Jurisprudência sobre
erro
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701 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Erro material. Configuração. Correção. Necessidade.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou reparar erro material, não servindo à rediscussão de matéria já julgada no recurso. ... ()
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702 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.
«1 - Alegação de erro material e obscuridade no acórdão embargado. ... ()
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703 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Correção de erro material. Efeitos não modificativos.
I - CASO EM EXAME... ()
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704 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Erro material. Acolhimento. Sem efeitos infringentes.
«1 - A existência de erro material acórdão embargado conduz ao acolhimento da pretensão. ... ()
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705 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL NA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ERRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença pela qual foram julgados improcedentes os pedidos contidos na ação de conversão de contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. A sentença de improcedência foi fundamentada na ausência de comprovação do erro substancial e má-fé por parte da instituição financeira. ... ()
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706 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência em face de r. decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela Municipalidade. E. STF, em julgamento realizado em 03.10.2019, que, por maioria de votos, rejeitou todos os embargos de declaração opostos nos autos do RE Acórdão/STF (Tema 810) e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, conforme consta da ata de julgamento publicada junto à movimentação processual no «sítio eletrônico do E. STF. Prosseguimento do cumprimento de sentença, nos termos do entendimento pacificado pela Suprema Corte no julgamento do RE Acórdão/STF, COM REPERCUSSÃO GERAL (Tema 810) e ao entendimento do E. STJ no REsp. Acórdão/STJ, Tema 905. Inexistência de coisa julgada quanto à matéria de juros e correção monetária. Precedente do E. STJ. Observância, ainda, do que dispõe o Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, a partir de 9.12.2021.
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707 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Erro material constante da parte dispositiva do acórdão embargado. Embargos acolhidos para correção de erro material sem modificação do julgado.
«1. Constatando-se a existência de erro material na parte dispositiva do acórdão embargado, possível a sua correção sem a atribuição de efeitos infringentes. ... ()
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708 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material na certidão de julgamento. Correção.
«1 - Constatada a existência de erro material, há de ser corrigida a certidão de julgamento. ... ()
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709 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. Erro material. Correção. Acolhimento. Sem efeitos infringentes.
«1 - A existência de erro material na decisão embargada conduz ao acolhimento da pretensão para saná-lo. ... ()
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710 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIÇOS DE SAÚDE. ERRO MÉDICO.
Ação de reparatória de danos materiais, morais e alimentos indenizatórios. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Alegação dos autores de erro médico em cirurgia de colostomia em função de uma obstrução intestinal em sua genitora (compressa de gaze que foi deixada na região intra-abdobinal da paciente, culminando com posterior infecção e óbito). Perícia médica que constatou a ocorrência de erro médico. Dano moral caracterizado. Quantum estabelecido em sentença mantido. Autores que, na data dos fatos, já tinham mais de 25 anos de idade, não comprovando dependência econômica da genitora, o que afasta o direito a pensão vitalícia. Precedentes do STJ. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos (art. 252 RITJSP). Recursos desprovidos... ()
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711 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIÇOS DE SAÚDE. ERRO MÉDICO.
Ação de reparação moral. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Alegação de erro médico em cirurgia cardíaca para troca de valvar mitral e no pós-cirúrgico. Perícia médica que constatou a ausência de ocorrência de erro médico. Má conduta médica que não ficou demonstrada. Sem que fique comprovada a culpa do médico e de outros profissionais vinculados e o nexo causal entre o dano e a conduta omissiva ou comissiva, não há responsabilidade do hospital. Ausência de negligência e imperícia médica. Paciente que apresentou evolução desfavorável ante o quadro de saúde apresentado. Inexistência de danos a serem indenizados. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos (art. 252 RITJSP). Recurso desprovido... ()
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712 - TJSP. Embargos de declaração. Contradição não verificada. Erro material constatado na fundamentação do V. Acórdão no que se refere à redução da multa por litigância de má-fé. Embargos acolhidos para corrigir o erro material.
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713 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR PERDA DE UMA CHANCE. ERRO MATERIAL QUANTO À MENÇÃO DO DOCUMENTO DE REVOGAÇÃO DO ADVOGADO QUE SUBSCREVIA O EMBARGANTE. ERRO MATERIAL SANADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.
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714 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL EXISTENTE. VÍCIO SANÁVEL. CORREÇÃO. CABIMENTO.
São cabíveis os embargos de declaração para sanar erro material existente no cabeçalho do julgado. Embargos acolhidos... ()
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715 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Erro material. Inocorrência.
«Os embargos ora opostos reclamam desconformidade com o julgado, não havendo erro material, omissão ou obscuridade a serem sanados. Embargos declaratórios rejeitados.... ()
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716 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Correção. Efeito infringente. Não ocorrência.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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717 - STJ. Processo civil. Precatório complementar. Expurgos inflacionários. Preclusão. Inexistência de erro de cálculo.
