Jurisprudência sobre
direito a imagem e a honra
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901 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de empréstimo consignado - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para declarar a inexistência do contrato e condenar o réu à restituição simples dos valores indevidamente descontados, com atualização monetária desde os descontos indevidos e juros de mora a partir da citação, permitida a compensação, e ao pagamento de indenização por danos morais, na importância de R$ 5.000,00 - Irresignação parcialmente procedente - Sentença parcialmente reformada, para alterar o termo inicial dos juros de mora e para condenar o réu à restituição em dobro - Manutenção da disciplina das verbas da sucumbência estabelecida em primeiro grau.
1. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC - Sanção cabível na situação dos autos. Hipótese em que se verifica infração ao princípio da boa-fé objetiva, até mesmo porque as circunstâncias do caso ensejam a conclusão de que a operação fraudulenta se fez por prepostos da instituição financeira, no exclusivo interesse dela própria. Aplicação da tese fixada no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial do Egrégio STJ. Sentença reformada nessa passagem. 2. Juros de mora - Termo inicial sobre os valores a serem restituídos que deve ser a data de cada lançamento indevido (Súmula 54/STJ). Sentença igualmente modificada nesse tópico. 3. Dano moral - Inocorrência, por não caracterizada situação de comprometimento à imagem ou de sofrimento íntimo digno de proteção jurídica. Consideração, ainda a respeito, de os descontos estarem sendo realizados há quase três anos, sem nenhum tipo de questionamento por parte da autora, que é experimentada em negócios tais, e que recebeu o valor correspondente à operação e dele usufruiu. Sentença mantida nessa passagem como se apresenta, à falta de recurso do réu. 4. Amostra grátis - Inviável a aplicação da regra do art. 39, parágrafo único, do CDC, para o efeito de considerar o valor creditado na conta da autora como amostra grátis. Incidência do citado dispositivo legal que só teria lugar desde que se tivesse demonstrado a participação consciente da instituição financeira ré na feitura da operação fraudulenta e no creditamento do valor do suposto empréstimo na conta da autora, de sorte a constranger esta última a honrar o mútuo que lhe teria sido assim imposto. Prova inexistente. Deram parcial provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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902 - TJSP. Apelação - Lesão corporal de natureza grave praticada por
motivo fútil e com recurso que tornou impossível a defesa da ofendida (art. 129, § 1º, I, c/c art. 61, II, s «a e «c, todos do CP) - Sentença condenatória - Inconformismo defensivo - Pedido de absolvição - Descabimento - Acusado que, ao tomar conhecimento do desentendimento anterior ocorrido entre a vítima e sua esposa, acompanhado de um amigo, foi em direção à ofendida, que estava na fila do bar, de costas, e sem dar qualquer chance de defesa, a agrediu com um golpe. Ato contínuo, desferiu outro soco contra seu rosto, provocando sua queda e com a vítima ainda caída, desferiu um chute contra suas costas, causando as lesões corporais de natureza grave - Materialidade e autoria comprovadas - Palavra de vítima em consonância com a prova testemunhal, documental, bem como com as imagens captadas no local dos fatos - Inaplicabilidade da tese de «legítima defesa da honra - Inadmissível que alguém se defenda de insultos verbais mediante violência física desmedida e desproporcional, especialmente na hipótese, na qual a agressão partiu de um homem (que estava acompanhado de outro homem|) contra uma mulher (que estava sozinha e de costas) - Entrevero entre a vítima e a esposa do réu que já havia cessado, tanto que esta última já havia deixado o local dos fatos - Réu que, ainda assim, foi ao encontro da ofendida, que estava na fila do bar, de costas, e desferiu-lhe um golpe no rosto, não bastasse, desferiu em seguida mais um forte soco no rosto da vítima, provocando sua queda, momento em que continuou a agredi-la, desferindo um chute contra suas costas, sendo evidente a desproporção da reação empregada, o que por si só, afasta o reconhecimento da excludente de antijuridicidade - Alegação de que o réu agiu sob a influência de violenta emoção provocada por ato injusto da vítima que não se sustenta quando analisada a dinâmica dos fatos - Imagens acostadas aos autos revelando que a vítima foi atingida de surpresa pelo réu, quando ainda estava de costas - Impossibilidade de reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, «c e da minorante prevista no art. 129, §4º, do CP - Desclassificação para o crime de lesão corporal de natureza leve - Descabimento - Laudos periciais atestando que a ofendida sofreu lesão corporal de natureza grave - Vítima que passou por atendimento médico na data dos fatos, com descrição de edema e hematoma periorbitário à direita, edema importante em cotovelo esquerdo, hematoma em região torácica posterior a esquerda, escoriações em mão e joelhos, sem fraturas na radiografia - Laudo pericial indireto atestando a ocorrência de lesão de natureza leve - Posterior retificação em decorrência de nova evidência com nexo de causalidade com evento - Vítima que manteve quadro de dores nas costas e tosse, com diagnóstico de fratura de costela - Laudo pericial direto concluindo que a vítima sofreu lesão corporal de natureza grave pela incapacidade de exercer suas ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias - Laudo direto que foi posteriormente ratificado - Alegação de que a ofendida realizou viagem internacional que não afasta o nexo de causalidade entre a agressão e a lesão sofrida, tampouco conduz à imprestabilidade da prova pericial - Circunstâncias agravantes comprovadas - A motivação fútil do delito se extrai da desproporcionalidade da conduta do réu ao agredir de forma violenta a vítima apenas porque tomou conhecimento de que a ofendida teria proferido ofensas verbais a sua esposa, sem ao menos ter presenciado a discussão - Vítima que foi inicialmente atingida quando estava de costas para o réu, que se aproveitou deste fato para desferir golpe certeiro em seu rosto, impossibilitando qualquer reação defensiva - Dosimetria da pena - Pena-base fixada no mínimo legal - Incidência da agravante da reincidência e das agravantes previstas no art. 61, II, s «a e «c, do CP, com acréscimo de 1/3 - Impossibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, pois o apelante não admitiu integralmente os fatos - Pena fixada definitivamente em 01 ano e 04 meses de reclusão - Regime fechado adequado - Réu que além de reincidente, ostenta maus antecedentes - Gravidade concreta da conduta que também é apta a recrudescer o regime prisional, em detrimento do «quantum de pena imposta - Valor mínimo estipulado a título de reparação dos danos causados pela infração que respaldo legal (CPP, art. 387, IV) - Acusação que formulou pedido expresso de sua aplicação na denúncia - Magistrado que ao apreciar o pedido, fundamentou adequadamente a sua aplicação, considerando, sobretudo, a gravidade da conduta do acusado que lesionou a vítima no rosto após um golpe pelas costas, a caracterizar a ocorrência de dano moral «in re ipsa - Sentença mantida - Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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903 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DAS TUTELAS - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - MATÉRIA JORNALÍSTICA - CONFLITO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS - DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE INFORMAÇÃO - DIREITOS DA PERSONALIDADE - NECESSIDADE DE PONDERAÇÃO - ABUSO NÃO COMPROVADO - RECONVENÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. -
Deve ser rejeitada preliminar de inovação recursal quando o apelante apenas destaca informação já discutida nos autos. - A responsabilidade civil consiste no dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio. - A CF/88 determina a liberdade de manifestação de pensamento e de expressão direito fundamental previsto no CF/88, art. 5º, bem como garante a liberdade de imprensa, não podendo haver qualquer restrição à manifestação do pensamento criação, expressão e informação nos termos do art. 220 da CF. Por outro lado, Carta Magna protege também o direito à imagem e honra das pessoas, assegurando direito resposta e indenização em caso de eventual violação (art. 5º, V e X). - Evidenciado conflito entre os direitos fundamentais deve haver a adequada ponderação entre os institutos constitucionais, de modo a razoavelmente ponderar qual prevalecerá para o caso concreto. - Diante da ausência de comprovação de conduta que extrapole os limites de informar, tampouco que vise efetivamente ofender a honra e a imagem do titular do direito da personalidade, não há que se falar em indenização por danos morais.... ()
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904 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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905 - TJRS. EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REMOÇÃO DE ÁRVORES E PARTE DE MURO. ATO ADMINISTRATIVO FUNDADO NO INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame:... ()
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906 - TST. Recurso de revista. Danos morais. Revista de bolsas. Ausência de contato físico com o próprio empregado e com seus pertences.
«1. Na espécie, o e. TRT consignou que se trata de condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral consistente na prática de «revistas pessoais, por meio da simples verificação do conteúdo de bolsas do empregado. Entendeu caracterizado o dano moral, ao fundamento de que - É certo que sob a alegação de abuso da empresa inúmeras ações com o mesmo fundamento têm desaguado nesta Justiça, alegando, no mais das vezes, que embora as revistas se restringissem às bolsas, todo o seu conteúdo era revelado aos fiscais, apesar dos pertences ali inseridos dizerem respeito apenas à esfera íntima do trabalhador. A reclamada, empresa de grande porte, na verdade tenta justificar a prática das revistas na necessidade de defesa de seu patrimônio. No entanto, embora seja inegável que esse direito assista ao recorrente, atualmente, diante da existência de tantos métodos alternativos postos à disposição das empresas e em tempos em que a tecnologia permite a vigilância 24 horas dos seus bens, através de câmeras, sensores instalados nas peças de roupa, e outros meios tecnológicos, afigura-se exercício abusivo do direito a utilização de outros métodos que, a toda evidência, revelam-se invasores da intimidade e dignidade obreira. A tendência atual, tanto da doutrina quanto da jurisprudência, através da interpretação da legislação ordinária com embasamento nos princípios constitucionais protetores da pessoa humana, tem sido no sentido de condenar tal prática, o que já vem ocasionando a mudança de atitude das empresas. 2. Do quadro fático descrito no v. acórdão recorrido, verifica-se que os atos praticados pelo empregador encontram-se dentro de seu poder diretivo, não configurando abuso de poder nem se traduzindo em violação à intimidade, vida privada, honra e/ou imagem da demandante a revista das bolsas, realizada de forma regular em todos os empregados, não fazendo distinção à pessoa da reclamante. Na realidade, a regra é a possibilidade de, dentro dos limites jurídicos - no que se inclui o respeito e a moral - , o empregador proceder à revista dos empregados que laboram com bens de valor, a fim de resguardar o seu patrimônio. A revista levada a efeito foi realizada dentro dos limites da moral e respeitabilidade, não havendo indícios de tratamento discriminatório e vexatório, sobretudo quando tal prática deu-se de forma impessoal. Não há prova, repise-se, de que a reclamante tenha sofrido qualquer humilhação, ou de que a revista em seus pertences tenha extrapolado os limites do respeito e da moral. 3. Nesse sentido, de que a revista nos pertences dos empregados, sem contato físico, não importa em constrangimentos, tampouco agressões morais à intimidade, à imagem profissional do trabalhador ou a quaisquer dos bens protegidos pelo artigo 5º, X, da Carta da República é a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. ... ()
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907 - TJRJ. CONSUMIDOR. MENSALIDADE NO CURSO DE DIREITO. TAC FIRMADO. DESCONTOS PERPETRADOS. AUSÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INEQUÍVOCOS. VALOR MANTIDO.
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, uma vez que, as autoras figuram inquestionavelmente como destinatárias finais dos serviços, aplicável à espécie o CDC. A controvérsia dos autos cinge-se sobre desconto nas mensalidades dos estudantes de curso superior, que contrataram serviço de aula presencial, mas, devido às restrições da Pandemia de Covid-19, tiverem de se adaptar às aulas teóricas virtuais e suspensão de aulas presenciais. Com efeito, o Termo de Compromisso, firmado pelo agravado com o Procon e a Defensoria Pública do Estado, nos autos da Ação Civil Pública . 0095651-56.2020.8.19.0001, perseguira o restabelecimento do equilíbrio contratual ao conceder descontos de 5% a 15% nas mensalidades de todos os cursos superiores ministrados. Trata-se de medida que visava corrigir o notório desequilíbrio contratual, evitando exigir-se do consumidor o pagamento integral por serviços educacionais que não estavam sendo prestados, presencialmente, conforme contratados, o que significaria, em última análise, o deslocamento do risco da atividade precisamente para a parte vulnerável da relação jurídica, a qual, destaca-se, também foi atingida pelas consequências econômicas da pandemia. Destarte, inexistindo a devida contraprestação, razoável o desconto chancelado pelo Termo de Compromisso firmado na Ação Civil Pública . 0095651-56.2020.8.19.0001. No caso dos autos, o réu comprovou que perpetrou o desconto fixado no TAC, de forma que não há que se falar em restituição de valores pagos a maior em dobro. Muito embora o caso não seja de improcedência ou perda de objeto, porquanto o desconto apenas foi concedido, após o ajuizamento da ação e confecção do TAC, fato é que não há valores a restituir. Quanto ao dano moral, razão também assiste ao apelante. O dano moral, à luz da Constituição atual, nada mais é do que a violação do direito à dignidade. O direito à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, à privacidade, bem como qualquer outro direito da personalidade, estão englobados no direito à dignidade da pessoa humana, princípio consagrado pela nossa Carta Magna. Na hipótese dos autos, havia discussão sobre a necessidade dos descontos, porquanto a pandemia gerou sérias consequências enfrentadas por ambas as partes. Logo, a mera recusa da faculdade é insuscetível de causar danos morais reparáveis, não tendo a autora narrado qual teria sido a situação excepcional a lhe causar dor, angústia ou sofrimento. A conduta do réu não foi capaz de macular direitos da personalidade da autora, sendo certo que a petição inicial não indica qualquer situação de dissabor, nem tampouco os eventuais prejuízos imateriais experimentados. O fato narrado na exordial traduzir-se-ia em mero aborrecimento, incapaz de afetar a integridade psicológica da parte, não ensejando o consequente dever de compensação. Provimento parcial do recurso.... ()
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908 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DISTRATO. RETENÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PELO CONSUMIDOR. DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Recurso de apelação interposta contra a sentença que condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, pessoa jurídica, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). ... ()
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909 - TRT2. Prova ilícita. Telecomunicação. Gravação de conversa telefônica. Obtenção sem autorização judicial e com desconhecimento do envolvido. Prova ilícita, inválida para fins de comprovação da alegada promessa de indenização rescisória. CF/88, art. 5º, X, XII, LVI. CPC/1973, art. 332.
«A prova obtida através de conversa telefônica gravada, sem autorização de juiz e com desconhecimento do envolvido, como regra, se considera ilícita, vez que viola os direitos constitucionais à intimidade, à vida privada, à honra e imagem (CF/88, art. 5º, X), bem como afronta a garantia de inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos para resultado útil em processo (CF/88, art. 5º, LVI). É certo que, dependendo dos valores jurídicos e morais em questão, o veto à prova obtida por meio ilícito pode ser relativizado, construindo a doutrina uma vertente analítica intermediária, que sem incorrer nos riscos da permissividade absoluta, tempera o rigor da teoria dos frutos da árvore envenenada em prol do caráter publicístico do processo. Todavia, não há mesmo como admitir, in casu, a gravação como prova da alegada promessa de indenização rescisória maior do que aquela valor pago por ocasião da demissão, vez que: a) feita sem o conhecimento da pessoa envolvida; 2) não dizia respeito a prática ilícita contra o trabalhador, que ao menos em tese poderia justificar a interceptação.... ()
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910 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE FRANQUIA C.C. RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DECLARAR RESCINDIDA A AVENÇA, ATRIBUINDO A CULPA, PORÉM, À AUTORA. MANUTENÇÃO.
1-Presentes os elementos necessários ao julgamento antecipado da lide, é facultado ao magistrado assim proceder. Prova oral prescindível ante a documental acostada aos autos. Não configurado cerceamento de defesa; 2- Provas que indicam a transferência de know-how e suporte técnico operacional. Atrasos pontuais que não podem ser considerados como descumprimento contratual apto a ensejar o desfazimento do negócio; 3- Apelante que encaminhou e-mail manifestando interesse na resolução contratual, requerendo informações sobre as condições do distrato. Franqueadora que recebeu a mensagem como rescisão antecipada e, depois de quatro dias interrompeu o acesso aos sistemas da franquia e a cobrança das taxas contratuais. Inércia do apelante, que não se manifestou por trinta dias subsequentes. Reestabelecimento. Contexto fático que não permite considerar a interrupção como descumprimento contratual apto a caracterizar culpa exclusiva da franqueadora na rescisão; 4- Dano moral não configurado. Não demonstrada conduta da apelada geradora de situação vexatória, tampouco ofensa ao nome, imagem, honra objetiva ou subjetiva, capaz de justificar reparação autônoma de ordem extrapatrimonial. ... ()
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911 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N º 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão, apesar de desfavorável aos interesses da recorrente, apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se efetiva a prestação jurisdicional. O Tribunal Regional consignou expressamente as razões de fato e de direito no tocante às provas acerca do cargo de confiança, não havendo omissão quanto às questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. FIDÚCIA ESPECIAL COMPROVADA. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu o pagamento das horas extras além da 6ª diária, sob o fundamento de que os demonstrativos de pagamento indicam que a autora passou a exercer a função de supervisora em 01/9/2016, em data que assumiu função diferenciada, com especial fidúcia, e passou a perceber gratificação superior a 1/3 do salário. Nesse contexto, não havendo dúvida de que a reclamante exercia cargo de confiança previsto no CLT, art. 224, § 2º, indevido o pagamento das horas extras pleiteadas. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. A respeito do percentual de honorários advocatícios, o item V da Súmula 219/TST dispõe que: « Em caso de assistência judiciária sindical ou de substituição processual sindical, excetuados os processos em que a Fazenda Pública for parte, os honorários advocatícios são devidos entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 85, § 2º) «. Nesse aspecto, constata-se que o Tribunal Regional, ao manter o valor arbitrado em 15% sobre o valor da condenação, decidiu segundo critérios de razoabilidade e de proporcionalidade e dentro, portanto, dos limites no item V da Súmula 219/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA ABUSIVA POR METAS. ASSÉDIO MORAL CONFIGURADO. Ante a possível violação da CF/88, art. 5º, X, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido . II - RECURSO DE REVISTA . DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA ABUSIVA POR METAS. ASSÉDIO MORAL CONFIGURADO. Extrai-se do acórdão a prática do assédio moral consistente na existência de um ranking de metas, com divulgação dos resultados da produção de todos os funcionários em quadro geral do reclamado. Esta Corte Superior entende que a hipótese traduz ofensa à dignidade da pessoa do trabalhador (CF/88, art. 5º, X), configurando ato ilícito do empregador (CCB, art. 186 e CCB, art. 187) e o consequente dever de indenizar, na medida em que a exigência (de forma excessiva) no cumprimento de metas configura abuso do poder diretivo do empregador, impondo ao reclamante um constrangimento direto, além de submetê-lo a constante pressão psicológica e ameaças, situação que submete o trabalhador a um desgaste de cunho emocional, afetando coletivamente a saúde mental dos trabalhadores. A situação se afigura como conduta lesiva a bem integrante da personalidade do reclamante, sendo pertinente a condenação por danos morais. Incontestável, na hipótese, a violação aos valores protegidos no CF/88, art. 5º, X (honra, imagem e dignidade), sendo desnecessária a comprovação explícita de sua ocorrência, tendo em vista o quadro apresentado (dano in re ipsa ). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .
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912 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA. REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO SOBRE A ENTREGA DO IMÓVEL E DATAS DISPONÍVEIS PARA USO. DECURSO DO PRAZO.
Sentença de procedência - Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos - Condenação ao pagamento de R$ 5.000,00 - Danos morais fixados em R$ 5.000,00. ... ()
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913 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Publicação de matéria jornalística. Danos morais. Configuração. Liberdade de imprensa. Limites. Extrapolação. Animus injuriandi vel difamandi. Insinuações ofensivas.
1 - A controvérsia recursal resume-se em definir se resta configurado dano moral indenizável em virtude da publicação de matéria jornalística, em edição - impressa e digital - de revista semanal de grande alcance e circulação em território nacional.... ()
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914 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Matéria jornalística. Abuso do direito de informar configurado. Indenização devida. Recurso provido.
«1. Nas hipóteses em que os fatos vêm descritos no acórdão e na sentença, mostra-se viável que se faça a valoração da situação posta para verificar-se a existência ou não de ofensa à honra, não sendo de aplicar-se o entendimento anunciado na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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915 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRESSÕES FÍSICAS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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916 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito Civil. Dano moral. Matéria jornalística. Manifestação de opinião tida como ofensiva. Pressupostos da responsabilidade civil demonstrados na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Ausência de repercussão geral do tema. Precedentes.
«1. O Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que a agravante, ao publicar matéria jornalística em que afirma ser o agravado «incompetente, teria extrapolado seu direito à livre manifestação e ofendido a honra e a imagem do então delegado de polícia, o qual deveria ser indenizado por danos morais. ... ()
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917 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. BLOQUEIO E ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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918 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NA MODALIDADE LUCROS CESSANTES, E DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DE AVENÇA SEM OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS LEGAIS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a ré ao pagamento de R$ 3.486,00, a título de lucros cessantes, corrigidos e acrescidos de juros moratórios. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente. ... ()
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919 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes.
Inexigibilidade de débito - Empréstimo consignado não reconhecido pela autora - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Réu não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação (CDC, art. 6º, VIII) - Documentos trazidos tardiamente nas razões de apelação, em desconformidade com os CPC, art. 434 e CPC art. 435 - Inexistência de prova da efetiva relação jurídica entre as partes - Nulidade do contrato e inexigibilidade do débito evidenciada - Sentença mantida - Recurso do réu negado. Repetição de indébito - Contrato de empréstimo consignado nulo com descontos entre fevereiro/2020 a junho/2020- Restituição simples dos valores descontados, em consonância com o EAREsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, em 30/03/2021 - Recurso da autora negado. Valor da condenação - Erro material da parte dispositiva da sentença ao fixar o valor da restituição em R$142,46, pois tal quantia se refere ao pedido de repetição em dobro do indébito desacolhido na r. sentença apelada - Devolução simples das prestações descontadas do benefício previdenciário da autora limitada ao valor de R$61,50 - Recurso do réu provido. Correção monetária dos danos materiais (repetição de indébito) - Inadimplemento extracontratual - Atualização monetária desde cada desconto indevido - Recurso da autora provido. Juros de mora dos danos materiais (repetição de indébito) - Termo inicial - Inadimplemento extracontratual - Juros moratórios dos danos materiais e morais incidem do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Recurso da autora provido. Danos morais - Inocorrência - Contrato de empréstimo consignado fraudulento com crédito do capital em conta corrente da autora, dele se utilizando e beneficiando - Autora, ao tomar ciência do valor creditado em sua conta corrente, não procurou o Banco réu para devolução dos valores - Apesar da ilícita contratação do empréstimo, não se evidencia abalo à honra e imagem da autora- Recurso do réu provido, prejudicado o recurso adesivo da autora. Restituição ou compensação - Cabimento - Consequência lógico-jurídica da declaração judicial de nulidade do contrato de empréstimo consignado é o retorno das partes ao status quo ante - Diante do incontroverso crédito do contrato em conta bancária da autora, deverá ser restituido o valor, possibilitando a compensação de créditos e débitos existentes entre as partes, até onde se compensarem (art. 368 do CC) - Proibição ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC) - Recurso do réu provido. Recursos da autora e do réu parcialmente providos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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920 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRESSÃO SOFRIDA POR MENOR FORA DO AMBIENTE ESCOLAR - PARTICIPAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR APÓS OS FATOS - CONSELHEIRA QUE INSTRUIU A AGRESSORA A AGREDIR A INFANTE SEM DEIXAR VESTÍGIOS - REUNIÃO GRAVADA E POSTERIORMENTE DIVULGADA VIA WHATSAPP - EXPOSIÇÃO DA VÍTIMA A SITUAÇÃO VEXATÓRIA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
A Carta Constitucional, em seu art. 5º, X, ofereceu especial proteção ao direito à honra e à imagem, este último composto por três dimensões, quais sejam, a imagem-retrato, a imagem-atributo e a imagem-voz. O Município responde objetivamente pelos danos causados a terceiros por conduta comissiva ou omissiva praticada por seus servidores, na forma do art. 37, §6º da Constituição. Após a autora ter sofrido agressão por outra aluna de sua escola, o Conselho Tutelar foi acionado, tendo a servidora responsável por entrevista a agressora instigado a agressora a, em uma próxima vez, agredir a vítima sem deixar vestígios, o que foi objeto de gravação e posteriormente divulgado via whatsapp. Para além da infração cometida pela servidora, a qual foi apurada e punida em Processo Administrativo Disciplinar, a divulgação da gravação expôs a infante, que havia sido agredida, a situação vexatória, ensejando o dever de reparação. Recurso parcialmente provido. ... ()
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921 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CONTRATO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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922 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. I.
Caso em Exame. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou improcedentes a ação principal e a reconvenção, ambos com pedidos de indenização por danos morais. A requerida alega violação de honra por parte da autora, enquanto a autora alega ofensas e desmerecimento de seu trabalho pela requerida. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se as condutas das partes configuram danos morais passíveis de indenização ou se se trata de meros aborrecimentos do cotidiano. III. Razões de Decidir. 3. A sentença de primeira instância mantida, pois as partes não comprovaram os alegados danos morais. 4. As críticas e descontentamentos manifestados não extrapolaram os limites do razoável, não configurando injúria, calúnia ou difamação. 4. Dispositivo e Tese. 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A liberdade de expressão deve ser ponderada como o direito à honra e à imagem, não configurando dano moral meros aborrecimentos. 2. O dano moral por ricochete deverá ser reconhecido apenas em casos de maior gravidade. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, IV e V; CPC/2015, art. 85, §2º, art. 98, §§2º e 3º, art. 373, I, art. 447, §§4º e 5º, art. 487. Jurisprudência Citada: STJ, Agravo em REsp. Acórdão/STJ. REsp 1.119.632/RJ... ()
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923 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DAS PASSAGENS. 123 MILHAS. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO.
Sentença de parcial procedência - Ressarcimento do valor de R$ 3.846,15. ... ()
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924 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA A DANOS MORAIS - VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA - DENÚNCIA ANÔNIMA DE QUESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA - EXPOSIÇÃO E CONTRANGIMENTO SOCIAL NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO DENUNCIANTE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DANO MATERIAL - RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO PELA PARTE A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE. -
Em casos de denúncia anônima veiculada em matéria de utilidade pública, deve ser observada a divulgação de informações que não identificam o denunciante e preservam sua imagem e voz respeitam o direito à liberdade de imprensa, especialmente quando há interesse público na abordagem do tema, como questões de saúde pública. - Demonstrado nos autos que o autor não foi identificado na matéria jornalística e que não houve comprovação de prejuízo concreto à sua imagem ou honra, inexiste o dever de indenizar por dano moral. - O colendo STJ possui entendimento no sentido de que «o valor de honorários contratuais estabelecidos entre a parte e seu patrono não constitui dano material passível de indenização". - Recurso desprovido.... ()
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925 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE CONTEÚDO ONLINE. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Google Brasil Internet Ltda. contra decisão que determinou a remoção de canal do Youtube e fornecimento de dados cadastrais, sob pena de multa diária de R$ 2.500,00, limitada a R$ 25.000,00. A agravante alega que a medida é extrema e prejudica a liberdade de expressão, além de questionar a ausência de indicação específica dos conteúdos a serem removidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade da ordem de remoção do canal do Youtube e a proporcionalidade da multa cominatória imposta. III. Razões de Decidir 3. Provedores de hospedagem não são responsáveis pelo conteúdo de usuários, exceto quando notificados sobre conteúdo lesivo e permanecem inertes. 4. A remoção do canal visa proteger a imagem do autor e prevenir golpes financeiros a terceiros, justificando a medida. 5. Restaram preenchidos os requisitos dos arts. 300 e seguintes do CPC para a concessão da medida liminar. 6. A liberdade de expressão não é irrestrita e deve ser balanceada com outros direitos constitucionais, como a honra, imagem, sossego e segurança. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido. Obrigação de fazer e multa diária mantida em R$ 2.500,00, limitada a R$ 25.000,00. Tese de julgamento: 1. Provedores de hospedagem não são responsáveis por conteúdo de usuários, salvo omissão após notificação. 2. Medidas de remoção de conteúdo devem balancear liberdade de expressão e proteção de direitos constitucionalmente consagrados... ()
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926 - TJSP. Apelações - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de parcial acolhimento dos pedidos - Contrato celebrado em nome da autora oriundo de fraude, conforme apurado em perícia grafotécnica, aspecto não mais discutido nesta esfera recursal. 1. Consequente necessidade de restituição das partes ao estado anterior ao da contratação (art. 182), com a devolução, pelo réu, dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, e, por esta última, da importância que efetivamente reverteu em seu proveito (art. 181). Autorizada a compensação desses créditos recíprocos, até quanto se compensem. 1.1. Juros de mora, contudo, devendo ser contados exclusivamente sobre os valores a serem restituídos pelo réu. 2. Dano moral não evidenciado, por não caracterizada situação de comprometimento à imagem ou de sofrimento íntimo digno de proteção jurídica. Consideração, ainda a respeito, de os descontos estarem sendo realizados há quase cinco anos sem nenhum tipo de questionamento por parte da autora, que é experimentada em negócios tais, e que recebeu o valor correspondente à operação e dele usufruiu. 3. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Não evidenciada efetiva má-fé do réu. Critério que toma por referência a boa-fé objetiva, consoante a tese fixada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, não podendo ser aplicado à hipótese, uma vez que tal julgado modulou a eficácia daquela tese, no que concerne a contratos celebrados entre particulares, para após a respectiva publicação, o que se deu em 30.3.21. Contrato aqui em discussão celebrado em data anterior, isto é, em 25.1.17. 4. Inviável a aplicação da regra do art. 39, parágrafo único, do CDC, para o efeito de considerar o valor creditado na conta da autora como amostra grátis. Incidência do citado dispositivo legal que só teria lugar desde que se tivesse demonstrado a participação consciente da instituição financeira ré na feitura da operação fraudulenta e no creditamento do valor do suposto empréstimo na conta da autora, de sorte a constranger esta última a honrar o mútuo que lhe teria sido assim imposto. Prova inexistente. 5. Sentença parcialmente reformada, para excluir os juros moratórios dos valores que devem ser devolvidos pela autora, e para cancelar a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral. Consequente proclamação de sucumbência recíproca e equivalente.
Deram parcial provimento a ambas as apelações(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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927 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇAO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE POR APLICATIVO DISPONIBILIZADO PELA 99 TECNOLOGIA. AUTOR ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE OFENSAS DE CUNHO RACIAL PELO MOTORISTA CADASTRADO NO APLICATIVO DA RÉ, QUE SEQUER INICIOU A VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA EMPRESA.
1.Ilegitimidade passiva afastada. Empresa que aufere lucros, não podendo furtar-se a assumir os riscos decorrentes do empreendimento, intermediando os serviços de motoristas cadastrados e os passageiros usuários do aplicativo; ... ()
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928 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA, CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, formulado pelo autor, que alegou ter sido alvo de áudio difamatório e calunioso divulgado pelo réu. ... ()
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929 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - BLOQUEIO AÉREO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DAS EMPRESAS AUTORAS PARA QUE A COMPANHIA AÉREA RESPONDA PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE PARTIDA DE VOO DE CONEXÃO DOS PASSAGEIROS CLIENTES DAS REQUERENTES - DESCABIMENTO -
Na condição de agência e operadora de turismo, inquestionável o conhecimento das autoras acerca de que seus clientes dispunham de apenas uma hora entre a aterrisagem da aeronave no aeroporto de Heathrow, em Londres-Inglaterra, e a conexão com destino a Tel Aviv-Israel, bem como em relação ao fato de que o administrador aeroportuário do aeroporto de conexão limitava a uma hora o tempo entre a chegada da aeronave do primeiro trecho e o voo de conexão. Horário previsto originalmente para o voo de conexão que veio a ser alterado pela companhia ré, sendo antecipado em dez minutos, mas cuja mudança foi informada às autoras, por meio de intermediária que contrataram, com dois meses de antecedência da viagem. Mudança de horários em voos internacionais que se trata de fato corriqueiro e de pleno conhecimento das empresas autoras. Alteração que veio a inviabilizar a conexão prevista inicialmente, restando incontroverso que a companhia ré ofereceu alternativas para remanejamento do transporte aéreo, vindo as autoras, contudo, a optar pela antecipação de um dia na partida do voo de origem, em Guarulhos-SP, de forma que permaneceram os clientes das autoras por um dia em Londres-Inglaterra. Risco assumido pelas autoras ao aceitarem o chamado «bloqueio aéreo oferecido pela companhia aérea ré, mesmo sabedoras de que seus clientes dispunham de apenas uma hora para realização da conexão, de forma que não pode ser imputada à companhia aérea ré a obrigação de restituição de valores gastos pelas autoras com a permanência dos clientes delas por um dia na capital da Inglaterra e de quantias advindas da desistência de alguns clientes/passageiros do pacote turístico. Ausência de algum fato ou circunstância do episódio que venha ensejar o reconhecimento de dano moral indenizável em favor das empresas autoras, que não tiveram abalo em sua imagem ou prestígio social em virtude do ocorrido. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios.... ()
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930 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA . Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no CLT, art. 852-Ae, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassam o valor de 40 salários mínimos. Transcendência econômica reconhecida. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS CAUSADOS AO EMPREGADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ABALO PSICOLÓGICO. ABORTO ESPONTÂNEO. DANO EM RICOCHETE. CÔNJUGE EMPREGADO DA MESMA EMPRESA. ASSALTO A MÃO ARMADA. A responsabilidade civil do empregador pela reparação decorrente de danos morais causados ao empregado pressupõe a existência de três requisitos, quais sejam: a conduta (culposa, em regra), o dano propriamente dito (violação aos atributos da personalidade) e o nexo causal entre esses dois elementos. O primeiro é a ação ou omissão de alguém que produz consequências às quais o sistema jurídico reconhece relevância. É certo que esse agir de modo consciente é ainda caracterizado por ser contrário ao Direito, daí falar-se que, em princípio, a responsabilidade exige a presença da conduta culposa do agente, o que significa ação inicialmente de forma ilícita e que se distancia dos padrões socialmente adequados, muito embora possa haver o dever de ressarcimento dos danos, mesmo nos casos de conduta lícita. O segundo elemento é o dano que, nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho, consiste na «[...] subtração ou diminuição de um bem jurídico, qualquer que seja a sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial, quer se trate de um bem integrante da própria personalidade da vítima, como a sua honra, a imagem, a liberdade etc. Em suma, dano é lesão de um bem jurídico, tanto patrimonial como moral, vindo daí a conhecida divisão do dano em patrimonial e moral «. Finalmente, o último elemento é o nexo causal, a consequência que se afirma existir e a causa que a provocou; é o encadeamento dos acontecimentos derivados da ação humana e os efeitos por ela gerados. No caso, o quadro fático registrado pelo Tribunal Regional revela que « não restou demonstrado o nexo causal entre o evento traumático que ocorreu com o marido da autora e o abortamento espontâneo por ela sofrido, bem como os danos psicológicos alegados na petição inicial «. Não evidenciados os pressupostos da responsabilidade civil, não há como condenar a reclamada ao pagamento de indenização. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI 5.766. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O exame atento da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766, no contexto dos debates travados durante todo o julgamento e, em especial, a partir do voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado do acórdão, revela que a ratio decidendi admitiu a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas vedou a subtração dos valores dos créditos reconhecidos ao empregado na própria ação, ou mesmo em ação futura, por mera presunção de que a obtenção desses valores lhe retiraria a hipossuficiência econômica . Permanece a suspensão da exigibilidade pelo prazo de 2 anos a partir do trânsito em julgado da condenação. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .
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931 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. 1-
Sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos iniciais por reconhecer que a empresa ré (Circuito de Compras São Paulo SP) cumpriu com o contrato firmado entre as partes e que inadimplemento imotivado partiu da empresa autora. 2- Cerceamento de defesa não configurado. Produção de prova pericial e documental desnecessária no caso concreto. Julgamento do feito que se deu de forma justa e adequada. 3- O conjunto fático probatório dos autos desvelou que a obra foi entregue pela apelada no prazo pactuado e a empresa autora foi imitida na posse da loja (Feirinha da Madrugada). 4- Indevida a restituição de valores a título de res speracta e de aluguéis. Contrato entabulado entre as partes veda claramente tal devolução. Comprovadas a entrega das chaves e a ocupação do espaço pela empresa autora por mais de um ano. 5- Danos morais não caracterizados diante da ausência de elementos indicativos de que houve ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica ou abalo da sua imagem perante o mercado, nem que tenha ocorrido impacto negativo diante da comunidade em que a pessoa jurídica desenvolve suas atividades comerciais. 6- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 7- Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... ()
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932 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DIREITO DE CANCELAR A QUALQUER HORA. MANUTENÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO DA DÍVIDA, COM ATENÇÃO AOS TERMOS DO CONTRATO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de nulidade de negócio jurídico e cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável, determinando a manutenção da dívida a ser paga mensalmente nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa 39/2009 do INSS. ... ()
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933 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSAS E AMEAÇAS VIA APLICATIVO DE MENSAGENS. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso interposto pelo Embargado em ação de indenização por danos morais. O Embargante sustenta que houve omissão na análise de documentos sigilosos anexados aos autos, os quais demonstrariam a inexistência de dano à imagem e honra do Embargado. ... ()
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934 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Atraso no embarque de passageiros. Informação em cima da hora, com perda de 4h30 de proveito da viagem contratada. Falha na prestação dos serviços. Sentença de parcial procedência. Insurgência veiculada pelo requerido. Autores alegaram que contrataram pacote de viagem de cruzeiro nacional, pagando o total de R$12.302,00, e que em Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Atraso no embarque de passageiros. Informação em cima da hora, com perda de 4h30 de proveito da viagem contratada. Falha na prestação dos serviços. Sentença de parcial procedência. Insurgência veiculada pelo requerido. Autores alegaram que contrataram pacote de viagem de cruzeiro nacional, pagando o total de R$12.302,00, e que em deslocamento de sua residência para embarque em Santos/SP, foram surpreendidos com uma mensagem informando que haveria atraso no embarque. Empresa que ofereceu passeio pela cidade que não foi aceito, oferecendo R$60,00 para alimentação e um bônus de US$100,00 de crédito de bordo. Falha na prestação dos serviços no presente caso, perdendo 4h30 de proveito da viagem e demais transtornos. Não restou comprovado de forma inconteste a justificativa plausível do atraso. Reformada parcialmente a sentença, porém, no que tange ao valor dos danos morais. Indenização fixada em R$ 5.000,00, sendo metade para cada requerente, proporcional ao abalo, sem ensejar enriquecimento sem causa. Recurso parcialmente provido.
