(DOC. VP 135.6155.0728.8446) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REMOÇÃO DE ÁRVORES E PARTE DE MURO. ATO ADMINISTRATIVO FUNDADO NO INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame: 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, fundado em alegação de que o Município de São Miguel das Missões teria ingressado indevidamente no terreno do autor, removido árvores e parte de um muro, causando-lhe abalo moral. A sentença considerou não configurada ofensa aos direitos da personalidade. II. Questão em discussão: 2. A questão consiste em saber se a remoção de árvores e de parte de um

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote