(DOC. VP 220.2170.1337.2765)

STJ. Embargos de declaração. Erro material no dispositivo do voto proferido no julgamento do agravo regimental. Correção. Embargos acolhidos.

1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição, sendo ainda possível corrigir erro material. Precedentes. 2 - Devem ser acolhidos embargos de declaração para correção erro material a fim de que conste ao final do voto proferido no agravo regimental: «Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental". 3 - Embargos acolhidos tão somente para sanar erro material, sem efeitos m

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