(DOC. VP 221.1110.9915.5937)

STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Descabimento. Erro inescusável. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Descabimento. Recebimento como embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Erro grosseiro. Pedido não conhecido. CPC/2015, art. 994.

1 - É manifestamente incabível pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, bem como o seu recebimento como embargos de declaração ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido. JURISPRUDÊNCIA CITADA: Pedido de reconsideração contra acórdão. Não cabimento (RCD no AgRg no AREsp 1940647/ES/STJ. RCD no AgRg no AgRg no AREsp 1971806/SP/

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote