Jurisprudência sobre
alienacao fiduciaria veiculo
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701 - TJSP. APELAÇÃO.
Pedido de expedição de alvará para alienação de veículo apreendido em ação de busca e apreensão. Sentença de extinção. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Interesse de agir. Necessidade, adequação e utilidade da tutela pretendida e do meio processual eleito. Consolidação da garantia fiduciária que atribui a propriedade do bem ao credor fiduciário. Desnecessidade do presente provimento jurisdicional. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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702 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência que declarou a rescisão do contrato. Julgamento ultra petita, eis que não pedida a rescisão do contrato pela autora. Considerando que o produto da alienação extrajudicial do veículo apreendido será aplicado no pagamento do crédito do credor fiduciário (Decreto-lei 911/1969, art. 2º), não há que falar em rescisão do contrato antes disso, como constou da r. sentença. Nulidade parcial do julgado. Declaração de rescisão do contrato afastada. Apelo provido
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703 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência que declarou a rescisão do contrato. Julgamento ultra petita, eis que não pedida a rescisão do contrato pela autora. Considerando que o produto da alienação extrajudicial do veículo apreendido será aplicado no pagamento do crédito do credor fiduciário (Decreto-lei 911/1969, art. 2º), não há que falar em rescisão do contrato antes disso, como constou da r. sentença. Nulidade parcial do julgado. Declaração de rescisão do contrato afastada. Apelo provido
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704 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária. Constituição em mora do devedor. Indispensável. Notificação extrajudicial. Aviso de recebimento (ar). Endereço desatualizado. Mora configurada. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado.
1 - Ação de busca e apreensão de veículo. ... ()
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705 - TJSP. APELAÇÕES -
Ação ordinária. Débitos de veículo adquirido mediante alienação fiduciária, com posterior distrato. Legitimidade passiva do banco credor fiduciário. Pedido do autor que compreende o cancelamento de cobranças de qualquer natureza, afetando inclusive o financiamento pactuado. Ilegitimidade passiva do Detran-SP quanto à impugnação das multas de trânsito. Órgão que, no caso concreto, não foi o responsável pelas autuações questionadas. Mérito. Rescisão contratual caracterizada pela restituição do veículo ao estabelecimento comercial, extinguindo-se o contrato acessório de alienação fiduciária, o gravame lançado no Renavam, bem como a comunicação de venda originariamente realizada ao autor. IPVA. Inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/08 pelo Colendo Órgão Especial desta Corte. Tema 1118, STJ, que não confere efeito repristinatório ao dispositivo. Inexistência de lei reeditada que tenha restabelecido a responsabilidade do alienante que não comunica a venda, prevalecendo, para efeitos de definição do sujeito passivo tributário, a tradição do objeto. Precedentes. Recurso do Detran parcialmente provido. Apelo do banco desprovido... ()
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706 - STJ. Tributário. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Transporte irregular de mercadorias. Veículo objeto de alienação fiduciária. Penalidade de perdimento do bem. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. Ambas as Turmas da Primeira Seção desta Corte Superior já se manifestaram no sentido de que é admitida a aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária ou de arrendamento mercantil, independentemente da participação do credor fiduciário ou arrendante no evento que deu causa à pena. ... ()
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707 - TJMG. DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE VEÍCULO E ANULAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E MULTAS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FRAUDE ALEGADA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA DE NULIDADE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta por BV Financeira S/A. contra sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória c/c Anulatória movida em face do Estado de Minas Gerais. A instituição financeira pleiteia o cancelamento do registro de propriedade do veículo junto ao DETRAN/MG e a inexigibilidade dos débitos tributários e multas de trânsito, sob a alegação de que o contrato de alienação fiduciária foi firmado mediante fraude, sendo tanto ela quanto o consumidor vítimas do ato ilícito praticado por terceiro. ... ()
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708 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ALIENAÇÃO IRREGULAR DO VEÍCULO A TERCEIROS - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - ADMISSIBILIDADE - VALOR DO VEÍCULO NA TABELA FIPE À ÉPOCA DA APREENSÃO - DÉBITOS RESIDUAIS - VIA INADEQUADA - SENTENÇA CONFIRMADA.
