(DOC. VP 632.1299.8429.8099)

TJSP. "APELAÇÃO -

ação REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - JULGAMENTO EXTRA PETITA - TARIFA DE CADASTRO - INOCORRÊNCIA - I - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - II - Reconhecido que a decisão não analisou causa diferente da posta em juízo, mas exatamente dentro dos limites do pedido formulado, o que não configura julgamento extra petita - Preliminar afastada". "TARIFA DE CADASTRO - Cobrança de Tarifa de Cadastro, prevista em contra

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