Jurisprudência sobre
direito a imagem e a honra

601 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA PUBLICADA PELA RÉ COM A IMAGEM E O NOME DO AUTOR, ATRIBUINDO-LHE A PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À HONRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE NÃO PROSPERA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA DE CONTEÚDO OFENSIVO QUE TEM COMO TERMO INICIAL, PARA FINS DE PRESCRIÇÃO, A DATA DE VEICULAÇÃO DA MATÉRIA. INAPLICABILIDADE ANALÓGICA DA AÇÃO CIVIL EX DELICTO OU EM CAUSA IMPEDITIVA DE PRESCRIÇÃO. EVENTUAL APURAÇÃO NA ESFERA CRIMINAL QUE NÃO SE REVELA COMO QUESTÃO PREJUDICIAL AO INGRESSO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO NA ESFERA CÍVEL, O QUE AFASTA A REGRA PREVISTA NO CODIGO CIVIL, art. 200. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE REMOÇÃO DO CONTEÚDO QUE NÃO SE ENCONTRA FULMINADO PELA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELA RÉ. MATÉRIA QUE SE LIMITOU A REPRODUZIR, NO ANO DE 2016 E, PORTANTO, ANTES DA ABSOLVIÇÃO DO AUTOR, IMAGENS DE PESSOAS PROCURADAS PELA POLÍCIA CIVIL PELA SUPOSTA PRÁTICA DE DELITO DE ROUBO. LIBERDADE DE IMPRENSA. LIMITES DO DEVER DE INFORMAR. MATÉRIA QUE NÃO É SENSACIONALISTA, MAS INFORMATIVA, E FOI LEVADA A TERMO DENTRO DOS LIMITES ÉTICOS DO JORNALISMO INVESTIGATIVO. CONTEÚDO INFORMATIVO E DE INTERESSE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE ABUSO PRATICADO. IRRELEVÂNCIA DA POSTERIOR ABSOLVIÇÃO DO AUTOR. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE POSSUI ORIENTAÇÃO FIRME NO SENTIDO DE QUE A IMPRENSA TEM O DEVER DE VERIFICAR AS INFORMAÇÕES A SEREM NOTICIADAS, MAS NÃO DE FORMA EXAUSTIVA, A PONTO DE SE EXIGIR CERTEZA DOS FATOS. INEXISTÊNCIA DE COMPORTAMENTO ILÍCITO NA MERA PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE NARRA FATOS VERÍDICOS OU VEROSSÍMEIS, ESPECIALMENTE QUANDO A NOTÍCIA VEICULADA SE REFERE A INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA PRÓPRIA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO À INFORMAÇÃO, DO QUAL DECORRE A LIBERDADE DE IMPRENSA, QUE, NESSES CASOS, PREPONDERA SOBRE O DIREITO À PRIVACIDADE. PRECEDENTES DAQUELA CORTE SUPERIOR. ALEGAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO QUE, ADEMAIS, SEQUER RESTOU COMPROVADA, EM QUE PESE O AUTOR TENHA SIDO ALERTADO PELO JUÍZO, EM DUAS OPORTUNIDADES DISTINTAS, ACERCA DA NECESSIDADE DE SE COMPROVAR O MOTIVO DO SUPOSTO DECRETO ABSOLUTÓRIO. JULGADO QUE NÃO MERECE RETOQUE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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602 - TJSP. Direito Constitucional. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Liberdade de imprensa. Indenização por dano moral e material e remoção de conteúdo. Possibilidade. Decisão em consonância com o tema 995 do E. STF. Desprovimento.

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603 - TJSP. Direito Constitucional. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Liberdade de imprensa. Indenização por dano moral e material e remoção de conteúdo. Possibilidade. Decisão em consonância com o tema 995 do E. STF. Desprovimento.

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604 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de reparação por danos material e moral. Instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório. Dano moral não configurado. Desprovimento dos recursos, com observação.

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605 - TJSP. Direito Constitucional. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Liberdade de imprensa. Indenização por dano moral e material e remoção de conteúdo. Possibilidade. Decisão em consonância com o tema 995 do E. STF. Desprovimento.

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606 - TJSP. Direito Constitucional. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Liberdade de imprensa. Indenização por dano moral e material e remoção de conteúdo. Possibilidade. Decisão em consonância com o tema 995 do E. STF. Desprovimento.

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607 - TJSP. Direito Constitucional. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Liberdade de imprensa. Indenização por dano moral e material e remoção de conteúdo. Possibilidade. Decisão em consonância com o tema 995 do E. STF. Desprovimento.

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608 - TJSP. Direito Constitucional. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Liberdade de imprensa. Indenização por dano moral e material e remoção de conteúdo. Possibilidade. Decisão em consonância com o tema 995 do E. STF. Desprovimento.

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609 - STF. Recurso extraordinário. Tema 786/STF. Julgamento do mérito. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. Dano moral. Programa de televisão. Repercussão geral reconhecida. Direito constitucional. Responsabilidade civil. Veiculação de programa televisivo que aborda crime ocorrido há várias décadas. Ação indenizatória proposta por familiares da vítima. Alegados danos morais. Direito ao esquecimento. Debate acerca da harmonização dos princípios constitucionais da liberdade de expressão e do direito à informação com aqueles que protegem a dignidade da pessoa humana e a inviolabilidade da honra e da intimidade. Presença de repercussão geral. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, caput, III, V e X e CF/88, art. 220, caput, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Repercussão geral reconhecida no processo Rep. Geral no Rec. Ext. com Ag. Acórdão/STF).

«Tema 786/STF - Aplicabilidade do direito ao esquecimento na esfera civil quando for invocado pela própria vítima ou pelos seus familiares.
Tese jurídica fixada: - É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, caput, III e X, e CF/88, art. 220, § 1º, da Constituição Federal, a possibilidade de a vítima ou seus familiares invocarem a aplicação do direito ao esquecimento na esfera civil, considerando a harmonização dos princípios constitucionais da liberdade de expressão e do direito à informação com aqueles que protegem a dignidade da pessoa humana e a inviolabilidade da honra e da intimidade. ... (Continua)

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610 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais - Contratação de empréstimo consignado fraudado em nome do autor com o Banco réu, com desconto das prestações no benefício previdenciário. 

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611 - TJSP. Prestação de serviços. Assessoria e orientação na compra de imóvel. Demanda indenizatória decorrente da autuação do contratante, pela Municipalidade, por recolhimento insuficiente do valor devido a título de ITBI. Orientação efetivamente equivocada por parte da ré. Recolhimento que tomou por base o valor do terreno, tão somente, quando na verdade o negócio, não obstante a fase da obra no momento do contrato, teve por base a unidade pronta, não apenas a fração ideal. Hipótese estranha às Súmula 110/STF e Súmula 470/STF. Ré que, quando não bastasse, nenhuma atitude tomou em face da postura da Municipalidade, e que, quando menos, deveria ter alertado o contratante acerca da orientação observada pelo Fisco. Responsabilidade pelo prejuízo experimentado pelo cliente, abrangente, no caso, não apenas da multa a ele imposta na autuação, mas também da própria diferença no valor do imposto, já que foi o custo respectivo incluído no preço total cobrado pela ré por seu serviço. Dano moral, por seu turno, também caracterizado. Mero inadimplemento contratual que não é, em regra, causa automática de dano extrapatrimonial. Existência, contudo, de inscrição do nome do autor na dívida ativa.

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612 - STF. Recurso extraordinário. Tema 786/STF. Dano moral. Programa de televisão. Repercussão geral reconhecida. Direito constitucional. Responsabilidade civil. Veiculação de programa televisivo que aborda crime ocorrido há várias décadas. Ação indenizatória proposta por familiares da vítima. Alegados danos morais. Direito ao esquecimento. Debate acerca da harmonização dos princípios constitucionais da liberdade de expressão e do direito à informação com aqueles que protegem a dignidade da pessoa humana e a inviolabilidade da honra e da intimidade. Presença de repercussão geral. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, caput, III, V e X e CF/88, art. 220, caput, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Reautuação do

«Tema 786/STF - Aplicabilidade do direito ao esquecimento na esfera civil quando for invocado pela própria vítima ou pelos seus familiares.
Tese jurídica fixada: - É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, caput, III e X, e CF/88, art. 220, § 1º, da Constituição Federal, a possibilidade de a vítima ou seus familiares invocarem a aplicação do direito ao esquecimento na esfera civil, considerando a harmonização dos princípios constitucionais da liberdade de expressão e do direito à informação com aqueles que protegem a dignidade da pessoa humana e a inviolabilidade da honra e da intimidade.» ... (Continua)

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613 - TJRJ. Direito Constitucional. Direito Civil. Liberdades constitucionais de opinião e de imprensa. Responsabilidade civil. Como parâmetros para a imputação de responsabilidade civil decorrente de ofensa à honra, doutrina e jurisprudência vêm destacando a amplitude da exposição do ofendido, a natureza e o grau de repercussão do meio pelo qual se dá a divulgação de sua imagem, e, ainda, saber se o fato imputado, ainda que decorrente do direito de crítica, é ou não verdadeiro, ou mesmo se «omite, voluntariamente, por dolo ou culpa, parte do fato, relevante para a valoração ética da conduta da pessoa (STJ, REsp. 36.493). Estabelecida essa premissa, não são capazes de gerar dano moral compensável eventuais críticas, ainda que contundentes, dirigidas a parlamentar candidato a prefeito municipal, oriundas de concorrente naquele pleito e com o nítido objetivo de ampliar sua rejeição. O mesmo não se pode dizer, contudo, da imputação de fato sabidamente inverídico, levado a efeito pelos dois primeiros apelados, de acordo com o qual o apelante teria se locupletado de recursos provenientes de campanha beneficente, em detrimento de pessoas vulneráveis. Inexatidão dos fatos que já havia sido reconhecida pelo Ministério Público, ao rejeitar notícia-crime oferecida pela primeira apelada. Disseminação de fake news que não é abarcada pela imunidade parlamentar. Precedentes do STF. Doutrina. Matéria jornalística do segundo apelado na qual são reproduzidas, literalmente, declarações firmadas por destinatários da campanha em desabono ao apelante, as quais, negadas pelos seus respectivos autores, não tiveram sua fidedignidade demonstrada. Evidente falha no exercício da atividade jornalística. Dano moral caracterizado, diante de ofensa à reputação do apelante às vésperas da eleição. Valor compensatório fixado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em atenção ao critério bifásico de mensuração da quantia. Direito de resposta que não abrange a publicação de acórdão condenatório, tal como previa a (não recepcionada) Lei de Imprensa. Caráter reparatório da medida inexistente. Precedentes do STJ. Terceiro e quarto apelados que, no entanto, não contribuíram individualmente para o ilícito, limitando-se ao exercício do direito de crítica - próprio do jornalismo opinativo - e à alusão às condutas levadas a efeito pelos primeiros apelados. Recurso ao qual se dá parcial provimento.

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614 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Político. Atividade pública. Emissão de parecer. Publicação na internet. Crítica. Abuso de direito. Não caracterização. Dever de indenizar. Não reconhecimento. Apelação cível. Ação indenizatória. Publicação na rede social facebook. Liberdade de expressão. Informação de interesse público. Dever de indenizar inexistente.

«O direito à livre manifestação do pensamento, previsto no CF/88, art. 5º, IV, deve ser compatibilizado com outros direitos, dentre os quais a imagem e honra. Na hipótese, a crítica realizada pelo sindicato réu, traduz exercício da liberdade da expressão, constitucionalmente assegurado, não havendo como responsabilizar civilmente seu autor pelo simples fato de ter proferido opinião crítica sobre parecer exarado pelo demandante - deputado estadual. Situação em que o autor, homem público, fica sujeito às críticas e comentários acerca da sua atuação parlamentar, desde que comedidas e sem qualquer abuso de direito, exatamente como ocorrido nos autos. Dever de indenizar inexistente. Improcedência prolatada. Sucumbência redimensionada. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

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615 - STF. (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre o poder e o abuso do poder da imprensa. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... 3.4 O poder e o abuso do poder da imprensa ... (Continua)

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616 - TJSP. Apelação. Compra e venda de cabeças de gado. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Réu Givaldo que atuou apenas como intermediário do negócio. Compra e venda que se efetivou sem qualquer entrave. Prejuízo alegado pelo autor que não se relaciona à intermediação. Ilegitimidade passiva que deveria ter sido reconhecida. Cerceamento de defesa não configurado. Sentença de parcial procedência. Divergência entre as partes sobre quem teria dado causa à ausência de tradição das cabeças de gado, pelo vendedor ao comprador. Réu que alega que não houve retirada pelo autor e que houve negativa da Casa da Lavoura na emissão de Guia de Transporte Animal (GTA) para a fazenda do autor. Ausência de prova. Ônus probatório do réu. Fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor. CPC, art. 373, II. Reconhecimento da obrigação do réu de entregar a quantidade de cabeças de gado que efetivamente vendeu ao autor. Morte de alguns animais no período em que estavam sob a guarda do réu. Comprovação por meio de prova testemunhal e da GTA expedida quando do transporte indevido dos animais à fazenda do réu. Obrigação de substituição desses animais. Conversão em perdas e danos. Animais que morreram após a tradição ao autor. Ausência de prova da causa mortis. Responsabilidade do réu não vislumbrada. Danos morais não configurados. Descumprimento contratual que, por si só, não gera ofensa à imagem e honra da pessoa. Recursos não providos, com observação quanto à ilegitimidade passiva do réu Givaldo.

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617 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ENVIO DE MENSAGENS VEXATÓRIAS - APLICATIVO DE MENSAGENS - CONVERSA PRIVADA - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE - OFENSA À HONRA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

I. Para que se possa falar em dano moral, é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, reputação, personalidade, sentimento de dignidade, isto é, que passe por dor, humilhação e constrangimentos capazes de violar seus sentimentos. II. A utilização de xingamentos e palavras agressivas em conversa particular sem exposição a terceiros não é capaz de gerar o direito ao recebimento de indenização moral. ... (Continua)

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618 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Dano moral. Revista em bolsas e sacolas. Ausência de contato físico. Não configuração de violação à intimidade, à dignidade ou à honra do reclamante. Improcedência de indenização. Jurisprudência dominante no TST.

«A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no CF/88, art. 5º, X, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana e da valorização do trabalho humano (CF/88, art. 1º). No que se refere ao poder empregatício, especialmente na dimensão do poder fiscalizatório ou de controle, evidentemente que o seu exercício pelo empregador encontra limites nas regras impositivas inseridas na Constituição, tais como a da «inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (art. 5º, caput), a de que «ninguém será submetido (...) a tratamento desumano e degradante (art. 5º, III) e a regra geral que declara «invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoa, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação' (art. 5º, X). Todas essas regras criam uma fronteira inegável ao exercício das funções fiscalizatórias no contexto empregatício, colocando na ilegalidade medidas que venham cercear a liberdade, a dignidade e a intimidade do trabalhador. Na hipótese, entretanto, o TRT consignou que «a autora era submetida à revista visual em sua bolsa, mochila ou sacola ao término da jornada, entendendo-se que, «ainda que a revista procedida em bolsas, mochilas e sacolas seja meramente visual, sem contato físico, há violação da intimidade do empregado, que vê exposto seus objetos de uso pessoal. Frise-se, por oportuno, que, em função da pacificação jurisprudencial promovida pela SDI-I do TST, prevalece, nesta Corte, o entendimento de que a simples revista visual de bolsas e sacolas, desde que sem contato físico, caso dos autos, não enseja indenização por dano moral. Ressalva da compreensão do Relator. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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619 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Matéria jornalística. Extrapolação do direito de informar. Ofensa à honra configurada. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Condenação à publicação integral da sentença. Lei de imprensa. Não recepção. STF. Adpf 130/df. Obrigação de fazer insubsistente. Ausência de previsão legal ou constitucional. Direito constitucional de resposta. Distinção.

«1. Consoante a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, os direitos à informação e à livre manifestação do pensamento, apesar de merecedores de relevante proteção constitucional, não possuem caráter absoluto, encontrando limites em outros direitos e garantias constitucionais não menos essenciais à concretização da dignidade da pessoa humana, tais como o direito à honra, à intimidade, à privacidade e à imagem. ... (Continua)

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620 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Divergência jurisprudencial. Violação do art. 20 do cc. Exploração indevida da imagem. Não comprovados. Súmula 7/STJ. Ônus da prova. Fato constitutivo do direito do autor. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Violação a sumula de tribunal. Providência não cabível em sede de recurso especial.

«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... (Continua)

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621 - TJSP. Indenização por danos morais - Devolução indevida de cheque - Suficiência de fundos - Falha da instituição financeira - Reconhecimento - Dano moral - Peculiaridades do caso - Pessoa jurídica - Limitação da extensão dos direitos da personalidade - art. 52 do Código Civil c/c Súmula 227/STJ - Prova do dano efetivo - Ofensa à imagem externa, conceito e/ou reputação - Ônus da parte autora - CPC, art. 373, I - Descumprimento - Indevida devolução de cheque que caracteriza, em tese, abalo moral indenizável - Súmula 388/STJ - Singularidade quanto à matéria fática - Cheque devidamente compensado na primeira reapresentação da cártula - Período ínfimo de 9 dias - Ausência de demonstração de ocorrência de abalo à honra objetiva da Pessoa Jurídica nesse lapso - Não houve inserção no CCF ou em órgão de proteção ao crédito - Pretensão indenizatória afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários recursais - Possibilidade - CPC, art. 85, § 11.

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622 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA E NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - HONRA OBJETIVA - AUSÊNCIA DE PROVAS - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - STATUS QUO ANTE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO - NECESSIDADE - PROVEITO ECONÔMICO - RECURSOS PARCIALMENTE PROCEDENTES.

legitimidade ad causam trata de requisito de validade relacionado à relação jurídica de direito material deduzida pelas partes. ... (Continua)

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623 - TJSP. Consumidor e processual. Compra pela internet. Produto não entregue. Ação de indenização por dano material e moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora.

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624 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória - Protesto de duplicatas - Compra e venda mercantil - Desacordo comercial - Vícios ocultos constatados nos produtos - Comunicação no prazo previsto no art. 445 do Código Civil - Confirmação das avarias através de prova pericial - Inexigibilidade dos valores cobrados - Protestos indevidos - Reconhecimento - Possibilidade de discussão da causa debendi - Não circulação dos títulos - Desfazimento do negócio - Necessidade de retorno das partes ao status quo ante - Restituição do montante adiantado pela autora - Pertinência - arts. 441 e 443 do Código Civil - Lucros cessantes - Descabimento - Prejuízos não comprovados - Inadmissibilidade de ressarcimento de lucros hipotéticos, remotos ou presumidos - art. 944 do Código Civil - Danos morais - Não caracterização - Ausência de prova de circunstância que atinja a dignidade da pessoa jurídica envolvida - Limitação da extensão dos direitos da personalidade - art. 52 do Código Civil e Súmula 227/STJ - Ofensa à honra objetiva (imagem externa, conceito e/ou reputação) - Não reconhecimento - Não configuração de damnum in re ipsa - Inexistência de prova de dano extrapatrimonial ao patrimônio da autora - CPC, art. 373, I - Pretensão afastada - Sentença reformada - Procedência parcial dos pedidos - Sucumbência recíproca entre as partes - arts. 85, §2º, e 86, caput, ambos do CPC.

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625 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Responsabilidade civil. Violação da honra e da dignidade. Abuso do direito de liberdade de expressão. Dano moral. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso provido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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626 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito autoral. Dano moral. Ausência de comprovação de ofensa à imagem. Súmula 7/STJ. Dano moral in re ipsa. Ausência de prequestionamento. Execução de obra lítero-musical. Multa do Lei 9.610/1998, art. 109. Ausência de apuração da má-fé e da intenção ilícita de usurpar direitos autorais. Exclusão da multa.

«1. A Corte de origem asseverou que a simples exposição pública da obra, por si só, não autoriza a indenização por danos morais, máxime quando não se comprovar a ocorrência de eventuais danos causados à imagem dos autores. ... (Continua)

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627 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Consumidor. Serviço de energia elétrica. Corte. Pagamento em duplicidade. Falha na prestação do serviço. Sentença de parcial procedência. Reforma do julgado.

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628 - TJSP. Direito do consumidor e civil. Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais. Contratação de cartão de crédito consignado. Reserva de margem consignável. Ausência de prova de descontos indevidos. Inexistência de dano moral. Sentença mantida. Recurso não provido.

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629 - TJSP. Consumidor - Indenização por danos morais - Autor que foi vítima de fraude e, após bloqueio, solicitou emissão de segunda via do cartão de crédito, que não foi entregue - Contestação do(s) débito(s) satisfatoriamente atendida - Cartão que continuou ativo na função débito com geração de cartões virtuais de credito - Razoabilidade do argumento de extravio de cartão plástico em virtude das Ementa: Consumidor - Indenização por danos morais - Autor que foi vítima de fraude e, após bloqueio, solicitou emissão de segunda via do cartão de crédito, que não foi entregue - Contestação do(s) débito(s) satisfatoriamente atendida - Cartão que continuou ativo na função débito com geração de cartões virtuais de credito - Razoabilidade do argumento de extravio de cartão plástico em virtude das sucessivas mudanças de endereço no período de dois anos - Ausência de negativação - Mero inadimplemento contratual que não enseja danos morais - Inexistência de comprovada repercussão que tenha causado abalo à sua honra e imagem - Não ocorrência de ofensa a direito de personalidade - Pleito indenizatório que se julga improcedente - RECURSO PROVIDO.

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630 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELA ORA APELANTE, F.S. FAVORETTI CONSTRUÇÕES LTDA ¿ ME EM FACE DA EMPRESA APELADA, E DA EMPRESA TOTUM CONSTRUÇÕES LTDA. CORRÉ. ALEGOU, INICIALMENTE, TER FIRMADO COM AS EMPRESAS RÉS UM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE VISAVA A EXECUÇÃO, POR ADMINISTRAÇÃO, EMPREITADA OU SUBEMPREITADA, DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, HIDRÁULICA OU ELÉTRICA E DE OUTRAS OBRAS SEMELHANTES, NA OBRA DE REVITALIZAÇÃO DO SHOPPING BAY MARKET, LOCALIZADO NA CIDADE DE NITERÓI/RJ. ENTRETANTO, AFIRMOU EM SUA EXORDIAL NÃO TER RECEBIDO O VALOR TOTAL CONTRATADO ¿ CORRESPONDENTE AO MONTANTE DE R$ 375.999,26 (TREZENTOS E SETENTA E CINCO MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS), COM BASE NAS NOTAS FISCAIS ACOSTADAS, MAIS O PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) DE RETENÇÕES, CORRESPONDENTE A R$ 40.336,71 (QUARENTA MIL, TREZENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS). COM O ARGUMENTO DE QUE A SUPOSTA INADIMPLÊNCIA DOS RÉUS LHE GEROU DANOS DE ORDEM MORAL, SOLICITOU INDENIZAÇÃO NA QUANTIA DE R$300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE PRETENTE A PROCEDÊNCIA DE TODOS OS PEDIDOS. PARA QUE SEJAM ADIMPLIDAS TODAS AS NOTAS FISCAIS EMITIDAS, ASSIM COMO A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGIU COM ACERTO O JUÍZO EM SUA DECISÃO, POIS O AUTOR NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO, CONFORME ASSIM LHE OBRIGA O ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EIS QUE NÃO COMPROVOU DOCUMENTALMENTE OS TERMOS DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, A RELAÇÃO ESPECÍFICA DAS MEDIÇÕES E NOTAS FISCAIS, BEM COMO O MONTANTE A QUE TERIA DIREITO DE RECEBER. DENOTA-SE DAS PROVAS CONTANTES DOS AUTOS, QUE O AUTOR NÃO POSSUI MÍNIMA ESTRUTURAÇÃO CONTÁBIL PARA COMPROVAR OS VALORES QUE ALEGA LHES SEREM DEVIDOS. É PATENTE, TAMBÉM, QUE NÃO POSSUI QUALQUER ORGANIZAÇÃO PARA DEMONSTRAR OS SERVIÇOS QUE FORAM PRESTADOS. QUANTO À QUESTÃO CONTROVERTIDA, QUE SE DEBRUÇA NO DANO MORAL PRETENDIDO, TAMBÉM NÃO ASSISTE MELHOR SORTE AO AUTOR. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE QUE INEXISTE DANO MORAL PELO MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, EXCETO QUANDO VERIFICADA SITUAÇÃO PECULIAR, APTA A JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. O ENTENDIMENTO DA REPARABILIDADE DO DANO MORAL CONSTA DA SÚMULA 227/STJ, PODENDO SER AINDA EXTRAÍDO DO ART. 52 DO CÓDIGO CIVIL EM VIGOR, PELO QUAL SE APLICA À PESSOA JURÍDICA, NO QUE COUBER, O DISPOSTO QUANTO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DIFERENTEMENTE DO QUE OCORRE COM AS PESSOAS FÍSICAS, AS PESSOAS JURÍDICAS NÃO POSSUEM HONRA SUBJETIVA, APENAS HONRA OBJETIVA, QUE É O JUÍZO DE TERCEIROS SOBRE OS ATRIBUTOS DE OUTREM. PARA A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL À PESSOA JURÍDICA É IMPRESCINDÍVEL QUE SE VERIFIQUE A OCORRÊNCIA DE FATOS QUE MACULEM A SUA IMAGEM PERANTE OS CONSUMIDORES OU MESMO FORNECEDORES, O QUE NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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631 - TJSP. Prestação de serviços de intermediação digital. «E-commerce". Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pelos autores.

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632 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Ação de Indenização por Dano Material e Moral. Invasão de Conta em Rede Social. Conta Hackeada. Dano Moral Não Configurado. Mero Aborrecimento. Manutenção da Sentença. Recurso Desprovido.

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633 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO.

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634 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por uso indevido de imagem. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Sucumbência recíproca não configurada. Súmula 326/STJ. Juros de mora. Súmula 54/STJ.

1 - Ação de indenização por uso indevido de imagem. ... (Continua)

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635 - STJ. Processual penal. Queixa-crime. Desembargador. Tribunal de justiça foro por prerrogativa de função. Competência. STJ. CF/88, art. 105, I, «a. Crimes contra a honra. Injúria. Causa de aumento. Meio que facilite a divulgação. CP, art. 140 e CP, art. 141, III. Internet. Competência territorial. Local da inserção da ofensa em rede social. Ofensas autônomas. Diversos autores. Direito de queixa. Renúncia tácita. Inocorrência. Decadência. Termo inicial. Conhecimento da autoria. Prova em contrário. Ônus do ofensor. Elemento especial do injusto. Especial fim de agir. Atipicidade manifesta. Não comprovação. Absolvição sumária. CP, art. 397, III. Impossibilidade.