Ocredor fiduciário que, após apreender o bem objeto de alienação fiduciária, o aliena de forma irregular a terceiro, impossibilitando sua devolução ao devedor fiduciante, é responsável por perdas e danos, nos termos do § 7º do Decreto-lei 911/1969, art. 3º e do CPC, art. 497. ... ()
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709 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pena de perdimento de veículo. Contrato de alienação fiduciária. Possibilidade.
«1. As Turmas que compõem a Primeira Seção deste STJ firmaram entendimento no sentido de que a pena de perdimento de veículo por transporte de mercadorias objeto de descaminho ou contrabando pode atingir os veículos sujeitos ao contrato de alienação fiduciária. Precedentes: AgRg no REsp 1528519/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/06/2015; AgRg no REsp 1.379.510/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 09/12/2013; AgRg no REsp 1.402.273/MS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/11/2013; REsp 1.268.210/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/03/2013. ... ()
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710 - TJSP. - DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1.
Agravo interposto em ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente devido ao inadimplemento de cédula de crédito bancário. A mora foi comprovada por notificação extrajudicial, e a liminar de busca e apreensão foi cumprida. 2. O CPC, art. 425 permite que reproduções digitalizadas façam a mesma prova que os originais, não havendo alegação de adulteração do documento que instruiu a inicial, neste caso. 3. Precedentes do TJSP confirmam a desnecessidade de apresentação do contrato original em ações de busca e apreensão baseadas em alienação fiduciária - Agravo não provido... ()
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711 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. RECURSO DO AUTOR QUE NÃO PROSPERA.
1-Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, na qual não ocorreu a efetiva apreensão do bem, medida deferida liminarmente, e o autor não requereu a conversão da ação em execução. Assim sendo, após o autor requerer o julgamento antecipado da lide, a sentença apelada extinguiu o feito sem apreciação do mérito por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo, ao fundamento de que «o procedimento da busca e apreensão não pode se desenvolver validamente sem a efetiva apreensão do bem". ... ()
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712 - STJ. Prestação de contas. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Venda extrajudicial do bem. Prestação de contas. Ação autônoma. Decreto-lei 911/1969. CPC/2015, art. 550.
«1 - Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. ... ()
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713 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo automotor. Sentença que indeferiu a petição inicial por não ter a autora comprovado o registro do contrato junto ao órgão de trânsito. Pertinência. Instituição financeira que dispõe de mero registro de intenção de gravame, e que reconhece assim ter feito por impossibilidade de formalização da própria garantia (presumivelmente por não estar o veículo registrado em nome de alienante). Alienação fiduciária que pode, a rigor, ser outorgada por quem ainda não seja titular da coisa, como reza o art. 1.361, § 3º, do Código Civil, sendo o negócio válido, mas condicionada sua eficácia à aquisição da propriedade. Registro da alienação junto ao órgão de trânsito, outrossim, que, à luz do art. 1.361, § 1º, do mesmo Código Civil, é ato constitutivo da propriedade fiduciária de veículos automotores, somente sendo possível, pelo princípio da continuidade, caso o adquirente do bem conste como proprietário formal junto ao órgão de trânsito. Autora que, dessa forma, não obstante o pacto firmado com o réu, não é ainda proprietária fiduciária do bem, não podendo, portanto, se valer da busca e apreensão prevista no Decreto-lei 911/69. Sentença confirmada. Apelação da autora desprovida
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714 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial - Distrato - Deferimento de penhora de veículo gravado com garantia fiduciária - Insurgência que não prospera - Bem objeto de Contrato de Alienação Fiduciária - Condição que não impede a penhora dos direitos contratuais favoraveis ao devedor fiduciário, Executado em Ação de Execução - Precedentes - Inteligência do art. 835, «XII, do CPC - Respeito à meação aos direitos patrimoniais da companheira do devedor - Ocorrência - Debates acerca de suas condições subjetivas que se mostram dispensáveis - Constrição que não atinge, em sentido estrito, patrimônio da companheira - Executado que não oferece qualquer bem em substituição à penhora. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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715 - TJSP. direito processual civil. agravo de instrumento. ação de busca e apreensão. veículo alienado fiduciariamente. essencialidade do bem para o exercício profissional. impenhorabilidade. inaplicabilidade. recurso não provido.
