Jurisprudência sobre
alienacao fiduciaria veiculo

401 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR -LIMITAÇÃO DE JUROS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Entendimento no sentido de que, mesmo antes de sua revogação, o CF/88, art. 192, § 3º, não era autoaplicável, dependendo de regulamentação - Aplicação da Súmula Vinculante 7/STF, de dezembro de 2008 - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira - Apelo improvido". ... (Continua)

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402 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - LIMITAÇÃO DE JUROS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Entendimento no sentido de que, mesmo antes de sua revogação, o CF/88, art. 192, § 3º, não era autoaplicável, dependendo de regulamentação - Aplicação da Súmula Vinculante 7/STF, de dezembro de 2008 - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira - Apelo improvido". ... (Continua)

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403 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VENDA DE VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. FINANCIAMENTO POR MEIO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO COM DOCUMENTO FALSO. O CONSUMIDOR NÃO CONSEGUIU TRANSFERIR PARA O SEU NOME. INDICIAMENTO POR USO DE DOCUMENTO FALSO. APREENSÃO DO VEÍCULO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FINANCEIRA. PARCERIA DE FORNECEDORES. SOLIDARIEDADE. FATO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO BASILAR DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. OBJETO ILÍCITO. NEGÓCIO ILÍCITO. NULIDADE DO CONTRATO. DEVER DE INDENIZAR. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DANOS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA DO DANO MORAL RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação de declaratória cumulada com indenizatória ajuizada em face de empresário empresa vendedora de veículo e de financeira, em razão de ter sido vendido veículo com documento falso. 2. O consumidor não conseguiu realizar a transferência no Detran, que apreendeu o veículo, tendo sido indiciado por crime capitulado no CP, art. 304, por fazer uso de documento falso. 3. A instituição financeira é parceira da empresa vendedora na venda do bem, não tendo realizado tão somente mero contrato de empréstimo ao consumidor, mas um contrato de financiamento do bem especificado no contrato, que foi dado em garantia pelo comprador. 4. A financeira integrou a cadeia de fornecedores, em parceria com vendedora do veículo, lucrando com o negócio jurídico, sendo parte legítima para responder à ação. 5. Fato do serviço configurado, uma vez que o objeto do contrato não estava regularmente documentado, isto é, o documento do veículo era fraudulento, o que implica tratar-se de objeto ilícito, acarretando um negócio jurídico ilícito, ensejando a sua nulidade. 6. O fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar, como pacificado por este Tribunal na Súmula 94, inserindo-se no risco do empreendimento. 7. Em razão da anulação do contrato de financiamento, não há dúvidas quanto à restituição das partes ao status quo ante, impondo-se a restituição de tudo o que o autor pagou à ré. 8. No Registro de Ocorrência consta o expediente oriundo do Detran, o uso de documento falso pelo autor, a capitulação no CP, art. 304, e a apreensão do veículo, sendo inequívoco o dano moral que lhe foi acarretado, sendo inequívoca a responsabilidade solidária entre a vendedora e a financeira pelo grave problema que gerou ao consumidor. 9. Mostra-se razoável e proporcional a verba indenizatória, fixada em R$26.400,00, adequando-se às condições das partes, em consonância com a extensão do dano, como previsto no CCB, art. 944, e com o entendimento pacificado na Súmula 343 deste Tribunal. 10. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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404 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEICULO AUTOMOTOR.

Respeitável sentença de extinção sem resolução de mérito. Julgado considerou que não houve a constituição em mora do devedor, tendo em vista que o «AR da notificação retornou com a informação «endereço insuficiente". ... (Continua)