«1. A Corte Especial do STJ, no EREsp 163.681/RS, pacificou entendimento de que não se pode substituir os índices de correção monetária após a homologação dos cálculos, cuja sentença já transitou em julgado, reconhecendo a ocorrência da preclusão. ... ()
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718 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO - PARTO CESÁREA -
Pretensão da parte autora de ser indenizada pelos danos morais decorrentes do erro médico durante o procedimento de parto cesárea - Sentença de improcedência - Irresignação que não comporta provimento - Mérito - Laudo pericial que não indicou negligência ou erro médico no procedimento de parto cesárea e no pós operatório - Alegações genéricas da recorrente que não tem o condão de infirmar a higidez do laudo pericial - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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719 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recurso especial. Omissões. Inexistentes. Erro material. Suprido.
«1 - O acórdão embargado realizou o exame de mérito recursal por meio do qual foram rejeitadas as teses sustentadas pelas recorrentes, inexistindo os alegados vícios de omissão. ... ()
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720 - TST. Embargos de declaração. Recurso de revista. Denominação equivocada de recurso. Erro grosseiro.
«Da análise do apelo em questão, verifica-se que o erro cometido não foi simplesmente de denominação do recurso, mas houve também o endereçamento equivocado para a Vara de Trabalho. Também na página seguinte à de rosto, por duas vezes, o recorrente nominou, em letras destacadas, o apelo como recurso ordinário. A hipótese, portanto, não configura mero erro material: denota negligência e falta de observância das regras mínimas de cuidado. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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721 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Correção de erro material.
«1. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos: suprir ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, podendo, ainda, ser utilizado para corrigir eventual erro material. ... ()
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722 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material verificado. Acolhimento. Julgado inalterado.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão recorrida. ... ()
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723 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Existência. Acolhimento sem efeito modificativo.
«1. Configurado o erro material, os Embargos de Declaração devem ser acolhidos para que, onde se lê, no voto, «contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, leia-se «contribuição previdenciária sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença ou acidente . ... ()
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724 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Descabimento. Erro inescusável. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Descabimento. Recebimento como embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Erro grosseiro. Pedido não conhecido. CPC/2015, art. 994.
1 - É manifestamente incabível pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, bem como o seu recebimento como embargos de declaração ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável. ... ()
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725 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PARTE RECORRENTE - ERRO MATERIAL. Deve o julgador valer-se dos embargos de declaração para sanar simples erro material contido na fundamentação do acórdão embargado, onde, equivocadamente, constou a reclamada como recorrente, quando, em verdade, o recorrente era o reclamante. Embargos de declaração conhecidos e providos apenas para sanar erro material contido na fundamentação do acórdão embargado, sem concessão de efeito modificativo do julgado .
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726 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CABIMENTO. PEDIDO RELATIVO À OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. NULIDADE DE CLÁUSULA NORMATIVA. ABSTENÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL POR ACORDO COLETIVO SEM APROVAÇÃO EM LEI MUNICIPAL. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO. CORREÇÃO. Identificado erro material na parte dispositiva da decisão, impõe-se a respectiva correção, mantida a fundamentação. Acolhidos os embargos de declaração apenas para sanar erro material, sem atribuir-lhes efeito modificativo .
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727 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Erro material. Erro na indicação da fonte de obra doutrinária citada no acórdão embargado. Saneamento que se impõe. Demais teses recursais. Rejeição. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... ()
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728 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Erro material. Erro na indicação da fonte de obra doutrinária citada no acórdão embargado. Saneamento que se impõe. Demais teses recursais. Rejeição. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... ()
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729 - TJSC. Mandado de segurança. Concurso público. Candidata que não assinalou, no cartão resposta, o tipo de prova realizada. Inexistência de prejuízo à efetiva correção. Erro material desinfluente. Ausência de dano ao interesse público. Erro material diminuto. Prevalência da razoabilidade. Ordem concedida.
«Tese - Considera-se erro minúsculo e não se confunde com rasura no preenchimento dos campos reservados às respostas das questões objetivas, candidato que não assinalou, no cartão resposta, o tipo de prova realizada. ... ()
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730 - STF. Embargos de declaração. Direito penal. Delito contra a honra. CP, art. 139 e CP, CP, art. 140. Queixa crime. Rejeição. Contradição. Inocorrência. Manutenção do decisum. Erro material. Correção. Embargos parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.
«1 - Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do CPP, art. 619, e nos termos do RISTF, art. 327, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. ... ()
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731 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Erro material. Existência. Acolhimento.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais. ... ()
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732 - TJSP. Sentença. Erro material. Excesso de execução. Impugnação rejeitada liminarmente. Intempestividade decretada em razão de apresentação tardia. Erro de cálculo, entretanto, que deve ser corrigido a qualquer tempo, por não sofrer preclusão. Rejeição liminar afastada. Recurso provido.
