(DOC. VP 230.4190.9405.5728)
STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Inexistência de comprovação. Feriado local. Documento idôneo não apresentado no ato da interposição do recurso.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - É intempestivo o recurso interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). 3 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º estabelece que o recorrente comprovará, mediante documentação id�
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