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405 - TJSP. *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Cédula de Crédito Bancário. Alienação Fiduciária. Veículo automotor. Comprovação da notificação para a constituição em mora em relação à parcela vencida no dia 23 de outubro de 2022. Liminar deferida e cumprida no dia 02 de fevereiro de 2023. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da requerida, que insiste na improcedência. EXAME: prova dos autos indicativa de que o pagamento efetuado pela requerida referente à parcela 20, vencida no dia 23 de outubro de 2022, não foi processado pela Financeira autora, por motivo ignorado, tendo a demandada admitido a restituição do valor na conta pagadora. Requerida que, ao buscar esclarecimentos com a Financeira por ligação telefônica, foi orientada a solicitar boleto atualizado de pagamento pela «Internet". Falha no dever de fornecimento de informação clara sobre os serviços por parte da Fornecedora em favor da consumidora bem evidenciada. Requerida que acessou «site falso e foi direcionada para comunicação por meio de «WhatsApp mantido por golpista, que emitiu boletos para pagamento das parcelas 20 e 21. Requerida que pagou regularmente os boletos vencidos nos meses subsequentes (dezembro de 2022 e janeiro de 2023), sem qualquer oposição da Financeira autora, gerando na consumidora a expectativa de ausência de irregularidade. Ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão no dia 24 de janeiro de 2023, após o recebimento de duas parcelas do contrato, que implica comportamento contraditório, e que não pode ser prestigiado. Citação e cumprimento da liminar ocorridos no dia 02 de fevereiro de 2022. Devedora fiduciante que comprovou o depósito do valor reclamado na notificação já no dia 06 de fevereiro de 2022, além da mensalidade vencida após. Conduta reveladora da boa-fé da devedora fiduciante que, no caso, afastou a configuração da mora, implicando a perda superveniente do interesse de agir da credora fiduciária. Liminar deferida e cumprida, que deve ser revogada, com a restituição do veículo para a requerida ou, na impossibilidade de restituição, com o pagamento do valor equivalente ao bem ao tempo da apreensão, de acordo com a Tabela Fipe, acrescido de correção monetária e de juros de mora, para a reposição das partes ao «status quo ante". Devedora fiduciante que deve arcar, contudo, com os honorários devidos aos Patronos da credora fiduciária, que devem ser arbitrados em valor correspondente a dez por cento (10%) do valor atualizado da causa, «ex vi do art. 85, §2º, do CPC, por aplicação do princípio da causalidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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406 - TJSP. Apelação com revisão. Multa contratual. Financiamento de veiculo com alienação fiduciária em garantia. Observância contratual do patamar de 2% requerido. Revisional parcialmente procedente. Recurso não provido, no particular.

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407 - TJSP. "APELAÇÃO -

ação REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - JULGAMENTO EXTRA PETITA - TARIFA DE CADASTRO - INOCORRÊNCIA - I - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - II - Reconhecido que a decisão não analisou causa diferente da posta em juízo, mas exatamente dentro dos limites do pedido formulado, o que não configura julgamento extra petita - Preliminar afastada". ... (Continua)

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408 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de alienação fiduciária. Débitos decorrentes do acautelamento de veiculo fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

«1.É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula 283/STF. ... (Continua)

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409 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Contrato de alienação fiduciária. Quitação efetivada pela autora no ano de 1998. Ausência de baixa do gravame do veículo objeto do contrato pela instituição financeira responsável. Legitimidade passiva do banco-réu. Como destacado com inegável acerto na r. decisão de primeiro grau: «...diante da liquidação do banco responsável pelo gravame, Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Contrato de alienação fiduciária. Quitação efetivada pela autora no ano de 1998. Ausência de baixa do gravame do veículo objeto do contrato pela instituição financeira responsável. Legitimidade passiva do banco-réu. Como destacado com inegável acerto na r. decisão de primeiro grau: «...diante da liquidação do banco responsável pelo gravame, conclui-se pela responsabilidade do réu quanto à providência pretendida pela parte autora porque é certo que o Banco Bradesco assumiu o controle do Banco de Crédito Nacional (BCN), o qual adquiriu o controle do Banco Pontual, decorrendo daí a conclusão sobre a incorporação empresarial e a responsabilidade do requerido em relação à baixa do gravame pleiteado na medida em que a sucessão lhe impõe a assunção dos direitos e obrigações do banco absorvido.. Ajustando-se ao caso «sub judice, a propósito, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu que: «Alienação fiduciária. Veículo. Quitação do financiamento a que vinculada a garantia. Baixa do gravame não providenciada pela instituição credora. Demanda de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos morais. Legitimidade passiva do banco-réu. Aquisição, pelo Banco Bradesco S/A. do controle do Banco BCN, que por seu turno adquiriu o Banco Pontual, que já havia incorporado o Banco Martinelli, com quem originalmente firmado o negócio jurídico. Ausência, todavia, de caracterização de dano moral indenizável. Incômodos insuficientemente descritos e que não permitem concluir pela existência de repercussão grave sobre o autor ou condições de vida de modo a justificar a indenização nos termos em que pretendida. Sentença reformada para afastar a condenação da ré ao pagamento de indenização a esse título. Apelação do banco-réu parcialmente provida para tal fim. (TJSP;  Apelação Cível 1000393-50.2017.8.26.0150; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 20/09/2021; Data de Registro: 20/09/2021). Incensurável, portanto, a r. sentença de procedência da demanda, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Recorrente condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.

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410 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - DESERÇÃO - PRELIMINAR - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Autora beneficiária da assistência judiciária - Dispensa de recolhimento do preparo recursal - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". ... (Continua)

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411 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - TARIFA DE CADASTRO - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Cobrança de Tarifa de Cadastro, prevista em contrato e autorizada por ato normativo emanado pelo Banco Central do Brasil, é lícita, conforme tese exarada, pelo colendo STJ, em sede de recurso repetitivo - Hipótese em que não restou demonstrada abusividade na cobrança - Apelo improvido". ... (Continua)

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412 - STJ. Direito processual civil. Ação de prestação de contas. Interesse processual. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Leilão extrajudicial. Veiculo automotor. Administração de interesse de terceiro. Cabimento.

«1. A violação do CPC, art. 844, de 1973 não foi debatida no Tribunal de origem, o que implica ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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413 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - TAXA MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS - I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Juros remuneratórios aplicados em conformidade com o pactuado - Em razão da capitalização mensal de juros, prevista pela via do duodécuplo, a taxa de juros anual, se dividida pelos meses do ano, será superior à taxa mensal efetivamente estipulada - Inexistência, no entanto, de qualquer irregularidade - Apelo improvido". ... (Continua)

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414 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. DECLARATÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - SEGURO PRESTAMISTA - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Decisão que não abordou devolução do valor pago a título do seguro prestamista indevidamente cobrado, matéria sequer aventada expressamente na inicial - Ausência de interesse recursal reconhecida - Apelo não conhecido, neste aspecto. ... (Continua)

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415 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Possibilidade da cobrança de tarifa de registro de contrato, prevista em contrato, vez que restou comprovada a prestação do serviço, bem como a ausência de abusividade na cobrança - Inteligência de Recurso Repetitivo - Apelo improvido. ... (Continua)

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416 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Possibilidade da cobrança de tarifa de registro de contrato, prevista em contrato, vez que restou comprovada a prestação do serviço, bem como a ausência de abusividade na cobrança - Inteligência de Recurso Repetitivo - Decisão mantida - Apelo improvido. ... (Continua)

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417 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - INTERESSE RECURSAL - I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Decisão que, em razão de cancelamento do seguro de proteção financeira, pelo banco, na data da contratação, reconheceu, neste aspecto, a ausência de interesse de agir do autor - Ausência de impugnação, em sede de apelo, quanto a esta matéria - apelo não conhecido, neste aspecto. ... (Continua)

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418 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Inexistência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Alienação fiduciária. Baixa de gravame. Veiculo automotor. Demora. Dano moral. Não caracterização.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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419 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Decisão que defere liminar para busca e apreensão de veiculo em ação fundada no Decreto-lei 911/69. Constituição em mora demonstrada pelo envio de notificação ao endereço do devedor constante do contrato, com recebimento verificado, ainda que por terceiro. Suficiência. Recurso improvido.

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420 - TJSP. Apelação com revisão. Contrato. Financiamento com alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veiculo para utilização em atividade comercial. Inaplicabilidade da legislação protetiva do consumidor. Caracterização do produto (dinheiro) obtido como insumo e não consumo. Revisional parcialmente procedente. Recurso não provido, no particular.

