(DOC. VP 150.1382.8002.6200)

STJ. Processo civil. Precatório complementar. Expurgos inflacionários. Preclusão. Inexistência de erro de cálculo.

«1. A Corte Especial do STJ, no EREsp 163.681/RS, pacificou entendimento de que não se pode substituir os índices de correção monetária após a homologação dos cálculos, cuja sentença já transitou em julgado, reconhecendo a ocorrência da preclusão. 2. O erro de cálculo, que não transita em julgado, é o erro aritmético, nele não se incluindo a aplicação dos expurgos inflacionários, que diz respeito a critério de cálculo. 3. Recurso especial improvido.»

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