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935 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET/FRIBRA ÓTICA. FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1. Preclusão consumativa configurada pelo manejo de segundo recurso contra o mesmo provimento, em observância ao princípio da unirrecorribilidade recursal.2. A controvérsia apresentada nos autos consiste em verificar exclusivamente se os problemas enfrentados pela autora ensejam, ou não, o direito à restituição de valores e indenização por danos morais. 3. Não tendo a demandada demonstrado a regularidade da cobrança, deve ser mantida a decisão que determinou a restituição, em dobro, do valor indevidamente cobrado da consumidora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.4. Ainda que a autora alegue terem os fatos causado abalo moral, a falha na prestação dos serviços, por si só, não enseja o direito à indenização por danos morais. Para haver o direito a indenização por danos morais, precisaria provar que, em decorrência da oscilação ou variação do serviço de telefonia e internet, passou por uma situação realmente ofensiva à sua imagem ou à sua honra. Isso, entretanto, os autos não revelam. ... ()
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936 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COMETIMENTO DE CRIMES DE INJÚRIA E CALÚNIA EM REDE SOCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00, BEM COMO À PUBLICAÇÃO DE VÍDEO DE RETRATAÇÃO A SER EXIBIDO NO MESMO CANAL, DURANTE TRÊS DIAS, NO PRAZO DE 60 DIAS. RECURSO DA RÉ
1.Controvérsia devolvida que se cinge em analisar se a ré, ora apelante, causou danos ao autor, ora apelado, pelos comentários feitos mediante stories na rede social Instagram, a ensejar a publicação de retratação e danos morais compensáveis, bem como, subsidiariamente, se deve ser reduzido o quantum compensatório. ... ()
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937 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. (IN)EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVAS. DANOS MORAIS. PREJUÍZO A VERBA DE SUBSISTÊNCIA. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE CONFIGURADA. MONTANTE INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO À FINALIDADE REPARATÓRIA DO INSTITUTO. RECURSO DESPROVIDO.
-Uma vez alegada, pelo consumidor, a inexistência de relação jurídica para com a instituição financeira ré, cabe a esta, a título de fato impeditivo do direito alegado (art. 373, II do CPC), comprovar a regular existência de tal vínculo. Portanto, se a instituição financeira ré, no caso concreto, não traz aos autos provas que corroborem a suposta livre e consentida contratação de seus serviços pela parte autora, a declaração de nulidade do negócio jurídico é medida que se impõe. ... ()
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938 - STJ. «Habeas corpus. Operação satiagraha. Prova ilícita. Participação irregular, induvidosamente comprovada, de dezenas de funcionários da Agência Brasileira de Informação - ABIN e de ex-servidor do SNI, em investigação conduzida pela Polícia Federal. Manifesto abuso de poder. Impossibilidade de considerar-se a atuação efetivada como hipótese excepcionalíssima, capaz de permitir compartilhamento de dados entre órgãos integrantes do sistema brasileiro de inteligência. Inexistência de preceito legal autorizando-a. Patente a ocorrência de intromissão estatal, abusiva e ilegal na esfera da vida privada, no caso concreto. Violações da honra, da imagem e da dignidade da pessoa humana. Indevida obtenção de prova ilícita, porquanto colhida em desconformidade com preceito legal. Ausência de razoabilidade. As nulidades verificadas na fase pré-processual, e demonstradas à exaustão, contaminam futura ação penal. Infringência a diversos dispositivos de lei. Contrariedade aos princípios da legalidade, da imparcialidade e do devido processo legal inquestionavelmente caracterizada. A autoridade do juiz está diretamente ligada à sua independência ao julgar e à imparcialidade. Uma decisão judicial não pode ser ditada por critérios subjetivos, norteada pelo abuso de poder ou distanciada dos parâmetros legais. Essas exigências decorrem dos princípios democráticos e dos direitos e garantias individuais inscritos na constituição. Nulidade dos procedimentos que se impõe, anulando-se, desde o início, a ação penal. Lei 9.883/1999. Considerações do Min. Adilson Vieira Macabu sobre a prova ilícita. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, X, XII, LVI, CF/88, art. 144, § 1º, IV. CPP, art. 4º e CPP, art. 157. Decreto 4.376/2002, art. 4º, III e IV.
«... Podemos definir prova ilícita como sendo aquela obtida com violação de regra ou princípio constitucional. ... ()
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939 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Matéria jornalística. Direito de informação, expressão e liberdade de imprensa. Conteúdo supostamente lesivo à pessoa jurídica de direito público. Ausência de configuração do dano moral. Recurso especial provido.
1 - Cinge-se a controvérsia a definir a possibilidade de pessoa jurídica de direito público ser vítima de dano moral em razão de publicação de matéria jornalística que teria veiculado"notícia incerta e inverídica".... ()
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940 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito Civil. Dano moral. Entrevista radiofônica. Manifestação de opinião tida como ofensiva. Pressupostos da responsabilidade civil demonstrados na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Ausência de repercussão geral do tema. Precedentes.
«1. O Tribunal de origem concluiu, ante as circunstâncias fáticas do caso concreto, que o agravante, ao conceder entrevista radiofônica na qual afirmou a que a universidade ora agravada teria conduta permissiva quanto à utilização de drogas em suas dependências, teria extrapolado seu direito à livre manifestação e ofendido à honra e a imagem do estabelecimento de ensino. ... ()
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941 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Contrato de transporte aéreo internacional - Atraso de cerca de 1 hora que ocasionou a perda de voo de conexão e a chegada ao destino final com 24 horas de atraso - Sentença que julgou improcedente o pedido - Insurgência dos autores - Descabimento - Danos morais não configurados - Ausência de demonstração de que os autores tenham sofrido danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à sua honra ou imagem Circunstâncias fáticas a indicarem mero dissabor - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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942 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PAGAMENTO DE BOLETO FALSO A SUPOSTO FRAUDADOR. SINDICATO, VÍTIMA DO GOLPE, QUE ENTENDE PELA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO QUE CONSTAVA NO BOLETO E RECEBEU OS VALORES. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRA A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO E PARCIALMENTE PROCEDENTE CONTRA O BENEFICIÁRIO DO BOLETO FALSO, CONDENANDO ESTE À DEVOLUÇÃO DOS VALORES.
1.Preliminar de legitimidade da apelada Pagar.me (instituição de pagamento). Empresa facilitadora de pagamentos. Falta de nexo de causalidade. Boleto que não foi emitido no site da empresa ou obtido por canais oficiais, mas enviado por e-mail pela credora do apelante. Descuido no pagamento. Diferença entre os bancos constantes na fatura falsa e na verdadeira que poderia ser constatada, pois o apelante recebia mensalmente o mesmo boleto daquela mesma forma e lugar. Terceiro beneficiário que constava na fatura e não era conhecido das partes. Ocorrência de fortuito externo. Culpa exclusiva do consumidor, conforme CDC, art. 14, § 3º. ... ()
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943 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO UNILATERAL. AFIRMATIVA DE INDEVIDA COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO VÍNCULO QUE NÃO ACARRETA A PRORROGAÇÃO DA FIDELIZAÇÃO. RESOLUÇÃO 632/2014 DA ANATEL. ABUSIVIDADE CONFIGURADA A POSSIBILITAR O RECONHECIMENTO DO INDÉBITO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A constatação de que a autora pleiteou o cancelamento do contrato após a sua renovação justifica a desconstituição do negócio com a restituição das partes ao estado anterior, sem a incidência de multa contratual, cancelando-se a fatura respectiva. 2. Tratando-se de pessoa jurídica, embora seja inegável a possibilidade de vir a sofrer dano moral, isso só se configura quando afetada a honra objetiva, ou seja, a divulgação de fatos que atinjam a sua imagem. No caso em exame, não se caracterizou essa situação, diante da ausência de prova da negativação, e nem se aplica a teoria do desvio produtivo do consumidor, o que afasta a possibilidade de cogitar da reparação pleiteada a esse título.... ()
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944 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÕES INDEVIDAS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame:... ()
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945 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEQUESTRO RELÂMPAGO. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS.
Sentença de parcial procedência - Ressarcimento dos danos materiais (R$ 9.600,00). ... ()
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946 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSFERÊNCIA DE PÁSSAROS DE PROPRIEDADE DE CRIADOR FALECIDO. SISTEMA SISPASS DO IBAMA. UTILIZAÇÃO DE SENHA DO DE CUJUS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VONTADE DO PROPRIETÁRIO. SIMULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO DE PLENO DIREITO. PREJUÍZO DOS HERDEIROS. DEVER DE INDENIZAR VERIFICADO, PARCIALMENTE. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL
- Atransferência de pássaros de um criador amador para outro é feita, necessariamente, pelo sistema SISPASS do IBAMA, mediante senha pessoal e intransferível do criador. A transferência realizada com a senha do criador, após seu falecimento, em prejuízo dos seus herdeiros e/ou sucessores, a quem as aves passaram a pertencer imediatamente a partir do desaparecimento, é nula de pleno direito, seja em virtude da evidente ausência de expressão da vontade do proprietário, seja em decorrência da simulação perpetrada. E o negócio jurídico nulo não se convalesce. ... ()
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947 - TJSP. Apelações - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de parcial acolhimento dos pedidos - Irresignações parcialmente procedentes. 1. Mútuo consignado em benefício previdenciário cuja celebração é negada pelo autor. Banco réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva contratação daquele mútuo pelo autor. Cenário fazendo concluir que se trata de contrato celebrado por terceiro, falsário, usurpando a identidade do autor. Fato impondo que se considere inexistente o contrato e se responsabilize o réu pelos danos disso oriundos. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14 e no art. 927, parágrafo único, do CC. 2. Inviável a aplicação da regra do art. 39, parágrafo único, do CDC, para o efeito de considerar o valor creditado na conta do autor como amostra grátis. Incidência do citado dispositivo legal que só teria lugar desde que se tivesse demonstrado a participação consciente da instituição financeira ré na feitura da operação fraudulenta e no creditamento do valor do suposto empréstimo na conta do autor, de sorte a constranger este último a honrar o mútuo que lhe teria sido assim imposto. Prova inexistente. 3. Consequente necessidade de restituição das partes ao estado anterior ao da contratação (art. 182), com a devolução, pelo réu, dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, e, por este último, da importância que efetivamente reverteu em seu proveito (art. 181). Autorizada a compensação desses créditos recíprocos, até quanto se compensem. 4. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC cabível na situação dos autos. Hipótese em que se verifica infração ao princípio da boa-fé objetiva, pois a instituição financeira nem mesmo apresentou o contrato em sua íntegra. Aplicação da tese fixada no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial do Egrégio STJ. 5. Dano moral não evidenciado, por não caracterizada situação de comprometimento à imagem ou de sofrimento íntimo digno de proteção jurídica. Descontos não representando impacto significativo no orçamento pessoal do autor. Consideração, ainda a respeito, de que o autor recebeu o valor correspondente à operação e dele usufruiu. 6. Sentença parcialmente reformada, para cancelar a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral e para aplicar a dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC. Responsabilidades pelas verbas da sucumbência repartidas em proporção.
Deram parcial provimento a ambas as apelações(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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948 - TST. Ação rescisória. Responsabilidade civil. Ação civil pública. Dano moral coletivo. Revista visual em bolsas ou sacolas dos empregados. Configurada a violação de lei (CF/88, arts. 1º, III, e 5º, X e LVII). Ausência de demonstração de abuso do poder de direção e dos danos sofridos pelos empregados. Recurso provido. CPC/1973, art. 485, V. CLT, art. 373-A e CLT, art. 836. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 422 e 927. Lei 7.347/1985, art. 1º.
«1. A Reclamada ajuizou ação rescisória calcada exclusivamente no inciso V (violação de lei) do CPC/1973, art. 485, apontando como violados os arts. 373-A, VI, da CLT, 186 e 422 do CCB/2002, e 1º, III, 5º, «caput, II, X e LVII, da CF/88 e buscando desconstituir o acórdão regional, proferido nos autos da ação civil pública 1174/2005-023-05-00.9, que negou provimento ao seu recurso ordinário, mantendo a sentença de 1º grau que julgou procedente os pedidos formulados na exordial, condenando-a ao pagamento de R$ 100.000,00 a título de indenização por dano moral coletivo e confirmando a multa fixada na liminar concedida, no valor de R$ 5.000,00 por trabalhador prejudicado, no sentido de se abster de realizar revista íntima de seus empregados, seja fisicamente, seja em seus objetos pessoais. ... ()
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949 - STJ. processual civil e responsabilidade civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Direito de informação, expressão e liberdade de imprensa. Ausência de configuração do dano moral. Exercício regular do direito de informação. Agravo interno provido.
1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entende adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de outras provas, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. Precedentes. ... ()
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950 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. ENVIO, SEM SOLICITAÇÃO, DE CARTÃO DE CRÉDITO. ATO ILÍCITO. SÚMULA 532/STJ. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
- Areparação por danos morais deve efetivamente reparar um dano concreto decorrente da violação a direitos da personalidade, como por exemplo direito ao nome, à honra, à imagem, à privacidade e intimidade, direito ao seu próprio corpo e à sua integridade física (arts. 11 a 21 do CC), que seja capaz de causar dor, humilhação, constrangimento ou sofrimento à vítima do dano. À exceção do dano moral in re ipsa, sem a prova desse dano não há falar-se em indenização. ... ()
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