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pelo réu contra decisão pela qual se deferiu liminarmente a busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente e indeferiu seu pedidopara suspensão da referida medida. Agravante sustenta a impenhorabilidade do bem, nos termos do CPC, art. 833, V, sob o argumento de que o veículo é indispensável ao exercício de sua atividade profissional. II. Questão em discussão3. Discute-se a possibilidade de aplicação da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, V, em favor do devedor fiduciante, diante da essencialidade do veículo para o exercício de sua profissão. III. Razões de decidir4. A busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente não se confunde com penhora sobre o patrimônio do devedor, pois o bem pertence ao credor fiduciário até a quitação integral da dívida.5. O CPC, art. 833, § 1º expressamente afasta a impenhorabilidade quando a dívida foi contraída para a aquisição do próprio bem.6. A jurisprudência consolidada entende que a essencialidade do bem para a atividade profissional do devedor não impede a busca e apreensão quando se trata de alienação fiduciária. IV. Dispositivo e tese7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, V não se aplica à busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, pois o bem pertence ao credor fiduciário até a quitação da dívida, sendo inaplicável a alegação de essencialidade do bem para o exercício profissional do devedor. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, V e § 1º; Decreto-lei 911/1969, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: (TJSP; Agravo de Instrumento 2055335-96.2025.8.26.0000; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025); (TJSP; Agravo de Instrumento 2283546-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/04/2020; Data de Registro: 06/04/2020)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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716 - STF. Recuro extraordinário. Tema 685/STF. Julgamento do mérito. Tributário. IPVA. Alienação fiduciária. Adquirente. Pessoa jurídica de direito público. Incide a imunidade prevista na CF/88, art. 150, VI, «a, em se tratando de contrato de alienação fiduciária em que pessoa jurídica de direito público surge como devedora. CF/88, art. 24, § 3º. CF/88, art. 102, III, «a. CF/88, art. 146, III, «a. CF/88, art. 150, III, «a. CF/88, art. 155, III. CF/88, art. 158, III. CTB, art. 120. CTB, art. 130. Decreto-lei 911/1969, art. 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 685/STF - Extensão da imunidade tributária recíproca ao IPVA de veículos adquiridos por município no regime da alienação fiduciária.
Tese jurídica fixada: - Não incide IPVA sobre veículo automotor adquirido, mediante alienação fiduciária, por pessoa jurídica de direito público.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 150, VI, «a, a possibilidade de extensão da imunidade tributária recíproca ao IPVA de veículos adquiridos por município no regime da alienação fiduciária.... ()
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717 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO. DEFERIMENTO DA LIMINAR. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM E DO DEVEDOR. PEDIDO DE RESTRIÇÃO DA CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO NO RENAJUD. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR. REFORMA DO DECISUM.
1.Contrato de alienação fiduciária em garantia inadimplido. Ajuizamento de ação de busca e apreensão pela instituição financeira autora, com pedido liminar deferido pelo juízo de origem. Réu e veículo não localizados no endereço constante do contrato. Pedido autoral de bloqueio de circulação do bem. Indeferimento. Interposição do presente recurso instrumental. ... ()
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718 - TJMG. Ipva é devido no local de residência do proprietário. Agravo. Ipva. Imposto devido no local de residência do proprietário. Alienação fiduciária. Responsabilidade solidária. Credor e devedor fiduciário. Ilegitimidade. Inocorrência. Desprovimento
«- Da leitura do art.120 do CTB com o art. 1º da Lei Estadual 14.937/03 e art.127, I, CTN, vê-se que, residindo o proprietário no Estado de Minas Gerais, sujeita-se ao registro da propriedade do veículo neste Estado e, conseguintemente, sobre essa propriedade incidirá o IPVA, de competência inafastável do Estado de Minas Gerais. ... ()
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719 - TJSP. Despesas de estadia em pátio credenciado de veículo objeto de alienação fiduciária - Obrigação do credor fiduciário em caso de apreensão decorrente do gravame - Sentença de parcial procedência - Enfrentamento da questão que prescinde da produção da prova pericial - Legitimidade passiva da instituição financeira - Prazo de prescrição decenal (C.C. art. 205) - Petição inicial instruída com os documentos que comprovam recolhimento por determinação judicial, bem como a notificação extrajudicial do credor fiduciário à retirada - Entendimento do STJ de que obrigações propter rem cabem ao credor fiduciário - Limitação das diárias a 180 dias a partir da notificação, por força do disposto no art. 271, § 10, e do art. 328, § 5º, do Código de Trânsito Brasileiro aplicados por correta exegese analógica - Obrigação de proceder à retirada do veículo do pátio da parte autora, no prazo de 15 dias, que deve ser cumprida pela instituição financeira. Fixação de multa como meio legal de coerção - Valor razoável e proporcional - Valor da estadia em consonância com a regulamentação do Detran-SP. RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO.
