(DOC. VP 211.0250.9860.7532)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Recurso especial. Inadmissão. Intempestividade. Prazo recursal. Termo inicial. Modificação. Feriado local. Ocorrência. Comprovação idônea. Ausência. Lei 5.010/1966. Tribunal estadual. Inaplicabilidade. Documento apócrifo. Imprestabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - É descabido invocar a Lei 5.010/1966 para comprovar a ocorrência de feriado em Tribunais estaduais, pois se cuida de diploma legal que não lhes é aplicável. 2 - A relação de feriados no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no ano de 2021, anexada às razões recurso especial, por não se cuidar de nenhum ato de caráter normativo ou possuidor de fé pública, mas de documento apócrifo, não se mostra idôneo para comprovar a existência de feriado local, mormente quando nele c

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