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(DOC. VP 687.0298.8799.9437)

TJSP. *Ação declaratória c/c repetição do indébito e reparação de danos morais - Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pelo autor - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes.     Prescrição - Inocorrência - Incidência do prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27 - Termo inicial contado do último desconto indevido - Prescrição não consumada - Recurso do autor povido.    Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pelo autor - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Réu não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação (CDC, art. 6º, VIII e CDC, art. 373, II), ônus seu - Prova pericial concluiu pela falsidade da assinatura - Nulidade do contrato e inexigibilidade do débito evidenciada - Recurso do Banco réu negado.    Repetição de indébito - Restituição dos valores descontados, em consonância com o EAREsp. 600.663/RS/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, em 30/03/2021 - Recurso do autor negado.    Danos morais - Inocorrência - Contrato de empréstimo consignado fraudulento com crédito do capital em conta corrente do autor, dele se beneficiando - Apesar da ilícita contratação do empréstimo, não se evidencia abalo à honra e imagem do autor - Recurso do autor negado.    Verbas sucumbenciais - Ambas as partes sucumbiram - Ambas devem arcar com os honorários de sucumbência sobre o valor sucumbido - Sentença mantida - Recurso do autor negado.    Recurso do réu desprovido, provido em parte o do autor. *

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