Jurisprudência sobre
direito a imagem e a honra
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701 - TJSP. *Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Negativa de contratação de empréstimo consignado, com indevidos descontos de parcelas em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes.
Inexistência de débito - Negativa de contratação de empréstimo consignado, com indevidos descontos de parcelas em benefício previdenciário - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Não há cerceamento de defesa quando a prova documental produzida autorizava o julgamento antecipado da lide - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Banco não comprovou a legitimidade da contratação do empréstimo consignado eletrônico negado, ônus da prova que era seu (CPC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - - Nulidade contratual evidenciada - Inexigibilidade dos débitos relativos ao empréstimo nulo - - Recurso do réu negado. Repetição de indébito - Contrato declarado nulo celebrado em agosto/2021 - Restituição dobrada dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário (EAREsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, em 30/03/2021) - Recurso do réu negado. Danos morais - Inocorrência - Crédito do valor do empréstimo nulo em conta corrente da autora, em agosto/2021, dele se beneficiando, descaracterizando os danos morais - Apesar da ilícita contratação do empréstimo consignado nulo, não se evidencia abalo à honra e imagem da autora - Recurso do réu provido, prejudicado o recurso da autora. Recurso do réu provido em parte, prejudicado o recurso da autora.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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702 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Veiculação de reportagens em programa de televisão com imagens das Autoras, menores de 13 e 6 anos de idade. Sentença de procedência. Recurso de ambas as partes.
1. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. O juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele decidir sobre a necessidade de sua produção. Conjunto probatório suficiente para demonstração do fato constitutivo do direito autoral. 2. É dever da imprensa tornar públicos assuntos de interesse geral e, por essa razão, deve, sempre que possível, ser resguardada a liberdade de imprensa, a qual, entretanto, deve ser exercida com responsabilidade, pertinência e cuidado. 3. Diante de situações que envolvam conflitos entre liberdade de expressão e informação e tutela do direito à honra, deve-se empregar a técnica de ponderação, a fim de se verificar qual deles deve prevalecer de acordo com a análise das circunstâncias fáticas envolvidas. 4. No caso dos autos, o programa televisivo abordou a situação eclodida nas redes sociais relativas às polêmicas envolvendo o conteúdo criado pelas Autoras e sua família. 5. É dever da imprensa tornar públicos assuntos de interesse geral e, por essa razão, deve, sempre que possível, ser resguardada a liberdade de imprensa, a qual, entretanto, deve ser exercida com responsabilidade, pertinência e cuidado, o que não ocorreu na hipótese em apreço. 6. Verba indenizatória que comporta majoração, levando-se em conta a idade das vítimas, a capacidade econômica do ofensor e o caráter pedagógico da indenização. 7. Desprovimento do primeiro recurso e parcial provimento do segundo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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703 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes da exibição do nome e da imagem de servidora pública em matéria jornalística infundada aludindo à prática de nepotismo. Decisão monocrática conhecendo do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Insurgência da sociedade empresária ré.
«1. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma clara e fundamentada. ... ()
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704 - STF. (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Há amplas considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.
«... Desejo registrar, Senhor Presidente, o luminoso, denso e erudito voto que acaba de proferir o eminente Ministro MENEZES DIREITO, a revelar não só a extrema qualificação intelectual de Sua Excelência, mas, também, a sensibilidade e a preocupação que demonstrou no exame da delicadíssima questão concernente ao exercício da liberdade de imprensa. ... ()
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705 - TJSP. *Declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência, declarando inexigíveis os débitos e condenando o réu a restituir em dobro os valores descontados - Recurso de ambas as partes.
Nulidade contratual - Negativa de contratação de empréstimo consignado com o Banco réu, com indevidos descontos em benefício previdenciário - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos causados ao consumidor autor por falha na prestação do serviço (CDC, art. 14) - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Banco réu não comprovou a lícita contratação do empréstimo consignado, ônus da prova que era sua (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Nulidade do contrato evidenciado - Inexigibilidade dos débitos relativos ao empréstimo nulo - Recurso do réu negado. Repetição do indébito - Cobranças irregulares realizadas entre julho/2020 e setembro/2020 - Restituição simples dos valores indevidamente debitados em conta corrente para pagamentos do serviço não contratado pela autora (EAREsp. Acórdão/STJ, DJe 30/03/202) - Recurso do réu provido. Danos morais - Inocorrência - Contrato fraudulento celebrado em junho/2020, com propositura da ação judicial em abril/2024 - Valor da operação bancária creditado na conta corrente da autora, dele se beneficiando e utlizando - Baixa do contrato antes do ajuizamento da ação - Mero aborrecimento evidenciado - Apesar da ilícita contratação do empréstimo nulo, não se evidencia abalo à honra e imagem da autora- Recurso da autora negado.* Recurso da autora negado, provido em parte o recurso do réu.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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706 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO COMPARECIMENTO DE ARTISTA EM EVENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. MULTA CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença proferido pelo d. Juízo da 1ª Vara Cível de João Monlevade, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando os réus ao pagamento de multa contratual e indenização por danos materiais e morais, julgando improcedente a reconvenção. ... ()
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707 - TRT3. Danos morais e estéticos. Cumulação. Possibilidade.
«Nada obsta a cumulação das indenizações por danos morais e estéticos, eis que, embora os danos estéticos sejam, de certo modo, espécie do gênero danos morais, as duas reparações não se confundem, sendo devidas por distintas razões. Com efeito, os danos morais visam reparar a mácula aos direitos de personalidade (imagem, honra, dignidade), ao passo que os danos estéticos têm por fito compensar o indivíduo pela alteração morfológica sofrida e o consequente comprometimento estético e harmônico em sua anatomia.... ()
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708 - TJSP. *Ação declaratória c/c repetição do indébito e reparação de danos morais - Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pelo autor - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes.
Prescrição - Inocorrência - Incidência do prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27 - Termo inicial contado do último desconto indevido - Prescrição não consumada - Recurso do autor povido. Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pelo autor - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Réu não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação (CDC, art. 6º, VIII e CDC, art. 373, II), ônus seu - Prova pericial concluiu pela falsidade da assinatura - Nulidade do contrato e inexigibilidade do débito evidenciada - Recurso do Banco réu negado. Repetição de indébito - Restituição dos valores descontados, em consonância com o EAREsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, em 30/03/2021 - Recurso do autor negado. Danos morais - Inocorrência - Contrato de empréstimo consignado fraudulento com crédito do capital em conta corrente do autor, dele se beneficiando - Apesar da ilícita contratação do empréstimo, não se evidencia abalo à honra e imagem do autor - Recurso do autor negado. Verbas sucumbenciais - Ambas as partes sucumbiram - Ambas devem arcar com os honorários de sucumbência sobre o valor sucumbido - Sentença mantida - Recurso do autor negado. Recurso do réu desprovido, provido em parte o do autor. *(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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709 - TST. Petições 44291/2023-7 e 444301/2023-1 apresentadas incidentalmentee pela parte reclamada. recuperação judicial do grupo americanas s.a. deferimento. efeitos. suspensão do feito. Conforme determina a Lei 11.101/2005, art. 6º, § 2º, as ações de natureza trabalhista serão processadas perante esta Justiça Especializada até a apuração do respectivo crédito. Em se tratando de processo que tramita na fase de conhecimento, não há se falar em suspensão do feito. Pedido indeferido. I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA O CLT, art. 74, § 2º, não estabelece qualquer referência à necessidade de assinatura dos cartões de ponto pelo empregado como premissa à sua validade, o que significa que sua ausência nos registros de frequência não é suficiente, por si mesma, para tornar inválida a prova documental apresentada, ou inverter o ônus da prova quanto à jornada de trabalho alegada pela reclamante. Assim, esta Corte Superior entende que são válidos como meio de prova os cartões de ponto que não contêm a assinatura do empregado, de modo que não há inversão automática do ônus da prova quanto à jornada de trabalho. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVISTA EM PERTENCES DOS EMPREGADOS. A SDI-1 desta Corte pacificou o entendimento de que, a revista de bolsas e pertences dos empregados é lícita, desde que realizada de forma impessoal e sem abuso do poder de fiscalização do empregador, caracterizado por contato físico ou qualquer ato que degrade o empregado. Se a revista dos pertences do trabalhador observar esses parâmetros, a jurisprudência do TST entende que não há afronta à intimidade, à dignidade e à honra, sendo indevida a indenização por danos morais. Portanto, no presente caso, a fiscalização praticada pela reclamada não configura ato ilícito passível de reparação moral, uma vez que não se pode concluir pela existência de ofensa a direito da personalidade do reclamante. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. UTILIZAÇÃO DE UNIFORME COM LOGOMARCAS DE FORNECEDORES. USO INDEVIDO DA IMAGEM. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Este Tribunal Superior firmou entendimento de que, em contrato de trabalho não regido pela Lei 13.467/2017 (caso dos autos), ouso obrigatório de uniformes com logomarcas de fornecedores e/ou propaganda de produtos, sem autorização do empregado e sem compensação pecuniária, constitui violação do direito de imagem, e, via de consequência, dano, o qual é passível de reparação civil, nos termos dos arts. 5º, X, da CF/88 e 186 do Código Civil. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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710 - TJSP. *Ação de obrigação de fazer c/c danos morais e repetição de indébito - Sentença que, no julgamento conjunto com a ação declaratória conexa (proc. 1000252-46.2023.8.26.0077), julgou parcialmente procedente as ações.
Prescrição - Inocorrência - Incidência do prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27 - Termo inicial contado do último desconto indevido - Prescrição consumada - Preliminar rejeitada. Negativa de contratação dos cartões de crédito consignado com o Banco réu, com descontos indevidos de valores em benefício previdenciário do autor - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos causados ao consumidor autor por falha na prestação do serviço (CDC, art. 14) - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Banco réu não comprovou a legitimidade na contratação dos cartões de crédito consignados, ônus da prova que era seu (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Falsidade de assinatura do autor no contrato comprovada por prova pericial grafotécnica produzida - Nulidade dos contratos impugnados evidenciada - Inexigibilidade dos débitos relativos aos contratos nulos- Repetição do indébito devida - Recurso negado. Danos morais - Inocorrência - Contratos nulos celebrados em abril/2020 e dezembro/2015, com propositura da ação judicial em janeiro/2023- Valores das operações bancárias creditados em conta corrente do autor, dele se beneficiando e utilizando - Mero aborrecimento evidenciado - Apesar da ilícita contratação dos cartões de créditos nulos, não se evidencia abalo à honra e imagem do autor - Recurso provido. Devolução ou compensação dos valores depositados em conta bancária do autor - Ausência de interesse recursal quanto ao tema - Pedido em conformidade com a sentença - Recurso não conhecido. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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711 - STF. (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre as leis de imprensa no direito comparado (Espanha, Portugal, Reino Unido, México, França, Perú e Alemanha). CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.
«... 3.2 As leis de imprensa no Direito Comparado ... ()
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712 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA, PROMOTORA DE JUSTIÇA, QUE AFIRMA TER TIDO A SUA HONRA E DIGNIDADE VIOLADAS POR MATÉRIA JORNALÍSTICA ESCRITA E DIVULGADA PELOS RÉUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO AUTORAL. GARANTIA À LIBERDADE DE EXPRESSÃO, PREVISTA NO INCISO IV DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 5º, QUE TEM COMO LIMITAÇÃO O RESPEITO QUE SE DEVE AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E DEMAIS VALORES CONSTITUCIONALMENTE ESTABELECIDOS, COMO DESDOBRAMENTOS DO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA FUNDAMENTADA NA CULPA. arts. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. AUTORA QUE, POR EXERCER FUNÇÃO PÚBLICA, ESTÁ SUJEITA ÀS INSTITUIÇÕES DE CONTROLE FORMAIS E INFORMAIS, ENTRE ESTAS A PRÓPRIA POPULAÇÃO, REVELANDO-SE AÍ A IMPORTÂNCIA DE UMA IMPRENSA LIVRE. NO CASO, OS RÉUS PUBLICARAM COLUNA COM A OPINIÃO DO JORNALISTA SOBRE A PROXIMIDADE DE ALGUNS AGENTES PÚBLICOS COM GOVERNANTES, CITANDO A AUTORA COMO SUPOSTO EXEMPLO. NO ENTANTO, CONFORME CONFIRMADO PELA PRÓPRIA, HOUVE VAZAMENTO DE IMAGENS DE SUAS REDES SOCIAIS À ÉPOCA DOS FATOS, DE CONTEÚDO RELACIONADO À POLÍTICA E ELEIÇÕES. VAZAMENTO ESTE QUE É ATRIBUÍDO PELA AUTORA A PESSOA QUE NÃO INTEGRA A LIDE. ADEMAIS, DA LEITURA DA REPORTAGEM, NÃO É POSSÍVEL CONSTATAR A INTENÇÃO DE OFENDER A SERVIDORA. OUTROSSIM, O EG. STJ ENTENDE QUE PUBLICAÇÕES JORNALÍSTICAS DE TOM CRÍTICO OU JOCOSO, POR SI SÓS, NÃO GERAM DIREITO À INDENIZAÇÃO. ADEMAIS, INEXISTE QUALQUER IMPUTAÇÃO DE FATO CRIMINOSO À AUTORA, TAMPOUCO A DIVULGAÇÃO DE FATOS INVERÍDICOS COM INTENÇÃO DIFAMATÓRIA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.
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713 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE LICENÇA. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DANOS EMERGENTES COMPROVADOS. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA. VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
I. CASO EM EXAME.... ()
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714 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Justa causa. Demissão fundada em ato de improbidade. Desconstituição da justa causa em juízo. Ofensa à honra subjetiva in re ipsa. Indenização devida. Verba fixada em R$ 10.000,00. Considerações do Min. Min. José Roberto Freire Pimenta sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CLT, art. 482, «a.
«... Discute-se, no caso, a caracterização de dano moral sofrido pelo empregado, passível de indenização, em decorrência da desconstituição da justa causa fundada em ato de improbidade em juízo. A discussão é específica para o tipo de acusação ou de imputação em que, nos termos dos contornos fáticos trazidos pelo acórdão regional, transcritos na decisão recorrida, não houve uma divulgação tão ampla do fato. ... ()
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715 - TJSP. *Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Negativa de contratação de empréstimos consignados, com descontos de valores em benefício previdenciário do autor - Sentença de procedência.
Preliminar de conexão - Inexistência - Ação 1005681-75.2023.8.26.0438 proposta pela autora que tem por escopo discutir contrato diverso daqueles que embasam a presente demanda - Preliminar rejeitada. Cerceamento de defesa - Inocorrência - Provas dos autos a autorizar o julgamento antecipado da lide - Nulidade da sentença não configurada - Preliminar rejeitada. Inexigibilidade de débito - Negativa de contratação de empréstimos consignados, com descontos de valores em benefício previdenciário da autora - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Réu não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação (CDC, art. 6º, VIII) - Débitos inexigíveis - Sentença mantida - Recurso do réu negado. Repetição em dobro do indébito - Entendimento fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, segundo o qual a repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, desde que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva - Débitos efetuados em benefício previdenciário do autor para pagamento de empréstimo consignado cuja regularidade da contratação não foi demonstrada - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Restituição simples dos valores descontados antes da publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ e em dobro nos descontos posteriores - Recurso negado. Danos morais - Inocorrência - Contrato fraudulento com crédito do capital em conta corrente da autora, dele se utilizando e beneficiando - Apesar da ilícita contratação do empréstimo, não se evidencia abalo à honra e imagem do autor - Recurso provido. Recurso parcialmente provido.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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716 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Composição amigável firmada entre o autor e corréu José Ferreira Neto em queixa-crime, nos termos da Lei 9.099/95, art. 74. Repercussão na esfera cível. Precedentes. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Prosseguimento quanto à corré Rádio e Televisão Bandeirantes. Ofensas e acusação de racismo formuladas em programa televisivo de grande repercussão. Suposta vítima de racismo que negou qualquer conduta nesse sentido praticada pelo autor. Grave acusação, desprovida de provas, que configura ilícito passível de indenização. Falas ofensivas que tiveram grande repercussão. Requerida que é uma das maiores redes de rádio e televisão do país. Autor que também é pessoa bastante renomada no meio esportivo. Liberdade de expressão e de imprensa que possuem limites quando confrontadas com o princípio da dignidade da pessoa humana e com os direitos da personalidade, da proteção à honra e da imagem das pessoas. Precedentes do STJ e desta Corte. Dano moral inquestionável. Quantum indenizatório que comporta redução, observados os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, além do caráter punitivo e preventivo da medida. Minoração para R$ 100.000,00 que se mostra adequada. Obrigação de retratação que deve ser afastada. Questão disciplinada pela Lei 13.188/2015, cujos procedimentos não foram observados pelo demandante. Ausência de provas de recusa do veículo de comunicação em publicar ou transmitir a resposta, afastando o interesse jurídico do autor. Precedentes.
Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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717 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Protesto indevido - Duplicata de prestação de serviços por indicação - Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional - CPC, art. 355 e CPC art. 370 - Natureza das alegações que possibilitam o julgamento conforme o estado do processo - Prova juntada suficiente ao deslinde da demanda - Prova oral pretendida que não se prestaria à solução do litígio que versa sobre responsabilidade contratual e matéria de direito - Preliminar afastada.
