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alienacao fiduciaria veiculo
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651 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Veículo/motocicleta objeto de alienação fiduciária em garantia, apreendido por infração administrativa atrelada ao licenciamento. Despesas com diárias em razão da guarda do bem em pátio privado. Sentença de improcedência do pedido. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Inexigibilidade da dívida em relação à instituição financeira. Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Veículo/motocicleta objeto de alienação fiduciária em garantia, apreendido por infração administrativa atrelada ao licenciamento. Despesas com diárias em razão da guarda do bem em pátio privado. Sentença de improcedência do pedido. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Inexigibilidade da dívida em relação à instituição financeira. Responsabilidade exclusiva do devedor fiduciário ou arrendatário considerando apreensão não fruto direto do gravame ou de determinação judicial, mas, sim, fruto de infração administrativa. Entendimento sedimentado no âmbito do julgamento do REsp no. 1.114.406/SP (Tema 453, STJ). Sentença mantida. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO.
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652 - STJ. Tributário. Aduaneiro. Pena de perdimento de veículo objeto de arrendamento mercantil (leasing) ou alienação fiduciária. Independente de verificação da boa fé. Possibilidade. Ausência de violação ao CPC, art. 535, de 1973
«I - Analisada a questão apontada como omissa deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, estando caracterizado o intuito de utilizar os embargos de declaração como mero instrumento de rediscussão do pronunciamento judicial. ... ()
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653 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Análise dos requisitos da cda. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Execução fiscal. Ipva. Alienação fiduciária. Propriedade. Credor fiduciário. Responsabilidade solidária.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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654 - TJSP. Despesas de estadia em pátio credenciado de veículo objeto de alienação fiduciária - Obrigação do credor fiduciário em caso de apreensão decorrente do gravame - Sentença de parcial procedência - legitimidade passiva da instituição financeira - Petição inicial instruída com os documentos que comprovam recolhimento por determinação judicial, bem como a notificação extrajudicial do credor fiduciário à retirada - Entendimento do STJ de que obrigações propter rem cabem ao credor fiduciário - Limitação das diárias a 180 dias a partir da notificação, por força do disposto no art. 271, § 10, e do art. 328, § 5º, do Código de Trânsito Brasileiro aplicados por correta exegese analógica - Obrigação de proceder à retirada do veículo do pátio da parte autora, no prazo de 30 dias, que deve ser cumprida pela instituição financeira. Conversão da obrigação de fazer em indenização, se não cumprida, com a perda do veículo em favor da parte autora. Solução correta, amparada no art. 499, CPC. Valor da diária conforme estabelecido pelo Detran-SP. RECURSOS INOMINADOS NÃO PROVIDOS.
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655 - TJSP. APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM - IPVA -
Pretensão à anulação de débitos incidentes sobre diversos veículos automotores objeto de alienação fiduciária em garantia e de arrendamento mercantil - Responsabilidade solidária entre o credor fiduciário/arrendante e o devedor fiduciante/arrendatário - arts. 6º, XI, § 2º e 31, da Lei Estadual 13.296/08 - «Baixa de gravame - O cancelamento de gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNC), se anterior ao fato gerador, é suficiente para afastar a responsabilidade solidária do credor fiduciário/arrendador - Desconstituição das CDAs relativas a débitos incidentes sobre veículos com baixa do gravame - Precedentes - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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656 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DO RÉU - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - TESE REJEITADA - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JUNTADO - SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS - RÉU QUE COGITA UMA NULIDADE CONTRATUAL SEM SEQUER ESPECIFICÁ-LA - DESNECESSIDADE DE JUNTADA NA INICIAL DO CONTRATO DE CONSÓRCIO - ELEMENTOS CONTRATUAIS DO CONSÓRCIO DEVIDAMENTE REPLICADOS NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO
1 - Aação de busca e apreensão fundada no Decreto-lei 911/69 pode ser promovida tão somente com o instrumento particular da alienação fiduciária do veículo dado em garantia, prescindindo da juntada do contrato bancário subjacente (p. ex. o contrato de consórcio). ... ()
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657 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APREENSÃO DE VEÍCULO EM PÁTIO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR FIDUCIANTE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS. APLICAÇÃO DO IRDR 53. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento interposto contra decisão, que indeferiu pedido de apreensão de veículo alienado fiduciariamente, sem a quitação prévia de taxas, multas e demais despesas administrativas decorrentes da apreensão do bem. ... ()
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658 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral incomprovado. Assinatura falsificada. Apelação cível. Responsabilidade civil. Centro de registro de veículos automotores crva. Liberação de garantia de alienação fiduciária de forma fraudulenta. Danos morais e materiais não configurados. 1. Responsabilidade civil.
«O sistema jurídico brasileiro adota a responsabilidade objetiva do Estado sob a forma da Teoria do Risco Administrativo. O ente estatal responde independentemente da existência de culpa pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros. No caso concreto, o Centro de Registro de Veículos Automotores CRVA liberou veículo que estava alienado fiduciariamente por meio da apresentação de instrumento contendo assinaturas falsificadas.... ()
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659 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTES DO POLO PASSIVO. NECESSIDADE DA PARTICIPAÇÃO DOS CREDORES FIDUCIÁRIOS NA RELAÇÃO PROCESSUAL, POR SEREM OS TITULARES DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. TRATANDO-SE DE CONTRATOS COLIGADOS, A RESOLUÇÃO DA COMPRA E VENDA IMPLICA A EXTINÇÃO, TAMBÉM, DO FINANCIAMENTO, AINDA QUE NÃO SE CONFIGURE A RESPONSABILIDADE DAS FINANCEIRAS PELO DANO DECORRENTE DO DEFEITO APRESENTADO. EXCLUSÃO AFASTADA. AGRAVO PROVIDO.
1. A autora objetiva a rescisão de contratos de compra e venda de veículo e de financiamentos bancários, devido a frustração de suas expectativas em relação ao produto, que apresentou defeito, além de inadimplemento do corréu vendedor em adimplir parcelas de financiamento do veículo dado como parte do pagamento. A existência de contratos de financiamento com garantia de alienação fiduciária faz com que se torne imprescindível a presença dos credores fiduciários no processo, por serem os titulares da propriedade fiduciária, e por isso necessariamente atingida pela eficácia da sentença. Tratando-se de contratos coligados, em que o vendedor e as instituições financeiras integram o mesmo sistema, eventual extinção de um contrato produz o mesmo efeito em relação aos outros. Assim, ao menos neste momento, não se justifica a exclusão dos litisconsortes... ()
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660 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Veículos objetos de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária. Ilegitimidade passiva da instituição financeira. Baixa da restrição financeira antes do fato gerador. Uma vez ocorrida a baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravame (SNG), ao qual o DETRAN tem amplo acesso, considera-se comunicada a transferência do veículo, para fins do disposto no CTB, art. 134 e art. 34 da Lei Estadual 13.296/08.... ()
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661 - TJSP. Embargos de terceiro. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Bem móvel. Veículo automotor. Ausência de liame jurídico. Negócio jurídico firmado irregularmente entre a embargada e terceiro («res inter alios), sem a participação do embargante. Hipótese em que o bem móvel de terceiro não pode ser atingido por busca e apreensão tirada de negócio fiduciário do qual não participou. Constrição ilegítima do veículo do embargante, legítimo proprietário e possuidor do bem, por não ter participado do ajuste. Embargos de terceiro procedentes. Verba honorária advocatícia e despesas processuais mantidas. Recurso não provido.
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662 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO QUE CONDENOU O RÉU/AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PORQUE TERIA ALTERADO A VERDADE DOS FATOS AO AFIRMAR AO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE NÃO ESTAVA EM POSSE DO VEÍCULO E APÓS, REQUEREU O SEU DESBLOQUEIO VIA RENAJUD - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 80 - MULTA AFASTADA - INDICAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO PELO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INADMISSIBILIDADE - PROVIDÊNCIA CABÍVEL AO CREDOR FIDUCIÁRIO - RECURSO PROVID
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663 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.
Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio para circulação do veículo, pelo sistema RENAJUD. Inadimplemento da obrigação. Admissibilidade. Providência necessária para a preservação do direito do credor fiduciário. Decisão alterada. Recurso provido... ()
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664 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.
Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio para circulação do veículo, pelo sistema RENAJUD. Inadimplemento da obrigação. Admissibilidade. Providência necessária para a preservação do direito do credor fiduciário. Decisão alterada. Recurso provido... ()
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665 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.
