Jurisprudência sobre
erro
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601 - TST. Embargos de declaração. Agravo regimental em recurso de embargos. Erro material.
«Embargos de declaração acolhidos para sanar o erro material.... ()
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602 - STJ. Ação rescisória. Erro de fato. Acórdão rescindendo que considera prejudicado o recurso, porque intempestivos os embargos à execução nos quais se proferiu a decisão recorrida. Tempestividade comprovada por certidão de conteúdo incontestado. Erro configurado. Rescisória acolhida. CPC/1973, art. 485, IX.
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603 - STJ. Honorários advocatícios. Embargos à execução acolhidos por erro formal imputável ao Juízo. Sucumbência da embargada, mesmo assim, porque sustentou o erro. Critério objetivo da sucumbência. Natureza singela dos embargos. Verba honorária fixada por eqüidade. CPC/1973, art. 20, § 4º. (Com doutrina).
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604 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Erro grosseiro na interposição de recurso. Princípio da fungibilidade inaplicável. Agravo improvido.
I - Caso em exame... ()
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605 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Erro material. Configuração. Correção. Necessidade.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou reparar erro material, não servindo à rediscussão de matéria já julgada no recurso. ... ()
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606 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Majoração. Honorários de sucumbência. Erro material configurado. Embargos acolhidos.
«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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607 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Erro material. Existência. Recurso acolhido.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, a jurisprudência do STJ permite que a eles se empreste efeitos infringentes.... ()
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608 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SENTENÇA EXTINTIVA - ERRO GROSSEIRO DO RECURSO INTERPOSTO.
-Sentença Extintiva- CPC, art. 485, I - Recurso cabível - Apelação - Interposição de agravo de instrumento - Erro grosseiro - Não conhecimento: - Tendo sido proferida sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, o recurso cabível seria o de apelação, não merecendo ser conhecido o recurso de agravo de instrumento, por constituir erro grosseiro. ... ()
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609 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL .
Verificando-se a existência deerro materialno acórdão, devem os embargos de declaração ser providos para que seja sanado o vício. Embargos de declaração parcialmente providos para correção de erro material, sem conferir efeito modificativo ao julgado.... ()
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610 - TJRS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. NECESSIDADE.
IMPÕE-SE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL REFERENTE AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO DA PARTE AUTORA, ORA EMBARGANTE. ... ()
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611 - TJSP. Direito processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Ocorrência. Embargos acolhidos para suprir o erro material sem efeito infringente.
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos pelo réu tendo em vista que no acórdão constou majoração de honorários em favor da advogada da autora decorrente do não provimento do recurso da própria autora, o que não tem amparo legal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o erro material constatado no acórdão pode ser suprido, tendo em vista que é evidente. III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido, de fato, incorreu em erro material, pois majorou os honorários em favor da advogada da autora, sendo que apenas ela interpôs recurso de apelação. IV. Dispositivo e tese 4. Embargos de declaração acolhidos para suprir o erro material sem efeito infringente Tese de julgamento: Erro material no acórdão deve ser suprido para garantir a aplicação correta da norma processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.023; art. 85, § 11. Jurisprudência relevante: STJ, EDcl no MS 21.315-df, Rel. Min. Diva Malerbi; TJSP, AI 2210160-66.2023.8.26.0000.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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612 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo no agravo em recurso especial. Erro material. Existência.
«1. Acolhem-se os embargos de declaração na hipótese de existência de erro material na decisão embargada. ... ()
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613 - TJSP. VOTO 28309
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ADVINDOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO - ERRO DE DIGITAÇÃO NO RELATÓRIO DA SENTENÇA - ERRO MATERIAL CONFIGURADO - DEMANDA PROPOSTA EM FACE DO BANCO BMG S/A - DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS À TÍTULO DO CONTRATO DECLARADO INEXIGÍVEL EXPRESSAMENTE DETERMINADA NO ACÓRDÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - SIMPLES REEXAME DA MATÉRIA DEBATIDA - CARÁTER INFRINGENTE - PREQUESTIONAMENTO.Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos... ()
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614 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no recurso especial acolhidos para sanar erro material.
1 - Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, erro material ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no art. 489, § 1º, do referido diploma legal, que configurariam a carência de fundamentação válida. ... ()
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615 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Erro material. Retificação.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()
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616 - TJSP. Ação de reintegração de posse. réu que faleceu durante a ação. inexistência de herdeiros ou sucessores. sentença de extinção sem resolução do mérito. autora que não deu causa à ação. sentença que não condenou a autora em custas e honorários. petição extemporânea do advogado do réu requerendo a condenação da autora em honorários. sentença que transitou em julgado. condenação em honorários que não se trata de erro material. alteração que necessita de interposição de recurso cabível.
