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851 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO.
Os embargos declaratórios trata-se de recurso cabível, apenas, quando há contradição, obscuridade, omissão ou erro material, CPC, art. 1.022. Se a situação processual apontada pelo recurso se amoldar a quaisquer dessas hipóteses, impõe-se seu acolhimento.... ()
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852 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO.
Os embargos declaratórios trata-se de recurso cabível, apenas, quando há contradição, obscuridade, omissão ou erro material, CPC, art. 1.022. Se a situação processual apontada pelo recurso se amoldar a quaisquer dessas hipóteses, impõe-se seu acolhimento.... ()
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853 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO.
Os embargos declaratórios tratam-se de recurso cabível, apenas, quando há contradição, obscuridade, omissão ou erro material, CPC, art. 1.022. Se a situação processual apontada pelo recurso se amoldar a quaisquer dessas hipóteses, impõe-se seu acolhimento.... ()
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854 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Ocorrência. Saneamento. Outros vícios. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.
1 - Na hipótese, a caracterização de erro material no cabeçalho da ementa impõe o acolhimento dos declaratórios para que seja sanado o equívoco. ... ()
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855 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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856 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ERRO DE CÁLCULO -
Inocorrência - Impugnação aos cálculos elaborados pelo perito - Cálculo elaborado pelo executado que empregou parâmetros equivocados, com redução do valor real da dívida - Excesso de execução e erro de cálculo não demonstrados. ... ()
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857 - TJSP. RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA.
Insurgência contra sentença de procedência de ação de cobrança. Pretensão de apreciação de valores em planilha, a despeito da incontestável revelia e do reconhecimento da existência de contrato e inadimplência. Ausência de erro de fato (art. 966, VI, CPC). Mera pretensão à reapreciação de prova. Descabimento da ação rescisória. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO... ()
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858 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. ERRO MÉDICO.
Decisão que indeferiu a tutela de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não constatação dos requisitos legais do CPC, art. 300. Constatação de suposto erro médico somente poderá ser verificada após a realização de necessária instrução probatória e realização de perícia médica. Não comprovação de que a operadora ré tenha se negado a disponibilizar o tratamento necessário. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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859 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL -
Ocorrência - Dispositivo do acórdão que constou indevidamente o afastamento de indenização por dano moral, ao invés de dano material - Erro material passível de retificação, que não acarreta modificação na conclusão no acórdão embargado de provimento parcial do recurso, tendo em vista os fundamentos nele constantes - Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo do julgado... ()
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860 - TJSP. RECURSO INOMINADO - INDENIZATÓRIA - ERRO NA REALIZAÇÃO DE BLOQUEIO DE ATIVOS EM PROCESSO JUDICIAL - BLOQUEIO REALIZADO EM CONTA DO CREDOR AO INVÉS DE SER FEITO NA CONTA DO DEVEDOR - DESBLOQUEIO REALIZADO APÓS CINCO DIAS - ERRO NA ATIVIDADE JUDICIÁRIA - RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM IMUNIDADE LEGAL DO JUIZ - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR (R$ 3000,00) Ementa: RECURSO INOMINADO - INDENIZATÓRIA - ERRO NA REALIZAÇÃO DE BLOQUEIO DE ATIVOS EM PROCESSO JUDICIAL - BLOQUEIO REALIZADO EM CONTA DO CREDOR AO INVÉS DE SER FEITO NA CONTA DO DEVEDOR - DESBLOQUEIO REALIZADO APÓS CINCO DIAS - ERRO NA ATIVIDADE JUDICIÁRIA - RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM IMUNIDADE LEGAL DO JUIZ - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR (R$ 3000,00) CORRETAMENTE ARBITRADO - RECURSO NÃO PROVIDO.
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861 - STJ. Família. Recurso especial. Processo civil. Ação rescisória. União estável. Termo inicial. Erro de fato reconhecido.
