(DOC. VP 134.9045.2002.1400)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo no agravo em recurso especial. Representação processual. Erro material. Existência.

«-Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando existe erro material a ser sanado no julgado embargado. -A alteração do valor fixado a título de multa estabelecida pelo descumprimento de ordem judicial somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. -Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material. Agravo no agravo em recurso especial não provido.»

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