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421 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. CONSIGNATÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA - DIALETICIDADE RECURSAL - PRELIMINAR - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Autora, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao CPC/2015, art. 1.010 - Apelo conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". ... (Continua)

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422 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - LIMITAÇÃO DE JUROS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Entendimento no sentido de que, mesmo antes de sua revogação, o CF/88, art. 192, § 3º, não era autoaplicável, dependendo de regulamentação - Aplicação da Súmula Vinculante 7/STF, de dezembro de 2008 - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira - Apelo improvido". ... (Continua)

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423 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. CONSIGNATÓRIA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - II - Ausência de pedido, na inicial, de afastamento da cobrança de seguro - Sentença que determinou providência não requerida pela autora - Inadmissibilidade - Infringência aos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492 - Ocorrência de julgamento extra petita - Limitação da r. sentença aos termos do pedido inicial - Apelo do réu provido". ... (Continua)

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424 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - TAXAS DE JUROS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - II - Taxas de juros, praticadas pelo banco, que não se revelam excessivamente onerosas, tampouco exige-se do consumidor vantagem manifestamente excessiva, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade - Inexistência de abusividade em relação à taxa de juros praticada no contrato ora discutido - Juros remuneratórios, aplicados ao contrato em discussão, não superiores ao dobro da taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, para contratos da mesma natureza - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira - Apelo do autor improvido". ... (Continua)

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425 - TJSP. "APELAÇÃO -

ação de repetição de indébito - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA - DIALETICIDADE RECURSAL - PRELIMINAR - I - Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Autor, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao CPC/2015, art. 1.010 - Apelo conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". ... (Continua)

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426 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação fiduciaria. Busca e apreensão. Bem móvel. Purgação da mora efetuada. Insurgência contra a determinação de entrega do veículo, sob pena de multa diária. Reconsideração em parte da decisão agravada, para afastar a aplicação da multa diária e a obrigação de entregar a motocicleta objeto do contrato, bem como para permitir o depósito do valor correspondente ao veículo apreendido de acordo com a tabela fipe. Recurso prejudicado nesse ponto.

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427 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Consórcio. Cobrança de saldo remanescente, após a venda extrajudicial do veiculo objeto do contrato. Ausência de provas quanto à exatidão do valor da dívida remanescente. Ônus que incumbia à autora. Imposição de multa por litigância de má-fé. Recurso improvido.

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428 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - CONCESSÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - IMPUGNAÇÃO - PRELIMINAR - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo das partes - II - Deferimento do benefício da assistência judiciária ao autor, pessoa física, em primeira instância - Ré que apresentou impugnação, em contrarrazões, sem trazer, aos autos, novos elementos e documentos capazes de justificar a revogação da benesse - Benefício mantido - Preliminar, arguida pela ré, em contrarrazões, afastada". ... (Continua)

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429 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - LIMITAÇÃO DE JUROS - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - Entendimento no sentido de que, mesmo antes de sua revogação, o CF/88, art. 192, § 3º, não era autoaplicável, dependendo de regulamentação - Aplicação da Súmula Vinculante 7/STF, de dezembro de 2008 - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira - Apelo do autor improvido". ... (Continua)

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430 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR -PACTA SUNT SERVANDA- I -

Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - II - Hipótese em que a observância do princípio do pacta sunt servanda não obsta a aplicação do CCB e CDC, para fins revisionais - Necessidade de observância da função social do contrato - No entanto, o pacta sunt servanda não enseja, por si só, o acolhimento automático da pretensão deduzida na inicial - Apelo da autora improvido". ... (Continua)

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431 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - LIMITAÇÃO DE JUROS - I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Entendimento no sentido de que, mesmo antes de sua revogação, o CF/88, art. 192, § 3º, não era autoaplicável, dependendo de regulamentação - Aplicação da Súmula Vinculante 7/STF, de dezembro de 2008 - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira - Apelo improvido". ... (Continua)

