(DOC. VP 520.8091.6379.1630)

TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ERRO MATERIAL - OCORRÊNCIA -

Evidente equívoco ao reconhecimento de abusividade da tarifa de avaliação de bem, quando tal questão sequer foi objeto da demanda ou tratada nos fundamentos do acórdão - Correção do erro, mantido o resultado - ACOLHERAM OS EMBARGOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

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