Entendendo o advogado do réu que a r. sentença necessitaria de alteração, deveria ter interposto o recurso cabível no prazo correto, no entanto, atravessou mera petição alegando erro material, quando na verdade se trata de erro de fato. Somente aquele erro que não altera a r. sentença que pode ser considerado erro material. Qualquer modificação que alterar a r. sentença, necessita da interposição do recurso cabível, não podendo ser feita por mera petição. Apelação provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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617 - TJSP. Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Erro material. Correção. Inclusão indevida de interessado como agravante. Embargos acolhidos para sanar erro material, com efeito meramente integrativo.
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos para correção de erro material no acórdão que indevidamente incluiu na ementa o Sr. Luis Felipe Coelho Leal como agravante, quando ele deveria figurar apenas como interessado no recurso de agravo de instrumento. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em corrigir o erro material que incluiu o Sr. Luis Felipe Coelho Leal como agravante, embora a decisão recorrida não tenha determinado sua inclusão no polo passivo da execução. III. Razões de decidir 3. O Sr. Luis Felipe Coelho Leal foi erroneamente mencionado como agravante no acórdão, quando a decisão agravada apenas determinou a inclusão da empresa Arandu Administração no polo passivo da execução. 4. A correção do erro material é necessária, sem efeitos modificativos no conteúdo da decisão, pois o Sr. Luis Felipe Coelho Leal deve ser mencionado apenas como interessado no recurso. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração acolhidos para suprir o erro material, com efeito meramente integrativo. Tese de julgamento: «A correção de erro material que menciona indevidamente um interessado como agravante é admissível, sem alterar o conteúdo da decisão recorrida. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1026, §2º(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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618 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO JUDICIAL. MANDADO DE PRISÃO INDEVIDAMENTE EXPEDIDO. PRISÃO POR 4 DIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ERRO JUDICIAL, NEXO CAUSAL E TEMPO DE ENCARCERAMENTO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrente de suposto erro judicial. Alegação de prisão indevida por 4 dias em virtude da expedição de mandado de prisão. Erro na prestação do serviço público que teria causado humilhação, sofrimento e violação à dignidade. Na hipótese, não restou comprovado o alegado erro judicial, a extensão do tempo de prisão ou o nexo causal entre o suposto ato equivocado e o dano alegado. A documentação apresentada não comprovou de forma inequívoca que o apelante foi mantido preso indevidamente, tampouco que houve conduta dolosa ou culposa por parte do Estado. Ademais, a ausência de registro administrativo referente à custódia do apelante e de certidão detalhada de cumprimento do mandado inviabilizou a demonstração do alegado erro na expedição do mandado de prisão e sua vinculação ao caso. Na ausência de comprovação do nexo causal entre o ato administrativo e o dano, e considerando o ônus da prova atribuído ao autor pelo art. 373, I do CPC, não se configura o dever de indenizar. Dessa forma, a prisão, desacompanhada de prova de ilegalidade ou abuso, não é suficiente para caracterizar dano moral indenizável. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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619 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Art. 26 da lef. Extinção a pedido da fazenda nacional em razão do cancelamento da dívida ativa. Alegação de que houve erro administrativo e que a dívida subsiste. Acórdão recorrido cuja moldura fática não permite afirmar-se, com segurança, a permanência da dívida ativa. Súmula 7/STJ. Erro material não configurado. Precedente. Agravo regimental desprovido.
1 - Cuida-se de execução fiscal extinta a pedido da Fazenda Pública em razão do cancelamento da dívida ativa, posteriormente considerado irregular em sede administrativa, circunstância discutida na Apelação. A moldura fática contida no acórdão vergastado não permite a esta Corte aquilatar, com segurança, a subsistência da dívida ativa por ele considerada cancelada, o que, inevitavelmente, demandaria acurado exame de fatos e provas, providência obstada pelo Enunciado 7 da Súmula de jurisprudência do STJ.... ()
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620 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Mandado de segurança. Honorários advocatícios. Impossibilidade. Lei 12.016/2009, art. 25. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, sanar o erro material apontado.
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621 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Erro material na ata de julgamento do agravo regimental. 3. Embargos acolhidos apenas para sanar erro material, sem efeitos modificativos.
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622 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Acolhimento.
1 - A existência de erro material no acórdão embargado conduz ao acolhimento da pretensão. ... ()
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623 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Acolhimento.
1 - A existência de erro material no acórdão embargado conduz ao acolhimento da pretensão. ... ()
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624 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Acolhimento.
1 - A existência de erro material no acórdão embargado conduz ao acolhimento da pretensão. ... ()
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625 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Acolhimento.
1 - A existência de erro material conduz ao acolhimento da pretensão. ... ()
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626 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Erro material. Acolhimento. Sem efeitos infringentes.