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432 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. DANOS MORAIS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - NUMOPEDE - DEMAIS ÓRGÃOS - PRELIMINAR - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo das partes - II - Número significativo de demandas eventualmente ajuizadas pelo procurador da autora em face do réu, por si só, não configura suposta infração disciplinar - Inicial instruída com instrumento de procuração e documento que demonstra a existência de relação jurídica entre as partes - Se alguma infração ética houve na captação de cliente, o caso poderá ser levado, aos órgãos competentes, pelo próprio réu - Preliminar, arguida pelo réu, afastada". ... (Continua)

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433 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Caso em Exame. ... (Continua)

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434 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - PACTA SUNT SERVANDA- I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Hipótese em que a observância do princípio do pacta sunt servanda não obsta a aplicação do CCB e CDC, para fins revisionais - Necessidade de observância da função social do contrato - No entanto, o pacta sunt servanda não enseja, por si só, o acolhimento automático da pretensão deduzida na inicial - Apelo improvido". ... (Continua)

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435 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. INDENIZAÇÃO MATERIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - TABELA PRICE - I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada - A única exceção que se abre está na capitalização mensal que se admite nas cédulas previstas em leis especiais, ou nos contratos celebrados após a entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000, de 30.03.2000, e suas reedições, desde que expressamente pactuada - Contrato firmado após a aludida MP - Existência de previsão da capitalização mensal de juros, pela via do duodécuplo - Lícita a capitalização mensal de juros, e, por esta razão, eventual aplicação da Tabela Price - Apelo improvido". ... (Continua)

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436 - TJSP. Alienação fiduciaria. Busca e apreensão. Bem móvel. Purgação da mora. Requerimento efetuado pelos agravados depois de decorrido o prazo de cinco dias da intimação. Intempestividade reconhecida. Caso, todavia, em que o exame dos documentos juntados comprovou que os agravados cumpriram integralmente o contrato, pagando todas as prestações e respectivos encargos. Rompimento do contrato que trará sérios prejuízos aos devedores e não se justifica à luz da moderna doutrina do adimplemento substancial. Devolução do veículo determinada. Recurso desprovido.

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437 - STJ. Usucapião. Bem móvel. Alienação fiduciária. Veículo. Aquisição da posse por terceiro sem consentimento do credor. Impossibilidade. Ato de clandestinidade que não induz posse. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.208, CCB/2002, art. 1.261 e CCB/2002, art. 1.365, parágrafo único. Inteligência.

«... 3.2. Com efeito, no caso ora examinado, perquire-se se é consentânea com essas características da propriedade fiduciária a possibilidade de usucapião, por terceiro adquirente da “posse” da coisa dada em garantia, com fundamento no CCB/2002, art. 1.261 (correspondente ao CCB/1916, art. 619), que está assim redigido: ... (Continua)

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438 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CRÉDITO FORNECIDO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALIENAÇÃO FIDUCIARIA PARA AQUISIÇÃO VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE PARCELAS DO CONTRATO EXCESSIVAMENTE ONEROSAS JUROS E ENCARGOS ABUSIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA APENAS PARA EXCLUIR O VALOR DA PARCELA DE SEGURO. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AMPARADA NO PRINCÍPIO PACTA SUNT SEVANDA. INCONFORMISMO FUNDADO NA INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA DE SEGURO. COMPROVA INEXISTENCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE DO CONTRATO LEGALIDADE DOS ENCARGOS MORATORIOS AUSENCIA DE ABUSIVIDADE DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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439 - TJSP. "APELAÇÃO -

ação revisional c/c pedido de restituição de seguro - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - DIALETICIDADE RECURSAL - PRELIMINAR - I - Sentença de improcedência - Recurso da autora - II - Autora, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao CPC/2015, art. 1.010 - Apelo conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". ... (Continua)

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440 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - TAXA MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS - I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Juros remuneratórios aplicados em conformidade com o pactuado - Em razão da capitalização mensal de juros, prevista pela via do duodécuplo, a taxa de juros anual, se dividida pelos meses do ano, será superior à taxa mensal efetivamente estipulada - Inexistência, no entanto, de qualquer irregularidade - Apelo improvido". ... (Continua)

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441 - TJRJ. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. MORA CARACTERIZADA - CONSOLIDAÇÃO DO DOMINIO E POSSE NAS MÃOS DO AUTOR -