Alienação fiduciária. Sentença que julgou procedente a primeira fase. Insurgência do réu. Busca e apreensão. Venda do veículo. Realizada a venda do bem pelo credor fiduciário, o devedor tem o direito a prestação de contas, conforme previsão expressa do art. 2º do Decreta Lei 911/69. Manutenção. ... ()
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666 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Contrato de financiamento, com alienação fiduciária em garantia. Débitos relativos a multas de trânsito, diárias de estadia e demais taxas originárias da apreensão de veículo automotor. Instituição financeira que não pode ser responsabilizada pelas infrações de trânsito e demais consequências causadas por arrendatário ou devedor fiduciário. Sentença de procedência da ação anulatória mantida. Precedentes. Recurso improvido.
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667 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que indeferiu o pedido de remoção dos veículos, cujos direitos foram penhorados. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Inadequação da remoção dos veículos, por ser bem que integram o patrimônio do agente fiduciário e não do fiduciante. Medida que poderia causar risco à garantia do contrato de alienação fiduciária e prejudicar direito do legítimo proprietário. Decisão mantida. ... ()
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668 - TJSP. Alienação fiduciária. Embargos de terceiro. Oposição por dependência a ação de busca e apreensão. Nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, caput, comprovada a mora do devedor, o credor fiduciário pode requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, que será concedida liminarmente. Assim, atendidos os pressupostos legais para a concessão da liminar, ou seja, comprovada a celebração de contratação de financiamento bancário entre o agravado e a ré Anelysa, tendo como garantia o veículo objeto da lide, bem assim demonstrada a constituição da devedora em mora, por meio de notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, para fins do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º, não havia qualquer razão para que o Juízo a quo não deferisse a imediata apreensão do automóvel. Para obstar o cumprimento dessa ordem e ser mantida na posse do veículo, era necessário que a agravante demonstrasse razões capazes de justificar a medida, o que não ocorreu, na medida em que o automóvel está registrado em nome de terceiro, cujo papel nas alegadas permutas mencionadas pela recorrente nem sequer foi especificado. Ademais, esse terceiro preencheu o CRV em nome da agravante em data posterior à celebração do contrato no qual veículo foi dado em garantia fiduciária, a indicar que ao tempo da contratação do financiamento a recorrente não possuía qualquer relação com o bem. Se a recorrente adquiriu o automóvel depois da emissão da cédula de crédito bancário, aparentemente o fez sem anuência do credor fiduciário, que não pode ter seu direito cerceado em razão de negócio do qual não participou.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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669 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa natural - Inexistência de elementos aptos a infirmar a declaração de insuficiência de recursos para custeio do processo - Benefício deferido. ... ()
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670 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Insurgência contra a r. decisão que deferiu o bloqueio de circulação de veículo na base de dados do sistema Renajud - Insurgência - Bloqueio de veículo nos termos da alteração ao DC 911/69 trazida pela Lei 13.043/2014 - Medida que visa garantir a eficácia da decisão liminar e a satisfação do direito do credor, resguardado o bem objeto do financiamento - Maior celeridade à tutela jurisdicional quanto à restrição de veículos - Sistema imediato e seguro - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido... ()
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671 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPVA. Alienação fiduciária. Contribuinte. Necessidade de reexame da legislação ordinária e do contrato. Ofensa constitucional indireta ou reflexa.
«1. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal a quo, concernente ao enquadramento do credor fiduciário como proprietário do veículo automotor para fins de cobrança de IPVA, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação ordinária (Código Civil, Decreto-lei 911/69, Lei Estadual 14.937/03) e do contrato de alienação fiduciária. ... ()
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672 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPVA. Alienação fiduciária. Contribuinte. Necessidade de reexame da legislação ordinária e do contrato. Ofensa constitucional indireta ou reflexa.
«1. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal a quo, concernente ao enquadramento do credor fiduciário como proprietário do veículo automotor para fins de cobrança de IPVA, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação ordinária (Código Civil, Decreto-lei 911/69, Lei Estadual 14.937/03) e do contrato de alienação fiduciária. ... ()
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673 - TJMG. Alienação fiduciária. Responsabilidade solidária pelo ipva. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Matéria de ordem pública. Cobrança de ipva. Contrato de alienação fiduciária. Responsabilidade solidária. Legitimidade do credor fiduciário em figurar no polo passivo da execução fiscal. Veículo devolvido após a ocorrência do fato gerador
«- A exceção ou objeção de pré-executividade somente tem sido admitida em casos excepcionais, quando há irregularidade flagrante no título executivo ou a matéria admitir conhecimento de ofício. Deve, pois, restringir-se àqueles casos em que a nulidade da execução seja flagrante, impossibilitando o trâmite do procedimento, sendo incabível quando depender de produção e/ou análise de prova. ... ()
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674 - TJSP. APELAÇÕES.
Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer. Despesas com estadia e remoção de veículo em pátio particular. Bem móvel objeto de alienação fiduciária removido por determinação judicial em ação de busca e apreensão. Sentença de parcial procedência. ... ()
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675 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MEDIDA LIMINAR. PLEITO DE REVOGAÇÃO, DEVIDO A BLOQUEIO ADMINISTRATIVO SOBRE O VEÍCULO, AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA MORA, ABUSIVIDADE CONTRATUAL ACERCA DA TAXA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS E ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA. NÃO ACOLHIMENTO. RESTRIÇÃO SOBRE O VEÍCULO QUE FOI BAIXADA A PEDIDO DA CREDORA FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA BUSCA E APREENSÃO LIMINAR DO VEÍCULO OBJETO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.
Segundo a disciplina legal da ação de busca e apreensão, para o deferimento da medida liminar basta a demonstração da existência do contrato e da ocorrência de notificação prévia ao devedor fiduciante, abrindo-se a oportunidade para emendar a mora. 2. No caso concreto, a prova documental produzida com a petição inicial permite reconhecer que houve a contratação da operação de crédito, bem como a comprovação da mora, nos termos do § 2º do art. 2º do Decreto-lei 911, de 1969. 3. A devedora fiduciante narra que houve bloqueio sobre o veículo devido à notícia de crime de estelionato. Conforme consta de decisão proferida em sede de inquérito policial, a restrição foi baixada a pedido do credor fiduciário, ausente óbice à medida. 4. A presença desses requisitos constitui fundamento para a identificação do direito à tutela antecipada de evidência, não sendo suficiente, para obstá-la a alegação de que o contrato contém cláusulas abusivas ou de que teria havido adimplemento substancial das parcelas, matérias que não comportam apreciação nesta oportunidade, mas devem ser objeto de contestação e reconvenção, só podendo ser analisadas mais adiante, com a vinda de todos os elementos necessários... ()
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676 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Precedente ação de busca e apreensão julgada extinta por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Notificação irregular - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR FIDUCIÁRIO - Devedora fiduciante que estava em mora à época do ajuizamento da ação e apreensão do veículo - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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677 - TJSP. TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA -
Credor fiduciário que é parte legítima para responder solidariamente pelo IPVA, eis que se reveste da qualidade de possuidor indireto do veículo, sendo-lhe permitido reavê-lo na hipótese de eventual inadimplemento - Requisitos da Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º preenchidos - Sentença de improcedência mantida - Apelação não provida... ()
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678 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Entrega do veículo objeto da garantia ao credor fiduciário. Hipótese que não conduz à restituição das quantias pagas, mas à venda extrajudicial desse bem, cujo preço é utilizado na amortização do débito, de forma que, se este for menor do que aquele, o saldo remanescente cabe ao devedor. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e não provido na parte conhecida.
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679 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIÁRIAS DE ESTADIA E SERVIÇO DE GUINCHO - VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AO RÉU - APREENSÃO E REMOÇÃO PARA O PÁTIO DA AUTORA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FIDUCIÁRIA - CESSÃO DE DIREITOS A FUNDO DE INVESTIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DOS TERMOS - VEÍCULO - RESTRIÇÃO FINANCEIRA EM NOME DO RÉU NOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO - RÉU - LEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - PROCESSO - EXTINÇÃO - AFASTAMENTO - MÉRITO - ANÁLISE NESTA INSTÂNCIA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 1013, § 3º, I, DO CPC.
COBRANÇA DE DIÁRIAS EM PÁTIO PARTICULAR - PRETENSÃO VOLTADA CONTRA O AGENTE FINANCEIRO FIDUCIÁRIO - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL - POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA PELO PERÍODO INTEGRAL DE PERMANÊNCIA DO BEM NAS DEPENDÊNCIAS DA AUTORA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VALORES - CORRESPONDÊNCIA AO INDICADO EM TABELA DA SECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL - RÉU - IMPOSIÇÃO AINDA DE RETIRADA DO BEM DO LOCAL SOB PENA DE MULTA. APELO DA AUTORA PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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680 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO.
