(DOC. VP 211.1200.9212.9752)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Erro material. Configuração. Correção. Necessidade.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou reparar erro material, não servindo à rediscussão de matéria já julgada no recurso. 2 - Havendo erro material no acórdão impugnado, os declaratórios devem ser acolhidos para corrigi-lo. 3 - Embargos de declaração parcialmente acolhidos para corrigir erro material.

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