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733 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Correção. Embargos acolhidos.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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734 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo no recurso especial. Erro material. Acolhimento.
«São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 619. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. ... ()
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735 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE ERRO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.
Não há que se falar em erro material, se o acórdão embargado fundamentou os motivos de sua conclusão, sem equívocos facilmente identificáveis. O prequestionamento deve se pautar em erro, obscuridade, omissão ou contradição, conforme dispõe o CPC, art. 1022.... ()
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736 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE ERRO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.
Não há que se falar em erro material, se o acórdão embargado fundamentou os motivos de sua conclusão, sem equívocos facilmente identificáveis. O prequestionamento deve se pautar em erro, obscuridade, omissão ou contradição, conforme dispõe o CPC, art. 1022.... ()
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737 - TJSP. Direito processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Ocorrência. Embargos acolhidos para suprir o erro material sem efeito infringente.
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos pelos autores tendo em vista que no acórdão constou majoração de honorários decorrente do não provimento do recurso da ré em 15% sobre o valor da condenação. A sentença ficou a mesma condenação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o erro material constatado no acórdão pode ser suprido, tendo em vista que é evidente. III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido, de fato, incorreu em erro material, pois fixou condenação sucumbencial de 15% sobre o valor da causa, sendo que o correto seria 16% sobre o valor da causa, aplicando-se o art. 85, § 11 do CPC. IV. Dispositivo e tese 4. Embargos de declaração acolhidos para suprir o erro material sem efeito infringente Tese de julgamento: Erro material no acórdão deve ser suprido para garantir a aplicação correta da norma processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.023; art. 85, § 11. Jurisprudência relevante: STJ, EDcl no MS 21.315-df, Rel. Min. Diva Malerbi; TJSP, AI 2210160-66.2023.8.26.0000.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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738 - STJ. Estupro. Crime contra os costumes. Relações sexuais com menor de 13 anos de idade. Violência ficta. Erro de tipo. CP, arts. 2º, 213 e 224, «a.
«Inexiste empeço legal à aplicação do «error aetatis em relação à presunção de violência, se caracterizado em concreto, por sua relevância, tendo presente o disposto no CP, art. 2º, «caput. O «erro aetatis, afetando o dolo do tipo, é sobranceiro, «afastando a adequação típica e prejudicando, assim, a «quaestio acerca da natureza da presunção.... ()
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739 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Erro material no voto vencido. Possibilidade de correção.
«1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material da decisão recorrida. ... ()
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740 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDATOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível, manteve a condenação por retenção indevida de valores levantados por alvará judicial, com indenização por danos materiais e morais. ... ()
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741 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - ERRO MÉDICO -
Pretensão da autora de indenização por erro médico - Parcial procedência decretada em primeira instância - Ausência de recurso quanto à ocorrência de erro médico, sendo de rigor o dever de indenizar - Decisório que comporta parcial reforma para majoração do montante fixado a título de indenização - Cumulação de danos morais com danos estéticos possível nos termos da Súmula 387 do C. STJ - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara de Direito Público - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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742 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Acolhimento.
«1 - A existência de erro material conduz ao acolhimento da pretensão. ... ()
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743 - STF. Direito civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Erro material. Correção.
«1. A decisão embargada incorreu em erro material no item 2 da página 234. No lugar de Cármen Tavares Lyra, leia-se SOPHIA AUGUSTA DE LYRA TAVARES. ... ()
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744 - TJPE. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Exame radiológico. Erro de diagnóstico. Erro médico. Responsabilidade solidária da clínica. Danos morais e materiais configurados. Redução do quantum indenizatório.
«1. A obrigação do Laboratório Fleury é de resultado, de natureza objetiva (CDC, art. 14, §3º), possuindo responsabilidade pelo laudo incorreto. ... ()
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745 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de vício no julgado. Existência de erro material no dispositivo, que implicou reformatio in pejus. Correção. Embargos acolhidos para correção de erro material, mantido, no mais, o acórdão embargado.
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746 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Acórdão que negou provimento a agravo de instrumento da ora embargante. Alegada contradição existente no resultado do julgamento. Erro material que ora se sana. Embargos acolhidos apenas para retificar erro material.
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747 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do município. Erro médico. Erro de diagnóstico. Inexistência. Resultado lesivo. Ausência. Falha na prestação de serviço. Não comprovação. Reparação do dano. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil do município. Centro de tratamento psiquiátrico. Erro de diagnóstico. Dever de indenizar. Inocorrência.