«1. O propósito da presente fase procedimental é determinar se a queixa-crime na qual é imputada a Desembargadora do TJ/RJ a suposta prática do crime de injúria (CP, art. 140) com causa de aumento do meio que facilite sua divulgação (CP, art. 141, III) pode ser recebida ou se é possível o julgamento imediato de improcedência da acusação. ... (Continua)

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636 - STJ. Processual penal. Queixa-crime. Desembargador. Tribunal de Justiça foro por prerrogativa de função. Competência. STJ. CF/88, art. 105, I, «a. Crimes contra a honra. Injúria. Causa de aumento. Meio que facilite a divulgação. CP, art. 140 e CP, art. 141, III. Internet. Competência territorial. Local da inserção da ofensa em rede social. Ofensas autônomas. Diversos autores. Direito de queixa. Renúncia tácita. Inocorrência. Decadência. Termo inicial. Conhecimento da autoria. Prova em contrário. Ônus do ofensor. Elemento especial do injusto. Especial fim de agir. Atipicidade manifesta. Não comprovação. Absolvição sumária. CPP, art. 397, III. Impossibilidade.

«1 - O propósito da presente fase procedimental é determinar se a queixa-crime na qual é imputada a Desembargadora do TJ/RJ a suposta prática do crime de injúria (CP, art. 140) com causa de aumento do meio que facilite sua divulgação (CP, art. 141, III) do pode ser recebida ou se é possível o julgamento imediato de improcedência da acusação. ... (Continua)

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637 - TJSP. Processual. Coisa móvel. Aspirador de pó. Vício de qualidade. Demanda de restituição de valores cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Julgamento de parcial carência de ação, tendo-se por ausente interesse de agir por parte da adquirente no tocante à restituição do valor pago pelo produto defeituoso e já devolvido. Insurgência da autora. Pertinência. Negativa da autora quanto à restituição prévia do valor tal qual considerado na r. sentença. Impossibilidade de alcance espontâneo pela autora do bem da vida almejado. Interesse processual reconhecido. Sentença reformada nessa parte, com afastamento do decreto terminativo simples. Julgamento originário do mérito, na sequência, por este Tribunal, à luz do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Apelação da autora provida em tal limite.

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638 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Reportagem jornalística em periódico semanal. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial da parte ora agravada. Discussão quanto à violação ao CPC, art. 557, de 1973 superada por este julgamento colegiado. Reconhecimento de danos à imagem da parte ora agravada. Dever de indenização por danos morais. Caracterizada violação aos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927 no V. Acórdão a quo. Agravo regimental desprovido.

«1. Na esteira da jurisprudência desta eg. Corte, fica superada a discussão de eventual violação ao CPC, art. 557, de 1973, com o julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão monocrática do relator. ... (Continua)

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639 - TJSP. *Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Negativa de contratação de empréstimo consignado, com descontos de valores em benefício previdenciário da autora - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Falha na prestação do serviço bancário - Responsabilidade objetiva da instituição financeira (Súmula 479/STJ) - Prova pericial grafotécnica constatando a falsidade da assinatura no contrato - Inexigibilidade dos débitos bem reconhecida - Recurso negado.

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640 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Internet. Textos publicados pelo apelante em seu blog. Alegação de ofensa à honra. Insinuações de que o recorrido, jornalista e escritor, ocupando hoje o cargo de diretor da central globo de jornalismo da TV Globo, participou de filme pornô na década de 80. Sentença de procedência. Verba fixada em R$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Apelante sustenta que a linguagem dos textos publicados no blog possui viés informal e espírito jocoso, o que é intrínseco à prática da crônica jornalista. Direito a informação, liberdade de expressão e manifestação intelectual que não se contrapõe in casu, ao direito a honra, privacidade e imagem. O apelante, reiteradamente, em seu blog, pretendendo criticar a conduta profissional do apelado, utiliza jogo de palavras, fazendo trocadilhos e comparações da atuação do recorrido com o ator de filme pornô da década de 80, que possui nome semelhante, extrapolando o âmbito da crítica e atingindo a imagem do apelado, renomado jornalista. A liberdade de crítica é inquestionável. Contudo, criticar não é ofender, injuriar, difamar, violentar a dignidade alheia. Conquanto exprimir opinião seja um dos direitos mais relevantes em uma sociedade livre, constituindo direito fundamental e elemento essencial democrático que garante a livre discussão das ideias, constitui abuso de direito a crítica veemente, ofensiva e reiterada contra alguém, principalmente, quanto tem cunho pessoal, visando denegrir a imagem de terceiro. Quantia arbitrada pelo juízo de piso que deve ser minorada, para guardar proporcionalidade com a intensidade do dano. Provimento parcial ao recurso.... (Continua)

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641 - TJSP. Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. contrato de cartão de crédito consignado. repetição dobrada. danos morais não configurados. Sentença reformada. recurso parcialmente provido.

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642 - TJRS. Direito privado. Ação de indenização. Matéria jornalística. Direito de informar. Abuso de direito. Inocorrência. CCB/2002, art. 186. Dever de reparar. Inexistência. Dano extrapatrimonial. Não configuração. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Publicação de nota. Caráter informativo. Ausência de comentários desabonatórios. Danos morais não configurados. Admissibilidade recursal. Não conhecimento

«1. A segunda apelação apresentada (fls. 1082-1087) não merece ser conhecida com base nos princípios da unirrecorribilidade e da eventualidade. ... (Continua)

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643 - TJSP. Direito do Consumidor e Direito Civil. Ação Declaratória. Contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Prova insuficiente de consentimento válido. Devolução de valores. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido, com determinação.