1 - A existência de erro material na decisão embargada conduz ao acolhimento parcial da pretensão. ... ()
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627 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Erro material. Ocorrência.
1 - Havendo erro material, há de se acolher os embargos de declaração, a fim de integrar o julgado embargado. ... ()
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628 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Acolhimento.
1 - A existência de erro material no acórdão embargado conduz ao acolhimento da pretensão. ... ()
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629 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Erro material. Existência.
1 - Impõe-se a alteração do acórdão quando constatado erro material na majoração da verba honorária. ... ()
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630 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Erro material. Ausência.
1 - A inexistência de erro material no acórdão embargado conduz à rejeição dos embargos de declaração. ... ()
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631 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Correção. Contradição. Ausência.
1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.... ()
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632 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO.
Pretensão do autor à condenação do Município ao pagamento de indenização a título de danos morais, sob a alegação de que houve erro de diagnóstico ao não ter sido identificada fratura na tíbia. ... ()
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633 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Inexistência. Rediscissão de entendimento. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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634 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Erro material. Ocorrência.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. ... ()
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635 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Critério de cálculos. Erro. Alegação. Preclusão. Ocorrência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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636 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Critério de cálculos. Erro. Alegação. Preclusão. Ocorrência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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637 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Erro material evidenciado. Embargante contribuinte.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão embargado. ... ()
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638 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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639 - STJ. Processo civil. Erro de digitação. Embargos de declaração acolhidos, em parte, para corrigir erro de digitação: à fl. 356, onde está escrito art. 178, § 9º, VIII, leia-se CCB/1916, art. 178, § 9º, VI.
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640 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE - ERRO MATERIAL - REDUTOR - PERCENTUAL - PARCELAS VINCENDAS
Embargos de Declaração acolhidos para sanar erro material e prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.... ()
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641 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos morais e materiais. Cirurgia para correção de hérnia. Laudo pericial conclusivo. Ausência de prova da culpa. Inexistência de erro médico. Indenizações indevidas. Sentença mantida. Recurso improvido.
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642 - TJSP. Rescisória. Fundamento. Erro de fato. Inocorrência. Hipótese em que a questão versa sobre erro material, o qual não transita em julgado. Carência de ação evidenciada. Feito extinto, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI.
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643 - TJMG. Erro na leitura do receituário. Apelação cível. Ação de indenização. Venda de medicamento manipulado. Erro na leitura do receituário. Intoxicação gastrointestinal aguda. Atendimento hospitalar. Dano moral caracterizado. Valor da reparação. Gravidade da conduta do fornecedor. Caráter suasório. Manutenção
«- O erro na manipulação de medicamento que decorre da falta de precisa leitura da receita médica é ilícito grave que impõe reparação em valor que contenha elemento suasório suficiente para a adoção de medida que evite a sua repetição. ... ()
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644 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO -
Pretensão do Autor ao recebimento de indenização por danos morais, materiais e estéticos em razão de erro médico - Impossibilidade - Comprovação, por meio de prova pericial, de ausência de negligência, imprudência ou imperícia na conduta médica - Inexistência do dever de indenizar - Sentença de improcedência mantida - Apelação desprovida... ()
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645 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ERRO MATERIAL - OCORRÊNCIA -
Evidente equívoco ao reconhecimento de abusividade da tarifa de avaliação de bem, quando tal questão sequer foi objeto da demanda ou tratada nos fundamentos do acórdão - Correção do erro, mantido o resultado - ACOLHERAM OS EMBARGOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.... ()
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646 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Erro de julgamento. Via inadequada. CPC/1973, art. 535.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar vícios de omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado ou, ainda, para sanar erro material, hipóteses inexistentes no caso dos autos. ... ()
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647 - 2TACSP. Sentença. Erro material. Valor numérico. Correção de ofício. Possibilidade. CPC/1973, art. 463, I.
«É possível de ofício a correção de erro material existente na sentença. Trata-se de hipótese em que houve um claro equívoco (erro material, passível de ser corrigido de ofício, nos termos do CPC/1973, art. 463, I) na r. sentença quando aponta o valor original do débito da autora na quantia de R$ 163.616,16, uma vez que a própria inicial reconhece ter sido entregue pela ré a quantia de R$ 173.616,16.... ()
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648 - TJMG. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO SOBRE RMC. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA NÃO CABIMENTO.
- Aparte que contrata o produto de cartão de crédito consignado - RMC acreditando ser empréstimo de crédito consignado tradicional, age em erro substancial. ... ()
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649 - STJ. Embargos de declaração. Erro material no dispositivo do voto proferido no julgamento do agravo regimental. Correção. Embargos acolhidos.
1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição, sendo ainda possível corrigir erro material. Precedentes.... ()
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650 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Erro material configurado. Embargos de declaração acolhidos.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022).... ()
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