(DOC. VP 220.6171.2970.8506)

STJ. embargos de declaração no agravo interno no recurso especial acolhidos para sanar erro material.

1 - Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, erro material ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no art. 489, § 1º, do referido diploma legal, que configurariam a carência de fundamentação válida. 2 - No caso concreto, verifica-se apenas erro material no relatório do acórdão ora embargado, ao se men

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