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Jurisprudência sobre
direito a imagem e a honra

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Doc. VP 721.4652.7564.7365

601 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA PUBLICADA PELA RÉ COM A IMAGEM E O NOME DO AUTOR, ATRIBUINDO-LHE A PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À HONRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE NÃO PROSPERA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA DE CONTEÚDO OFENSIVO QUE TEM COMO TERMO INICIAL, PARA FINS DE PRESCRIÇÃO, A DATA DE VEICULAÇÃO DA MATÉRIA. INAPLICABILIDADE ANALÓGICA DA AÇÃO CIVIL EX DELICTO OU EM CAUSA IMPEDITIVA DE PRESCRIÇÃO. EVENTUAL APURAÇÃO NA ESFERA CRIMINAL QUE NÃO SE REVELA COMO QUESTÃO PREJUDICIAL AO INGRESSO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO NA ESFERA CÍVEL, O QUE AFASTA A REGRA PREVISTA NO CODIGO CIVIL, art. 200. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE REMOÇÃO DO CONTEÚDO QUE NÃO SE ENCONTRA FULMINADO PELA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELA RÉ. MATÉRIA QUE SE LIMITOU A REPRODUZIR, NO ANO DE 2016 E, PORTANTO, ANTES DA ABSOLVIÇÃO DO AUTOR, IMAGENS DE PESSOAS PROCURADAS PELA POLÍCIA CIVIL PELA SUPOSTA PRÁTICA DE DELITO DE ROUBO. LIBERDADE DE IMPRENSA. LIMITES DO DEVER DE INFORMAR. MATÉRIA QUE NÃO É SENSACIONALISTA, MAS INFORMATIVA, E FOI LEVADA A TERMO DENTRO DOS LIMITES ÉTICOS DO JORNALISMO INVESTIGATIVO. CONTEÚDO INFORMATIVO E DE INTERESSE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE ABUSO PRATICADO. IRRELEVÂNCIA DA POSTERIOR ABSOLVIÇÃO DO AUTOR. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE POSSUI ORIENTAÇÃO FIRME NO SENTIDO DE QUE A IMPRENSA TEM O DEVER DE VERIFICAR AS INFORMAÇÕES A SEREM NOTICIADAS, MAS NÃO DE FORMA EXAUSTIVA, A PONTO DE SE EXIGIR CERTEZA DOS FATOS. INEXISTÊNCIA DE COMPORTAMENTO ILÍCITO NA MERA PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE NARRA FATOS VERÍDICOS OU VEROSSÍMEIS, ESPECIALMENTE QUANDO A NOTÍCIA VEICULADA SE REFERE A INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA PRÓPRIA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO À INFORMAÇÃO, DO QUAL DECORRE A LIBERDADE DE IMPRENSA, QUE, NESSES CASOS, PREPONDERA SOBRE O DIREITO À PRIVACIDADE. PRECEDENTES DAQUELA CORTE SUPERIOR. ALEGAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO QUE, ADEMAIS, SEQUER RESTOU COMPROVADA, EM QUE PESE O AUTOR TENHA SIDO ALERTADO PELO JUÍZO, EM DUAS OPORTUNIDADES DISTINTAS, ACERCA DA NECESSIDADE DE SE COMPROVAR O MOTIVO DO SUPOSTO DECRETO ABSOLUTÓRIO. JULGADO QUE NÃO MERECE RETOQUE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. VP 220.3591.8123.0368

602 - TJSP. Direito Constitucional. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Liberdade de imprensa. Indenização por dano moral e material e remoção de conteúdo. Possibilidade. Decisão em consonância com o tema 995 do E. STF. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, que versa sobre questões relacionadas à liberdade de imprensa. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de repercussão geral ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 995, o E. STF assim decidiu: «1. A plena proteção constitucional à liberdade de imprensa é consagrada pelo binômio liberdade com responsabilidade, vedada qualquer espécie de censura prévia. Admite-se a possibilidade posterior de análise e responsabilização, inclusive com remoção de conteúdo, por informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas, e em relação a eventuais danos materiais e morais. Isso porque os direitos à honra, intimidade, vida privada e à própria imagem formam a proteção constitucional à dignidade da pessoa humana, salvaguardando um espaço íntimo intransponível por intromissões ilícitas externas. 2. Na hipótese de publicação de entrevista em que o entrevistado imputa falsamente prática de crime a terceiro, a empresa jornalística somente poderá ser responsabilizada civilmente se: (i) à época da divulgação, havia indícios concretos da falsidade da imputação; e (ii) o veículo deixou de observar o dever de cuidado na verificação da veracidade dos fatos e na divulgação da existência de tais indícios". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime da repercussão geral, ao decidir sobre os efeitos decorrentes da publicação objeto desta demanda, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. VP 799.8760.5585.8677

603 - TJSP. Direito Constitucional. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Liberdade de imprensa. Indenização por dano moral e material e remoção de conteúdo. Possibilidade. Decisão em consonância com o tema 995 do E. STF. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, que versa sobre questões relacionadas à liberdade de imprensa. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de repercussão geral ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 995, o E. STF assim decidiu: «1. A plena proteção constitucional à liberdade de imprensa é consagrada pelo binômio liberdade com responsabilidade, vedada qualquer espécie de censura prévia. Admite-se a possibilidade posterior de análise e responsabilização, inclusive com remoção de conteúdo, por informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas, e em relação a eventuais danos materiais e morais. Isso porque os direitos à honra, intimidade, vida privada e à própria imagem formam a proteção constitucional à dignidade da pessoa humana, salvaguardando um espaço íntimo intransponível por intromissões ilícitas externas. 2. Na hipótese de publicação de entrevista em que o entrevistado imputa falsamente prática de crime a terceiro, a empresa jornalística somente poderá ser responsabilizada civilmente se: (i) à época da divulgação, havia indícios concretos da falsidade da imputação; e (ii) o veículo deixou de observar o dever de cuidado na verificação da veracidade dos fatos e na divulgação da existência de tais indícios". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime da repercussão geral, ao decidir sobre os efeitos decorrentes da publicação objeto desta demanda, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. VP 975.0249.0874.0249

604 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de reparação por danos material e moral. Instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório. Dano moral não configurado. Desprovimento dos recursos, com observação.

I. Caso em exame 1. Apelação cível da parte autora objetivando a reforma parcial de sentença que negou a pretensão de indenização por dano moral. 2. Apelação cível da parte ré objetivando a reforma da sentença que declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes, determinou a interrupção da cobrança e a condenou à devolução dos valores já descontados. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a instituição requerida é parte legítima; (ii) o negócio jurídico é existente; e (iii) caso não o seja, se é devida a indenização por dano moral. III. Razões de decidir 4. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, pois havendo relação jurídica contratual voluntária entre o terceiro e a ré para a efetivação de parte do serviço, são eles integrantes da mesma cadeia de consumo e solidariamente responsáveis pelos danos causados ao consumidor ao longo do processo. 5. Instituição financeira não se desincumbiu de seu ônus, uma vez que os documentos apresentados não comprovam efetivamente a existência do negócio jurídico e a regularidade dos descontos efetuados. 6. Numeração das cédulas de crédito bancário e valores das parcelas mensais que divergem dos dados da averbação efetivada pela requerida, conforme consulta realizada no «Portal do Consignado". 7. Dano moral não configurado, porquanto não há prova do efetivo abalo à imagem ou à honra da autora. IV. Dispositivo 8. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas, com observação. _________ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 88

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Doc. VP 664.0904.9467.0021

605 - TJSP. Direito Constitucional. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Liberdade de imprensa. Indenização por dano moral e material e remoção de conteúdo. Possibilidade. Decisão em consonância com o tema 995 do E. STF. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, que versa sobre questões relacionadas à liberdade de imprensa. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de repercussão geral ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 995, o E. STF assim decidiu: «1. A plena proteção constitucional à liberdade de imprensa é consagrada pelo binômio liberdade com responsabilidade, vedada qualquer espécie de censura prévia. Admite-se a possibilidade posterior de análise e responsabilização, inclusive com remoção de conteúdo, por informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas, e em relação a eventuais danos materiais e morais. Isso porque os direitos à honra, intimidade, vida privada e à própria imagem formam a proteção constitucional à dignidade da pessoa humana, salvaguardando um espaço íntimo intransponível por intromissões ilícitas externas. 2. Na hipótese de publicação de entrevista em que o entrevistado imputa falsamente prática de crime a terceiro, a empresa jornalística somente poderá ser responsabilizada civilmente se: (i) à época da divulgação, havia indícios concretos da falsidade da imputação; e (ii) o veículo deixou de observar o dever de cuidado na verificação da veracidade dos fatos e na divulgação da existência de tais indícios". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime da repercussão geral, ao decidir sobre os efeitos decorrentes da publicação objeto desta demanda, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. VP 161.5020.4851.1428