«1. Cinge-se a tese recursal à verificação da ocorrência de erro de fato no acórdão rescindendo, o qual fixou, com base em fato inexistente, a data do início da união estável da recorrente com o falecido. ... ()
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862 - STJ. Embargos de declaração. Acolhimento para corrigir erro material no acórdão e emprestar-Lhes efeitos infringentes.
1 - Acórdão. Erro material. Correção: Acolhem embargos de declaração para correção de erro material o qual não transita em julgado e pode. inclusive, ser corrigido de ofício. No caso o acórdão embargado incorreu em erro material, pois tomou a presente ação como de cobrança de complementação de aposentadoria movida pelo segurado contra a instituição de previdência privada. Na verdade, trata-se de ação de complementação de aposentadoria movida contra ex-empregador, em virtude do efeito aditivo da Portaria 966/1947, sobre extinto contrato de trabalho, casos em que a competência para julgamento é da justiça laboral.... ()
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863 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Furto qualificado tentado. Pleito de correção de erro material na ementa do acórdão. Possibilidade. Onde se lê. «roubo qualificado tentado, leia-se furto qualificado tentado. Embargos acolhidos, mas sem efeitos infringentes, para correção de erro material constante do acórdão.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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864 - STJ. Tributário. Ação rescisória. Erro de fato. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade.
1 - Segundo a jurisprudência deo STJ, «incorre-se em erro de fato quando o julgado admite um fato existente ou considera inexistente um fato que efetivamente ocorreu, podendo o erro ser apurável pelo mero exame dos autos e documentos do processo. Exige-se, ainda, que sobre o fato não tenha havido controvérsia nem provimento judicial. [...] O erro de fato que autoriza a rescisão do julgado é aquele decorrente de má percepção dos fatos pelo magistrado, e não aquele decorrente da valoração jurídica dada pelo magistrado, como no caso» (AR Acórdão/STJ, rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 24/03/2021, DJe 05/04/2021). ... ()
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865 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PARCIAL ACOLHIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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866 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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867 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Erro material verificado. Ementa alheia aos autos. Nova publicação da ementa/ACordão. Acolhimento dos embargos sem efeitos infringentes.
1 - Os Embargos Declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no julgado. ... ()
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868 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.
Caso em Exame. Ação de indenização por erro médico, onde o autor alega que sua genitora foi diagnosticada erroneamente com hérnia, submetida a tratamentos e cirurgia sem melhora, resultando em perda de movimentos e infecção hospitalar, que a levou ao óbito. Requer indenização por dano moral e pensão vitalícia. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade dos profissionais de saúde e do hospital por erro médico e (ii) a legitimidade da operadora de plano de saúde no polo passivo da ação. III. Razões de Decidir. O laudo pericial atestou que os profissionais de saúde agiram conforme as boas práticas médicas, sem identificar erro de diagnóstico ou falha nos serviços prestados. A responsabilidade do hospital e do plano de saúde depende da comprovação de culpa dos profissionais, o que não foi evidenciado nos autos. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido... ()
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869 - TJSP. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. AGRAVO PROVIDO.
Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de penas. Sentenciado condenado por tráfico de entorpecentes. Correção da pena estabelecida na sentença em sede de embargos de declaração, que acarretou a redução da sanção. Alegação de erro na elaboração do cálculo. Erro material verificado. Agravo provido... ()
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870 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro de fato inexistente. Embargos rejeitados.
«1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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871 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo no agravo em recurso especial. Representação processual. Erro material. Existência.
«-Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando existe erro material a ser sanado no julgado embargado. ... ()
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872 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Hipóteses do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Erro de julgamento. Via inadequada.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar vícios de omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado ou, ainda, para sanar erro material. Não se configurando qualquer das situações previstas no CPC/1973, art. 535, devem os aclaratórios ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se matéria já decidida. ... ()
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873 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Erro material. Embargos de declaração acolhidos.
«I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do CPC, art. 1.022, quando no acórdão recorrido estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
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874 - STJ. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Correção. Acolhimento sem efeitos infringentes.
1 - De acordo com o CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou, ainda, para correção de erro material. ... ()
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875 - STJ. Coisa julgada. Erro material. Acórdão. CPC/1973, art. 463 e CPC/1973, art. 467.
«Constitui erro material a inclusão no acórdão do nome da parte que dele não deveria constar. E não deve ser incluído, na decisão de mérito, litisconsorte que manifestou, oportuna e legitimamente, a desistência da ação de segurança, ainda que, por omissão do Juiz ou do Relator, não se tenha homologado o pedido. O erro material do acórdão nessa hipótese, não transita em julgado e pode ser corrigido a qualquer tempo, por não ser razoável estenderem-se os efeitos da coisa julgada material a quem, exercendo um direito, se excluira da relação processual.... ()
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876 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ERRO MATERIAL - EXISTÊNCIA - EMBARGOS ACOLHIDOS.
-Preceitua o CPC, art. 1.022 serem cabíveis embargos de declaração contra «qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material". ... ()
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877 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. ERRO MATERIAL. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME.Agravo de instrumento interposto por Cristiane da Rocha Pinheiro Cunha contra decisão que declarou preclusa a pretensão de retificar o valor do crédito habilitado na falência de Gallus Agrapecuária S/A. A agravante sustenta que houve erro material no valor listado no quadro geral de credores, requerendo a retificação do valor de R$11.904,05 para R$70.090,09. ... ()
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878 - TJSP. Apelação cível - Ação indenizatória - Erro médico - Improcedência - Inconformismo do autor - Alegação de erro médico em decorrência de implante de prótese peniana maleável, que resultou dores não corrigidas na recolocação e resolvida pelo implante de prótese inflável, por outro médico - Segundo prova pericial, a conduta médica foi correta, seja no diagnóstico, seja no procedimento e pós operatório, sem indicação de erro ou falha de serviço - Laudo pericial que indicou ser tanto a prótese maleável quanto a inflável indicadas para o diagnóstico do autor - Superioridade, na maior parte dos casos, da prótese inflável que não implica em erro de diagnóstico, em especial porque foi decidida conjuntamente entre médico e paciente após ter sido negada a cobertura da inflável pelo plano de saúde (que não é parte na ação) - Procedimentos indicados e prestados de forma correta segundo literatura médica e sem falha técnica pela equipe médica - Ausência de nexo causal entre dano e conduta da equipe médica - Erro médico não caracterizado - Sentença mantida - Recurso improvido
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879 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. INEXISTÊNCIA. EQUIPARAÇÃO A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INVIABILIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO IRDR 73. ERRO SUBSTANCIAL NÃO CONSTATATADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.
-Segundo as disposições do CDC, deve o fornecedor prestar ao consumidor informação clara e precisa sobre os termos da avença. ... ()
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880 - STJ. Processual civil. Administrativo. Saúde. SUS. Tratamento de saúde no exterior. Embargos de declaração. Sanar erro material. CF/88, art. 196.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC/1973, art. 535, I e II, ou para sanar erro material. ... ()
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881 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Erro material. Existência.
1 - Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando constatado erro material no acórdão embargado, ocorrido por ocasião de sua lavratura.... ()
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882 - STJ. Embargos de declaração agravo interno recurso especial. Erro material verificado. Correção.
«1 - Verificada a ocorrência de erro material, os embargos de declaração são meio eficaz para a correção de tal vício. ... ()
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883 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Inconformismo sobre a dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido
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884 - TJSP. Revisão Criminal - Violação de direito autoral - Inconformismo sobre a dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido
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885 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, IX,. CPC/1973. Erro de fato. Pronunciamento judicial a respeito da controvérsia. Erro de julgamento. Inviável de correção na via escolhida. Agravo regimental não provido.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 485, IX, a sentença de mérito transitada em julgado pode ser rescindida por erro de fato, quando admitido um fato inexistente ou considerado inexistente um fato ocorrido. Indispensável, nas duas hipóteses, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato. ... ()
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886 - STJ. Processual. Ação rescisória. Suposto erro de fato. Tema controvertido. CPC/1973, art. 485.