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644 - TJRJ. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos material e moral que a Autora teria sofrido em decorrência de ofensas perpetradas pela Ré através de mensagens pelo Whatsapp, que repercutiram negativamente em sua vida profissional e pessoal. Sentença que julgou o pedido procedente, em parte, para condenar a Ré ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de indenização por dano moral, determinando que a Ré pare de denegrir a imagem da Autora, sob pena de multa, impondo à Ré os ônus de sucumbência. Apelação da Ré. Apelante que teve deferido o benefício da gratuidade de justiça, o qual não foi posteriormente revogado. Apelante que argui preliminar de nulidade de sentença por cerceamento de defesa. Julgador que é o destinatário da prova, a ele incumbindo cogitar da pertinência e utilidade de sua produção para a formação do seu convencimento. Inteligência dos CPC, art. 130 e CPC art. 131. Apelante que não informou o fato ou situação controvertida que as suas testemunhas presenciaram e o que pretendia esclarecer com referida prova, o que ensejou corretamente o seu indeferimento. art. 953 do Código Civil que prevê a possibilidade de indenização por injúria, difamação ou calúnia. Provas produzidas que são suficientes para demonstrar que as mensagens de áudio e texto endereçadas principalmente aos diversos profissionais da área veterinária, na qual a Apelada atua, tiveram a intenção de ofender sua honra. Ilícito que foi admitido pela Apelante em contestação, a qual chegou a dizer que teria apenas desabafado. Dano moral configurado. Quantum da indenização que observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Honorários advocatícios corretamente impostos à Apelante, que decaiu de porção maior do pedido, que foram arbitrados segundo os critérios do art. 85, §2º do CPC. Observância do art. 98, §1º, I e VI e §3º do CPC ante a gratuidade de justiça concedida à Apelante. Desprovimento da apelação.

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645 - TJRJ. Apelação criminal contra decisão que indeferiu o pedido de quebra de sigilo dos dados cadastrais do usuário dos e-mails relacionados na inicial de cautelar inominada. Recurso que busca a reforma da decisão, aduzindo que a medida pleiteada é imprescindível para descoberta da autoria dos crimes de difamação, em tese, praticados em desfavor do apelante, e viabilizar o exercício do direito de queixa. Mérito que se resolve em favor do apelante. Caso dos autos em que o recorrente assumiu a presidência da sociedade empresária e realizou pesquisas no acervo de e-mails recuperados pelo setor de TI da companhia, com o objetivo de coletar informações que pudessem auxilia-lo no exercício das obrigações contraídas pela assunção do novo posto. Descoberta fortuita de vasto acervo de e-mails trocados entre o endereço eletrônico institucional do gestor antecessor (seu falecido pai) e uma pessoa ainda não identificada, que lhe imputou fatos desonrosos e ofensivos, caracterizadores, em tese, do crime de difamação. Decisão recorrida que julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que as mensagens obtidas não poderiam ser utilizadas como prova judicial, em razão da privacidade dos seus interlocutores, e porque o tipo penal da difamação não se consumou, já que as ofensas teriam sido proferidas em «uma conversa privada e sem divulgação para terceiros. Primeiro fundamento que resta superado. Recorrente investido na presidência da sociedade, que obteve acesso legítimo ao conteúdo das conversas, utilizando-se e-mail corporativo do antecessor, tendo em vista que o e-mail funcional é ferramenta de trabalho e «não se equipara às correspondências pessoais, não havendo falar em violação à intimidade do recorrente quando o empregador acessa arquivo de mensagens que se encontrava em computador utilizado como ferramenta de trabalho e de propriedade da empresa (STJ). Direito fundamental ao sigilo e privacidade (CF/88, art. 5º, X) que não alça o status de direito absoluto e pode ser restringido para salvaguardar a honra e imagem, igualmente protegido na CF/88 (CF/88, art. 5º, X), quando imprescindível ao interesse público, especialmente diante da suspeita de prática de crime. Configuração, em tese, do crime do CP, art. 139, cujo tipo penal tem por objeto jurídico a tutela da chamada honra objetiva, reclamando a atribuição de fato determinado que arranhe o conceito e a reputação tida por cada indivíduo. Crime que, em tese, teria sido consumado quando as ofensas chegaram ao conhecimento do destinatário do e-mail, ou seja, o pai do apelante. Presença dos requisitos legais e processuais autorizadores para a concessão do pedido. Orientação do STJ no sentido de que «a quebra do sigilo do correio eletrônico somente pode ser decretada, elidindo a proteção ao direito, diante dos requisitos próprios de cautelaridade que a justifiquem idoneamente, desaguando em um quadro de imprescindibilidade da providência". Recurso provido, para deferir a quebra do sigilo dos e-mails relacionados na inicial (usuários dos e-mails [email protected];[email protected]; [email protected]; [email protected]; e [email protected]), contendo logs de criação e acesso, com data, hora e referência horária, IP, e-mail secundário, telefone de confirmação, bem como as demais informações constantes no banco de dados dos provedores dos referidos endereços eletrônicos.

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646 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Interposição pela parte autora. Relatório. Recurso inominado interposto para o fim de que seja reformada a sentença de parcial procedência e julgado também procedente o pedido de indenização por danos morais. Conhecimento. Recurso inominado. Cabimento. Lei 9.099/95, art. 41. Presença dos requisitos legais. Mérito. Não tendo havido ofensa a quaisquer dos direitos da Ementa: RECURSO INOMINADO. Interposição pela parte autora. Relatório. Recurso inominado interposto para o fim de que seja reformada a sentença de parcial procedência e julgado também procedente o pedido de indenização por danos morais. Conhecimento. Recurso inominado. Cabimento. Lei 9.099/95, art. 41. Presença dos requisitos legais. Mérito. Não tendo havido ofensa a quaisquer dos direitos da personalidade previstos no CF/88, art. 5º, X (a saber: honra, imagem, intimidade e privacidade), pois não restou comprovado, durante a instrução processual, que a parte ré, ora recorrida, tenha negativado ou protestado o nome da parte autora, ora recorrente, não há que se falar em indenização por danos morais no caso em tela. De se ressaltar que o inadimplemento contratual não gera, por si só, indenização por danos morais, salvo situações excepcionais que invadam a esfera dos direitos da personalidade. Aplicação, no caso, do Enunciado 23 do Colégio Recursal da 1ª CJ - Santos («O simples descumprimento do dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atinja a dignidade da parte). Aliás, como bem salientou o juízo de piso, não houve qualquer prejuízo para a parte autora, cujo nome não foi inserido em cadastro de inadimplentes, que lhe pudesse macular a honra ou lhe causar dano de ordem psicológica a justificar a indenização por danos morais. Daí que não ocorreu, no caso em tela, qualquer hipótese de violação aos direitos da personalidade do consumidor. Portanto, danos morais não configurados. Situação que não ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Inexistência de lesão a direito da personalidade. Sentença de procedência parcial mantida nos termos do CPC/2015, art. 487, I. Dispositivo. Diante do exposto, NEGO provimento ao recurso e, em razão da sucumbência, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada eventual gratuidade processual concedida. RECURSO IMPROVIDO.

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647 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Direito do consumidor. Serviço essencial de energia elétrica. Faturas incompatíveis com o real consumo. Tentativas infrutíferas de solução na esfera administrativa. Teoria do desvio produtivo. Dano moral configurado.

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648 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OBTENÇÃO E COMPARTILHAMENTO DE FOTOS ÍNTIMAS SEM AUTORIZAÇÃO. VIOLAÇÃO À IMAGEM E INTIMIDADE DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. PARTICIPAÇÃO DOS TRÊS RÉUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CODIGO CIVIL, art. 942. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$ 20.000,00.

Trata-se de ação indenizatória em razão da obtenção e compartilhamento indevido de fotos íntimas na internet. Sentença condenou dois dos três réus ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 100.00,00. ... (Continua)

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649 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE PROSPERA, EM PARTE. INEQUÍVOCA RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. PRECEDENTES DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE CONSTITUI DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR. EXEGESE DO CDC, art. 6º, VIII. VULNERABILIDADE TÉCNICA DA APELADA NO QUE TANGE AO OBJETO DO CONTRATO. INVERSÃO QUE INCLUSIVE ENCONTRARIA AMPARO NO art. 373, § 1º DO CPC. APELANTE QUE NÃO LOGROU AFASTAR AS ALEGAÇÕES DA APELADA ACERCA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA AUTORA. LUCROS CESSANTES QUE NÃO SE PRESUMEM, CONSTITUINDO A PROVA DA EXISTÊNCIA DE DANO EFETIVO. APELADA QUE DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE SIGNIFICATIVA REDUÇÃO DO FATURAMENTO DURANTE O PERÍODO EM QUE AS LINHAS TELEFÔNICAS PERMANECERAM INOPERANTES. EXISTÊNCIA DE OUTROS CANAIS DE COMUNICAÇÃO COM OS CLIENTES QUE NÃO AFASTA, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O DEVER DE INDENIZAR. LUCROS CESSANTES QUE DEVEM SER APURADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, MEDIANTE ANÁLISE DOS DOCUMENTOS CONTÁBEIS DA DEVEDORA. DANO MORAL RELATIVO À PESSOA JURÍDICA QUE DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA OFENSA À HONRA OBJETIVA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE TELEFONIA POR ALGUNS DIAS QUE NÃO É CAPAZ DE MACULAR A IMAGEM DA AUTORA PERANTE SUA CLIENTELA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PARA SUBSTITUIR OS ÍNDICES DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS NA SENTENÇA COMBATIDA, RESPECTIVAMENTE, PELA TAXA SELIC, NA FORMA ATUAL DO ART. 406, § 1º, DO CC, E PELO IPCA, NA FORMA DO ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC.

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650 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. 1. Crimes contra a honra de membros do mpmt. Artigo com «críticas ácidas". Ação penal trancada pelo tjmt. Ausência de justa causa. Liberdade de expressão e de informação. Eventuais excessos. Possibilidade de ajuizar ação cível e penal. 2. Direito de expressão X direito à honra. Ponderação de princípios constitucionais. Observância do devido processo legal. 3. Críticas à instituição e não aos seus membros. Indicação dos promotores como vítimas. Impossibilidade de desconstituição na via eleita. Matéria não examinada pela corte local. 4. Ausência de justa causa. Simples leitura do artigo. Antecipação do mérito sem instrução. Impossibilidade em habeas corpus ou em recurso especial. Materialidade e autoria indicadas. Restabelecimento da ação penal. 5. Alegado óbice ao conhecimento do agravo anterior. Não verificação. Impugnação efetiva, concreta e pormenorizada. 6. Decisão proferida no juízo cível. Impossibilidade de exame. Indevida inovação recursal. Tema não examinado pela corte local. Supressão de instância. 7. Agravo regimental conhecido em parte e improvido.

1 - Embora se deva prestigiar a liberdade de expressão e de informação, não se pode tolher a análise cível e criminal de eventuais excessos, sob pena de se vulnerar direitos constitucionais de igual envergadura, como por exemplo o direito à honra. De fato, «eventuais excessos ou abusos, no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível". (RE Acórdão/STF - Tema 786 RG. Relator Dias Toffoli, julgado em 11/2/2021). ... (Continua)

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