606 - TJSP. Direito Constitucional. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Liberdade de imprensa. Indenização por dano moral e material e remoção de conteúdo. Possibilidade. Decisão em consonância com o tema 995 do E. STF. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, que versa sobre questões relacionadas à liberdade de imprensa. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de repercussão geral ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 995, o E. STF assim decidiu: «1. A plena proteção constitucional à liberdade de imprensa é consagrada pelo binômio liberdade com responsabilidade, vedada qualquer espécie de censura prévia. Admite-se a possibilidade posterior de análise e responsabilização, inclusive com remoção de conteúdo, por informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas, e em relação a eventuais danos materiais e morais. Isso porque os direitos à honra, intimidade, vida privada e à própria imagem formam a proteção constitucional à dignidade da pessoa humana, salvaguardando um espaço íntimo intransponível por intromissões ilícitas externas. 2. Na hipótese de publicação de entrevista em que o entrevistado imputa falsamente prática de crime a terceiro, a empresa jornalística somente poderá ser responsabilizada civilmente se: (i) à época da divulgação, havia indícios concretos da falsidade da imputação; e (ii) o veículo deixou de observar o dever de cuidado na verificação da veracidade dos fatos e na divulgação da existência de tais indícios". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime da repercussão geral, ao decidir sobre os efeitos decorrentes da publicação objeto desta demanda, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. VP 193.8884.1312.4128

607 - TJSP. Direito Constitucional. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Liberdade de imprensa. Indenização por dano moral e material e remoção de conteúdo. Possibilidade. Decisão em consonância com o tema 995 do E. STF. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, que versa sobre questões relacionadas à liberdade de imprensa. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de repercussão geral ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 995, o E. STF assim decidiu: «1. A plena proteção constitucional à liberdade de imprensa é consagrada pelo binômio liberdade com responsabilidade, vedada qualquer espécie de censura prévia. Admite-se a possibilidade posterior de análise e responsabilização, inclusive com remoção de conteúdo, por informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas, e em relação a eventuais danos materiais e morais. Isso porque os direitos à honra, intimidade, vida privada e à própria imagem formam a proteção constitucional à dignidade da pessoa humana, salvaguardando um espaço íntimo intransponível por intromissões ilícitas externas. 2. Na hipótese de publicação de entrevista em que o entrevistado imputa falsamente prática de crime a terceiro, a empresa jornalística somente poderá ser responsabilizada civilmente se: (i) à época da divulgação, havia indícios concretos da falsidade da imputação; e (ii) o veículo deixou de observar o dever de cuidado na verificação da veracidade dos fatos e na divulgação da existência de tais indícios". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime da repercussão geral, ao decidir sobre os efeitos decorrentes da publicação objeto desta demanda, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. VP 682.7364.7295.4613

608 - TJSP. Direito Constitucional. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Liberdade de imprensa. Indenização por dano moral e material e remoção de conteúdo. Possibilidade. Decisão em consonância com o tema 995 do E. STF. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, que versa sobre questões relacionadas à liberdade de imprensa. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de repercussão geral ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 995, o E. STF assim decidiu: «1. A plena proteção constitucional à liberdade de imprensa é consagrada pelo binômio liberdade com responsabilidade, vedada qualquer espécie de censura prévia. Admite-se a possibilidade posterior de análise e responsabilização, inclusive com remoção de conteúdo, por informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas, e em relação a eventuais danos materiais e morais. Isso porque os direitos à honra, intimidade, vida privada e à própria imagem formam a proteção constitucional à dignidade da pessoa humana, salvaguardando um espaço íntimo intransponível por intromissões ilícitas externas. 2. Na hipótese de publicação de entrevista em que o entrevistado imputa falsamente prática de crime a terceiro, a empresa jornalística somente poderá ser responsabilizada civilmente se: (i) à época da divulgação, havia indícios concretos da falsidade da imputação; e (ii) o veículo deixou de observar o dever de cuidado na verificação da veracidade dos fatos e na divulgação da existência de tais indícios". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime da repercussão geral, ao decidir sobre os efeitos decorrentes da publicação objeto desta demanda, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. VP 220.2200.2866.9249

609 - STF. Recurso extraordinário. Tema 786/STF. Julgamento do mérito. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. Dano moral. Programa de televisão. Repercussão geral reconhecida. Direito constitucional. Responsabilidade civil. Veiculação de programa televisivo que aborda crime ocorrido há várias décadas. Ação indenizatória proposta por familiares da vítima. Alegados danos morais. Direito ao esquecimento. Debate acerca da harmonização dos princípios constitucionais da liberdade de expressão e do direito à informação com aqueles que protegem a dignidade da pessoa humana e a inviolabilidade da honra e da intimidade. Presença de repercussão geral. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, caput, III, V e X e CF/88, art. 220, caput, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Repercussão geral reconhecida no processo Rep. Geral no Rec. Ext. com Ag. Acórdão/STF).

«Tema 786/STF - Aplicabilidade do direito ao esquecimento na esfera civil quando for invocado pela própria vítima ou pelos seus familiares.
Tese jurídica fixada: - É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, caput, III e X, e CF/88, art. 220, § 1º, da Constituição Federal, a possibilidade de a vítima ou seus familiares invocarem a aplicação do direito ao esquecimento na esfera civil, considerando a harmonização dos princípios constitucionais da liberdade de expressão e do direito à informação com aqueles que protegem a dignidade da pessoa humana e a inviolabilidade da honra e da intimidade. ... ()

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Doc. VP 564.3086.9316.2928

610 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais - Contratação de empréstimo consignado fraudado em nome do autor com o Banco réu, com desconto das prestações no benefício previdenciário. 

  Recurso exclusivo do autor - Repetição em dobro do indébito - Contrato de empréstimo fraudado celebrado em 08/05/2020 - Entendimento fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, segundo o qual a repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, desde que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva - Débitos efetuados em benefício previdenciário do autor para pagamento de empréstimo consignado cuja regularidade da contratação não foi demonstrada - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Restituição simples dos valores descontados antes da publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ e em dobro nos descontos posteriores - Recurso provido em parte.    Danos morais - Inocorrência - Contrato fraudulento com crédito do capital em conta corrente do autor, dele se utilizando e beneficiando - Apesar da ilícita contratação do empréstimo, não se evidencia abalo à honra e imagem do autor - Recurso negado.      Recurso parcialmente provido*

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Doc. VP 197.9821.6141.4180

611 - TJSP. Prestação de serviços. Assessoria e orientação na compra de imóvel. Demanda indenizatória decorrente da autuação do contratante, pela Municipalidade, por recolhimento insuficiente do valor devido a título de ITBI. Orientação efetivamente equivocada por parte da ré. Recolhimento que tomou por base o valor do terreno, tão somente, quando na verdade o negócio, não obstante a fase da obra no momento do contrato, teve por base a unidade pronta, não apenas a fração ideal. Hipótese estranha às Súmula 110/STF e Súmula 470/STF. Ré que, quando não bastasse, nenhuma atitude tomou em face da postura da Municipalidade, e que, quando menos, deveria ter alertado o contratante acerca da orientação observada pelo Fisco. Responsabilidade pelo prejuízo experimentado pelo cliente, abrangente, no caso, não apenas da multa a ele imposta na autuação, mas também da própria diferença no valor do imposto, já que foi o custo respectivo incluído no preço total cobrado pela ré por seu serviço. Dano moral, por seu turno, também caracterizado. Mero inadimplemento contratual que não é, em regra, causa automática de dano extrapatrimonial. Existência, contudo, de inscrição do nome do autor na dívida ativa.

Fato suficiente à caracterização de dano moral indenizável. Presumido abalo da imagem e honra objetiva da vítima perante o mercado, com reflexos sobre o crédito e atos diversos do cotidiano. Sentença integralmente confirmada. Apelação da ré desprovida

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Doc. VP 151.6762.5000.0000

612 - STF. Recurso extraordinário. Tema 786/STF. Dano moral. Programa de televisão. Repercussão geral reconhecida. Direito constitucional. Responsabilidade civil. Veiculação de programa televisivo que aborda crime ocorrido há várias décadas. Ação indenizatória proposta por familiares da vítima. Alegados danos morais. Direito ao esquecimento. Debate acerca da harmonização dos princípios constitucionais da liberdade de expressão e do direito à informação com aqueles que protegem a dignidade da pessoa humana e a inviolabilidade da honra e da intimidade. Presença de repercussão geral. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, caput, III, V e X e CF/88, art. 220, caput, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Reautuação do

processo como RE 1.010.606 - Julgamento do mérito).

«Tema 786/STF - Aplicabilidade do direito ao esquecimento na esfera civil quando for invocado pela própria vítima ou pelos seus familiares.
Tese jurídica fixada: - É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, caput, III e X, e CF/88, art. 220, § 1º, da Constituição Federal, a possibilidade de a vítima ou seus familiares invocarem a aplicação do direito ao esquecimento na esfera civil, considerando a harmonização dos princípios constitucionais da liberdade de expressão e do direito à informação com aqueles que protegem a dignidade da pessoa humana e a inviolabilidade da honra e da intimidade.» ... ()

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Doc. VP 961.0079.8726.4139

613 - TJRJ. Direito Constitucional. Direito Civil. Liberdades constitucionais de opinião e de imprensa. Responsabilidade civil. Como parâmetros para a imputação de responsabilidade civil decorrente de ofensa à honra, doutrina e jurisprudência vêm destacando a amplitude da exposição do ofendido, a natureza e o grau de repercussão do meio pelo qual se dá a divulgação de sua imagem, e, ainda, saber se o fato imputado, ainda que decorrente do direito de crítica, é ou não verdadeiro, ou mesmo se «omite, voluntariamente, por dolo ou culpa, parte do fato, relevante para a valoração ética da conduta da pessoa (STJ, REsp. 36.493). Estabelecida essa premissa, não são capazes de gerar dano moral compensável eventuais críticas, ainda que contundentes, dirigidas a parlamentar candidato a prefeito municipal, oriundas de concorrente naquele pleito e com o nítido objetivo de ampliar sua rejeição. O mesmo não se pode dizer, contudo, da imputação de fato sabidamente inverídico, levado a efeito pelos dois primeiros apelados, de acordo com o qual o apelante teria se locupletado de recursos provenientes de campanha beneficente, em detrimento de pessoas vulneráveis. Inexatidão dos fatos que já havia sido reconhecida pelo Ministério Público, ao rejeitar notícia-crime oferecida pela primeira apelada. Disseminação de fake news que não é abarcada pela imunidade parlamentar. Precedentes do STF. Doutrina. Matéria jornalística do segundo apelado na qual são reproduzidas, literalmente, declarações firmadas por destinatários da campanha em desabono ao apelante, as quais, negadas pelos seus respectivos autores, não tiveram sua fidedignidade demonstrada. Evidente falha no exercício da atividade jornalística. Dano moral caracterizado, diante de ofensa à reputação do apelante às vésperas da eleição. Valor compensatório fixado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em atenção ao critério bifásico de mensuração da quantia. Direito de resposta que não abrange a publicação de acórdão condenatório, tal como previa a (não recepcionada) Lei de Imprensa. Caráter reparatório da medida inexistente. Precedentes do STJ. Terceiro e quarto apelados que, no entanto, não contribuíram individualmente para o ilícito, limitando-se ao exercício do direito de crítica - próprio do jornalismo opinativo - e à alusão às condutas levadas a efeito pelos primeiros apelados. Recurso ao qual se dá parcial provimento.

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Doc. VP 163.5721.0006.5800

614 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Político. Atividade pública. Emissão de parecer. Publicação na internet. Crítica. Abuso de direito. Não caracterização. Dever de indenizar. Não reconhecimento. Apelação cível. Ação indenizatória. Publicação na rede social facebook. Liberdade de expressão. Informação de interesse público. Dever de indenizar inexistente.

«O direito à livre manifestação do pensamento, previsto no CF/88, art. 5º, IV, deve ser compatibilizado com outros direitos, dentre os quais a imagem e honra. Na hipótese, a crítica realizada pelo sindicato réu, traduz exercício da liberdade da expressão, constitucionalmente assegurado, não havendo como responsabilizar civilmente seu autor pelo simples fato de ter proferido opinião crítica sobre parecer exarado pelo demandante - deputado estadual. Situação em que o autor, homem público, fica sujeito às críticas e comentários acerca da sua atuação parlamentar, desde que comedidas e sem qualquer abuso de direito, exatamente como ocorrido nos autos. Dever de indenizar inexistente. Improcedência prolatada. Sucumbência redimensionada. APELAÇÃO PROVIDA.... ()

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Doc. VP 111.0950.5000.1200

615 - STF. (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre o poder e o abuso do poder da imprensa. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... 3.4 O poder e o abuso do poder da imprensa ... ()

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Doc. VP 549.4606.8024.2542

616 - TJSP. Apelação. Compra e venda de cabeças de gado. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Réu Givaldo que atuou apenas como intermediário do negócio. Compra e venda que se efetivou sem qualquer entrave. Prejuízo alegado pelo autor que não se relaciona à intermediação. Ilegitimidade passiva que deveria ter sido reconhecida. Cerceamento de defesa não configurado. Sentença de parcial procedência. Divergência entre as partes sobre quem teria dado causa à ausência de tradição das cabeças de gado, pelo vendedor ao comprador. Réu que alega que não houve retirada pelo autor e que houve negativa da Casa da Lavoura na emissão de Guia de Transporte Animal (GTA) para a fazenda do autor. Ausência de prova. Ônus probatório do réu. Fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor. CPC, art. 373, II. Reconhecimento da obrigação do réu de entregar a quantidade de cabeças de gado que efetivamente vendeu ao autor. Morte de alguns animais no período em que estavam sob a guarda do réu. Comprovação por meio de prova testemunhal e da GTA expedida quando do transporte indevido dos animais à fazenda do réu. Obrigação de substituição desses animais. Conversão em perdas e danos. Animais que morreram após a tradição ao autor. Ausência de prova da causa mortis. Responsabilidade do réu não vislumbrada. Danos morais não configurados. Descumprimento contratual que, por si só, não gera ofensa à imagem e honra da pessoa. Recursos não providos, com observação quanto à ilegitimidade passiva do réu Givaldo.

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Doc. VP 136.5467.0033.1951

617 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ENVIO DE MENSAGENS VEXATÓRIAS - APLICATIVO DE MENSAGENS - CONVERSA PRIVADA - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE - OFENSA À HONRA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

I. Para que se possa falar em dano moral, é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, reputação, personalidade, sentimento de dignidade, isto é, que passe por dor, humilhação e constrangimentos capazes de violar seus sentimentos. II. A utilização de xingamentos e palavras agressivas em conversa particular sem exposição a terceiros não é capaz de gerar o direito ao recebimento de indenização moral. ... ()

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Doc. VP 163.5455.8002.6800

618 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Dano moral. Revista em bolsas e sacolas. Ausência de contato físico. Não configuração de violação à intimidade, à dignidade ou à honra do reclamante. Improcedência de indenização. Jurisprudência dominante no TST.

«A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no CF/88, art. 5º, X, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana e da valorização do trabalho humano (CF/88, art. 1º). No que se refere ao poder empregatício, especialmente na dimensão do poder fiscalizatório ou de controle, evidentemente que o seu exercício pelo empregador encontra limites nas regras impositivas inseridas na Constituição, tais como a da «inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (art. 5º, caput), a de que «ninguém será submetido (...) a tratamento desumano e degradante (art. 5º, III) e a regra geral que declara «invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoa, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação' (art. 5º, X). Todas essas regras criam uma fronteira inegável ao exercício das funções fiscalizatórias no contexto empregatício, colocando na ilegalidade medidas que venham cercear a liberdade, a dignidade e a intimidade do trabalhador. Na hipótese, entretanto, o TRT consignou que «a autora era submetida à revista visual em sua bolsa, mochila ou sacola ao término da jornada, entendendo-se que, «ainda que a revista procedida em bolsas, mochilas e sacolas seja meramente visual, sem contato físico, há violação da intimidade do empregado, que vê exposto seus objetos de uso pessoal. Frise-se, por oportuno, que, em função da pacificação jurisprudencial promovida pela SDI-I do TST, prevalece, nesta Corte, o entendimento de que a simples revista visual de bolsas e sacolas, desde que sem contato físico, caso dos autos, não enseja indenização por dano moral. Ressalva da compreensão do Relator. Recurso de revista conhecido e provido.... ()

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Doc. VP 161.2402.7005.4900

619 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Matéria jornalística. Extrapolação do direito de informar. Ofensa à honra configurada. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Condenação à publicação integral da sentença. Lei de imprensa. Não recepção. STF. Adpf 130/df. Obrigação de fazer insubsistente. Ausência de previsão legal ou constitucional. Direito constitucional de resposta. Distinção.

«1. Consoante a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, os direitos à informação e à livre manifestação do pensamento, apesar de merecedores de relevante proteção constitucional, não possuem caráter absoluto, encontrando limites em outros direitos e garantias constitucionais não menos essenciais à concretização da dignidade da pessoa humana, tais como o direito à honra, à intimidade, à privacidade e à imagem. ... ()

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Doc. VP 161.6034.2003.9100

620 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Divergência jurisprudencial. Violação do art. 20 do cc. Exploração indevida da imagem. Não comprovados. Súmula 7/STJ. Ônus da prova. Fato constitutivo do direito do autor. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Violação a sumula de tribunal. Providência não cabível em sede de recurso especial.

«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()

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Doc. VP 327.6122.8811.2945

621 - TJSP. Indenização por danos morais - Devolução indevida de cheque - Suficiência de fundos - Falha da instituição financeira - Reconhecimento - Dano moral - Peculiaridades do caso - Pessoa jurídica - Limitação da extensão dos direitos da personalidade - art. 52 do Código Civil c/c Súmula 227/STJ - Prova do dano efetivo - Ofensa à imagem externa, conceito e/ou reputação - Ônus da parte autora - CPC, art. 373, I - Descumprimento - Indevida devolução de cheque que caracteriza, em tese, abalo moral indenizável - Súmula 388/STJ - Singularidade quanto à matéria fática - Cheque devidamente compensado na primeira reapresentação da cártula - Período ínfimo de 9 dias - Ausência de demonstração de ocorrência de abalo à honra objetiva da Pessoa Jurídica nesse lapso - Não houve inserção no CCF ou em órgão de proteção ao crédito - Pretensão indenizatória afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários recursais - Possibilidade - CPC, art. 85, § 11.

Recurso não provido

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Doc. VP 792.1447.1667.2169

622 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA E NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - HONRA OBJETIVA - AUSÊNCIA DE PROVAS - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - STATUS QUO ANTE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO - NECESSIDADE - PROVEITO ECONÔMICO - RECURSOS PARCIALMENTE PROCEDENTES.

- A

legitimidade ad causam trata de requisito de validade relacionado à relação jurídica de direito material deduzida pelas partes. ... ()

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Doc. VP 293.2151.4808.6007

623 - TJSP. Consumidor e processual. Compra pela internet. Produto não entregue. Ação de indenização por dano material e moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora.

Cerceamento de defesa inocorrente. O magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, como dispõe o art. 370, parágrafo único, do CPC. Prova oral que seria inócua no caso concreto. Responsabilidade do banco corréu, que emitiu o boleto para pagamento, decorre do sistema de responsabilização previsto no CDC, notadamente do que dispõem seus arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34. Sentença reformada nesse ponto. Restituição do indébito simples, segundo entendimento uniformizado pela Corte Especial do C. STJ (EARE 622.897), uma vez que a compra frustrada foi feita em 2020. Dano moral não configurado. À vista do que dispõe a Súmula 227 do C. STJ, é indiscutível que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, mas apenas relativamente à honra objetiva, ou seja, quando sofre abalo em sua imagem, perante clientes, em seu segmento de atuação, gerando prejuízo em sua atividade empresarial, o que não foi demonstrado no caso concreto, não podendo ser presumido. Sentença parcialmente reformada para reconhecer a responsabilidade do banco corréu, condenado solidariamente à devolução simples à autora do valor pago e ao pagamento das verbas de sucumbência. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. VP 846.3329.0671.6828

624 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória - Protesto de duplicatas - Compra e venda mercantil - Desacordo comercial - Vícios ocultos constatados nos produtos - Comunicação no prazo previsto no art. 445 do Código Civil - Confirmação das avarias através de prova pericial - Inexigibilidade dos valores cobrados - Protestos indevidos - Reconhecimento - Possibilidade de discussão da causa debendi - Não circulação dos títulos - Desfazimento do negócio - Necessidade de retorno das partes ao status quo ante - Restituição do montante adiantado pela autora - Pertinência - arts. 441 e 443 do Código Civil - Lucros cessantes - Descabimento - Prejuízos não comprovados - Inadmissibilidade de ressarcimento de lucros hipotéticos, remotos ou presumidos - art. 944 do Código Civil - Danos morais - Não caracterização - Ausência de prova de circunstância que atinja a dignidade da pessoa jurídica envolvida - Limitação da extensão dos direitos da personalidade - art. 52 do Código Civil e Súmula 227/STJ - Ofensa à honra objetiva (imagem externa, conceito e/ou reputação) - Não reconhecimento - Não configuração de damnum in re ipsa - Inexistência de prova de dano extrapatrimonial ao patrimônio da autora - CPC, art. 373, I - Pretensão afastada - Sentença reformada - Procedência parcial dos pedidos - Sucumbência recíproca entre as partes - arts. 85, §2º, e 86, caput, ambos do CPC.

Recurso provido em parte

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Doc. VP 204.4075.9005.1500

625 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Responsabilidade civil. Violação da honra e da dignidade. Abuso do direito de liberdade de expressão. Dano moral. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso provido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. VP 177.1905.0002.1600

626 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito autoral. Dano moral. Ausência de comprovação de ofensa à imagem. Súmula 7/STJ. Dano moral in re ipsa. Ausência de prequestionamento. Execução de obra lítero-musical. Multa do Lei 9.610/1998, art. 109. Ausência de apuração da má-fé e da intenção ilícita de usurpar direitos autorais. Exclusão da multa.

«1. A Corte de origem asseverou que a simples exposição pública da obra, por si só, não autoriza a indenização por danos morais, máxime quando não se comprovar a ocorrência de eventuais danos causados à imagem dos autores. ... ()

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Doc. VP 329.9116.9700.9993

627 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Consumidor. Serviço de energia elétrica. Corte. Pagamento em duplicidade. Falha na prestação do serviço. Sentença de parcial procedência. Reforma do julgado.

A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço que deu azo à devolução de valores pagos em duplicidade e à indenização pelo dano moral causado à autora, cingindo-se a controvérsia apenas à correção do seu valor. No tocante ao valor estipulado ao dano moral, deve o magistrado estimar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Ora, é sabido que o dano moral se constitui em qualquer agressão à dignidade da pessoa lesionando a sua honra, a sua imagem e a sua dignidade. Difere do mero dissabor, aborrecimento e mágoa que estão fora da esfera do dano moral, pois fazem parte do cotidiano. No caso, a autora teve desvio produtivo do seu tempo para obter a devolução do pagamento feito em duplicidade e teve o seu serviço de energia elétrica suspenso, ainda que restabelecido no mesmo dia do corte, configurando dano moral passível de reparação. Assim, a verba indenizatória no valor R$2.000,00, a título de indenização por dano moral fixada na sentença, se mostra inadequada e incompatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela autora, estando em dissonância com os critérios de razoabilidade e merece ser majorada para R$6.000,00, valor que melhor atende aos aspectos punitivos e pedagógicos necessários a repelir e evitar tais práticas lesivas aos consumidores. Recurso parcialmente provido.

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Doc. VP 276.9242.1393.7077

628 - TJSP. Direito do consumidor e civil. Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais. Contratação de cartão de crédito consignado. Reserva de margem consignável. Ausência de prova de descontos indevidos. Inexistência de dano moral. Sentença mantida. Recurso não provido.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência do contrato, determinando o cancelamento do cartão de crédito consignado com a liberação da margem consignável, bem como ordenando a restituição de valores desde que comprovadamente pagos pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) verificar se há comprovação de descontos indevidos, ensejando a devolução em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; (ii) analisar se há dano moral indenizável decorrente da anotação do contrato de cartão de crédito consignado na margem consignável da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes, enquanto relação de consumo, impõe ao réu o ônus de comprovar a regularidade da contratação. O banco réu não apresentou instrumento firmado pela autora que comprovasse a anuência quanto à modalidade de crédito contestada. Desta feita, patente o cancelamento da anotação de cartão de crédito consignado, modalidade que a autora expressamente impugna. 4. Não obstante, não foi comprovada pela autora a ocorrência de descontos efetivos decorrentes da anotação do cartão de crédito consignado. O histórico de crédito apresentado demonstra apenas a anotação do contrato, sem registro de abatimentos no benefício previdenciário. 5. Nos termos do CPC, art. 373, I, cabia à autora demonstrar os descontos indevidos, ainda que se tratasse de relação de consumo, o que não foi feito. 6. A ausência de descontos afasta a devolução em dobro, uma vez que não houve cobrança efetiva de valores indevidos, sendo inaplicável o art. 42, parágrafo único, do CDC. 7. Quanto ao pedido de danos morais, a mera anotação de contrato na margem consignável não caracteriza, por si só, lesão à honra, imagem ou moral do consumidor, configurando apenas mero aborrecimento. Não houve comprovação de situações vexatórias, constrangimentos ou prejuízos decorrentes do ocorrido. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A anotação de contrato de cartão de crédito consignado sem descontos efetivos no benefício previdenciário não enseja devolução de valores, tampouco caracteriza dano moral. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I; Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1000969-86.2021.8.26.0543, Rel. Jairo Brazil, j. 07.03.2022;

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Doc. VP 1691.6801.6619.2600

629 - TJSP. Consumidor - Indenização por danos morais - Autor que foi vítima de fraude e, após bloqueio, solicitou emissão de segunda via do cartão de crédito, que não foi entregue - Contestação do(s) débito(s) satisfatoriamente atendida - Cartão que continuou ativo na função débito com geração de cartões virtuais de credito - Razoabilidade do argumento de extravio de cartão plástico em virtude das Ementa: Consumidor - Indenização por danos morais - Autor que foi vítima de fraude e, após bloqueio, solicitou emissão de segunda via do cartão de crédito, que não foi entregue - Contestação do(s) débito(s) satisfatoriamente atendida - Cartão que continuou ativo na função débito com geração de cartões virtuais de credito - Razoabilidade do argumento de extravio de cartão plástico em virtude das sucessivas mudanças de endereço no período de dois anos - Ausência de negativação - Mero inadimplemento contratual que não enseja danos morais - Inexistência de comprovada repercussão que tenha causado abalo à sua honra e imagem - Não ocorrência de ofensa a direito de personalidade - Pleito indenizatório que se julga improcedente - RECURSO PROVIDO.

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Doc. VP 654.7203.5822.7745

630 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELA ORA APELANTE, F.S. FAVORETTI CONSTRUÇÕES LTDA ¿ ME EM FACE DA EMPRESA APELADA, E DA EMPRESA TOTUM CONSTRUÇÕES LTDA. CORRÉ. ALEGOU, INICIALMENTE, TER FIRMADO COM AS EMPRESAS RÉS UM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE VISAVA A EXECUÇÃO, POR ADMINISTRAÇÃO, EMPREITADA OU SUBEMPREITADA, DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, HIDRÁULICA OU ELÉTRICA E DE OUTRAS OBRAS SEMELHANTES, NA OBRA DE REVITALIZAÇÃO DO SHOPPING BAY MARKET, LOCALIZADO NA CIDADE DE NITERÓI/RJ. ENTRETANTO, AFIRMOU EM SUA EXORDIAL NÃO TER RECEBIDO O VALOR TOTAL CONTRATADO ¿ CORRESPONDENTE AO MONTANTE DE R$ 375.999,26 (TREZENTOS E SETENTA E CINCO MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS), COM BASE NAS NOTAS FISCAIS ACOSTADAS, MAIS O PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) DE RETENÇÕES, CORRESPONDENTE A R$ 40.336,71 (QUARENTA MIL, TREZENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS). COM O ARGUMENTO DE QUE A SUPOSTA INADIMPLÊNCIA DOS RÉUS LHE GEROU DANOS DE ORDEM MORAL, SOLICITOU INDENIZAÇÃO NA QUANTIA DE R$300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE PRETENTE A PROCEDÊNCIA DE TODOS OS PEDIDOS. PARA QUE SEJAM ADIMPLIDAS TODAS AS NOTAS FISCAIS EMITIDAS, ASSIM COMO A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGIU COM ACERTO O JUÍZO EM SUA DECISÃO, POIS O AUTOR NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO, CONFORME ASSIM LHE OBRIGA O ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EIS QUE NÃO COMPROVOU DOCUMENTALMENTE OS TERMOS DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, A RELAÇÃO ESPECÍFICA DAS MEDIÇÕES E NOTAS FISCAIS, BEM COMO O MONTANTE A QUE TERIA DIREITO DE RECEBER. DENOTA-SE DAS PROVAS CONTANTES DOS AUTOS, QUE O AUTOR NÃO POSSUI MÍNIMA ESTRUTURAÇÃO CONTÁBIL PARA COMPROVAR OS VALORES QUE ALEGA LHES SEREM DEVIDOS. É PATENTE, TAMBÉM, QUE NÃO POSSUI QUALQUER ORGANIZAÇÃO PARA DEMONSTRAR OS SERVIÇOS QUE FORAM PRESTADOS. QUANTO À QUESTÃO CONTROVERTIDA, QUE SE DEBRUÇA NO DANO MORAL PRETENDIDO, TAMBÉM NÃO ASSISTE MELHOR SORTE AO AUTOR. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE QUE INEXISTE DANO MORAL PELO MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, EXCETO QUANDO VERIFICADA SITUAÇÃO PECULIAR, APTA A JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. O ENTENDIMENTO DA REPARABILIDADE DO DANO MORAL CONSTA DA SÚMULA 227/STJ, PODENDO SER AINDA EXTRAÍDO DO ART. 52 DO CÓDIGO CIVIL EM VIGOR, PELO QUAL SE APLICA À PESSOA JURÍDICA, NO QUE COUBER, O DISPOSTO QUANTO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DIFERENTEMENTE DO QUE OCORRE COM AS PESSOAS FÍSICAS, AS PESSOAS JURÍDICAS NÃO POSSUEM HONRA SUBJETIVA, APENAS HONRA OBJETIVA, QUE É O JUÍZO DE TERCEIROS SOBRE OS ATRIBUTOS DE OUTREM. PARA A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL À PESSOA JURÍDICA É IMPRESCINDÍVEL QUE SE VERIFIQUE A OCORRÊNCIA DE FATOS QUE MACULEM A SUA IMAGEM PERANTE OS CONSUMIDORES OU MESMO FORNECEDORES, O QUE NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. VP 815.6346.1580.8770

631 - TJSP. Prestação de serviços de intermediação digital. «E-commerce". Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pelos autores.

Acolhimento do pedido de obrigação de fazer que se impunha, uma vez que as rés não se desincumbiram do ônus de provar que a conta dos autores foi desativada pelo alegado comportamento em desacordo com os termos e condições gerais de uso do site. É indevida a cobrança de «taxa de armazenamento do período em que os autores foram impedidos de retirar os produtos do centro de distribuição. O sistema processual civil pátrio não admite a inovação recursal, de modo que não pode ser conhecida tese que não foi aventada na petição inicial, mas apenas nas razões recursais. O fato de os autores terem sido privados de fonte de renda é indicativo seguro da existência de lucros cessantes, devendo a apuração do quantum indenizatório, todavia, ser feita na fase de liquidação de sentença. À vista do que dispõe a Súmula 227 do C. STJ, é indiscutível que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, mas apenas relativamente à honra objetiva, ou seja, quando sofre abalo em sua imagem, perante clientes, em seu segmento de atuação, gerando prejuízo em sua atividade empresarial, o que não foi demonstrado no caso concreto, não podendo ser presumido. Danos morais ao sócio também não demonstrada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA

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Doc. VP 506.2050.4440.6282

632 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Ação de Indenização por Dano Material e Moral. Invasão de Conta em Rede Social. Conta Hackeada. Dano Moral Não Configurado. Mero Aborrecimento. Manutenção da Sentença. Recurso Desprovido.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença pela qual foi determinado o ressarcimento dos danos patrimoniais suportados pelo autor, mas indeferiu o pedido de indenização por dano moral, em razão da ausência de comprovação de prejuízo extrapatrimonial relevante decorrente da invasão de conta em rede social. II. Questão em Discussão 2. Discute-se a configuração do dano moral em caso de conta hackeada e a possibilidade de indenização na hipótese em que o suporte da plataforma não foi eficaz para solucionar o problema. III. Razões de Decidir 3. O dano moral exige a demonstração de dor, vexame, sofrimento ou humilhação que interfiram intensamente no equilíbrio emocional da vítima, não bastando mero aborrecimento ou desconforto. 4. A jurisprudência consolidada reconhece que a simples invasão de conta, sem outros reflexos negativos relevantes, não justifica a concessão de indenização por dano moral, sob pena de banalização do instituto. 5. No caso, não houve comprovação de ofensa à honra, imagem ou reputação do autor, mas apenas transtornos administrativos já reparados pela condenação ao ressarcimento dos danos materiais. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso de apelação desprovido. Teses de julgamento: «1. A simples invasão de conta em rede social, sem outras repercussões relevantes, não configura dano moral passível de indenização. 2. O dano moral exige comprovação de sofrimento intenso e impacto significativo no bem-estar do indivíduo, não bastando mero aborrecimento ou frustração. 3. O ressarcimento dos danos materiais já reconhecidos na sentença afasta a necessidade de reparação moral quando não evidenciado prejuízo extrapatrimonial concreto".

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Doc. VP 961.8099.0587.0641

633 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO PELA PARTE AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE AUTORA FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM FUNDAMENTO NA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O FATO NOTICIADO NOS AUTOS ATINGIU UMA COLETIVIDADE DE CONSUMIDORES, NÃO SENDO RAZOÁVEL A INDENIZAÇÃO INDIVIDUAL PARA CASOS DESSA SIMILITUDE. 4. HÁ NOTÍCIAS SOBRE A EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS AÇÕES DISTRIBUÍDAS PARA ESTA CORTE ESTADUAL, REQUERENDO A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COM BASE EM SITUAÇÕES IDÊNTICAS EXPERIMENTADAS POR INÚMEROS CONSUMIDORES DA MESMA LOCALIDADE. 5. CONSIDERANDO QUE O DANO MORAL ATINGE DE FORMA PARTICULAR A HONRA E A IMAGEM DO INDIVÍDUO, CAUSA ESTRANHEZA QUE TODOS TENHAM SIDO ATINGIDOS DA MESMA FORMA. A ENXURRADA DE AÇÕES NARRANDO O MESMO FATO DEIXA CLARO QUE NÃO SE TRATA AQUI DE UMA INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO DIRECIONADA, INDEVIDA E INTENCIONAL, MAS SIM DE UMA DESCONTINUIDADE GENERALIZADA DO SERVIÇO, QUE ALCANÇOU GRANDE ÁREA, NÃO MERECENDO, POIS, QUALQUER GUARIDA A ALEGAÇÃO DE HUMILHAÇÃO PÚBLICA E SENTIMENTO DE VEXAÇÃO, UMA VEZ QUE TODOS OS ATINGIDOS SOFRERAM O MESMO DISSABOR. PENSAR DE FORMA DIFERENTE SERIA ULTRAPASSAR OS FIRMES CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE. 6. DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES INCIDENTES SOBRE O CASO CONCRETO QUE DETERMINAM O AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA RÉ, ESTANDO DIANTE DE UM EVENTO NATURAL, IMPREVISÍVEL E INEVITÁVEL, CONSOANTE SE EXTRAI DO ART. 6º, §3º, PRIMEIRA PARTE, DA LEI 8.987/1953, E DA RESOLUÇÃO 1000/2021, DA ANEEL, EM SEU ART. 4º, § 3º, I. IV. DISPOSITIVO 7. PROVIMENTO DO RECURSO. ¬¬¬¬____________ LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC/2015, art. 373, INC. I . CC, ART. 393.