Embargante que alega a venda do veículo objeto do contrato de financiamento com clausula de alienação fiduciária. Pretensão de chamamento ao processo da compradora. Sentença de improcedência. Recurso do embargante. Não cabimento. Contrato de compra e venda formalizado quando já inserido o gravame que recai sobre o veículo. Ausência de anuência da credora fiduciária, impedindo a liberação do devedor de pagar o saldo em aberto. Inteligência ao art. 299, caput, do Código Civil. Precedentes desta Corte. Chamamento ao processo incabível, pois mantida a obrigação do devedor fiduciário. Sentença de improcedência mantida. Honorários advocatícios majorados. ... ()
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681 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Cédula de Crédito. Decisão de indeferimento da tutela visando a manutenção na posse do veículo objeto de alienação fiduciária. Alegação de ilegal capitalização de juros, cobranças abusivas, com base em parecer técnico elaborado sem a participação da parte contrária, em violação ao princípio constitucional do contraditório. Ilegalidade do valor da prestação pactuada não demonstrada de plano. Questionamento da comissão de permanência e dos juros moratórios. Encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. Simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de demonstração de que as ilegalidades apontadas estavam fundadas na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça. Verossimilhança das alegações não evidenciada. Ausência de requisito previsto no CPC/1973, art. 273. Ajuizamento de ação revisional de contrato de financiamento não impede o credor de pleitear a busca e apreensão de veículo, objeto de alienação fiduciária, fundada no Decreto-Lei 911/69, no qual há previsão de liminar. Assegurado ao devedor fiduciário o direito de exercer a ampla defesa em ação de busca e apreensão. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão de indeferimento de antecipação de tutela mantida. Recurso improvido.
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682 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - DEVER DO FIDUCIÁRIO INFORMAR O FIDUCIANTE SOBRE O VALOR DE VENDA DO VEÍCULO APREENDIDO, E DO SALDO FINAL DO CONTRATO, DISCRIMINANDO OS CRÉDITOS E DÉBITOS DAS PARTES - PRESTAÇÃO DE CONTAS SOBRE O ENCERRAMENTO DO CONTRATO PERFEITAMENTE POSSÍVEL E DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Considerando-se que a ação de exigir contas é o meio hábil a se apurar o dever de se prestar contas, e que nos termos do art. 2º do Decreto Lei 911/69, apreendido o veículo e vendido, deve o fiduciário prestar contas dos valores referentes aos créditos e débitos das partes, decorrentes do encerramento do contrato e, por outro lado, o fiduciante deve ser informado sobre os valores devidos, sobre o valor de venda do veículo, sobre a existência ou não de saldo devedor em aberto, de eventual crédito a ser restituído, etc. impõe-se a procedência do pedido inicial.... ()
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683 - TJSP. Seguro. Veículo. Caminhão. Segurado como beneficiário. Negócio jurídico distinto do financiamento do veículo gravado por alienação fiduciária. Seguradora sem legitimidade para opor transferência do documento de propriedade do veículo como condicionante do pagamento da indenização. Admissibilidade da cobertura de sinistro do veículo sem vínculo à propriedade. Inexistência de fundamento para descumprir o pagamento da indenização. Lucros cessantes mantidos. Indenizatória julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.
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684 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Veículos objetos de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária. Contratos administrados por outras instituições financeiras. Ilegitimidade passiva da instituição financeira. Baixa da restrição financeira antes do fato gerador. Uma vez ocorrida a baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravame (SNG), ao qual o DETRAN tem amplo acesso, considera-se comunicada a transferência do veículo, para fins do disposto no CTB, art. 134 e art. 34 da Lei Estadual 13.296/08. ... ()
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685 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - PRETENSÃO DO AUTOR DE HOMOLOGAÇÃO DAS CONTAS POR ELE EXIBIDAS, TENDO EM VISTA NÃO TÊ-LAS APRESENTADO O RÉU NO PRAZO DO ART. 550, § 5º DO CPC - DESCABIMENTO - POSTERIOR INFORMAÇÃO DADA PELO RÉU DE NÃO TER SIDO AINDA O VEÍCULO ALIENADO EXTRAJUDICIALMENTE, A INVIABILIZAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTAS EXIBIDAS PELO AUTOR QUE, ADEMAIS, NÃO PODEM SER TIDAS COMO BOAS, PORQUANTO ABSOLUTAMENTE EQUIVOCADAS, VEZ QUE NÃO CONTEMPLARAM AS TAXAS E ENCARGOS CONTRATUAIS - CIRCUNSTÂNCIAS QUE TORNAM JUSTIFICÁVEL A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DE REABERTURA DO PRAZO PARA O CREDOR FIDUCIÁRIO APRESENTAR SUAS CONTAS - DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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686 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.Responsabilidade solidária entre o fiduciante e o fiduciário até o término do prazo do contrato de alienação fiduciária. A partir das datas das comunicações das baixas dos gravames, a responsabilidade tributária da fiduciária deixa de existir. A anotação no Sistema Nacional de Gravames é suficiente para afastar a responsabilidade do antigo proprietário pelos tributos incidentes sobre a propriedade do veículo com fato gerador posterior a esta comunicação. Jurisprudência desta Seção de Direito Público. Inaplicabilidade do Tema 1118 do STJ à hipótese dos autos. Art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/08, declarado inconstitucional pelo Órgão Especial desta Corte. Além das CDAs já afastadas da execução pelo juízo «a quo, a devedora provou baixa do gravame anteriormente ao fato gerador do tributo em relação à CDA 1.183.171.243. Sentença reformada em parte. ... ()