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442 - TJSP. "APELAÇÃO -

ação declaratória de revisão contratual - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - cerceamento de defesa - prova pericial - PRELIMINAR - I - Sentença de improcedência - Recurso do autor - II - Estando os autos devidamente instruídos, cabível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a realização de prova pericial - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Inocorrência de cerceamento de defesa - Preliminar afastada". ... (Continua)

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443 - TJSP. Competência. Dúvida. Contrato. Financiamento. Aquisição de veículo. Ação revisional da avença de financiamento para aquisição de veiculo, com pacto acessório de alienação fiduciária. Demanda que não discute o pacto acessório de alienação fiduciária ou a garantia real, mas a abusividade e ou ilegalidade dos valores do financiamento com vistas à redução do montante da obrigação. Competência da Câmara suscitada, integrante do DP2 da Seção de Direito Privado. Provimento 63/2004, da Resolução 194/2000 e do Assento Regimental 382/2008. Precedentes do Órgão Especial. Dúvida julgada procedente e competente a 14ª Câmara da Seção de Direito Privado.

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444 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C.C. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL - INÉPCIA RECURSAL - I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Autor, ora apelante, impugnou, em sede recursal, os fundamentos, constantes da r. sentença, que ensejaram a improcedência do pedido inicial - Inocorrência de inovação recursal - III - Observância ao CPC/2015, art. 1.010 - Inocorrência de inépcia recursal - Preliminares, arguidas em contrarrazões, afastadas". ... (Continua)

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445 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PRELIMINAR - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Hipótese em que, não obstante haja pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em sede recursal, verifica-se que a autora providenciou o recolhimento de custas iniciais e do preparo recursal - Caracterizado ato contraditório e incompatível com a pretensão recursal formulada pela autora - Preclusão lógica configurada - Precedentes do C. STJ, deste E. TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Pedido não conhecido". ... (Continua)

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446 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - ADVOCACIA PREDATÓRIA - PRELIMINAR - I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Número significativo de demandas eventualmente ajuizadas pelo procurador do autor em face do réu, por si só, não configura suposta infração disciplinar - Inicial instruída com instrumento de procuração e documento que demonstra a existência de relação jurídica entre as partes - Se alguma infração ética houve na captação de cliente, o caso poderá ser levado, aos órgãos competentes, pelo próprio réu - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". ... (Continua)

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447 - STJ. Processual civil. Civil. Contrato bancário. Financiamento com alienação fiduciária. Veículo. Inadimplemento. Busca e apreensão. Procedência do pedido. Tema 1.132/STJ. Devolução dos autos à corte de origem. Arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, ambos do CPC/2015. Embargos de divergência. Indeferimento liminar.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. objetivando busca e apreensão de veículo financiado com cláusula de alienação fiduciária.... (Continua)

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448 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Pretensão do devedor fiduciante à transferência da titularidade do veículo, objeto de alienação fiduciária, a terceiro - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Descabimento - Venda do veículo alienado fiduciariamente, com financiamento ainda não quitado quando da propositura da ação, sem a anuência do credor fiduciário, detentor da propriedade resolúvel do bem - Inteligência do art. 299 do Código Civil - Circunstância que impossibilita a alteração da titularidade do veículo - Recurso desprovido. ... (Continua)

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449 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO EM 1ª INSTÂNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -INTERESSE RECURSAL - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - II - Hipótese em que, não obstante haja pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em sede recursal, verifica-se que já houve anterior deferimento da benesse em 1ª instância - Hipótese, ademais, em que na r. sentença já foi reconhecida a aplicação do CDC - Falta de interesse recursal reconhecido - Apelo não conhecido, neste aspecto". ... (Continua)

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450 - TJSP. "APELAÇÃO -

ação declaratória de revisão contratual - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - cerceamento de defesa - prova pericial - PRELIMINAR - I - Sentença de improcedência - Recurso do autor - II - Estando os autos devidamente instruídos, cabível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a realização de prova pericial - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Inocorrência de cerceamento de defesa - Preliminar afastada". ... (Continua)

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