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Doc. VP 210.7050.2841.6341

634 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por uso indevido de imagem. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Sucumbência recíproca não configurada. Súmula 326/STJ. Juros de mora. Súmula 54/STJ.

1 - Ação de indenização por uso indevido de imagem. ... ()

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Doc. VP 198.0975.7000.0000

635 - STJ. Processual penal. Queixa-crime. Desembargador. Tribunal de justiça foro por prerrogativa de função. Competência. STJ. CF/88, art. 105, I, «a. Crimes contra a honra. Injúria. Causa de aumento. Meio que facilite a divulgação. CP, art. 140 e CP, art. 141, III. Internet. Competência territorial. Local da inserção da ofensa em rede social. Ofensas autônomas. Diversos autores. Direito de queixa. Renúncia tácita. Inocorrência. Decadência. Termo inicial. Conhecimento da autoria. Prova em contrário. Ônus do ofensor. Elemento especial do injusto. Especial fim de agir. Atipicidade manifesta. Não comprovação. Absolvição sumária. CP, art. 397, III. Impossibilidade.

«1. O propósito da presente fase procedimental é determinar se a queixa-crime na qual é imputada a Desembargadora do TJ/RJ a suposta prática do crime de injúria (CP, art. 140) com causa de aumento do meio que facilite sua divulgação (CP, art. 141, III) pode ser recebida ou se é possível o julgamento imediato de improcedência da acusação. ... ()

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Doc. VP 200.7332.6000.0100

636 - STJ. Processual penal. Queixa-crime. Desembargador. Tribunal de Justiça foro por prerrogativa de função. Competência. STJ. CF/88, art. 105, I, «a. Crimes contra a honra. Injúria. Causa de aumento. Meio que facilite a divulgação. CP, art. 140 e CP, art. 141, III. Internet. Competência territorial. Local da inserção da ofensa em rede social. Ofensas autônomas. Diversos autores. Direito de queixa. Renúncia tácita. Inocorrência. Decadência. Termo inicial. Conhecimento da autoria. Prova em contrário. Ônus do ofensor. Elemento especial do injusto. Especial fim de agir. Atipicidade manifesta. Não comprovação. Absolvição sumária. CPP, art. 397, III. Impossibilidade.

«1 - O propósito da presente fase procedimental é determinar se a queixa-crime na qual é imputada a Desembargadora do TJ/RJ a suposta prática do crime de injúria (CP, art. 140) com causa de aumento do meio que facilite sua divulgação (CP, art. 141, III) do pode ser recebida ou se é possível o julgamento imediato de improcedência da acusação. ... ()

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Doc. VP 643.0069.0324.4630

637 - TJSP. Processual. Coisa móvel. Aspirador de pó. Vício de qualidade. Demanda de restituição de valores cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Julgamento de parcial carência de ação, tendo-se por ausente interesse de agir por parte da adquirente no tocante à restituição do valor pago pelo produto defeituoso e já devolvido. Insurgência da autora. Pertinência. Negativa da autora quanto à restituição prévia do valor tal qual considerado na r. sentença. Impossibilidade de alcance espontâneo pela autora do bem da vida almejado. Interesse processual reconhecido. Sentença reformada nessa parte, com afastamento do decreto terminativo simples. Julgamento originário do mérito, na sequência, por este Tribunal, à luz do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Apelação da autora provida em tal limite.

Coisa móvel. Aspirador de pó. Compra e venda. Demanda de restituição de valores cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Vício do produto incontroverso. Autora que nega o recebimento da restituição do valor pago pelo produto, tal qual alegado pela ré, que tampouco produziu prova a respeito, como era de seu ônus (CPC/2015, art. 373, II). Restituição do valor pago pelo produto devida. Demanda julgada originalmente procedente quanto a esse pedido. Indenização por dano material complementar, no valor despendido pela autora para a aquisição de novo produto, indevida. Fato sem nexo para com a conduta da ré, e que deriva de exclusiva opção e conveniência da autora. Ressarcimento a cargo da ré que se limita à restituição do preço recebido. Dano moral, outrossim, não caracterizado. Frustração associada à descoberta do vício do produto adquirido que não tem autonomia para, por si só, dar margem a reparação por dano de índole extrapatrimonial. Falta de prejuízo à honra e imagem, não se vislumbrando, por outro lado, a caracterização de aborrecimento de tal dimensão que justificasse o reconhecimento da lesão a valores da personalidade. Sentença de improcedência confirmada quanto a esses capítulos. Demanda parcialmente procedente. Apelação da autora desprovida nesses aspectos

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Doc. VP 176.3294.8004.8600

638 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Reportagem jornalística em periódico semanal. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial da parte ora agravada. Discussão quanto à violação ao CPC, art. 557, de 1973 superada por este julgamento colegiado. Reconhecimento de danos à imagem da parte ora agravada. Dever de indenização por danos morais. Caracterizada violação aos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927 no V. Acórdão a quo. Agravo regimental desprovido.

«1. Na esteira da jurisprudência desta eg. Corte, fica superada a discussão de eventual violação ao CPC, art. 557, de 1973, com o julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão monocrática do relator. ... ()

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Doc. VP 108.3217.2483.8245

639 - TJSP. *Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Negativa de contratação de empréstimo consignado, com descontos de valores em benefício previdenciário da autora - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Falha na prestação do serviço bancário - Responsabilidade objetiva da instituição financeira (Súmula 479/STJ) - Prova pericial grafotécnica constatando a falsidade da assinatura no contrato - Inexigibilidade dos débitos bem reconhecida - Recurso negado.

Repetição em dobro do indébito - Cabimento - Entendimento fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, segundo o qual a repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, desde que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva - Débitos efetuados no benefício previdenciário da autora para pagamento de empréstimo consignado cuja origem e regularidade da contratação não foi comprovada - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Restituição simples dos valores descontados antes da publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ e em dobro nos descontos posteriores - Recurso parcialmente provido. Danos morais - Danos morais não evidenciados - Contrato fraudulento com valor do empréstimo creditado em conta corrente da autora, dele se utilizando e beneficiando - Ausência de reclamação administrativa anterior, com ajuizamento de ação somente um ano depois dos fatos - Apesar da ilícita contratação do empréstimo consignado, não se evidencia abalo à honra e imagem da autora - Recurso provido.  Recursos parcialmente provido .

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Doc. VP 135.5583.2000.1600

640 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Internet. Textos publicados pelo apelante em seu blog. Alegação de ofensa à honra. Insinuações de que o recorrido, jornalista e escritor, ocupando hoje o cargo de diretor da central globo de jornalismo da TV Globo, participou de filme pornô na década de 80. Sentença de procedência. Verba fixada em R$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Apelante sustenta que a linguagem dos textos publicados no blog possui viés informal e espírito jocoso, o que é intrínseco à prática da crônica jornalista. Direito a informação, liberdade de expressão e manifestação intelectual que não se contrapõe in casu, ao direito a honra, privacidade e imagem. O apelante, reiteradamente, em seu blog, pretendendo criticar a conduta profissional do apelado, utiliza jogo de palavras, fazendo trocadilhos e comparações da atuação do recorrido com o ator de filme pornô da década de 80, que possui nome semelhante, extrapolando o âmbito da crítica e atingindo a imagem do apelado, renomado jornalista. A liberdade de crítica é inquestionável. Contudo, criticar não é ofender, injuriar, difamar, violentar a dignidade alheia. Conquanto exprimir opinião seja um dos direitos mais relevantes em uma sociedade livre, constituindo direito fundamental e elemento essencial democrático que garante a livre discussão das ideias, constitui abuso de direito a crítica veemente, ofensiva e reiterada contra alguém, principalmente, quanto tem cunho pessoal, visando denegrir a imagem de terceiro. Quantia arbitrada pelo juízo de piso que deve ser minorada, para guardar proporcionalidade com a intensidade do dano. Provimento parcial ao recurso.... ()