Descabimento do protesto e inexigibilidade do débito - Título sem lastro e que não corresponde a efetiva prestação de serviços - Cobrança a título de reembolso de despesas com a defesa administrativa e judicial das autuações fiscais da Prefeitura Municipal de São Paulo em relação ao ISS incidente sobre notas fiscais emitidas pela ré para o recebimento do reembolso dos valores atinentes ao pagamento das notas fiscais dos fornecedores das mercadorias e brindes da autora contratante - Natureza do débito que não poderia lastrear a emissão de nota fiscal e tampouco o protesto do título realizado - Protesto indevido e baixa determinada - Débito inexigível - Reconhecimento - Ausência de respaldo contratual nas invocadas cláusula 7.1.2 e 7.2 para a exigência de referidos valores em face da empresa autora - Reembolso de valores de natureza distinta da prevista contratualmente - Ausência de admissão de responsabilidade por qualquer preposto da empresa autora - Contrato de prestação de serviços - Interpretação restritiva - Observância ao princípio da força obrigatória dos contratos - Contrato de natureza empresarial - Interpretação de acordo com a causa do negócio jurídico, boa-fé objetiva (CCB, art. 422), confiança e proteção da legítima expectativa da parte contrária (vide: Enunciado 29 da I Jornada de Direito Comercial) - Inexigibilidade do débito e cancelamento do protesto mantidos. Danos morais - Protesto indevido - Pessoa jurídica - Ausência de prova de circunstância que atinja a dignidade da pessoa jurídica - Limitação da extensão dos direitos da personalidade - art. 52 do Código Civil e Súmula 227/STJ - Prova da culpa e responsabilidade pela situação da empresa - Prova do dano efetivo - Ofensa à sua honra objetiva, ou seja, imagem externa, conceito, reputação - Não reconhecimento - Impossibilidade de sua configuração in re ipsa e ausência de prova de dano extrapatrimonial ao patrimônio da empresa autora - STJ, REsp. Acórdão/STJ - Compensação descabida e indevida - Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a ação, mantida apenas a declaração de inexigibilidade do débito e baixa no protesto indevido - Sucumbência - Incidência do art. 86, parágrafo único do CPC - Parte autora vencida em parte mínima - Ônus da parte ré mantido. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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718 - TRT2. Dano moral nas relações laborais. Requisitos. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«O importante instituto do dano moral, produto de longo processo de desenvolvimento do direito civil moderno, não pode ser lançado ao limbo do descaso e da banalização. A verdadeira ofensa ao âmbito pessoal do trabalhador, de modo a lhe causar sofrimento físico e/ou psicológico significativos, atingindo a sua intimidade, honra, imagem, integridade moral etc. são elementos que devem estar presentes de sobejo para se falar em indenização extrapatrimonial. Ausentes tais elementos, descabe se falar em indenização por ofensa moral. Recurso desprovido.... ()
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719 - TJRS. Liberdade de expressão. Necessidade de compatibilização com os demais direitos individuais.
«O direito à livre manifestação do pensamento, previsto no CF/88, art. 5º, IV, não é absoluto, devendo ser compatibilizado com outros direitos individuais assegurados constitucionalmente. Lições doutrinárias. Ainda que se trate de publicação humorística, esta deve obedecer a limites éticos, não se admitindo que, sob o pretexto de fazer piada, haja violação à honra e imagem de terceiros.... ()
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720 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE MONTE BELO. PREVISÃO EM ESTATUTO. LEI DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS CONTRA O MUNICÍPIO DE MONTE BELO, VISANDO AO PAGAMENTO RETROATIVO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E SEUS REFLEXOS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O ARGUMENTO DE QUE SEMPRE HOUVE EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. A AUTORA AFIRMA QUE O PAGAMENTO DO ADICIONAL FOI IMPLEMENTADO APENAS A PARTIR DE JANEIRO DE 2023, REQUERENDO O PAGAMENTO DAS VERBAS RETROATIVAS E A COMPENSAÇÃO PELOS DANOS À SUA HONRA E IMAGEM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO RETROATIVAMENTE DESDE SUA PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PREVISTO NO ART. 165 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 63/2020, DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA PARA GERAR EFEITOS JURÍDICOS. A NORMA INVOCADA É DE EFICÁCIA LIMITADA E, ATÉ A SUA REGULAMENTAÇÃO, NÃO HÁ DIREITO SUBJETIVO AO PAGAMENTO. 4. A CONCESSÃO DO ADICIONAL OCORREU APENAS APÓS A DEVIDA REGULAMENTAÇÃO NO FINAL DE 2022, CONFORME ADMITE A AUTORA, SENDO DESCABIDA A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO RETROATIVO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ANTERIOR À REGULAMENTAÇÃO. 5. OUTROS JULGAMENTOS DESTE TRIBUNAL CONFIRMAM QUE, À FALTA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA, A CONCESSÃO DE ADICIONAIS PELO PODER JUDICIÁRIO CONFIGURARIA USURPAÇÃO DA FUNÇÃO LEGISLATIVA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA PARA SUA CONCESSÃO, NÃO PODENDO O PODER JUDICIÁRIO SUPRIMIR TAL LACUNA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, AR T. 2º; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 63/2020, ART. 165; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 35/2007, ART. 67. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, AÇÃO RESCISÓRIA 1.0000.21.262735-0/000, REL. DES. YEDA ATHIAS, 6ª CÂMARA CÍVEL, J. 30/08/2022; TJMG, AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA 1.0430.14.000142-0/001, REL. DES. CORRÊA JUNIOR, 6ª CÂMARA CÍVEL, J. 06/07/2021.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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721 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais - Contratação fraudulenta de empréstimo bancário em nome da autora - Sentença de parcial procedência -
Negativa da contratação do empréstimo consignado - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Requerido não comprovou a legitimidade da contratação do empréstimo consignado, ônus da prova do Banco requerido (CPC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Banco réu deixou de requerer a produção de prova grafotécnica, imprescindível à comprovação da autenticidade da assinatura do contrato - Nulidade do contrato evidenciado - Inexigibilidade dos débitos relativos ao empréstimo nulo - Recurso do réu negado. Repetição em dobro do indébito - Contrato de empréstimo consignado nulo contratado em 14/11/2019 - Restituição simples dos valores descontados antes da publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ, em 30/03/2021, e em dobro nos descontos posteriores à referida data - Recurso da autora negado. Correção monetária dos danos materiais (repetição de indébito) - Atualização monetária desde cada desconto indevido, por se tratar de responsabilidade extracontratual, em consonância conforme dispôs a sentença, faltando interesse recursal à autora - Recurso da autora não conhecido. Juros de mora - Danos materiais - Tratando-se de responsabilidade extracontratual os juros de mora incidem do evento danosos - Súmula 54/STJ - Recurso da autora provido. Danos morais - Inocorrência - Contrato nulo celebrado em novembro/2019, com propositura da ação em fevereiro/2024 - Apesar da ilícita contratação do empréstimo consignado nulo, não se evidencia abalo à honra e imagem da autora - Recurso da autora negado. Recurso da autora parcialmente provido e negado provimento ao recurso do réu(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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722 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do consumidor. Compra de produtos on line. Legitimidade passiva da intermediadora Financeira. Solidariedade. Sentença de procedência. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar os danos materiais. Danos morais não configurados. Recurso do réu parcialmente provido.
I - Causa em exame 1. Autor relata que comprou dois tênis no site Aliexpress, que não foram entregues, supostamente, pelo aumento do dólar. Autor não cancelou a compra porque queria as mercadorias no preço originalmente ofertado. Requer indenização por danos materiais e morais. 2. Sentença de procedência para reconhecer a legitimidade do primeiro réu EbanX na cadeia de consumo, determinação para devolução do valor pago ao apelado e condenação as rés a indenizar ao autor a quantia de R$3.000,00, a título de danos morais. 3. Recurso da ré EBANX. Em preliminar em que argui sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta não fazer parte da cadeia de consumo, por não comercializar produtos. II - Questão em discussão 4. Cinge-se a controvérsia recursal em definir a legitimidade passiva do apelante, a responsabilidade solidária e a existência de danos indenizáveis. III - Razões de decidir 5. Empresa apelante é uma sociedade anônima de capital fechado, conforme Estatuto Social, no art. 3º, tem por objeto as atividades de intermediação na coleta e recebimentos de pagamentos de compras on line, feitas por consumidores em quaisquer países da América Latina. 6. Na condição de intermediária de compras on line, a empresa apelante é remunerada pelos serviços prestados com uma porcentagem na venda, ou seja, obtém lucro indireto, inserido na cadeia de consumo também como fornecedor. 7. Constatada a legitimidade do apelante para figurar no polo passivo, participante da relação jurídica dos autos, atuando como com intermediadora financeira, integrante da cadeia de consumo, na compra realizada pelo apelado. Solidariedade existente. Dever de indenizar pelos danos materiais. 8. Dano moral afastado. Inexistência de ofensa à imagem, ao nome, à honra, à integridade física e psicológica do apelado, a frustração apresentada pelo apelado não atinge sua personalidade. Sentença parcialmente reformada. IV - Dispositivo Recurso do réu a que se dá parcial provimento. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 7º, CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ Min. Nancy Andrighi, REsp. Acórdão/STJ, julgado em 08/08/2023, pub. 15/08/2023, 3ª Turma; 0003791-05.2019.8.19.0002 - APELAÇÃO. Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julgamento: 21/06/2023 - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA; 0015043-66.2019.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 06/07/2021 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL 0112919-26.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 27/06/2024 - DECIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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723 - STF. Recurso extraordinário. Tema 998/STF. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Penal. Revista íntima para ingresso em estabelecimento prisional. Práticas e regras vexatórias. Princípio da dignidade da pessoa humana. Princípio da intimidade, da honra e da imagem das pessoas. Ofensa. Ilicitude da prova. Questão relevante do ponto de vista social e jurídico. CF/88, art. 5º, caput. CF/88, art. 6º, caput. CF/88, art. 144, caput. Lei 11.343/2006, art. 33. CPP, art. 244. Súmula 279/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (Acórdão do julgamento do mérito ainda não publicado).
