(DOC. VP 295.9490.7249.7592)

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ERRO MATERIAL - EXISTÊNCIA - EMBARGOS ACOLHIDOS. -

Preceitua o CPC, art. 1.022 serem cabíveis embargos de declaração contra «qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material". - Devem ser acolhidos os embargos de declaração opostos contra o acórdão que possui erro material apontado.

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