(DOC. VP 210.7050.3541.3760)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Furto qualificado tentado. Pleito de correção de erro material na ementa do acórdão. Possibilidade. Onde se lê. «roubo qualificado tentado, leia-se furto qualificado tentado. Embargos acolhidos, mas sem efeitos infringentes, para correção de erro material constante do acórdão.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Na hipótese, entendo que assiste razão ao embargante, haja vista que houve erro material na ementa do acórdão publica

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