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687 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL (VEÍCULO). ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM OBJETO DA GARANTIA. VALOR A SER RESTITUÍDO AO DEVEDOR FIDUCIANTE. QUANTIA CONSTANTE NA TABELA DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS (FIPE) NA DATA DA APREENSÃO. VALOR EM QUE SÃO CONSIDERADOS OS DIVERSOS FATORES DE DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
O valor a ser restituído ao devedor fiduciante, caso a credora fiduciária tenha alienado extrajudicialmente o veículo cedido em garantia fiduciária, é aquele constante na Tabela FIPE na data da busca e apreensão. No caso, a Magistrada adotou, corretamente, este parâmetro de cálculo. ... ()
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688 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem apreendido. Liberação do veículo. Despesas de tributos, multa e estadia no pátio da Municipalidade. Ônus do credor. Responsabilidade pela custódia do veículo. Limitação pelo período de 30 (trinta) dias. Admissibilidade. As punições impostas pela autoridade de trânsito incidem sobre o próprio bem ostentando natureza propter rem, cabendo ao credor fiduciário a responsabilidade pela liquidação de despesas de estadia, tributos e multas, limitadas as primeiras ao período de 30 (trinta) dias, ressalvada a possibilidade de utilização da via regressiva ou de compensação quando da venda do bem.Recurso provido em parte.
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689 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Busca e apreensão em alienação fiduciária. Decisão agravada que deferiu o pedido liminar. Efeito ativo indeferido ao presente recurso. Busca de caminhões utilizados como instrumentos de trabalho. Exclusão do veículo incendiado dos autos principais, bem como de veículo objeto de acordo entre as partes, cujo débito foi quitado. Perda superveniente do objeto. Prosseguimento quanto aos demais contratos objeto dos autos principais. Impenhorabilidade inoponível ao credor fiduciário. Aplicação do art. 833, V, §3º, do CPC. Decisão mantida. Recurso improvido.... ()
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690 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.
Ação Declaratória c/c Anulatória. Requerimento para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue os Autores a recolherem o IPVA dos veículos, objetos de contratos de alienação fiduciária de empresa incorporada, mas que não seriam de sua propriedade. Discussão acerca da responsabilidade da sociedade empresária incorporadora (Parte Autora) pelo pagamento dos tributos devidos pela incorporada, após sua cisão e a responsabilidade do credor fiduciário ou do arrendamento mercantil pelo pagamento do IPVA, após a comunicação de venda do veículo. O IPVA é o imposto que incide sobre a propriedade de veículo automotor terrestre e, consoante o art. 2º, da Lei Estadual . 2.877/97, o contribuinte do imposto é a pessoa física ou jurídica proprietária do bem. Responsabilidade solidária do alienante e do arrendatário pelo pagamento do imposto pelo fato gerador que ocorrer entre a data da alienação e a comunicação ao órgão executivo de trânsito. Porém, a responsabilidade tributária pelo pagamento do IPVA de exercícios futuros à alienação não atinge o alienante, mesmo que não haja a comunicação da transferência ao órgão de trânsito, sendo vedada a interpretação ampliativa do CTB, art. 134. A Parte Autora incorporou a empresa BFB Leasing S/A Arrendamento Mercantil, na data de 31.05.2012, sendo responsável pelos débitos fiscais apenas até essa data. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.... ()
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691 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Embargos de terceiro. Penhora de direitos sobre veículo automotor. Decisão que condicionou a liberação de circulação do veículo ao depósito das parcelas pela compradora. Recurso da embargante. MÉRITO. No âmbito de execução de título extrajudicial foi deferida a penhora dos direitos do devedor sobre veículo automotor e determinada restrição de circulação. A autora opôs embargos de terceiro alegando ter adquirido o veículo do devedor, com previsão de pagamento parcelado do preço. Automóvel objeto de contrato de alienação fiduciária em garantia de financiamento contraído pelo vendedor-executado. Executado que transferiu seus direitos sobre o bem à embargante. Inexistência de crédito passível de penhora, tendo em vista que o pagamento realizado pela compradora é destinado ao credor fiduciário, não ao exequente. Negócio que somente não é oponível ao credor fiduciário, caso não tenha contado com sua anuência. Precedentes deste E. Tribunal. Parcelas que não devem ser depositadas em juízo. CONCLUSÃO. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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692 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de exigir contas. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a ré a restituir ao autor, de forma simples, a diferença entre o valor de venda do veículo, com dedução da quitação do débito e das custas, com correção monetária e juros moratórios. Apelo da ré.