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720 - STJ. Penhora. Profissão. Recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade dos bens necessários ao exercício da profissão. Alienação fiduciária em garantia. Direitos do devedor fiduciante afetados à aquisição do bem impenhorável. Impenhorabilidade. CPC/2015, art. 833, V. CPC/2015, art. 85, XII.
1 - Ação de revisão e rescisão contratual em fase de cumprimento de sentença da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/8/2023 e concluso ao gabinete em 30/9/2024. ... ()
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721 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DIREITO POTESTATIVO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo autor, em ação de busca e apreensão de veículo garantido por alienação fiduciária, contra a decisão que indeferiu liminarmente a medida. ... ()
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722 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. BEM NÃO LOCALIZADO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA QUE CONSTITUI MERA FACULDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PESQUISAS PARA LOCALIZAÇÃO DO BEM OBJETO DA GARANTIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
Inviabilizada a concretização da medida liminar de busca e apreensão do veículo objeto da garantia fiduciária, a conversão em ação de execução, prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 4º, constitui faculdade do credor fiduciário, na perspectiva de que ele é o titular da ação, o «dominus litis, a quem cabe exercer o direito subjetivo público. O juiz não pode agir de ofício, logo, não tem o poder de impor a conversão, sob pena violar o sistema processual. Deixa de prevalecer, pois, a extinção do processo declarada na sentença, uma vez que o credor fiduciário, no caso, postulou expressamente a realização de pesquisas pelo sistema Renajud, providência que deve ser observada... ()
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723 - TJSP. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Concedida medida liminar para a busca e apreensão do veículo. Réu que purgou a mora mediante depósito judicial, razão pela qual foi determinada a restituição do veículo apreendido. Instituição financeira que alienou o bem a terceiro durante o curso do processo, tornando impossível a sua devolução ao fiduciante. Condenação do autor ao pagamento de indenização por perdas e danos, correspondente ao valor do veículo com base na Tabela FIPE. Tabela FIPE que pode ser utilizada para fins de conversão da obrigação em perdas e danos, pois corresponde ao valor médio de um veículo de mesmo modelo e ano e equivale à própria restituição do bem. Assim, o valor fixado na origem mostra-se suficiente para reparar o dano causado pelo credor fiduciário com a venda antecipada do veículo. Sentença mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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724 - TJPE. Direito processual civil. Ação de busca e apreensão de veículo com pedido de urgência. Apreensão concedida liminarmente. Purgação posterior da mora. Expedição de mandado de restituição do bem ao devedor fiduciente. Agravo de instrumento. Impossibilidade de purgação da mora em ação de busca e apreensão de veículo, fundada em contrato de alienação fiduciária em garantia. Intempestividade do pagamento, inadmissibilidade de quitação parcial e consolidação da posse em favor do credor fiduciário. Prequestionamento do disposto nos Decreto-lei 911/1969, art. 2º e Decreto-lei 911/1969, art. 3º, dito violado. Mérito. Litígio que envolve relação de consumo regida por normas de ordem pública que, dentre outros direito básicos confere presunção legal de vulnerabilidade do consumidor adquirente do veículo e impõe a prevenção de danos em seu favor. Incidência da Súmula 15 desta corte, que adite a purgação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, mediante o pagamento das parcelas vencidas no ato do ajuizamento da ação, e das que se vencerem no curso da ação de busca e apreensão. Recurso desprovido monocraticamente. Recurso de agravo. Desprovimento. Decisão unânime.