«- Se o suposto erro foi objeto de controvérsia na formação do acórdão, não cabe ação rescisória.... ()
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887 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na petição no agravo em recurso especial. Erro material. Não ocorrência. Hipótese de suposto error in judicando. Ausência de impugnação oportuna. Trânsito em julgado. Agravo interno não provido.
«1. O erro material, passível de ser corrigido de ofício, e não sujeito à preclusão, é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito. ... ()
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888 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Erro material. Correção.
«1. Correção de erro material na redação no voto condutor do acórdão embargado. ... ()
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889 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra julgamento colegiado. Erro grosseiro. Não-Conhecimento.
1 - A interposição de agravo regimental contra decisão colegiada não tem previsão legal e constitui erro grosseiro.... ()
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890 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra julgamento colegiado. Erro grosseiro. Não-Conhecimento.
1 - A interposição de agravo regimental contra decisão colegiada não tem previsão legal e constitui erro grosseiro.... ()
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891 - STJ. Medida cautelar. Erro na indicação da medida. Fungibilidade. CPC/1973, art. 796.
«O erro na indicação da medida cautelar não pode levar o Poder Judiciário a simplesmente afirmar que o expediente jurídico é inadequado. Cabe ao juiz, com base na fungibilidade das medidas cautelares, processar o pedido da forma que se mostrar mais apropriada.... ()
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892 - TJRS. PETIÇÃO RECEBIDA COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ERRO MATERIAL. CORRIGIDO.
É caso de corrigir erro material, afastando a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência. ... ()
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893 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Gratificação de produtividade. Coisa julgada. Erro material. Análise que demanda a incursão no acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Correção de erro material. Possibilidade. Inexistência de preclusão ou violação à coisa julgada.
«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de verificar a ocorrência ou não de erro material, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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894 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material constatado. Litigância de má-fé não caracterizada. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes para sanar erro material.
«1 - Conforme entendimento da Segunda Seção desta Corte Superior, «A aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória.. ( AgInt nos EREsp 1120356/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 29/08/2016). No presente caso, não se verificou conduta abusiva ou protelatória imputável à agravante, razão pela qual não se fez aplicável a aludida multa, sendo o caso apenas de erro material. ... ()
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895 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Erro de fato e documento novo. CPC/1973, art. 485, VII e IX. Mandado de segurança. Concurso público. Anulação de exame psicotécnico. Erro de fato. Deficiência de fundamentação. Documento novo. Ciência e impossibilidade de juntada não comprovadas. Relevância não respeitada. Erro de julgamento. Inviável de correção na via escolhida. Improcedência do pedido.
«1. Quanto ao inciso IX do CPC/1973, art. 485, a autora apenas menciona tal preceito para fundamentar o pedido rescisório, sem, contudo, apresentar as razões relativas à suposta ocorrência de erro de fato na decisão rescindenda. ... ()
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896 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. 2. Embargos de declaração rejeitados.
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897 - TJSP. Cautelar inominada. Rescisória. Erro de fato. Ação de despejo. Provas trazidas aos autos devidamente analisadas. Testemunho não mencionado no acórdão. Fato que não implica considerar que não foi o mesmo analisado. Inexistência de erro de fato. Ação improcedente.
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898 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Erro de fato. Ação de despejo. Provas trazidas aos autos devidamente analisadas. Testemunho não mencionado no acórdão. Fato que não implica considerar que não foi o mesmo analisado. Inexistência de erro de fato. Ação improcedente.
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899 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NO JULGADO. CORREÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos pela parte embargante visando à correção de erro material no julgado, cujo dispositivo assinalou a falta de provimento do apelo do réu, quando quando deveria ser mencionado o da autora, que foi a única parte recorrente. ... ()
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900 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Erro de fato. Inexistência. Acórdão rescindendo fiel ao decidido na fase de conhecimento. Impossibilidade de reavaliação do conjunto probatório ou da justiça ou injustiça do julgado. Requisitos exigidos para caracterização do erro de fato. Ausência. Ação improcedente.
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