Credora fiduciária que apresentou planilha, incluindo em seus cálculos valor referente a honorários advocatícios contratuais, pagos por ela para o ajuizamento da ação de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. Possibilidade. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, caput, in fine, prevê que o preço obtido com a venda do bem deve ser aplicado no pagamento do crédito e das despesas decorrentes. O § 1º desse artigo menciona as verbas que o crédito compreende, não se referindo às despesas decorrentes, ou seja, aquelas em que incorreu o credor fiduciário para buscar e apreender o bem alienado fiduciariamente. Considerando-se que (i) o devedor fiduciante, réu na ação de busca e apreensão, autor desta ação de exigir contas, não era beneficiário da assistência judiciária; (ii) o regulamento de consórcio previu que, em caso de cobrança judicial ou extrajudicial, o consorciado arcaria com os honorários advocatícios; (iii) o contrato de alienação fiduciária em garantia estipulou que o preço obtido com a venda do bem seria aplicado no pagamento do crédito e das despesas decorrentes da cobrança; e (iv) os honorários advocatícios estão previstos em patamar razoável no contrato de prestação de serviços advocatícios (10%) e seu pagamento foi comprovado nos autos, pode a credora fiduciária lançar o valor de tal verba na prestação de contas, porque englobada nas despesas decorrentes da ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Honorários sucumbenciais. Tendo em vista que foi exigida da ré a prestação de contas e que ela foi condenada a restituir valores ao autor, fica mantida sua condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais, nos termos dos arts. 82, §2º, e 85, caput, e §2º, ambos do CPC. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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693 - TJSP. FALÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULOS FUNDADO EM CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - OBJETO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA CONSISTENTE EM VEÍCULO -
Banco apelante que pretende a restituição dos bens, tendo em vista que seu crédito tem natureza extraconcursal - Acolhimento - No caso dos autos, ficou demonstrado que o requerente é o legítimo proprietário dos bens que foram arrecadados na falência ou estavam em poder da devedora na data da decretação da falência, razão pela qual deve ser reconhecido seu direito à restituição dos veículos. Todavia, considerando que um dos veículos já foi arrematado, impõe-se a condenação da massa falida no respectivo valor da alienação, montante que constitui crédito extraconcursal (art. 86, I, c/c art. 84, I-C, da Lei 11.101/2005 - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO, com observação.... ()
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694 - TJSP. Contrato de seguro facultativo. Cobrança. Legitimidade ativa do devedor fiduciante para ajuizar demanda contra a seguradora, a fim de obter a indenização em razão do furto do veículo segurado. Procedência do pedido inicial. O autor celebrou contrato de seguro em seu benefício, pagou o prêmio correspondente, estando a seguradora ciente do ônus de alienação fiduciária que recaía sobre o veículo, motivo pelo qual a negativa de pagamento da indenização não tem amparo legal. (Precedentes do STJ: REsp 537.184/MG. REsp 595.427/PR). O fato de o segurado ter deixado de quitar prestações do financiamento perante o credor fiduciário em nada altera o dever de pagamento da indenização securitária, eis que tal questão deve ser resolvida entre o devedor e o credor fiduciário, não podendo a seguradora pleitear, em nome próprio, direito alheio (CPC, art. 6º). Sentença mantida. Recurso não provido.
