(DOC. VP 220.8190.1969.4424)

STJ. embargos de declaração no agravo interno. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Erro material configurado. Parcialmente acolhido

1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - No caso concreto, verifica-se apenas erro material na numeração dos itens da ementa do acórdão, o que não altera o conteúdo do decisum.

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