«Tema 998/STF - Título: - Controvérsia relativa à ilicitude da prova obtida a partir de revista íntima de visitante em estabelecimento prisional, por ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e à proteção ao direito à intimidade, à honra e à imagem.
Tese jurídica fixada:
1. Em visitas sociais nos presídios ou estabelecimentos de segregação é inadmissível a revista íntima vexatória com o desnudamento de visitantes ou exames invasivos com finalidade de causar humilhação. A prova obtida por esse tipo de revista é ilícita, salvo decisões judiciais em cada caso concreto. A presente decisão tem efeitos prospectivos a partir da publicação da ata do julgamento.
2. A autoridade administrativa, de forma fundamentada e por escrito, tem o poder de não permitir a visita diante da presença de indício robusto de ser a pessoa visitante portadora de qualquer item corporal oculto ou sonegado, especialmente de material proibido, como produtos ilegais, drogas ou objetos perigosos. São considerados robustos indícios embasados em elementos tangíveis e verificáveis, como informações prévias de inteligência, denúncias, e comportamentos suspeitos.
3. Confere-se o prazo de 24 meses, a contar da data deste julgamento, para aquisição e instalação de equipamentos como scanners corporais, esteiras de raio X e portais detectores de metais em todos os estabelecimentos penais.
4. Fica determinado ao Ministério da Justiça e da Segurança Pública e aos Estados que, por meio dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional e do Fundo Nacional de Segurança Pública, promovam a aquisição ou locação, e distribuição de scanners corporais para as unidades prisionais, em conformidade com sua atribuição de coordenação nacional da política penitenciária, assegurando a proteção dos servidores, a integridade dos detentos e a dignidade dos visitantes, prevenindo práticas abusivas e ilícitas, sem interferir na autonomia dos entes federativos, e garantindo a aplicação uniforme das diretrizes de segurança penitenciária no país.
5. Devem os entes federados, no âmbito de suas atribuições, garantir que a aquisição ou locação de scanners corporais para as unidades prisionais esteja contemplada no respectivo planejamento administrativo e orçamento, com total prioridade na aplicação dos recursos.
6. Excepcionalmente, na impossibilidade ou inefetividade de utilização do scanner corporal, esteira de raio-x, portais detectores de metais, a revista íntima para ingresso em estabelecimentos prisionais, diante de indícios robustos de suspeitas, tangíveis e verificáveis, deverá ser motivada para cada caso específico e dependerá da plena concordância do visitante, vedada, em qualquer circunstância, a execução da revista como forma de humilhação e de exposição vexatória; deve ser realizada em local adequado, exclusivo para tal verificação, e apenas em pessoas maiores e que possam emitir consentimento válido por si ou por meio de seu representante legal, de acordo com protocolos gerais e nacionais preestabelecidos e por pessoas do mesmo gênero do visitante, preferencialmente por profissionais de saúde, nas hipóteses de desnudamento e exames invasivos. (i) O excesso ou o abuso da realização da revista íntima acarretarão responsabilidade do agente público ou do profissional de saúde habilitado e ilicitude de eventual prova obtida. (ii) Caso não haja concordância do visitante, a autoridade administrativa poderá, de forma fundamentada e por escrito, impedir a realização da visita. (iii) O procedimento de revista em criança, adolescente ou pessoa com deficiência intelectual que não possa emitir consentimento válido será substituído pela revista invertida, direcionada à pessoa a ser visitada.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, X, 6º, caput, e CF/88, art. 144, caput, da Constituição da República, a legitimidade de decisão que sobrepõe a observância aos princípios da proteção à intimidade e da dignidade da pessoa humana aos princípios da segurança e da ordem públicas. ... ()
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724 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. 1. Entrevista concedida a programa de rádio e postagens em blog. Narração dos fatos com abuso do direito de informar. Afronta aos direitos de personalidade. 2. Quantum indenizatório. Conjunto fático delineado pelo tribunal a quo. Impossibilidade de reexame. 3. Agravo desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, para situações de conflito entre tais direitos fundamentais, entre outros, os seguintes elementos de ponderação: a) o compromisso ético com a informação verossímil; b) a preservação dos chamados direitos da personalidade, entre os quais incluem-se os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade; e c) a vedação de veiculação de crítica jornalística com intuito de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa (animus injuriandi vel diffamandi). ... ()
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725 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual c.c indenização por dano moral ( 1032121-09.2020.8.26.0602) - Contratação fraudulenta de empréstimos consignados em nome da autora - Procedência.
Repetição de indébito - Restituição simples dos valores descontados antes da publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ, em 30/03/2021, e em dobro nos descontos posteriores à referida data - Recurso da autora provido em parte. Danos morais - Danos morais não evidenciados - Contratos fraudulentos com crédito dos capitais em conta corrente da autora - Apesar da ilícita contratação dos empréstimos, não se evidencia abalo à honra e imagem da autora ao se beneficiar dos empréstimos depositados em sua conta - Recurso do Banco réu provido. Compensação - Possibilidade de compensação de débitos e créditos quando atendidos os requisitos (art. 368 do CC) - Recurso do Banco réu provido. Sucumbência - Pretensão do Banco réu de isenção ao pagamento de custas e despesas processuais, argumentando ser a autora beneficiária da justiça gratuita - Descabimento - Responde o Banco réu, parcialmente vencido, pelo pagamento das despesas e custas judiciais incidentes na lide na proporção de sua sucumbência, ainda que a autora seja beneficiária da justiça gratuita - Inteligência do art. 1.098, §5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP - Recurso do Banco réu negado. Ação de indenização por descumprimento de ordem judicial ( 1046692-14.2022.8.26.0602) - Alegação de negativação indevida do nome da autora por débito relativo a contrato de empréstimo impugnado em ação declaratória - Tutela de urgência deferida nos referidos autos para impedir a negativação do nome da autora - Parcial procedência - Recurso exclusivo da autora - Propósito de majoração dos danos morais - Negativação indevida - Danos morais majorados em consonância com a extensão do dano (art. 944 do CC) e em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso da autora provido. Recursos parcialmente providos.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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726 - TJSP. *Ação declaratória inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais - Negativa de contratação de empréstimos com descontos de valores em benefício previdenciário do autor- Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Falha na prestação dos serviços bancários - Responsabilidade objetiva da instituição financeira (Súmula 479/STJ) - Prova pericial grafotécnica da falsidade da assinatura do contrato- - Fraude praticada por terceiros não exime o Banco de responder pelos prejuízos causados - Inexigibilidade dos débitos bem reconhecida - Recurso negado.
Repetição em dobro do indébito - Cabimento - Entendimento fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, segundo o qual a repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, desde que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva - Débitos efetuados no benefício previdenciário do autor para pagamento de empréstimos/saques feitos a partir do cartão de crédito consignado cuja origem e regularidade da contratação não foi comprovada - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Restituição simples dos valores descontados antes da publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ e em dobro nos descontos posteriores - Recurso parcialmente provido. Juros de mora dos danos materiais - Sentença que determinou a incidência de juros de mora dos danos materiais a partir do arbitramento, em consonância com a pretensão recursal - Falta de interesse recursal - Recurso não conhecido. Danos morais - Danos morais não evidenciados - Contratos fraudulentos com valores do capital creditados em conta corrente do autor, dele se utilizando e beneficiando - Ausência de reclamação administrativa anterior, com ajuizamento de ação somente um ano depois dos fatos - Apesar da ilícita contratação dos empréstimos, não se evidencia abalo à honra e imagem do autor- Recurso provido Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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727 - STF. (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre o direito de resposta e as conclusões do voto vencido (parcialmente), quanto ao direito de resposta. CF/88, arts. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.