«Por unanimidade de votos foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.... ()
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725 - TJSP. REMOÇÃO E GUARDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DÉBITOS PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DA CREDORA FIDUDICÁRIA, QUE PERMANECE COM A PROPRIEDADE DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À DATA DA REMOÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Remoção e guarda de veículo alienado fiduciariamente. Débitos propter rem. Responsabilidade da credora fiduciária, que permanece proprietária do auto. Precedentes do Tribunal. Ausência, entretanto, de comprovação quanto à data da remoção pela autora. Encaminhamento de notificação extrajudicial prévia tampouco adequadamente comprovada. Improcedência do pedido mantida. ... ()
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726 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Decisão que defere ordem liminar de busca e apreensão do veículo alienado pelo agravante ao agravado. Inconformismo da parte ré. Gratuidade. Pessoa física. Presunção legal de hipossuficiência. art. 99, §3º, CPC. Elementos do caso concreto incapazes de infirmar a presunção legal. Gratuidade concedida. Mérito. Ausência de mora do devedor fiduciante. Credor fiduciário que adota comportamento contraditório. Agravado que firma acordo com o agravante ao mesmo tempo que adota medidas para apreensão da coisa. Inadmissível violação do princípio da boa-fé objetiva. Mora não configurada. Decisão reformada, para afastar a ordem de busca e apreensão em cognição sumária. Recurso provido... ()
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727 - TJSP. Apelação Cível - Embargos à Execução Fiscal - IPVA.
Apelação da instituição financeira. Alegação de liquidação do contrato de financiamento, com baixa do gravame perante o SNG não comprovada. Sujeição passiva do tributo que, na espécie, recai sobre a arrendadora. Contratos com alienação fiduciária em garantia não quitados (contratos ativos). Responsabilidade solidária do credor fiduciário enquanto não comprovada a efetiva baixa do gravame - Inteligência do art. 6º, XI e § 2º, da Lei Estadual 13.296/2008 - Precedentes. Apelação do Estado. Comunicação de baixa de gravame no Sistema Nacional de Gravames. Equiparação à comunicação de transferência do veículo, já que o órgão estadual de trânsito tem acesso on line ao Sistema Nacional de Gravames. Recursos desprovidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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728 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Respeitável sentença reconheceu a revelia e julgou procedente a ação. ... ()
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729 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
1.Responsabilidade solidária do arrendante e do arrendatário até o final do contrato. Exigibilidade do imposto em relação aos veículos objeto de contratos vigentes. Inteligência dos CTN, art. 121 e CTN art. 123 e arts. 2º, 5º e 6º da Lei Estadual 13.296/08. Alegação de encerramento dos contratos e de baixa de gravame junto ao SNG. Extratos acostados que não se revelam suficientes, ao menos prima facie, para demonstrar que as baixas teriam ocorrido em razão do integral cumprimento contratual. Isso porque, como se sabe, a baixa do gravame pode ocorrer não só pelo cumprimento do contrato, mas também por força de busca e apreensão do bem, situação em que a propriedade do veículo continua a ser do credor fiduciário. ... ()
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730 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA EXECUTIVA DE CRÉDITO DE TAXA DE REBOQUE E DEPÓSITO. ALEGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGANTE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EXTINGUINDO A DEMANDA FISCAL, FUNDAMENTADA NO TEMA REPETITIVO 453 DO STJ, QUE IMPUTA AO ARRENDATÁRIO A RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS RELATIVAS À REMOÇÃO, GUARDA E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO, NO CASO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INSURGÊNCIA DO ESTADO EMBARGANTE. RECURSO QUE MERECE PROPERAR. TESE REPETITIVA FIRMADA PELA CORTE SUPERIOR QUE NÃO SE APLICA AO CASO DOS AUTOS, QUE TRATA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO PELAS DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO EM PÁTIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.657.752/SP, DA LAVRA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA APELADA PARA FIGURAR NO PROCESSO EXECUTIVO QUE SE IMPÕE. DIREITO DE REGRESSO ASSEGURADO. SENTENÇA QUE SE REFORMA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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731 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO - PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - PRESENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE.
O Decreto-lei 911/1969, art. 3º, caput, define que «o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2 o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". Tendo em vista que a transferência da propriedade de bem móvel ocorre pela simples tradição, comprovada a contratação entre as partes, de Cédula de Crédito Bancário, com cláusula de alienação fiduciária do bem buscado nos autos, não há que se falar em ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo quando o veículo consta em nome de pessoa diversa.... ()
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732 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO - PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - PRESENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE.
- ODecreto-lei 911/1969, art. 3º, caput, define que «o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o, do art. 2 o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". ... ()
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733 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Veículo. Alegação de irregularidades no bem. Não realização de vistoria pelo comprador. Inexistência de responsabilidade da financeira pelas condições do veículo. Recurso não provido.
