(DOC. VP 262.6874.1176.5209)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. 

Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos materiais e morais movida contra EBAZAR.COM.BR LTDA. A autora foi vítima de golpe que resultou na contratação indevida de empréstimo e transação PIX não autorizada. A sentença declarou a nulidade do empréstimo, condenou a ré a liberar o acesso à conta da autora e a restituir valores descontados indevidamente, mas indeferiu o pedido de condenação por danos morais. Apelo da autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em disc

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