«.. .3.4.2 O direito de resposta ... ()
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728 - TJRJ. Apelação cível. Direito Civil. Ação indenizatória. Atos ofensivos dirigidos por condômino a funcionário do edifício. Relação de direito pessoal submetida às normas civis. Responsabilidade subjetiva. Imputação que, em tese, se amolda à hipótese de ato ilícito (arts. 927, 186 e 187 do Código Civil). Dano concretizado na lesão à imagem, à reputação e à respeitabilidade da vítima no contexto social em que se insere. Conduta do ofensor que perpassa valores existenciais do ser humano, como o são a honra e a autoestima. Dano aferido in re ipsa, uma vez que a sensibilidade ético-social do indivíduo comum é suficiente para fazer presumir os sentimentos de inferioridade, dor psíquica, humilhação, menosvalia e submissão que alcançam a vítima alvejada com palavras deletérias. Dano que se reputa presumido, não se exigindo prova concreta do abalo psíquico. Nexo causal que é ínsito à relação entre o fato descrito e os efeitos do excesso de linguagem sobre a dignidade da vítima. Elemento subjetivo. Culpa in comittendo corroborada pela prova testemunhal que evidenciou o animus injuriandi no tom ofensivo da fala do condômino. Ônus da prova. Réu que não logrou êxito em opor fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. É plenamente possível que qualquer condômino apresente repúdio, desgosto ou rejeição aos atos praticados pela administração do condomínio ou por seus prepostos, mas o direito de criticar não é uma autorização irrestrita para dizer o que se deseja, com as palavras que se deseja, e sem se importar com lesão à esfera jurídica do interlocutor. Réu que poderia ter externado sua insatisfação sem incorrer em excesso de linguagem. Manutenção da condenação ao pagamento de indenização por dano moral arbitrada no valor de R$4.000,00, à mingua de devolutividade para majoração. Deve-se exigir que qualquer indivíduo, no exercício de sua liberdade de expressão, inclusive no cenário de eventual crítica administrativa ou profissional, o faça sem incorrer em excesso de linguagem, abstendo-se de violar a esfera jurídica do interlocutor no que tange aos valores existenciais de sua personalidade. Ofensas que refletiram negativamente no destinatário, causando-lhe sofrimento mental decorrente da imputação de qualidades negativas que se traduzem em menosprezo pela figura de qualquer ser humano, em ato que atenta contra a dignidade ou a integridade psíquica da pessoa, na medida em que ultrapassam a explicitação do pensamento de desconformidade e alcançam as raias do ato ilícito, não sendo algo que passe indene pela mente de qualquer indivíduo, até mesmo aquele mais resistente ou capaz de desprezar injúrias que lhe sejam desferidas. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.
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729 - STF. Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Amplas considerações do Min. Carlos Ayres de Britto sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.
«... Uma vez assentada a adequação da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) como ferramenta processual de abertura da jurisdição deste Supremo Tribunal Federal, e não havendo nenhuma outra questão preliminar a solver, passo ao voto que me cabe proferir quanto ao mérito da questão. Fazendo-o, começo por me impor a tarefa que certamente passa pela curiosidade inicial de cada um dos Senhores Ministros: saber até que ponto a proteção constitucional brasileira à liberdade de imprensa corre parelha com a relevância intrínseca do tema em todos os países de democracia consolidada. A começar pelos Estados Unidos da América, em cuja Constituição, e por efeito da primeira emenda por ela recebida, está fixada a regra de que «[o] Congresso não legislará no sentido de estabelecer uma religião, ou proibindo o livre exercício dos cultos; ou cerceando a liberdade de palavra, ou de imprensa (...)» (art. I). ... ()
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730 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARANDO A ILEGALIDADE DO TOI E DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA DÍVIDA LANÇADA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. APELO DA AUTORA PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DA RÉ À RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, BEM COMO QUE EVENTUAL CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TENHA COMO BASE APENAS OS PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE ACOLHIMENTO APENAS NO TOCANTE AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS RELATIVOS AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, CONSOANTE CDC, art. 14. POSSIBILIDADE DE AS PESSOAS JURÍDICAS SOFREREM DANO MORAL, CONFORME RESTOU ASSENTADO NA SÚMULA 227/STJ. NO ENTANTO, A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL À PESSOA JURÍDICA PRESSUPÕE ABALO À SUA HONRA OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 373/TJRJ. IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DE FATOS QUE MACULEM A IMAGEM DA PESSOA JURÍDICA PERANTE TERCEIROS. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA FOI TACHADA DE FRAUDADORA, INCLUSIVE COM O CONHECIMENTO DE DIVERSOS FREQUENTADORES DO PRÉDIO COMERCIAL ONDE ESTÁ SITUADA QUE CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO QUE NÃO SE APLICA ÀS PESSOAS JURÍDICAS. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO E DE INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 230/TJRJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERA COBRANÇA, SEM O PAGAMENTO ANTERIOR, QUE NÃO AUTORIZA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER FIXADOS SOMENTE SOBRE OS DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO IMPROVIDOS, E NÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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731 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA À IMAGEM E REPUTAÇÃO. DANO MORAL SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE RECONHECE. QUANTUM MANTIDO
1) Trata-se de ação indenizatória, através da qual a parte autora busca indenização pelos danos morais advindos da conduta ofensiva do réu ao perpetrar inúmeras ofensas e humilhações à autora, em seu ambiente de trabalho, após a separação do casal, julgada procedente na origem e de reconvenção, através da qual o réu busca indenização por danos morais, alegando que a autora praticava alienação parental em relação à filha do casal, julgada improcedente na origem. ... ()
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732 - TJSP. Direito do Consumidor e Bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Contratos de empréstimo consignado. Alegação de fraude. Ausência de comprovação de regularidade pelo réu. Restituição em dobro dos valores descontados. Inexistência de danos morais. Compensação autorizada. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Ação declaratória ajuizada por beneficiária de aposentadoria, visando à declaração de inexistência de débitos relativos a contratos de empréstimo consignado, à restituição em dobro de valores descontados de seu benefício previdenciário e à reparação por danos morais. 2. Apuração de fraude por meio de perícia grafotécnica, que constatou a falsidade das assinaturas nos contratos impugnados. II. Questão em discussão 3. O recurso analisa: (i) a condenação do réu à restituição em dobro dos valores descontados, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC (CDC); e (ii) o pedido de indenização por danos morais, frente às circunstâncias do caso concreto. III. Razões de decidir 4. Ficou evidenciada a inexistência de relação jurídica válida entre as partes quanto aos contratos objeto da demanda, conforme apurado em perícia grafotécnica, impondo-se a declaração de sua nulidade. 5. A restituição em dobro é cabível nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez configurada a cobrança contrária à boa-fé objetiva. Os descontos indevidos no benefício previdenciário devem ser restituídos em dobro, ressalvada a compensação com os valores efetivamente recebidos pela autora em sua conta bancária. 6. A indenização por danos morais, no entanto, é incabível, pois, embora constatada a fraude, houve disponibilização de valores à autora, sem demonstração de efetivo abalo à honra, imagem ou dignidade. A controvérsia restringe-se ao âmbito patrimonial, sendo insuficiente para caracterizar danos extrapatrimoniais. 7. Deve ser mantida a compensação entre os valores descontados e os valores depositados em favor da autora, com devolução ao réu de eventual saldo. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «É cabível a restituição em dobro de valores indevidamente descontados do benefício previdenciário, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, quando configurada conduta contrária à boa-fé objetiva. A indenização por danos morais, contudo, é incabível quando não demonstrado efetivo abalo extrapatrimonial. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II, e CPC, art. 429, II; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1061; TJSP, Precedente desta E. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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733 - TJSP. *Declaratória de nulidade contratual c/c indenizatória por danos materiais e morais - Aplicação da legislação consumerista (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do Banco réu - Teoria do risco do empreendimento - Banco réu permitiu a contratação de cédula de crédito bancário (portabilidade de crédito) por pessoa absolutamente incapaz (autor), com descontos de parcelas em benefício previdenciário - Contrato celebrado após registro civil da sentença de interdição do autor, sem consentimento de seus curadores - Nulidade do negócio jurídico evidenciada - Inteligência dos arts. 166, I e 169 do C. Civil - Inexigibilidade dos débitos relativos ao empréstimo nulo - Recurso do réu negado.
Repetição do indébito - Empréstimo consignado nulo contratado em 3/9/2021 - Restituição de forma dobrada dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário do autor, por posteriores à publicação do acórdão proferido pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, em 21/10/2020, DJe 30/03/2021- Juros moratórios dos danos materiais (repetição do indébito) incidem de cada desconto indevido realizado em benefício previdenciário do autor (Súmula 54/STJ) - Recurso do autor provido e recurso do réu negado. Danos morais - Inocorrência - Contrato fraudulento celebrado em setembro/2021 - Valor do empréstimo nulo creditado em conta corrente do autor, sem restituição imediata do valor, dele usufruindo o autor - Mero aborrecimento evidenciado - Apesar da ilícita contratação do empréstimo nulo, não se evidencia abalo à honra e imagem do autor - Recurso do réu provido, prejudicado o recurso do autor. Recurso provido em parte a ambos os recursos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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734 - STF. (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Considerações do Min. Carlos Alberto Meneses Direito sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.
«... O Sr. Ministro Menezes Direito: Estamos julgando questão da mais alta relevância para a vida brasileira, assim, a liberdade de imprensa e seu modo de exercício, a partir da Constituição Federal. ... ()
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735 - TRT2. Recurso ordinário adesivo do reclamante. Dano moral.
«Dano moral é aquele que atinge os direitos da personalidade e se caracteriza pelos abusos cometidos pelos sujeitos da relação de emprego; pressupõe a grave violação a direitos da personalidade (imagem, intimidade, honra e vida privada), de maneira a provocar dor, vexame, sofrimento ou humilhação, o que dever ser comprovado caso a caso. Nego provimento.... ()
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736 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Uso indevido da imagem de atleta em jogos eletrônicos. CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade e/ou negativa de prestação jurisdicional. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Prescrição. Inocorrência. Violação continuada. Ato ilícito demonstrado. Dever de indenizar configurado. Dano moral configurado. Reforma. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Relação extracontratual. Evento danoso. Dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional ou omissão quando todos os pontos essenciais foram fundamentadamente julgados, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... ()
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737 - STJ. Recurso Especial. Direito Processual Civil e Direito Civil. Publicação não autorizada de foto integrante de ensaio fotográfico contratado com revista especializada. Dano moral. Configuração.
«É possível a concretização do dano moral independentemente da conotação média de moral, posto que a honra subjetiva tem termômetro próprio inerente a cada indivíduo. É o decoro, é o sentimento de auto-estima, de avaliação própria que possuem valoração individual, não se podendo negar esta dor de acordo com sentimentos alheios. ... ()
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738 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de reparação de danos material e moral. Golpe da «troca de cartão em terminal de autoatendimento. Responsabilidade de todos os envolvidos na cadeia de consumo. Dano moral, contudo, não configurado. Desprovimento dos recursos do autor e dos corréus.
I. Caso em exame 1. Apelação cível dos corréus objetivando a reforma de sentença que acolheu o pedido de declaração de inexigibilidade do débito e os condenou à devolução dos valores indevidamente descontados. 2. Apelação cível do autor objetivando a reforma da sentença no tocante ao pedido de condenação dos corréus ao pagamento de indenização por dano moral. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a correquerida Tecnologia Bancária S/A é parte legítima para figurar no polo passivo; (ii) se houve falha na prestação do serviço prestado pelas instituições correqueridas ou se o evento danoso decorreu de culpa exclusiva da vítima; e (iii) caso reconhecida a falha na prestação do serviço, se o evento dá ensejo ao dano moral. III. Razões de decidir 4. Afastada a preliminar de ilegitimidade arguida pela correquerida Tecnologia Bancária S/A, na medida em que o autor lhe atribui responsabilidade pelo evento danoso, circunstância que atesta a relação jurídica material entre as partes e configura sua pertinência subjetiva para a demanda. 5. O Banco disponibiliza caixas eletrônicos em supermercados visando a captar clientela e isso acarreta a quem mantém tal serviço o dever jurídico de vigilância sobre a sua exploração. Logo, no local onde está instalado o caixa eletrônico devem o Banco, o supermercado e a empresa responsável pelos serviços de caixa eletrônico providenciar maior segurança aos seus usuários, como a presença de vigilantes não só para evitar assaltos que ali possam acontecer, mas também outros atos lesivos, especialmente os praticados por pessoas estranhas, que usam astúcia e se aproximam de clientes incautos estes são incautos porque se sentem protegidos em espaço aparentemente seguro. 6. Dano moral não configurado. Ainda que evidentes os aborrecimentos pelos quais passou o autor, não há prova do efetivo abalo à imagem ou à honra dele. IV. Dispositivo 7. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas. _________ Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1006938-78.2020.8.26.0006 e Apelação Cível 1008685- 97.2021.8.26.0533(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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739 - TJSP. Apelação - Ação declaratória com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais e materiais - Empréstimo consignado - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedido para declarar a inexigibilidade do contrato indicado na inicial e condenar a parte requerida à devolução, de forma simples, dos valores indevidamente descontados, a ser apurado em cumprimento de sentença, com incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP, a contar de cada desconto, ficando autorizada a compensação com os valores depositados pela parte ré na conta da requerente - Insurgência da autora.
Preliminar - Impugnação à justiça gratuita concedida à requerente - Rejeição - Apelado que não trouxe elementos capazes de infirmar a presunção de hipossuficiência resultante da declaração juntada pela autora aos autos, a qual, inclusive, acha-se amparada pelos demais documentos acostados que, ao menos por ora, comprovam que a apelante não tem condições de arcar com as custas e demais despesas do processo. Mérito recursal - Restituição dos valores indevidamente descontados da conta corrente da parte autora - Entendimento adotado pelo C. STJ, no EAREsp. Acórdão/STJ, de que a devolução em dobro é cabível quando a cobrança indevida estiver calcada em conduta contrária à boa-fé objetiva, de modo que não depende de qualquer elemento volitivo do fornecedor do produto ou serviço que realizou a cobrança indevida - Modulação dos efeitos do referido julgamento para que a restituição em dobro ocorra apenas em relação a cobranças realizadas a partir da publicação do acórdão (30/03/2021), de modo que os valores cobrados antes da referida data devem ser restituídos de forma simples e, os posteriores, em dobro - Injustificada resistência da apelante quanto à devolução do valor creditado em sua conta corrente, decorrente do contrato impugnado - Ante a declaração de inexistência do contrato de empréstimo, o montante depositado na conta bancária da autora deverá ser compensado com a quantia a ser restituída pelo banco apelado, com o retorno das partes ao «status quo ante, sob pena de enriquecimento ilícito - Danos morais - Inocorrência - Inexistência de situação de afronta honra, imagem ou outros direitos da personalidade da autora, aptos a ensejar a indenização pretendida - Sentença parcialmente reformada apenas para condenar o banco apelado à restituição, em dobro, dos valores debitados mensalmente do benefício previdenciário da autora, observando-se a modulação determinada pela Corte Especial do C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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740 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Débito mensal em conta corrente sob o título «Cobjud 073 não contratado ou autorizado pelo autor - Banco réu que não demonstrou a legitimidade da cobrança, ônus que lhe incumbia, nos termos dos arts. 373, II, do atual CPC e 6º, VIII, do CDC - Reconhecimento da inexistência da contratação, com a determinação para que o banco réu restitua as parcelas indevidamente descontadas da conta corrente do autor, que deve persistir.
Repetição de indébito - STJ que decidiu que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Efeitos desses precedentes que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas a cobranças efetuadas após a data da publicação dos respectivos acórdãos - Valores descontados da conta corrente de titularidade do autor que se verificaram depois da publicação dos citados precedentes, ocorrida em 30.3.2021 - Restituição dos ventilados valores que deve ocorrer em dobro - Sentença reformada nesse ponto, em prol do autor. Responsabilidade civil - Dano moral - Descontos imerecidos na conta corrente de titularidade do autor que, por si só, não caracterizam dano moral puro - Inicial que não revelou desdobramento que representasse abalo ao crédito, à imagem ou à honra do autor - Inexistência de prova de que os descontos na conta do autor a título de «Cobjud 073, em valor mensal que não ultrapassou R$ 47,48, abalaram ou prejudicaram a sua subsistência - Teoria do «desvio produtivo inaplicável à espécie, por ausência de prova da perda do tempo útil - Rejeição do pedido indenizatório por danos morais - Sentença reformada neste ponto, em prol do banco réu - Decretada a procedência parcial da ação - Apelo do autor e apelo do banco réu providos em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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741 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA NO ÂMBITO CRIMINAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES AO ARGUMENTO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DE INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL NA MEDIDA EM QUE OS RÉUS NOTICIARAM, EM SEDE POLICIAL, PRÁTICA DO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO ATRIBUÍDA AOS SUPLICANTES. ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO INSTAURADO PERANTE DO JECRIM, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE JUÍZO DE CERTEZA, NECESSÁRIO PARA OBTENÇÃO DE CONDENAÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DA CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FÉ NA CONDUTA DOS RÉUS. AUSÊNCIA DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PASSÍVEL DO DEVER DE INDENIZAR. NO ROBUSTO CADERNO PROBATÓRIO, PRODUZIDO NOS AUTOS, SE VERIFICA QUE A CONVIVÊNCIA ENTRE AS PARTES É TURBULENTA, COM A DISTRIBUIÇÃO DE VÁRIOS PROCESSOS JUDICIAIS PERANTE A VARA CRIMINAL, J.E.C.R.I.M. E A JUSTIÇA DO IDOSO. AUTORES QUE CUMPREM MEDIDA PROTETIVA DE NÃO SE APROXIMAR DA IDOSA, AVÓ DE CRIAÇÃO DA PRIMEIRA AUTORA. ALÉM DISSO, 1ª AUTORA QUE JÁ FOI CONDENADA POR LESÃO CORPORAL EM RELAÇÃO À 1ª RÉ, BEM COMO, AUTORA DE AGRESSÕES FÍSICAS EM FACE DA AVÓ DE CRIAÇÃO, SENDO DE CIÊNCIA GERAL DOS VIZINHOS DO CONDOMÍNIO ONDE RESIDEM, INCLUSIVE, CHAMADOS PELA IDOSA PARA SOCORRÊ-LA. 2º AUTOR, PADRASTO DA 1ª AUTORA, QUE NUNCA TEVE CONTATO PRÓXIMO COM A IDOSA E PASSOU A RESIDIR EM SUA CASA, APÓS O FALECIMENTO DE SEU COMPANHEIRO, AVÔ DE CRIAÇÃO DA 1ª AUTORA. O OFERECIMENTO DE NOTITIA CRIMINIS, POR SER EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, MOTIVA RESPONSABILIZAÇÃO SOMENTE QUANDO O SUJEITO AGE DE MÁ-FÉ OU COM O ANIMUS DE OFENDER A IMAGEM E A HONRA DE PESSOA SABIDAMENTE INOCENTE. NO CENÁRIO EM QUESTÃO É CRÍVEL SUPOR QUE OS APELADOS ESTIVESSEM APENAS EXERCENDO SEU DIREITO REGULAR DE DENÚNCIA, NÃO SE VERIFICANDO DOLO OU MÁ-FÉ DESTES. INOBSERVÂNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. O RACIOCÍNIO CONTRÁRIO DESSA NATUREZA CONDUZIRIA À CENSURÁVEL CONCLUSÃO DE QUE OS RÉUS NUNCA PODERIAM SE INSURGIR CONTRA OS SEUS ACUSADORES, AINDA QUE HOUVESSE JUSTA CAUSA NESSE SENTIDO, SOB PENA DE SEREM RESPONSABILIZADOS NO ÂMBITO CÍVEL. DE OFÍCIO, RETIFICA-SE A CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DOS PATRONOS DOS RÉUS, FIXANDO-OS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, MAJORADOS, EM SEDE RECURSAL, EM MAIS 2%. APLICAÇÃO DO ART. 85, §11, DO C.P.C. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DIANTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA A AMBOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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742 - TJPE. Matéria constitucional, administrativa, e processual. Conselho de justificação. Indignidade para com o oficialato e perda do posto militar. Preliminar de inobservância do julgador natural. Alteração dos membros da CPdpm prevista em lei. Rejeição. Preliminar de sobrestamento do feito. Ação penal em andamento. Denúncia inexistente. Ausência de processo criminal. Preliminar não acolhida. Mérito. Constituição irregular de empresa em nome de terceiros. Vantagem indevida mediante falsificação de documentos e emissão de cheques sem fundos. Conduta incompatível com a ética e o pundonor militar. Perda da patente e do posto. Decisão unânime.
