurso especial. Processo civil. Prova. CPC/2015, art. 435 ( CPC/1973, art. 397). Documento novo. Fato antigo. Indispensabilidade. Efeito surpresa. Apreciação judicial. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Bem de família. Impenhorabilidade. Demonstração. Ausência. Súmula 7/STJ.

«1 - É admissível a juntada de documentos novos, inclusive na fase recursal, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório (CPC/2015, art. 435). ... (Continua)

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439 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de Execução de Título Extrajudicial. Juízo a quo indeferiu pleito deduzido pela agravante para conversão da execução em monitória. Irresignação. O provimento do recurso é de rigor. Com efeito, o instrumento particular de transação inserido nos autos de origem, em tese e a princípio, é merecedor de fé, quanto à sua autenticidade e eficácia probatória. De fato, dele consta expressamente que o ora agravado se comprometeu a pagar à agravante, determinada importância, de forma parcelada. Outrossim, não há definição legal acerca do conceito de prova escrita. Tanto é assim, que iterativa jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que para configuração de prova escrita basta que se trate de documento que sinalize a existência da obrigação, seja ele unilateral, bilateral, uma pluralidade de documentos ou até mesmo documento emitido por terceiro. Portanto, o contrato em discussão é apto a amparar pleito monitório. Inteligência do CPC, art. 700. Recurso provido para acolhimento do pleito de conversão da execução em monitória.

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440 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Comprovação no ato de interposição do recurso. Documento idôneo. Necessidade. Precedentes.

1 - Nos termos do vigente CPC (Lei 13.105/2015) , não é cabível a comprovação posterior de feriado local, o qual deve ser demonstrado no ato da interposição do recurso (art. 1.003, § 6º). Precedentes. ... (Continua)

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441 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI. Afastamento. Aspectos objetivos. Considerações outras. Incursão na seara fático probatória. Impossibilidade. Documento hábil a comprovar a menoridade. Existência. Inteligência do verbete sumular 74/STJ. Não conhecimento.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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442 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - CUMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - PRELIMINAR - DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS - ACOLHIMENTO - MÉRITO - FALSIDADE DE DOCUMENTO REGISTRADO EM CARTÓRIO - AUSÊNCIA DE PROVA - DOAÇÃO - NULIDADE POR VÍCIO DE FORMA - DÍVIDA - PROVA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Independente de se tratar ou não de documento novo (CPC/2015, art. 435), admite-se a juntada de documento já existente quando da propositura da ação, desde que presentes dois requisitos: ausência de má-fé e contraditório. ... (Continua)

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443 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação por documento idôneo não demonstrada. Certidão de tribunal. Fé pública. Decisão mantida.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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444 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com os pedidos de devolução dos valores de maneira dobrada e de indenização por danos morais - Improcedência em juízo de primeiro grau - Descontos mensais em benefício previdenciário, a título de contribuição, em favor de associação de aposentados - Arguição de falsidade material do termo de filiação apresentado - Cessada a presunção legal da veracidade documental, CPC, art. 428, I - Autenticidade não demonstrada de forma cabal - Ônus da parte que produziu o documento, art. 429, II, do aludido diploma - Impossibilidade de conferência da regularidade das assinaturas digitais na plataforma informada no documento ["FASTSIGN.ME"], por meio do «QR code - Responsabilidade pelos lançamentos indevidos - Legitimidade da restituição da importância de maneira dobrada, evidenciada a má-fé - Precedente da instância superior - Reparação moral devida - Prejuízo extrapatrimonial derivado da privação dos ativos indispensáveis à sobrevivência condigna da aposentada - Arbitramento em R$ 5.000,00 - Quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática - Sentença reformada - Tese de cerceamento de defesa prejudicada - Multa por litigância de má-fé afastada - Inversão da disciplina da sucumbência - Recurso provido

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445 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Comprovação no agravo interno. Possibilidade. Recesso forense. Suspensão de prazos. Documento idôneo. Ausência.

«1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que «a comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental (AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, DJe 15/10/2012). ... (Continua)

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446 - TJSP. APELAÇÃO - SEGURO BOLSA PROTEGIDA - EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO PARA COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DOS BENS SUBTRAÍDOS NÃO REQUERIDOS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ

Injustificável se mostra a exigência da nota fiscal dos bens subtraídos tão somente quando da ocorrência do sinistro, pois, ao não exigir a nota fiscal no momento da contratação fez presumir a seguradora a existência de bens do segurado passíveis de indenização, já que entender de forma diversa, seria o mesmo que chancelar o enriquecimento ilícito por parte da seguradora, na medida em que esta teria recebido o prêmio por cobertura securitária cuja indenização não pagaria, o que não se pode conceber, dada a evidente violação da boa-fé contratual. ... (Continua)

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447 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Não comprovação de suspensão dos prazos processuais. Ausência de documento idôneo. Agravo interno não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo recursal de quinze dias, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, e CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)

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448 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Comprovação no agravo interno. Possibilidade. Recesso forense. Suspensão de prazos. Documento idôneo. Ausência.

«1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que «a comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental (AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, DJe 15/10/2012). ... (Continua)

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449 - STJ. Habeas corpus. Uso de documento falso. Dosimetria. Culpabilidade e motivos do crime. Motivação idônea. Circunstâncias do crime. Bis in idem. Constrangimento ilegal evidenciado. Prescrição. Não ocorrência. Ordem parcialmente concedida.

«1 - A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida quando faltar fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada for notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. ... (Continua)

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450 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Inexistência de comprovação. Feriado local. Documento idôneo não apresentado no ato da interposição do recurso.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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