(DOC. VP 594.9449.2707.7153)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SENTENÇA EXTINTIVA - ERRO GROSSEIRO DO RECURSO INTERPOSTO. -

Sentença Extintiva- CPC, art. 485, I - Recurso cabível - Apelação - Interposição de agravo de instrumento - Erro grosseiro - Não conhecimento: - Tendo sido proferida sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, o recurso cabível seria o de apelação, não merecendo ser conhecido o recurso de agravo de instrumento, por constituir erro grosseiro. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECID

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