«1. A criação e composição das Comissões Permanentes de Disciplina da Corregedoria Geral de Defesa Social do Estado estão regulamentadas na Lei11.929/2001, que estabelece no § 2º do art. 7º que os presidentes, membros e secretários terão mandato de 01 (um) ano, renovável por igual período. Sendo medida prevista em lei e válida para todos os procedimentos administrativos, trata-se de garantia ao princípio do julgador imparcial e de instrumentalização de outros importantes direitos constitucionais, a exemplo da celeridade no julgamento. ... ()
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743 - TJRS. Ii. Mérito. Manifestação de repúdio da câmara de vereadores e tom Acre contra colega da edilidade. Ausência de ato ilícito.
«2. A solução para o conflito entre a liberdade de expressão (inc. IV, do art. 5º, CF) e a inviolabilidade da honra (inc. X, do art. 5º, CF) encontra-se no princípio da proporcionalidade. Entre os critérios para a ponderação cabe distinguir conforme se trate da honra das pessoas públicas ou personagens políticos ou a conduta privada de particulares carentes de interesse público. As chamadas pessoas públicas, é dizer, pessoas conhecidas do público, inevitavelmente suportam um certo risco de que seus direitos subjetivos da personalidade (entre eles o direito à honra) resultem afetados pela difusão de opiniões ou informações de interesse geral, pois assim o exige o pluralismo político, a tolerância e o espírito de abertura, sem os quais não existe sociedade democrática. As pessoas que gozam ou adquirem popularidade se submetem à crítica de seus concidadãos, isto é, aceitam voluntariamente o risco de que seus direitos subjetivos da personalidade resultem afetados por críticas, opiniões ou revelações potencialmente adversas. Assim, determinadas pessoas estão expostas a um mais rigoroso controle de suas atitudes e manifestações do que particulares sem projeção pública. Entretanto, esse direito de crítica não deve afetar a estrita personalidade do personagem, independentemente do grau de relevância pública de suas atividades. Isso implica que não são admissíveis as críticas desmedidas e exorbitantes ou as expressões indubitavelmente injuriosas sem relação com as idéias ou opiniões que se difundem e que resultem desnecessárias para o fim da formação da opinião pública. ... ()
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744 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE INVASÃO E PRIVAÇÃO DO ACESSO A CONTA DE REDE SOCIAL SEM MAIORES CONSEQUÊNCIAS. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela autora contra sentença pela qual jugado procedente o pedido de declaração de inexigibilidade de débito, mas improcedente o pedido de indenização de dano moral. A apelante alega que a privação de acesso à conta provocou dano moral. ... ()
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745 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO art. 896, §1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente deverá demonstrar, de forma inequívoca, que provocou a Corte de origem no que se refere à matéria desprovida de fundamentação. É imprescindível transcrever o trecho pertinente da petição de embargos de declaração e o do seu respectivo acórdão, para possibilitar o cotejo entre ambos. Inexistindo a delimitação dos pontos suscitados na peça recursal, sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar, torna-se inviável a análise da nulidade alegada. Aplicação do art. 896, §1º-A, IV, consolidado. Agravo conhecido e não provido. ACOLHIMENTO DA CONTRADITA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DAS VIOLAÇÕES ALEGADAS NO APELO EM CONFRONTO À DECISÃO RECORRIDA. CONTRARIEDADE A VERBETE DO TST. Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, a violação a dispositivo de lei ou contrariedade a verbete do TST, inclusive, mediante a demonstração analítica de cada um deles em cotejo com a decisão regional devidamente transcrita. Agravo conhecido e não provido. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Em face da disciplina contida no CLT, art. 896, resulta inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica violação de dispositivo de lei ou, da CF/88, tampouco aponta divergência jurisprudencial válida ou contrariedade a verbete de jurisprudência desta Corte, o que ocorreu no caso concreto. Agravo conhecido e não provido. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO RÉU. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO art. 896, §1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente deverá demonstrar, de forma inequívoca, que provocou a Corte de origem no que se refere à matéria desprovida de fundamentação. É imprescindível transcrever o trecho pertinente da petição de embargos de declaração e o do seu respectivo acórdão, para possibilitar o cotejo entre ambos. Inexistindo a delimitação dos pontos suscitados na peça recursal, sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar, torna-se inviável a análise da nulidade alegada. Aplicação do art. 896, §1º-A, IV, consolidado. Agravo conhecido e não provido. JULGAMENTO EXTRA PETITA . Não se verifica o julgamento extra petita, pois a decisão foi baseada nos limites da lide, considerando as alegações formuladas pelas partes e as provas produzidas. Agravo conhecido e não provido. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A responsabilidade civil do empregador pela reparação decorrente de danos morais e materiais causados ao empregado pressupõe a existência de três requisitos, quais sejam: a conduta (culposa, em regra), o dano propriamente dito (violação aos atributos da personalidade, no caso específico do dano moral) e o nexo causal entre esses dois elementos. O primeiro é a ação ou omissão de alguém que produz consequências às quais o sistema jurídico reconhece relevância. É certo que esse agir de modo consciente é ainda caracterizado por ser contrário ao Direito, daí falar-se que, em princípio, a responsabilidade exige a presença da conduta culposa do agente, o que significa ação inicialmente de forma ilícita e que se distancia dos padrões socialmente adequados, muito embora possa haver o dever de ressarcimento dos danos, mesmo nos casos de conduta lícita. O segundo elemento é o dano que, nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho, consiste na «[...] subtração ou diminuição de um bem jurídico, qualquer que seja a sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial, quer se trate de um bem integrante da própria personalidade da vítima, como a sua honra, a imagem, a liberdade etc. Em suma, dano é lesão de um bem jurídico, tanto patrimonial como moral, vindo daí a conhecida divisão do dano em patrimonial e moral". Finalmente, o último elemento é o nexo causal, a consequência que se afirma existir e a causa que a provocou; é o encadeamento dos acontecimentos derivados da ação humana e os efeitos por ela gerados. No caso, o quadro fático registrado pelo Tribunal Regional revela que, « a dispensa da reclamante, anunciada pelo empregador, que lhe imputou publicamente a pecha de ter violado o código de conduta do banco, quando na verdade, o que se constata do conjunto probatório é que o ato patronal decorreu do eficaz desempenho das atribuições obreiras como analista de mercado, que acabou por desapontar setores influentes da política nacional, a cujas pressões cedeu o empregador. No caso dos autos, resta inequívoco que os atos praticados pela reclamada causaram dano à honra, imagem e intimidade da empregada, constitucionalmente garantidos pelo CF/88, art. 5º, X, ferindo a dignidade do trabalhador, que faz jus, sem sombra de dúvidas, à reparação pelos danos causados pelo empregador". Evidenciado o dano, assim como a conduta culposa do empregador e o nexo causal entre ambos, deve ser mantido o acórdão regional que condenou o reclamado a indenizá-lo. Agravo conhecido e não provido. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Ainda que se busque criar parâmetros norteadores para a conduta do julgador, certo é que não se pode elaborar uma tabela de referência para a reparação do dano moral. A lesão e a reparação precisam ser avaliadas caso a caso, a partir de suas peculiaridades. Isso porque, na forma prevista no caput do CCB, art. 944, «A indenização mede-se pela extensão do dano". O que se há de reparar é o próprio dano em si e as repercussões dele decorrentes na esfera jurídica do ofendido. Na hipótese, o Tribunal Regional fixou a indenização em R$500.000,00, com base nos seguintes aspectos: dispensa discriminatória, violação do direito ao trabalho, e não mera dispensa, pois a reclamante foi perseguida; conduta abusiva do empregador, ao ceder às pressões externas de forma a dispensar a reclamante; a pecha de ter violado o código de conduta do banco; dano à honra, imagem e intimidade da empregada; discriminação do trabalho da mulher como forma de diminuir, ou reduzir, a capacidade do trabalhador em razão do seu sexo, «o que deveria ser repudiado pelo reclamado, e não ratificado como feito . O valor arbitrado pela Corte de origem mostra-se proporcional à própria extensão do dano. A única exceção à reparação que contemple toda a extensão do dano está descrita no parágrafo único do art. 944, já referido. Todavia, constitui autorização legislativa para a redução equitativa em razão do grau de culpa do ofensor, o que não se constatada na demanda. Agravo conhecido e não provido.
