(DOC. VP 656.1390.9741.9008)

TJMG. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO SOBRE RMC. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA NÃO CABIMENTO. - A

parte que contrata o produto de cartão de crédito consignado - RMC acreditando ser empréstimo de crédito consignado tradicional, age em erro substancial. - Ao pedido de anulação do negócio jurídico por erro, aplica-se o prazo decadencial de 4 anos, previsto no art. 178, II do CC.

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