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734 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM APREENDIDO E VENDIDO EM HASTA PÚBLICA. INTERESSE DE AGIR DO DEVEDOR FIDUCIANTE PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 528 DO STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CC. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por devedor fiduciante contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de exigir contas proposta em face de instituição financeira. A ação visava compelir o credor fiduciário a prestar contas acerca do destino dos valores obtidos na venda de veículo apreendido em execução de contrato de financiamento bancário com alienação fiduciária, em busca de eventual crédito remanescente a favor do devedor. O juízo de origem entendeu pela ausência de interesse de agir, aplicando o entendimento do STJ no Tema 528 dos Recursos Repetitivos, e declarou extinto o processo, com condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. ... ()
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735 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência que declarou a rescisão do contrato. Apelo do réu. Preliminar de ausência de pressuposto processual concernente à notificação extrajudicial. Rejeição. Notificação que atendeu aos requisitos legais e jurisprudenciais, tendo cumprido seu propósito de comunicar ao devedor sua mora, não obstante a alegação de ausência de informações detalhadas do débito. Tema 1.132 do C. STJ. Análise de mérito. Pedido do réu de prestação de contas pela autora. Acolhimento. Considerando que o produto da alienação extrajudicial do veículo apreendido será aplicado no pagamento do crédito do credor fiduciário, não há que falar em rescisão do contrato antes disso, como constou da r. sentença. Credor fiduciário que tem o dever de prestar contas ao devedor fiduciante após a venda do bem apreendido. Faculdade do devedor em exigir contas da venda do bem nos autos da ação de busca e apreensão ou em ação autônoma. Exegese do Decreto-lei 911/1969, art. 2º e CPC, art. 550. Precedentes. Nulidade parcial do julgado. Declaração de rescisão do contrato afastada. Apelo parcialmente provido
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736 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS ACERCA DA DESTINAÇÃO DE BEM MÓVEL LEVADO À LEILÃO, DEPOIS DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO CREDOR FIDUCIÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
COMPETÊNCIA RECURSAL -Ação de exigir contas - Veículo automotor adquirido pela autora por meio da obtenção de financiamento bancário com a ré, com cláusula de alienação fiduciária em garantia - Devolução do bem ao credor fiduciário, ante o inadimplemento do mutuário - Pretensão à obtenção de informações acerca da destinação do bem e eventual proveito da venda em leilão - Competência preferencial da Subseção de Direito Privado III deste Tribunal, nos termos da Resolução 623/2013, Art. 5º, III.3 - Precedentes. ... ()
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737 - STJ. Processual civil e tributário. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Ipva. Veículo objeto de alienação fiduciária. Credor fiduciário. Responsabilidade. Legislação estadual. Súmula 280/STF. Incidência.
«1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido apoia-se em fundamentação adequada e suficiente ao embasamento de sua conclusão, tendo, inclusive, explicitado o fundamento legal no qual se firmaria a legitimidade passiva do recorrente. ... ()
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738 - STJ. Processual civil e tributário. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Ipva. Veículo objeto de alienação fiduciária. Credor fiduciário. Responsabilidade. Legislação estadual. Súmula 280/STF. Incidência.
«1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido apoia-se em fundamentação adequada e suficiente ao embasamento de sua conclusão, tendo, inclusive, explicitado o fundamento legal no qual se firmaria a legitimidade passiva do recorrente. ... ()
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739 - STJ. Processual civil. Tributário. Aplicação de sanção de perdimento de veículo. Não anulação dos contratos de alienação fiduciária em garantia ou arrendamento mercantil efetuados entre o credor e o devedor.
«I - Cumpre destacar que, mediante a simples leitura do v. acórdão recorrido, percebe-se que o Tribunal de origem debateu expressamente sobre a matéria ora em apreço, motivo pelo qual o presente caso não comporta a incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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740 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de suspensão dos efeitos da liminar concedida. Ausente apreciação originária da gratuidade integral, defere-se à agravante o benefício modulado (CPC/2015, art. 98, § 5º), apenas para isenção do preparo recursal. Comprovada a mora do devedor, o credor fiduciário pode requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, que será concedida liminarmente. Não se trata de penhora de veículo, mas de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, ação disciplinada pelo Decreto-lei 911/69, sendo inaplicável o CPC, art. 833, V. Discussão sobre suposta onerosidade excessiva não tem o condão de descaracterizar a mora (Súmula 380 do C. STJ). Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido, com observação
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741 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Veículo automotor devolvido à instituição financeira. Realização de leilão extrajudicial. Bem alienado por um quinto do valor de mercado. Preço vil caracterizado. Boa-fé contratual violada. «Duty to mitigate the loss inobservado. Alegação de que o bem valeria menos que o preço de mercado. Ausência de provas. Saldo devedor remanescente que deve ser abatido de cinquenta por cento do valor de mercado do bem à época da alienação. Determinação. Recurso parcialmente provido.
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742 - STJ. Processual civil. Tributário. Ipva. Alienação fiduciária. Obscuridade inexistente. Reconhecimento de responsabilidade solidária. Omissão existente. Desaparecimento do veículo.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão. ... ()
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743 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM VEÍCULOS AUTOMOTORES APREENDIDOS NA FORMA DO Decreto LEI 911/69 -
Pedido do devedor fiduciário para indenização acerca dos rastreadores apreendidos em alguns dos veículos objeto de contrato - Decisão julgando a ação improcedente porque não comprovado o fato constitutivo do direito da autora, no caso a prova da existência do rastreador - Razões recursais que não impugnam especificamente os fundamentos desta decisão - Recurso não conhecido, por força do disposto no art. 932, III, parte final, do CPC... ()
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744 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. DISPENSA DE LEILÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de indenização por danos morais e materiais, fundada na alegação de que após a busca e apreensão do veículo não foi realizada a venda do bem e tampouco houve a devolução de eventual saldo remanescente. ... ()
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745 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -
Alienação fiduciária. Venda do bem apreendido. Ação de exigir contas. Segunda fase. Sentença que homologa as contas prestadas pelo credor fiduciário. Insurgência do autor. Prova pericial desnecessária. Inocorrência de cerceamento de defesa. Instituição financeira que prestou adequadamente as contas devidas pela alienação do veículo apreendido. Valores apresentados pelo devedor fiduciante que foram corretamente rejeitados, por considerarem parâmetros equivocados de cálculo. Adoção dos fundamentos da sentença como razão de decidir, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... ()
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746 - TJSP. Penhora. Incidência sobre veículos. Cumprimento de sentença. Bloqueio de veículos cadastrados em nome da parte e gravados por alienação fiduciária. Bens alienados fiduciariamente que não podem ser objeto de penhora, eis que pertencem a instituições financeiras. Levantamento da constrição judicial de circulação que recai sobre os tais bens. Manutenção, com referência apenas ao veículo que não possui restrição financeira. Recurso parcialmente provido.
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747 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Admissibilidade, mesmo após o advento da Lei 10931/04, mediante pagamento das prestações vencidas até a data do depósito, acrescidas dos encargos contratuais. Possibilidade de venda antecipada do veículo depois de cumprida a liminar, aplicando-se, em relação ao credor fiduciário, o disposto nos §§ 6º e 7º do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, caso venha a ser julgada improcedente a ação de busca e apreensão. Recurso parcialmente provido, com observação.
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748 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Infrutífera diligência de busca e apreensão de veículo, concedida liminarmente. Requisição do autor para a expedição de ofício ao Detran para determinar o bloqueio de seu licenciamento e transferência. Insurgência do devedor fiduciário. Desacolhimento. Não tendo logrado êxito em encontrar o bem, o credor pode solicitar a intervenção jurisdicional a fim de evitar maiores prejuízos, não só a ele, mas também a terceiros de boa-fé. Decisão mantida. Recurso improvido.
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749 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Acordo firmado pelas partes, devidamente homologado em juízo, que estabelece o imediato restabelecimento da obrigação primitiva e consequente prosseguimento da ação, com a apreensão do bem, na hipótese de inadimplemento. Descumprimento da avença. Diante da falta de quitação do débito, em juízo ou fora dele, não havia óbice à apreensão do veículo e à consolidação da posse e propriedade no patrimônio do credor fiduciário. Sentença mantida.
Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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750 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ipva. Alienação do veículo. Responsabilidade. Ilegitimidade passiva do alienante afastada pela corte estadual com base na interpretação da Lei estadual mineira 14.937/2003. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Súmula 280/STF. Agravo regimental do banco santander S/A. Desprovido.
«1 - Em sede de Apelação, o Tribunal Mineiro consignou que a responsabilidade pelo pagamento do IPVA incidente sobre veículo objeto de alienação fiduciária é solidária entre o devedor e o credor fiduciário, consoante a Lei 14.937/2003, art. 5º. ... ()
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