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746 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Ação de indenização por danos morais. Divulgação da imagem e nome de familiar em programa jornalístico atribuindo-lhe prática de supostos crimes patrimoniais. Ato ilícito civil caracterizado. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Observância dos critérios estabelecidos por esta corte. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal estadual, ao julgar a controvérsia, concluiu que a ora agravante violou a honra e imagem do familiar dos autores (ora agravados) extrapolando o direito/dever de informar. Reverter essa conclusão para acolher a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado devido à natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. Precedentes.... ()
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747 - TRT3. Dano moral. Indenização. Indenização por dano moral situação vexatória.
«A responsabilidade por danos morais, reconhecida pelo CF/88, art. 5º, V e X e que encontra guarida também no Código Civil, art. 186, decorre de lesão ao direito da personalidade, inerente a toda e qualquer pessoa. Antes de ter, a pessoa precisa ser. Portanto, dano moral diz respeito à ordem interna do ser humano, seu lado psicológico, seja em razão de uma dor sofrida, tristeza, sentimento de humilhação ou outro qualquer que venha a atingir seus valores e repercutir na sua honra, imagem e, consequentemente, na vida social. A situação de ridicularização do trabalhador revela uma exposição vexatória e ofende a honra e a imagem, atingindo o ser e todo o acervo extrapatrimonial que o acompanha, constitucionalmente protegido. Esta circunstância atrai a responsabilidade civil do empregador e gera o dever de reparação pelo ato ilícito, com fulcro no CCB, art. 927, aplicável no âmbito do Direito do Trabalho, por força do art. 8º consolidado. Pontue-se que deve existir pelo empregador uma conscientização mínima e consequente orientação quanto ambiente de trabalho, evitando-se situações hostis e degradantes.... ()
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748 - TJRS. Danos morais.
«Dano moral configurado, ante a violação do direito fundamental à honra e à imagem (art. 5º, X, da CF), possibilitada a perpetuação dessa ofensa e o agravamento da lesão, por ato omissivo da ré. A prova desta modalidade de dano torna-se difícil e, em certos casos, até impossível, razão pela qual esta Câmara orienta-se no sentido de considerar o dano moral in re ipsa, sendo dispensada a sua demonstração em Juízo.... ()
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749 - TRT3. Revista íntima. Poder de fiscalização versus direito à privacidade. Sistema de pesos e contrapresos. As partes íntimas são como que uma exterização da alma da mulher configuração da imputabilidade moral-trabalhista .
«Historicamente, a mulher sofreu e ainda sofre discriminação no trabalho, embora na atualidade em menor grau. A empresa detém o poder de fiscalização, visando à proteção do seu patrimônio, mas deve exercê-lo com prudência e com equilíbrio, de modo a não violar o direito à privacidade da trabalhadora. Dizia Voltaire que 'un droit porté trop loin devient une injustice'. Mesmo que a revista em uma mulher seja realizada por outra mulher, essa circunstância, só por si, não assegura a licitude do ato consistente na revista pessoal, que, apesar disso, pode se constituir na prática de ato ilícito, tipificado no art. 186, do CC, transgressor do direito à privacidade. Os direitos da personalidade tutelam a dignidade da pessoa humana, CF/88, art. 1º, III, abrangida a proteção à integridade moral, que alcança a imagem, o segredo, a boa fama, a honra, a intimidade, a opção sexual, a privacidade, bem como a liberdade civil, política e religiosa. O conceito de privacidade é mais amplo que o de intimidade. Esta se refere às relações subjetivas puras, de trato íntimo, como as travadas com familiares e com amigos. Aquela, por sua vez, protege a pessoa humana dos atos invasivos, hostis e agressivos ao seu patrimônio moral e pessoal, seja no âmbito das relações comerciais, sociais ou trabalhistas. Em outras palavras, a privacidade estabelece um núcleo de proteção, de centralidade além do qual ninguém pode ir sem a permissão hígida, livre e consentida da pessoa. Dentro deste núcleo, cercado de valores éticos, morais e até religiosos, situam-se bens materiais e imateriais das mais diversas naturezas: corpo, sentimentos, pensamentos, desejos, fraquezas, medos, paixões, e toda sorte de emoções. No fundo e em última análise, a proteção legal é transferida para onde quer que tais bens/valores se encontrem, sob a ótica física, metafísica e até metafórica, tais como a residência, os armários, as gavetas, a bolsa, a mochila, o escaninho, o pen drive, o i-cloud, e tantos outros esconderijos que a vida vai criando para todos nós. Disse Novalis que «só há um templo no mundo e é o corpo humano. Nada é mais sagrado que esta forma sublime. Toca-se o céu quando se toca o corpo humano. Por essa e por tantas outras razões, a privacidade, inclusive a corporal, é reconhecida como um direito humano, estatuindo o art. XII, da Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948), que: «Ninguém será sujeito a interferências na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataques à sua honra e reputação. Toda pessoa tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques. De igual forma, o direito à privacidade constitui direito fundamental, tutelado pelo CF/88, art. 5º, V e X, aplicável nas relações privadas, vale dizer, entre particulares, porque os direitos fundamentais têm também eficácia horizontal, ou como diria Rubem Braga porque constituem «o sussurro das estrelas, no fundo da noite. Ao celebrar o contrato de trabalho, a pessoa física, homem ou mulher, não abdica dessa proteção jurídica, porque o seu corpo, a sua privacidade não é uma coisa ou mercadoria, decorrendo, ao revés, sous la peau et interiéurment, da própria natureza e condição humana (art. I, «a, da Declaração da Filadélfia, de 1944). Ainda que o patrimônio da empresa esteja sob alegado risco e necessite de proteção, é preciso levar em conta que, no Estado Democrático de Direito, existe a presunção de inocência em favor de eventuais suspeitos (CF/88, art. 5º, LVII) e existe o monopólio estatal do poder de polícia (CF/88, art. 21, XIV), pelo que o poder de fiscalização, genericamente exercido sem uma suspeita concreta, deve ser exercido com moderação e equilíbrio, com respeito ao empregados e às empregadas, sem se retirar a parte de cima da roupa e sem que a parte debaixo da roupa seja apalpada. No caso dos autos, a prova oral demonstrou que a empresa exacerbou o poder de fiscalização, invadindo, de forma contundente, o direito à privacidade, que se situa na esfera subjetiva/objetiva da pessoa humana, por isso que o dano moral ocorre in re ipsa, presumido pelo que ordinariamente demonstram as máximas da experiência (CPC, art. 334, IV). O nexo causal e a culpa estão presentes, eis que a revista foi ordenada e realizada por prepostos da empresa, desvelada, em sua inteireza, a responsabilidade moral-trabalhista.... ()
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750 - TRT18. Dano moral. Configuração. Prova.
«O dano moral em trabalho atinge fundamentalmente bens incorpóreos, como a imagem, a honra, a privacidade, a intimidade, a autoestima. De conseguinte, a desnecessidade de a vítima provar a efetiva existência da lesão, bastando a presteza em comprovar o fato lesivo ao patrimônio moral. A prova do fato gerador do dano moral, o ato ilícito, no entanto, deve ser robusta. No caso, o descumprimento dos direitos trabalhistas da reclamante, embora tenha lhe causado aborrecimentos, não se afigurou conduta configuradora de dano moral hábil à indenização, uma vez que não restou provado que tenha ofendido a sua honra e dignidade. Recurso ordinário a que se nega provimento, no particular.... ()
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