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Doc. VP 388.1734.3395.7070

641 - TJSP. Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. contrato de cartão de crédito consignado. repetição dobrada. danos morais não configurados. Sentença reformada. recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta somente pelo réu requerendo o reconhecimento da regularidade da contratação ou ou afastamento da repetição dobrada e da indenização por danos morais. II. Questões em discussão 2.Verificação (i) de existência de contrato firmado entre as partes; (ii) e da disponibilização do valor em conta da recorrida; (iii) de eventual modificação para repetição singela (iv) de ser hipótese ou não do afastamento da indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Preliminar de não conhecimento afastada. 4. Análise dos documentos constantes dos autos que confirma a contratação do mútuo e o recebimento de créditos por parte da autora, mas o cartão de crédito consignado não foi utilizado para a realização de outras compras. 5. Faturas carreadas pela própria defesa que comprovam que a suplicante pagou o valor total da fatura, não deixando débitos a ensejar a continuidade dos descontos em folha de pagamento. 6. Declaração de inexistência do débito que era de rigor, com devolução dos descontos debitados indevidamente do benefício da requerente, restando claro o nexo de causalidade entre a conduta do réu e o prejuízo patrimonial alegado pela requerente. 7. Cabimento da repetição em dobro a partir de 30/03/2021 pela aplicação do EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929). 8. Ausência de cobrança vexatória ou relevante prejuízo ocasionado pela instituição ré. 9. Indenização por dano moral que deve ser reservada para os casos de dor profunda e intensa, em que ocorra a violação do direito à dignidade, intimidade, honra ou imagem da parte. 10. Danos morais rejeitados. IV. Dispositivo e tese 11. Sentença reformada para reconhecer a legalidade da avença firmada entre as partes e declarar inexistente o débito a ele relativo, eis que já quitado, determinando a repetição singela dos valores indevidamente descontados e em dobro a partir de 30/03/2021, afastada a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. 12. Recurso parcialmente provido

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Doc. VP 153.9805.0007.9100

642 - TJRS. Direito privado. Ação de indenização. Matéria jornalística. Direito de informar. Abuso de direito. Inocorrência. CCB/2002, art. 186. Dever de reparar. Inexistência. Dano extrapatrimonial. Não configuração. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Publicação de nota. Caráter informativo. Ausência de comentários desabonatórios. Danos morais não configurados. Admissibilidade recursal. Não conhecimento

«1. A segunda apelação apresentada (fls. 1082-1087) não merece ser conhecida com base nos princípios da unirrecorribilidade e da eventualidade. ... ()

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Doc. VP 256.2755.0663.5039

643 - TJSP. Direito do Consumidor e Direito Civil. Ação Declaratória. Contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Prova insuficiente de consentimento válido. Devolução de valores. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido, com determinação.

I. Caso em exame Trata-se de recurso interposto pelo autor contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de débito, referente à contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. O réu alegou a validade da contratação, com base na captura de «selfie, disponibilização de valores e assinatura eletrônica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve manifestação válida da vontade do autor na contratação do crédito consignado, se é cabível a devolução dos valores descontados indevidamente, e se há direito à indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. O contrato eletrônico é lícito, contudo, a captação de biometria facial não observou o art. 5º da Instrução Normativa 28 do INSS, sendo irregular conforme o art. 6º da mesma norma. O réu, responsável por comprovar a regularidade da contratação, não se desincumbiu desse ônus. Instrumento realizado em 20 de março de 2022. 4. A ausência de prova da manifestação válida da vontade do autor enseja a declaração de inexistência do contrato, com a consequente devolução dos valores descontados indevidamente, conforme a Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. 5. A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, uma vez que não houve erro justificável por parte do fornecedor do serviço. 6. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não há comprovação de ofensa à honra ou vexame, sendo o fato considerado mero aborrecimento, sem implicações para a honra subjetiva ou objetiva da autora. Ademais, a recorrente não se dispôs voluntariamente a devolver os valores depositados em sua conta bancária. Réu que comprovou que depositou numerário em sua conta, não sendo impugnado especificamente em sede de réplica. Danos morais ausentes. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido, com determinação. Tese de julgamento: «A ausência de prova de manifestação válida da vontade do consumidor no contrato eletrônico de crédito consignado impõe a declaração de inexistência do contrato e a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, caput, e art. 42, parágrafo único; Instrução Normativa INSS/PRES 28, arts. 5º e 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43 e 54; STJ, Súmula 479, TJSP: AC: 10254756120208260576, Apelação Cível 1001746-25.2019.8.26.0484, Apelação Cível 1001225-21.2021.8.26.048

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Doc. VP 301.7045.6066.7590

644 - TJRJ. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos material e moral que a Autora teria sofrido em decorrência de ofensas perpetradas pela Ré através de mensagens pelo Whatsapp, que repercutiram negativamente em sua vida profissional e pessoal. Sentença que julgou o pedido procedente, em parte, para condenar a Ré ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de indenização por dano moral, determinando que a Ré pare de denegrir a imagem da Autora, sob pena de multa, impondo à Ré os ônus de sucumbência. Apelação da Ré. Apelante que teve deferido o benefício da gratuidade de justiça, o qual não foi posteriormente revogado. Apelante que argui preliminar de nulidade de sentença por cerceamento de defesa. Julgador que é o destinatário da prova, a ele incumbindo cogitar da pertinência e utilidade de sua produção para a formação do seu convencimento. Inteligência dos CPC, art. 130 e CPC art. 131. Apelante que não informou o fato ou situação controvertida que as suas testemunhas presenciaram e o que pretendia esclarecer com referida prova, o que ensejou corretamente o seu indeferimento. art. 953 do Código Civil que prevê a possibilidade de indenização por injúria, difamação ou calúnia. Provas produzidas que são suficientes para demonstrar que as mensagens de áudio e texto endereçadas principalmente aos diversos profissionais da área veterinária, na qual a Apelada atua, tiveram a intenção de ofender sua honra. Ilícito que foi admitido pela Apelante em contestação, a qual chegou a dizer que teria apenas desabafado. Dano moral configurado. Quantum da indenização que observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Honorários advocatícios corretamente impostos à Apelante, que decaiu de porção maior do pedido, que foram arbitrados segundo os critérios do art. 85, §2º do CPC. Observância do art. 98, §1º, I e VI e §3º do CPC ante a gratuidade de justiça concedida à Apelante. Desprovimento da apelação.

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Doc. VP 209.7781.9580.3869

645 - TJRJ. Apelação criminal contra decisão que indeferiu o pedido de quebra de sigilo dos dados cadastrais do usuário dos e-mails relacionados na inicial de cautelar inominada. Recurso que busca a reforma da decisão, aduzindo que a medida pleiteada é imprescindível para descoberta da autoria dos crimes de difamação, em tese, praticados em desfavor do apelante, e viabilizar o exercício do direito de queixa. Mérito que se resolve em favor do apelante. Caso dos autos em que o recorrente assumiu a presidência da sociedade empresária e realizou pesquisas no acervo de e-mails recuperados pelo setor de TI da companhia, com o objetivo de coletar informações que pudessem auxilia-lo no exercício das obrigações contraídas pela assunção do novo posto. Descoberta fortuita de vasto acervo de e-mails trocados entre o endereço eletrônico institucional do gestor antecessor (seu falecido pai) e uma pessoa ainda não identificada, que lhe imputou fatos desonrosos e ofensivos, caracterizadores, em tese, do crime de difamação. Decisão recorrida que julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que as mensagens obtidas não poderiam ser utilizadas como prova judicial, em razão da privacidade dos seus interlocutores, e porque o tipo penal da difamação não se consumou, já que as ofensas teriam sido proferidas em «uma conversa privada e sem divulgação para terceiros. Primeiro fundamento que resta superado. Recorrente investido na presidência da sociedade, que obteve acesso legítimo ao conteúdo das conversas, utilizando-se e-mail corporativo do antecessor, tendo em vista que o e-mail funcional é ferramenta de trabalho e «não se equipara às correspondências pessoais, não havendo falar em violação à intimidade do recorrente quando o empregador acessa arquivo de mensagens que se encontrava em computador utilizado como ferramenta de trabalho e de propriedade da empresa (STJ). Direito fundamental ao sigilo e privacidade (CF/88, art. 5º, X) que não alça o status de direito absoluto e pode ser restringido para salvaguardar a honra e imagem, igualmente protegido na CF/88 (CF/88, art. 5º, X), quando imprescindível ao interesse público, especialmente diante da suspeita de prática de crime. Configuração, em tese, do crime do CP, art. 139, cujo tipo penal tem por objeto jurídico a tutela da chamada honra objetiva, reclamando a atribuição de fato determinado que arranhe o conceito e a reputação tida por cada indivíduo. Crime que, em tese, teria sido consumado quando as ofensas chegaram ao conhecimento do destinatário do e-mail, ou seja, o pai do apelante. Presença dos requisitos legais e processuais autorizadores para a concessão do pedido. Orientação do STJ no sentido de que «a quebra do sigilo do correio eletrônico somente pode ser decretada, elidindo a proteção ao direito, diante dos requisitos próprios de cautelaridade que a justifiquem idoneamente, desaguando em um quadro de imprescindibilidade da providência". Recurso provido, para deferir a quebra do sigilo dos e-mails relacionados na inicial (usuários dos e-mails [email protected];[email protected]; [email protected]; [email protected]; e [email protected]), contendo logs de criação e acesso, com data, hora e referência horária, IP, e-mail secundário, telefone de confirmação, bem como as demais informações constantes no banco de dados dos provedores dos referidos endereços eletrônicos.