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695 - TJSP. APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -
Purgação da mora pelo devedor fiduciário dentro do prazo legal - Réu que efetuou o depósito da quantia indicada na petição inicial e posteriormente recolheu a diferença atinente aos encargos moratórios relativos ao período compreendido entre a data da elaboração do cálculo pela instituição financeira (31/10/2023) e a data do depósito inicial (22/12/2013) - Ausência de manifestação da instituição financeira em relação ao valor depositado pelo devedor fiduciário - Preclusão reconhecida - Retomada indevida do veículo pela instituição financeira - Hipótese que impõe a devolução do bem ou do valor de mercado correspondente, com incidência da multa de 50% do financiamento, em razão da venda antecipada e indevida do veículo - Aplicação dos §§ 6º e 7º do Decreto-lei 911/1969, art. 3º - RECURSO IMPROVIDO, com observação... ()
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696 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -
Contrato de alienação fiduciária em garantia - Legitimidade da arrendante, que mantém a posse indireta e a propriedade resolúvel do veículo - Não obstante, restou comprovada a comunicação de venda, por meio da baixa no Sistema Nacional de Gravames - SNG, nos termos da Portaria DETRAN/SP 1.070/2001 - Cuidando-se de procedimento instituído e regulamentado pelo próprio órgão estadual, não subsiste a alegação fazendária de que inexistência de comunicação da venda - Consequentemente, a partir da baixa do gravame junto ao SNG, a alienante fiduciária não responde mais pelos tributos e respectivos encargos incidentes sobre os veículos - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso do não provido.... ()
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697 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Decisão que indeferiu tutela de urgência, requerida para que fosse expedido ofício ao Detran-SP, para autorizar o demandante a proceder com o licenciamento do veículo objeto da lide, independentemente do registro de gravame relacionado a alienação fiduciária à ré. Inconformismo do autor, que afirma jamais ter alienado o automóvel para a demandada. Acolhimento. Documentação juntada, ao menos em cognição sumária, confirma a alegação de que o demandante adquirira o veículo anteriormente, mediante pagamento à vista. Extrato de banco de dados do Detran revela existência de intenção de gravame decorrente de ulterior alienação fiduciária em garantia de financiamento celebrado por pessoa estranha à lide, sem haver qualquer registro de comunicação de venda. Sendo o proprietário do automóvel, deve ao autor ser assegurada a possibilidade de efetuar o licenciamento, regularizando o bem nos termos do CTB, art. 130. Deferimento da medida que não implica prejuízo à parte contrária, porquanto não enseja necessariamente o levantamento do gravame advindo da alienação fiduciária, a qual alega o demandante ter sido celebrada mediante fraude. Tutela de urgência deferida, para possibilitar o licenciamento. Recurso provid
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698 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação ordinária. Multas de trânsito. Responsabilidade do agente financeiro que intermediou a aquisição do veículo mediante arrendamento mercantil ou alienação fiduciária. Descabimento. Código de Trânsito Brasileiro que inculpa primariamente o condutor pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo (art. 257, § 3º). Ajuste contratual que confere ao proprietário arrendador ou fiduciário apenas a posse indireta do veículo. Propriedade resolúvel cujo gravame regularmente anotado afasta a responsabilidade subsidiária pelas infrações de trânsito praticadas pelo possuidor do bem, sendo prescindível a tanto a prova da respectiva baixa. Inteligência do art. 4º da Resolução Contran 619/16. Precedentes do STJ e desta Egrégia Corte. Recurso provido... ()
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699 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação ordinária. Multas de trânsito. Responsabilidade do agente financeiro que intermediou a aquisição do veículo mediante arrendamento mercantil ou alienação fiduciária. Descabimento. Código de Trânsito Brasileiro que inculpa primariamente o condutor pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo (art. 257, § 3º). Ajuste contratual que confere ao proprietário arrendador ou fiduciário apenas a posse indireta do veículo. Gravame cuja anotação afasta a responsabilidade subsidiária pelas infrações de trânsito praticadas pelo possuidor do bem, sendo prescindível a tanto a prova da respectiva baixa. Inteligência do art. 4º da Resolução Contran 619/16. Precedentes do STJ e desta Egrégia Corte. Recurso desprovido... ()
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700 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -
Automóvel - Permanência da anotação restritiva no prontuário do veículo junto ao DETRAN - Ação declaratória de prescrição cumulada com inexigibilidade da dívida e obrigação de fazer - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - Financiamento quitado - Obrigação do credor fiduciário providenciar a baixa do gravame - art. 9ª da Resolução Contran 320/2009 - Multa diária que não se mostra excessiva - Sentença mantida - Apelação desprovid... ()
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