«O Município, na condição de pessoa jurídica de direito público interno, responde objetivamente pelo atendimento prestado em estabelecimento sob sua ingerência, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º, não sendo responsabilizado quando demonstrada a ausência de falha na prestação do serviço. Hipótese em que o laudo pericial foi assente no sentido da dificuldade de diagnóstico da patologia psiquiátrica sofrida pela autora, sendo que os medicamentos utilizados no tratamento da doença diagnosticada (esquizofrenia) podem igualmente ser utilizados no tratamento da enfermidade efetivamente sofrida pela paciente (transtorno de personalidade borderline), tendo o expert sido enfático no sentido que os fármacos foram indicados corretamente, impondo-se a manutenção do juízo de improcedência. APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
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748 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Erro material na ementa. Correção. Omissão e obscuridade. Alegação. Não configuração.
«1 - De acordo com o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material. ... ()
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749 - STJ. embargos de declaração no agravo interno. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Erro material configurado. Parcialmente acolhido
1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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750 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Pretensão dos apelantes MARIA e VALDIVINO de compelir os apelantes MUN. DE ENGENHEIRO COELHO e SANTA CASA DE LIMEIRA ao pagamento de indenização por danos morais em razão do (i) óbito do feto, causado por uma sucessão de erros médicos prestados durante os atendimentos do pré-natal e no final da gestação, realizados no Posto de Saúde do apelante MUN. DE ENGENHEIRO COELHO e no hospital da apelante SANTA CASA DE LIMEIRA, e (ii) em virtude da laqueadura sofrida pela apelante MARIA, sem o seu consentimento - SENTENÇA de parcial procedência para condenar os apelantes MUN. DE ENGENHEIRO COELHO e SANTA CASA DE LIMEIRA ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), com correção monetária a partir da publicação da sentença e juros de mora contados desde o evento danoso (09/03/2.016) - Pleitos de reforma da sentença (i) pelo apelante MUN. DE ENGENHEIRO COELHO para que a ação seja julgada improcedente, ou, subsidiariamente, para que os juros sejam contados desde a data do arbitramento; (ii) pela apelante SANTA CASA DE LIMEIRA para que a ação seja julgada improcedente, ou, subsidiariamente, para que o valor da indenização seja reduzido e para que os juros sejam contados desde a data do arbitramento; (iii) pela apelante MARIA para que sejam individualizados os valores de indenização arbitrados, cabendo-lhe a proporção de 70% do valor, para que seja julgado procedente o pedido de condenação por danos morais em razão da laqueadura sofrida sem o seu consentimento, para que seja majorado o valor da indenização e para que seja retificada a data do evento danoso, constante da sentença, para 21/01/2.012; (iv) pelo apelante VALDIVINO, para que sejam individualizados os valores de indenização arbitrados, para que seja majorado o valor da indenização e para que seja retificada a data do evento danoso, constante da sentença, para 21/01/2.012 - Não cabimento do pleito dos apelantes MUN. DE ENGENHEIRO COELHO e SANTA CASA DE LIMEIRA; cabimento em parte do pleito da apelante MARIA e cabimento do pleito do apelante VALDIVINO - Perícia judicial que constatou diversas falhas nos atendimentos prestados durante o pré-natal e final da gestação - Reconhecimento de nexo causal entre a conduta médica equivocada e a morte do feto - Responsabilidade subjetiva dos apelantes MUN. DE ENGENHEIRO COELHO e SANTA CASA DE LIMEIRA devidamente demonstrada - Danos morais configurados diante da inequívoca dor dos pais em razão da perda do feto - Pedido de danos morais em razão de laqueadura realizada pela apelante MARIA que teria sido efetuado sem o seu consentimento, cujo conjunto probatório produzido é suficiente para o afastamento do pedido - Contudo, majoração da indenização já fixada, de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), que se afigura mais justa pela perda de um filho - PEDIDO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS VALORES DE INDENIZAÇÃO PARA OS APELANTES MARIA E VALDIVINO - Cabimento - Em razão da extensão do dano sofrido, fica fixado em favor da apelante MARIA o percentual de 70% (sessenta por cento) do valor indenizatório arbitrado, R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), conforme pedido em razões recursais e não impugnado pelo apelante VALDIVINO, cabendo a este o valor de 30% (trinta por cento) do valor fixado, R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) - Termo inicial dos juros que deve ser a data do evento danoso, a teor da Súm. 54, de 24/09/1.992 - Data do evento danoso que deve ser retificada para 21/01/2.012 - APELAÇÕES dos apelantes MUN. DE ENGENHEIRO COELHO e SANTA CASA DE LIMEIRA não providas, APELAÇÃO da apelante MARIA provida em parte e APELAÇÃO do apelante VALDIVINO provida, nos termos supra - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 5% (cinco por cento), além dos 10% (dez por cento) já fixados em sentença, sobre o valor da condenação (R$ 200.000,00, em 04/08/2.022), em desfavor dos apelantes MUN. DE ENGENHEIRO COELHO e SANTA CASA DE LIMEIRA, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC.
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