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Doc. VP 1688.3932.3596.9200

646 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Interposição pela parte autora. Relatório. Recurso inominado interposto para o fim de que seja reformada a sentença de parcial procedência e julgado também procedente o pedido de indenização por danos morais. Conhecimento. Recurso inominado. Cabimento. Lei 9.099/95, art. 41. Presença dos requisitos legais. Mérito. Não tendo havido ofensa a quaisquer dos direitos da Ementa: RECURSO INOMINADO. Interposição pela parte autora. Relatório. Recurso inominado interposto para o fim de que seja reformada a sentença de parcial procedência e julgado também procedente o pedido de indenização por danos morais. Conhecimento. Recurso inominado. Cabimento. Lei 9.099/95, art. 41. Presença dos requisitos legais. Mérito. Não tendo havido ofensa a quaisquer dos direitos da personalidade previstos no CF/88, art. 5º, X (a saber: honra, imagem, intimidade e privacidade), pois não restou comprovado, durante a instrução processual, que a parte ré, ora recorrida, tenha negativado ou protestado o nome da parte autora, ora recorrente, não há que se falar em indenização por danos morais no caso em tela. De se ressaltar que o inadimplemento contratual não gera, por si só, indenização por danos morais, salvo situações excepcionais que invadam a esfera dos direitos da personalidade. Aplicação, no caso, do Enunciado 23 do Colégio Recursal da 1ª CJ - Santos («O simples descumprimento do dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atinja a dignidade da parte). Aliás, como bem salientou o juízo de piso, não houve qualquer prejuízo para a parte autora, cujo nome não foi inserido em cadastro de inadimplentes, que lhe pudesse macular a honra ou lhe causar dano de ordem psicológica a justificar a indenização por danos morais. Daí que não ocorreu, no caso em tela, qualquer hipótese de violação aos direitos da personalidade do consumidor. Portanto, danos morais não configurados. Situação que não ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Inexistência de lesão a direito da personalidade. Sentença de procedência parcial mantida nos termos do CPC/2015, art. 487, I. Dispositivo. Diante do exposto, NEGO provimento ao recurso e, em razão da sucumbência, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada eventual gratuidade processual concedida. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. VP 354.1880.1580.7441

647 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Direito do consumidor. Serviço essencial de energia elétrica. Faturas incompatíveis com o real consumo. Tentativas infrutíferas de solução na esfera administrativa. Teoria do desvio produtivo. Dano moral configurado.

Cinge-se a controvérsia recursal a verificar se os fatos narrados na inicial são capazes de caracterizar dano moral. O dano moral, à luz da Constituição atual, nada mais é do que a violação do direito à dignidade. Os direitos à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, à privacidade, bem como qualquer outro direito da personalidade, estão englobados no direito à dignidade da pessoa humana, princípio consagrado pela nossa Carta Magna. Os danos morais são lesões sofridas pela pessoa, atingindo não o seu patrimônio, mas os aspectos íntimos de sua personalidade. No caso em tela, a autora narra que passou a receber faturas com valores incompatíveis com o seu padrão de consumo, vindo o serviço de energia elétrica a ser suspenso em razão de sua impossibilidade de arcar com os valores. Ao contrário do que se afirma na sentença, incontroverso que as cobranças indevidas resultaram no corte do fornecimento de energia elétrica na residência da autora, tendo em vista que, em contestação, a empresa ré assume que procedeu à suspensão do serviço. Considerando que tanto o laudo pericial como a sentença, que transitou em julgado em relação ao réu, reconheceram que as faturas questionadas veiculavam consumo incompatível com a capacidade instalada na residência da autora, logicamente a interrupção do serviço foi indevida. Evidente que, in casu, o dano moral configura-se in re ipsa, ou seja, decorre da própria ilicitude do ato praticado pela parte ré. Súmula 192 deste Tribunal. Ademais, a autora procedeu a infrutíferas tentativas de resolver a situação na esfera administrativa, sendo obrigada a se socorrer da tutela jurisdicional para ser cobrada por valores condizentes com seu consumo e ter regularizado o fornecimento de energia, incidindo, portanto, a teoria do desvio produtivo do consumo. No que concerne ao quantum indenizatório, deve o julgador estar atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se afastando, ainda, do caráter punitivo-pedagógico da condenação. Desse modo, a verba indenizatória no valor de R$ 10.000,00, a título de indenização por dano moral, se mostra adequada e justa, compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela autora, estando em consonância com os critérios de razoabilidade e atendendo aos aspectos punitivos e pedagógicos necessários a repelir e evitar tais práticas lesivas aos consumidores. Recurso provido.

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Doc. VP 968.0106.7455.5879

648 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OBTENÇÃO E COMPARTILHAMENTO DE FOTOS ÍNTIMAS SEM AUTORIZAÇÃO. VIOLAÇÃO À IMAGEM E INTIMIDADE DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. PARTICIPAÇÃO DOS TRÊS RÉUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CODIGO CIVIL, art. 942. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$ 20.000,00.

Trata-se de ação indenizatória em razão da obtenção e compartilhamento indevido de fotos íntimas na internet. Sentença condenou dois dos três réus ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 100.00,00. ... ()

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Doc. VP 839.9170.8334.0824

649 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE PROSPERA, EM PARTE. INEQUÍVOCA RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. PRECEDENTES DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE CONSTITUI DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR. EXEGESE DO CDC, art. 6º, VIII. VULNERABILIDADE TÉCNICA DA APELADA NO QUE TANGE AO OBJETO DO CONTRATO. INVERSÃO QUE INCLUSIVE ENCONTRARIA AMPARO NO art. 373, § 1º DO CPC. APELANTE QUE NÃO LOGROU AFASTAR AS ALEGAÇÕES DA APELADA ACERCA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA AUTORA. LUCROS CESSANTES QUE NÃO SE PRESUMEM, CONSTITUINDO A PROVA DA EXISTÊNCIA DE DANO EFETIVO. APELADA QUE DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE SIGNIFICATIVA REDUÇÃO DO FATURAMENTO DURANTE O PERÍODO EM QUE AS LINHAS TELEFÔNICAS PERMANECERAM INOPERANTES. EXISTÊNCIA DE OUTROS CANAIS DE COMUNICAÇÃO COM OS CLIENTES QUE NÃO AFASTA, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O DEVER DE INDENIZAR. LUCROS CESSANTES QUE DEVEM SER APURADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, MEDIANTE ANÁLISE DOS DOCUMENTOS CONTÁBEIS DA DEVEDORA. DANO MORAL RELATIVO À PESSOA JURÍDICA QUE DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA OFENSA À HONRA OBJETIVA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE TELEFONIA POR ALGUNS DIAS QUE NÃO É CAPAZ DE MACULAR A IMAGEM DA AUTORA PERANTE SUA CLIENTELA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PARA SUBSTITUIR OS ÍNDICES DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS NA SENTENÇA COMBATIDA, RESPECTIVAMENTE, PELA TAXA SELIC, NA FORMA ATUAL DO ART. 406, § 1º, DO CC, E PELO IPCA, NA FORMA DO ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC.

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Doc. VP 231.0180.4420.6165

650 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. 1. Crimes contra a honra de membros do mpmt. Artigo com «críticas ácidas". Ação penal trancada pelo tjmt. Ausência de justa causa. Liberdade de expressão e de informação. Eventuais excessos. Possibilidade de ajuizar ação cível e penal. 2. Direito de expressão X direito à honra. Ponderação de princípios constitucionais. Observância do devido processo legal. 3. Críticas à instituição e não aos seus membros. Indicação dos promotores como vítimas. Impossibilidade de desconstituição na via eleita. Matéria não examinada pela corte local. 4. Ausência de justa causa. Simples leitura do artigo. Antecipação do mérito sem instrução. Impossibilidade em habeas corpus ou em recurso especial. Materialidade e autoria indicadas. Restabelecimento da ação penal. 5. Alegado óbice ao conhecimento do agravo anterior. Não verificação. Impugnação efetiva, concreta e pormenorizada. 6. Decisão proferida no juízo cível. Impossibilidade de exame. Indevida inovação recursal. Tema não examinado pela corte local. Supressão de instância. 7. Agravo regimental conhecido em parte e improvido.

1 - Embora se deva prestigiar a liberdade de expressão e de informação, não se pode tolher a análise cível e criminal de eventuais excessos, sob pena de se vulnerar direitos constitucionais de igual envergadura, como por exemplo o direito à honra. De fato, «eventuais excessos ou abusos, no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível". (RE Acórdão/STF - Tema 786 RG. Relator Dias Toffoli, julgado em 11/2/2021). ... ()

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