(DOC. VP 184.3145.0004.2300)

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo no recurso especial. Erro material. Acolhimento.

«São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 619. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material, sem efeitos infringentes.»

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