(DOC. VP 186.7782.3005.0200)

STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Trancamento da ação penal. Alegação de atipicidade da conduta. Cópia não autenticada da cnh. Data de validade adulterada. Utilização para firmar contrato de seguro. Irregularidade percebida após o sinistro do automóvel. Realização de sindicância interna. Documento com potencialidade lesiva. Falsificação grosseira. Inocorrência. Recurso desprovido.

«I - O trancamento da ação penal por falta de justa causa somente é possível quando se constata, prima facie, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, hipóteses não ocorrentes na espécie. II - Muito embora a jurisprudência firmada por este Superior Tribunal de Justiça seja no sentido de que a utilização de cópia reprográfica não autenticada não configura ação co

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote