Jurisprudência sobre
alienacao fiduciaria veiculo
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151 - TJSP. Processual. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Busca e apreensão. Celebração de transação extrajudicial posteriormente à apreensão do bem. Sentença homologatória. Insurgência da ré, alegando nulidade do acordo realizado sem assistência de advogado. Negócio jurídico que, todavia, dela prescinde. Interesses disponíveis, partes capazes, objeto lícito e forma não defesa em lei (CC, art. 104). Manifestação de vontade eficaz, sob essa perspectiva. Abstração dos termos da transação, em si, não discutidos no presente recurso. Sentença mantida com essa ressalva. Apelação da ré desprovida, com observação.
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152 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Busca e Apreensão. Cédula de Crédito Bancário. Alienação Fiduciária. Veículo automotor. DECISÃO que indeferiu o pedido de «gratuidade formulado pelo requerido. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: ausência de elementos que evidenciem a cogitada incapacidade financeira do agravante para o pagamento das custas e despesas processuais. Presunção de «pobreza ilidida no caso concreto por elementos e circunstâncias revelados nos autos. Aplicação da CF/88, art. 5º, LXXIV, e do CPC, art. 98. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()
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153 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Busca e Apreensão. Cédula de Crédito Bancário. Alienação Fiduciária. Veículo automotor. DECISÃO que determinou a remessa dos autos para uma das Varas da Comarca de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina. INCONFORMISMO da autora deduzido no Recurso. EXAME: Notícia de acordo firmado entre as partes, já homologado pelo r. Juízo de origem, nos termos do CPC, art. 487, III, «b. Perda superveniente do objeto recursal configurada. RECURSO PREJUDICADO.... ()
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154 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE - DESEMPREGO DA RÉ - APELAÇÃO PUGNANDO PELA PURGA DA MORA DECORRENTE DE SEGURO PRESTAMISTA - DESACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO AUTOR SOBRE O REFERIDO DESEMPREGO, IMPOSSIBILITANDO O ACIONAMENTO DO RESPECTIVO SEGURO - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SITUAÇÃO QUE DISPENSA PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÃO SUSPENSA NOS TERMOS Da Lei 1060/50, art. 12 - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA
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155 - TJSP. Processual. Alienação fiduciária. Veículo. Busca e apreensão. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Pretensão do devedor de reconhecimento da quitação do contrato e extinção da dívida pela venda do bem apreendido. Descabimento da discussão. Matéria estranha ao objeto impugnativo no tocante à r. sentença, limitada a consolidar os atos de apreensão do bem. Alienação do bem pelo credor fiduciário que, de resto, não necessariamente leva à liquidação integral do saldo contratual, sendo perfeitamente possível remanescer débito de responsabilidade do devedor fiduciante. Obrigação de prestação de contas que naturalmente existe, mas sem vinculação para com o processo, visto que a venda do bem é feita extrajudicialmente, não em fase de cumprimento de sentença. Sentença confirmada nos termos em que lançada. Apelação do réu desprovida
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156 - TJSP. Alienação fiduciária. Veículo. Indenizatória. Alegada restituição do bem apreendido no âmbito de demanda de busca e apreensão, após renegociação do débito, com avarias. Existência de acessórios e avarias, bem como o valor respectivo, não devidamente comprovada. Alegação do autor de que teria assinado o termo declarando a entrega do veículo nas mesmas condições em que apreendido, antes de efetivada a vistoria e sem conhecimento real da situação do bem, não demonstrada. Conjunto probatório insuficiente para o acolhimento da versão do autor, a quem tocava o ônus probatório quanto aos fatos constitutivos de seu direito (CPC/2015, art. 373, I). Sentença de improcedência mantida. Apelação do autor desprovida.
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157 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Busca e Apreensão. Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. DECISÃO que indeferiu o pedido de bloqueio de circulação e licenciamento do veículo através do Sistema Renajud. INCONFORMISMO do Banco autor deduzido no Recurso. EXAME: Restrição de circulação que é corolário legal e inexorável da decisão que defere a liminar, a teor do disposto no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §§ 9º e 10. Bloqueio de licenciamento que visa dar efetividade à ordem judicial de busca e apreensão do veículo não localizado. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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158 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Alienação fiduciária - Veículo automotor - Ação de busca e apreensão - Insurgência contra decisão interlocutória que determinou a liminar busca e apreensão do veículo ofertado em garantia fiduciária - Relação contratual incontroversa - Inadimplência demonstrada - Mora do contratante, outrossim, regularmente caracterizada - Envio de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato, com elementos suficientes para identificação do débito em aberto, que é suficiente para comprovação da mora - Questão discutida e decidida em recurso repetitivo pelo Colendo STJ (Tema 1132, REsps 1.951.662/RS e 1.951.888/RS) - Ausência de justificativa a obstar a apreensão do bem - Decisão mantida - Recurso de agravo não provido... ()
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159 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Alienação fiduciária - Veículo automotor - Ação de busca e apreensão - Insurgência contra decisão interlocutória que determinou a liminar busca e apreensão do veículo ofertado em garantia fiduciária - Relação contratual incontroversa - Inadimplência demonstrada - Mora do contratante, outrossim, regularmente caracterizada - Envio de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato, com elementos suficientes para identificação do débito em aberto, que é suficiente para comprovação da mora - Questão discutida e decidida em recurso repetitivo pelo Colendo STJ (Tema 1132, REsps 1.951.662/RS e 1.951.888/RS) - Assertivas genéricas de abusividades contratuais, outrossim, que não obstam a apreensão liminar do bem - Decisão mantida - Recurso de agravo não provido... ()
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160 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alienação fiduciária. Veículo adquirido em contrato de participação em grupo de consórcio. Inadimplência do devedor. Ação de busca e apreensão. Insurgência do autor contra decisão que indeferiu pedido de conversão do feito em execução de título extrajudicial. Irresignação que prospera. Bem não localizado. Admissível a conversão postulada. Faculdade concedida ao credor, conforme previsão do Decreto-lei 911/1969, art. 4º. Contrato de participação em grupo de consórcio assinado pelas partes após a vigência da Lei 11.795/2008, portanto, é título executivo extrajudicial. Ausência de assinatura de duas testemunhas que não obsta a regularidade da pretendida execução. Decisão reformada. Recurso provido.
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161 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Veículo. Decisão que revoga a ordem liminar de apreensão do veículo e determina a restituição do mandado de busca e apreensão. Inconformismo da parte credora fiduciária. Regularidade da constituição em mora do devedor, segundo Tema 1132 do STJ. Purgação da mora que exige quitação da integralidade da dívida, pena de consolidação da propriedade do bem alienado ao credor pelo devedor. Entendimento pacificado pelo STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ). Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §2º. Devedor fiduciante que reconhece o inadimplemento de três prestações. Ausência de purgação da mora. Pagamentos realizados pelo agravado que não abrangeram as prestações vencidas e vincendas. Restabelecimento dos efeitos da decisão que determinou a busca e apreensão do veículo. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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162 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO.
Insurgência do requerido contra a r. decisão que, em sede liminar, determinou a busca e apreensão do veículo. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Gratuidade processual. Capitalização de juros. Juros abusivos. Temas ainda não dirimidos em primeiro grau. Não admissão de conhecimento em sede recursal, sob pena de violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. Oferecimento antecipado de defesa que se mostra processualmente prematuro. Dicção do § 3º do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Tema Repetitivo 1.040 do C. STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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163 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - JULGAMENTO DE MÉRITO E EXTINÇÃO DA AÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 487, III, ALÍNEA «A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DA PURGA DA MORA - A RÉ COMPROVOU A QUITAÇÃO DO DÉBITO, E O BANCO CONCORDOU COM A PURGA DA MORA - A RÉ POSTULOU PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, ALEGANDO A REGULARIDADE DO PAGAMENTO - NO ENTANTO, NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO A RÉ SE ENCONTRAVA EM MORA - SUCUMBÊNCIA DA RÉ MANTIDA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE RECONHECIDO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID
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164 - TJSP. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Demanda indenizatória ajuizada pelo devedor fiduciante, tendo por fundamento manutenção alegadamente indevida de restrição judicial (Renajud). Alegada omissão de exclusão, pela instituição financeira, após a quitação do débito contratual. Bloqueio judicial, cuja exclusão dependia também de ordem judicial, não podendo ser providenciado diretamente pela instituição financeira. Permanência da restrição, após a quitação (que ocorreu extrajudicialmente), que por si só não caracteriza fato desabonador, além de poder ser providenciada a pedido do próprio devedor. Descabimento da reparação pecuniária por dano moral. Sentença de improcedência mantida. Apelação do autor desprovida.
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165 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE - DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PELO STJ - JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO QUE RETORNOU COM A ANOTAÇÃO «AUSENTE - EFICÁCIA DO ATO PARA A CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - INTELIGÊNCIA DA TESE VINCULANTE FIXADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.951.662/RS, TEMA 1132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE CONSIDERA SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID
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166 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Veículo automotor. Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Ação movida pela financeira. Inadimplemento incontroverso, que torna legítima a pretensão autoral. Liminar deferida e réu citado. Ausência de comprovação do pagamento da integralidade da dívida. Aplicação do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 2º. Precedente do C. STJ. Alegações genéricas de abusividade contratual não elidem a apreensão do bem. Impossibilidade de verificação de ofício (Súmula 381, do C. STJ). Legalidade da Tabela Price na hipótese. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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167 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Busca e Apreensão. Cédula de Crédito Bancário. Alienação Fiduciária. Veículo automotor. DECISÃO que condicionou o prosseguimento do feito à exibição da via original do contrato em Cartório. INCONFORMISMO do requerido deduzido no Recurso. EXAME: Pedido de «gratuidade que foi indeferido, com determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco (5) dias. Prazo que fluiu sem a providência. Ausência de requisito de admissibilidade do Recurso. Deserção configurada, «ex vi do art. 1.007, «caput, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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168 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO CPC, art. 485, IV - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO QUE RETORNOU COM A ANOTAÇÃO «AUSENTE - EFICÁCIA DO ATO PARA A CONSTITUIÇÃO DA DEVEDORA EM MORA - INTELIGÊNCIA DA TESE VINCULANTE FIXADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.951.662/RS, TEMA 1132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE CONSIDERA SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO. - EXTINÇÃO AFASTADA - SENTENÇA MODIFICADA - APELAÇÃO PROVID
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169 - TJSP. * AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Liminar deferida e cumprida. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do requerido, que insiste de forma genérica na improcedência. EXAME: Inovação Recursal. Ausência de impugnação específica ao fundamento deduzido no julgado. Razões recursais que não guardam relação de pertinência com a sentença recorrida. Configuração de ofensa ao princípio da dialeticidade, com violação do CPC, art. 1.010. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III, do mesmo «Codex". Ausência de requisito de regularidade formal. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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170 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO.
Ação de busca e apreensão e reconvenção. Sentença de procedência da ação de busca e apreensão e de improcedência da reconvenção. Insurgência do réu-reconvinte. ... ()
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171 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO CPC, art. 485, IV - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO QUE RETORNOU COM A ANOTAÇÃO «AUSENTE - EFICÁCIA DO ATO PARA A CONSTITUIÇÃO DA DEVEDORA EM MORA - INTELIGÊNCIA DA TESE VINCULANTE FIXADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.951.662/RS, TEMA 1132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE CONSIDERA SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO. - EXTINÇÃO AFASTADA - SENTENÇA MODIFICADA - APELAÇÃO PROVID
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172 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO art. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - VALIDADE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ORDEM DE EMENDA VISANDO À COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA APOSTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SOMENTE SERÁ VÁLIDA NOS PROCESSOS JUDICIAIS A ASSINATURA DIGITAL BASEADA EM CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA PERANTE O IPC-BRASIL - CASO QUE COMPORTAVA MESMO A EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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173 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO art. 485, S I E IV, DO CPC - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO QUE RETORNOU COM A ANOTAÇÃO «AUSENTE - EFICÁCIA DO ATO PARA A CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - INTELIGÊNCIA DA TESE VINCULANTE FIXADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.951.662/RS, TEMA 1132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE CONSIDERA SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO - EXTINÇÃO AFASTADA - SENTENÇA MODIFICADA - APELAÇÃO PROVID
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174 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Busca e Apreensão. Cédula de Crédito Bancário. Alienação Fiduciária. Veículo automotor. DECISÃO que indeferiu o pedido de «gratuidade formulado pelo requerido reconvinte. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: ausência de elementos que evidenciem a cogitada incapacidade financeira do agravante para o pagamento das custas e despesas processuais. Presunção de «pobreza ilidida no caso concreto por elementos e circunstâncias revelados nos autos. Aplicação da CF/88, art. 5º, LXXIV, e do CPC, art. 98. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()
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175 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO.
Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Preliminar de cerceamento de defesa, afastada. Mérito. Apelante que efetuou o pagamento com base em boleto falso, recebido por Whatsapp. Pagamento realizado a terceira pessoa, e não ao banco autor. Ausência de indicativos de falha de segurança nos sistemas da instituição financeira, nem mesmo relacionada à proteção dos dados do consumidor. Réu que não agiu com a devida cautela e diligência necessárias. Ausência de pagamento que caracteriza a mora. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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176 - TJSP. *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Cédulas de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da a Empresa ré, que insiste na improcedência da Ação, aduzindo ainda pedido de «gratuidade". EXAME: pedido de «gratuidade formulado pela apelante que foi indeferido, com determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco (5) dias. Prazo que fluiu sem a providência. Ausência de requisito de admissibilidade do Recurso. Deserção configurada, «ex vi do art. 1.007, «caput, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.*... ()
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177 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO - CPC, art. 485, VI - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO QUE RETORNOU COM A ANOTAÇÃO «NÃO PROCURADO - EFICÁCIA DO ATO PARA A CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - INTELIGÊNCIA DA TESE VINCULANTE FIXADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.951.662/RS, TEMA 1132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE CONSIDERA SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO. - EXTINÇÃO AFASTADA - SENTENÇA MODIFICADA - APELAÇÃO PROVID
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178 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Alienação fiduciária - Veículo automotor - Busca e apreensão - Insurgência contra decisão interlocutória que determinou a liminar busca e apreensão do veículo ofertado em garantia fiduciária - Relação contratual incontroversa - Inadimplência demonstrada - Mora do contratante, outrossim, bem caracterizada - Encaminhamento de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato, com elementos suficientes para identificação do débito em aberto, que é suficiente para comprovação da mora - Questão discutida e decidida em recurso repetitivo pelo Colendo STJ (Tema 1132, REsps 1.951.662/RS e 1.951.888/RS) - Alegação de quitação das faturas inadimplidas, em boletos fornecidos por terceiros fraudadores que não se obsta a deferimento da apreensão do bem (golpe perpetrada por terceiro, a qual o banco autor não deu causa) - Liminar deferida - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido... ()
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179 - TJSP. Processual. Alienação fiduciária. Veículo. Retomada por meio de ação de busca e apreensão, nos termos do Decreto-lei 911/69. Demanda de exigir contas ajuizada pelo devedor fiduciante em face do credor fiduciário. Julgamento de procedência da primeira fase, com fixação de honorários advocatícios em R$ 1.500,00. Insurgência do autor, pugnando pela majoração. Impertinência. Valor arbitrado que está longe de ser irrisório, especialmente pelas peculiaridades do caso concreto. Inexistência de proveito econômico passível de expressão no tocante ao julgamento da primeira fase, que apenas toma em conta o reconhecimento do dever de prestar contas. Existência, ademais, da segunda fase do procedimento, em torno do conteúdo das contas propriamente ditas, em que se apresenta a perspectiva de fixação de novos honorários. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento do autor desprovido
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180 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Insurgência da parte ré contra a r. decisão de primeiro grau que deferiu a liminar de busca e apreensão do automóvel dado em garantia. Irresignação impróspera. Requisitos necessários à concessão da liminar devidamente satisfeitos. Devedor regularmente constituído em mora, mediante envio de notificação extrajudicial ao endereço por ele livremente indicado no contrato, onde recebida sem ressalvas. Tema 1.132/STJ. Suposta vitimização do devedor-agravante por golpe do boleto falso que nada diz respeito ao credor fiduciário, consistindo em fortuito externo atribuível unicamente à conduta de terceiros estranhos aos quadros do agravado. Demais teses invocadas que invadem o próprio mérito do feito originário, e lá deverão ser tratadas, pela de indevida supressão de grau de jurisdição. Recurso ao qual se nega provimento... ()
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181 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Rescisão Contratual. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. DECISÃO que indeferiu o pedido de tutela de urgência para o bloqueio do veículo automotor e para determinar ao Banco réu que se abstenha de incluir o nome da autora nos cadastros de inadimplentes. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Não demonstração de elementos que evidenciem a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Aplicação do CPC, art. 300. Caso que está a exigir o desenvolvimento regular do contraditório, com a dilação probatória adequada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*
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182 - TJSP. Processual. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Busca e apreensão. Deferimento da liminar, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, caput. Superveniente pedido do réu de purgação da mora pelo valor das parcelas vencidas. Descabimento. Depósito a ser realizado pelo devedor que é o da totalidade da dívida pendente, conforme planilha que instrui a petição inicial, não apenas das parcelas em atraso. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 2º. Entendimento consolidado em tal sentido pelo STJ, em sede de julgamento de recursos repetitivos. Decisão agravada, que acolheu pedido do réu, determinando a restituição do veículo, reformada. Agravo de instrumento do banco autor provido.
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183 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Busca e Apreensão. Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. DECISÃO que, dentre outras deliberações, determinou a restituição do veículo apreendido no prazo de cinco (5) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a incidência a R$ 5.000,00. INCONFORMISMO da Financeira autora deduzido no Recurso. EXAME: Decisão agravada que não integra o rol do CPC, art. 1.015. Caso que tampouco se submete à aplicação da tese de taxatividade mitigada estabelecida pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado no dia 19 de dezembro de 2018. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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184 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Alienação fiduciária. Veículo automotor. Ação de busca e apreensão. Insurgência do credor fiduciário contra a r. decisão interlocutória que determinou a emenda da inicial para comprovação da constituição do devedor em mora. Irresignação impróspera. Alegação de que o devedor fora constituído em mora pelo simples envio de notificação extrajudicial ao endereço livremente indicado no contrato. Tese recursal desacertada. Se é certo que a jurisprudência consolidada no âmbito do C. STJ, aí inclusa a tese vinculante firmada no Tema de Recursos Repetitivos 1.132, admite a constituição do devedor em mora mediante o simples recebimento da notificação extrajudicial no endereço indicado no contrato, também é certo que, para tanto, se faz necessário ao menos que a notificação chegue a ser entregue - o que não se verificou na espécie. Ausência de prova da constituição em mora, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Recurso não provido... ()
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185 - TJSP. Alienação fiduciária. Veículo. Busca e apreensão. Frustração da tentativa de cumprimento da liminar no endereço previsto no contrato. Pedido de pesquisa de novos endereços quanto à ré. Decisão agravada que indeferiu a pesquisa via Infojud, Sisbajud e Renajud. Insurgência da autora. Pertinência no tocante aos dois primeiros cadastros. Ré que teria mudado de endereço, sem informar o novo paradeiro. Razoabilidade da pesquisa de endereço, a fim de efetivar a liminar e a citação. Suficiência da medida. Falta de utilidade prática, tendo em vista o fim almejado, diverso da localização de veículos em nome da ré, no tocante à pesquisa junto ao Renajud. Decisão de Primeiro Grau reformada em tais limites. Agravo de instrumento da autora parcialmente provido
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186 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO APREENDIDO EM PÁTIO - PAGAMENTO DAS DESPESAS E MULTAS - IRDR 1.0024.14.014689-5/003 - CASO CONCRETO - RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR - EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO SEM CUSTOS PARA O CREDOR FIDUCIÁRIO
-Consoante restou decidido por este Tribunal de Justiça, quando do julgamento do IRDR 1.0024.14.0146895/003, «compete ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos derivados de apreensão do veículo por infrações administrativas de trânsito - multas, despesas de estadia, remoção e demais taxas correlatas -, quer por equiparar-se ao proprietário, quer por ter sido o infrator (princípio da intranscendência subjetiva das sanções)". Por outro lado, «em hipóteses nas quais a apreensão do veículo ocorrer em razão de ordem judicial derivada de ação de busca e apreensão, ajuizada pelo credor fiduciário, cabe-lhe arcar com os custos respectivos de estadia, remoção e demais taxas relativas à busca e apreensão do bem, excetuadas eventuais multas oriundas de infrações de trânsito cometidas pelo devedor-condutor".... ()
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187 - TJSP. Processual. Alienação fiduciária. Veículo. Demanda de busca e apreensão. Extinção do processo sem julgamento de mérito decretada por abandono, em virtude da inércia da autora em promover os atos essenciais ao prosseguimento do feito. Intimação pessoal da parte providenciada, para dar andamento em 5 (cinco) dias, com atendimento da exigência do § 1º do mesmo art. 485. Observância dos preceitos legais. Intimação pessoal do próprio advogado da parte para o mesmo fim que se afigurava desnecessária. Intimação do patrono pela imprensa oficial providenciada, com idêntica inação. Inexistência de nulidade. Sentença hígida. Apelação da autora desprovida
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188 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Busca e Apreensão. Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. DECISÃO que condicionou o prosseguimento do feito à exibição da via original do contrato. INCONFORMISMO da autora deduzido no Recurso. EXAME: Contrato firmado entre as partes que já foi juntado aos autos por cópia. Exigência do contrato original que deve ser afastada. Aplicação do CPC, art. 425, VI. Decisão reformada. Exame do pedido de liminar que deve ser realizado, antes, pelo r. Juízo de origem, sob pena de supressão de Instância. RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.... ()
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189 - TJSP. Alienação fiduciária. Veículo. Busca e apreensão. Sentença terminativa reconhecendo a inércia da autora em promover a emenda da petição inicial para o fim de comprovar a regular notificação extrajudicial do devedor. Falta de previsão legal e, especialmente, impossibilidade de aferir a efetiva ciência pelo devedor da notificação enviada por mensagem eletrônica, na modalidade «e-mail registrado". Hipótese em que sequer seria o caso de conferir oportunidade para emenda da petição inicial, por se tratar de qualificação de fato já consumado, em relação a que nada poderia a autora fazer. Sentença confirmada. Apelação da autora desprovida.
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190 - TJSP. *Agravo de instrumento. Embargos de Terceiro. Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que deferiu o benefício da «gratuidade à executada, mas rejeitou a Impugnação ao Cumprimento de Sentença. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Motivação concisa que não implica nulidade da decisão a pretexto de ausência de fundamentação. Nulidade não configurada. Benefício da «gratuidade que opera somente efeito «ex nunc, não podendo portanto retroagir para atingir os atos processuais já praticados. Precedentes do C. STJ. Determinação de prosseguimento do feito que era mesmo de rigor. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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191 - TJSP. Processual. Alienação fiduciária. Veículo. Demanda de busca e apreensão. Extinção do processo sem julgamento de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, decretada em virtude da inércia da autora em promover atos necessários voltados ao prosseguimento do feito (envio de ofício ao órgão de trânsito). Hipótese, entretanto, em que se amolda a extinção ao, III do mesmo art. 485, sem que tenha, contudo, sido observada a intimação pessoal do § 1º desse dispositivo legal. Error in procedendo caracterizado. Nulidade. Sentença cassada (e não reformada, como equivocadamente postulado nas razões recursais). Apelação da autora provida, com observação
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192 - TJSP. Processual. Alienação fiduciária. Veículo. Demanda de busca e apreensão. Extinção do processo sem julgamento de mérito decretada por abandono, em virtude da inércia da autora em promover os atos essenciais ao prosseguimento do feito. Intimação pessoal da parte providenciada, para dar andamento em 5 (cinco) dias, com atendimento da exigência do § 1º do mesmo art. 485. Observância dos preceitos legais. Intimação pessoal do próprio advogado da parte para o mesmo fim que se afigurava desnecessária. Intimação do patrono pela imprensa oficial, de toda forma, providenciada, com idêntica inação. Inexistência de nulidade. Apelo da autora desprovido.
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193 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Veículo automotor. Decisão que indefere a liminar. Irresignação do demandante. Notificação extrajudicial enviada ao endereço do devedor que consta no contrato firmado entre as partes. Aviso de recebimento que retornou negativo, após três tentativas de entrega. Teoria da expedição. Meio de constituição em mora do devedor admitido. Tema 1132 do STJ. REsp. Acórdão/STJ e 1.951.662/RS, apreciados sob a sistemática dos repetitivos. Jurisprudência desta Corte. Decisão que se reforma. Provimento do recurso.
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194 - TJSP. Agravo de Instrumento - Busca e apreensão - Alienação fiduciária - Veículo - Insurgência do réu contra a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo - Alegação de que o devedor em acordo com o Banco realizou o pagamento das parcelas em atraso constantes da notificação - Presentes os requisitos necessários para a concessão da liminar de busca e apreensão - Notificação encaminhada ao devedor que concedia o prazo de 72 horas para o pagamento das parcelas vencidas e demais subsequentes - Quando do pagamento das parcelas 10 e 11 em julho/2024 o requerido já estava em atraso com a parcela de 12 - Purgação da mora que não ocorreu ante o não pagamento da integralidade da dívida - Decisão mantida - Improvido o agravo
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195 - TJSP. *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Alienação fiduciária. Veículo automotor. Mora não comprovada. SENTENÇA de extinção do processo sem resolução do mérito. APELAÇÃO da Financeira autora, que insiste no prosseguimento da Ação. EXAME: ausência de documento essencial consistente na comprovação da mora do devedor e falta de recolhimentos da taxa de reprodução das peças processuais necessárias à instrução do mandato. Comprovação da mora que é imprescindível para o pedido de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, «ex vi da Súmula 72 do C. STJ. Ausência de recolhimento das custas processuais. Indeferimento que era mesmo de rigor. Aplicação dos arts. 320, 321 e 485, I, todos do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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196 - TJSP. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Busca e apreensão. Deferimento da liminar, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Veículo não encontrado no endereço contratual. Possibilidade de inserção de restrição judicial junto ao prontuário do veículo, no tocante à existência de ordem de busca e apreensão. Previsão legal expressa. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §§ 9º e 10º, com a redação dada pela Lei 13.043/2014. Anotação que, todavia, não se confunde com proibição de circulação do bem em vias públicas, providências não previstas pelo texto legal e que não se justificam no tocante ao cumprimento da decisão judicial. Decisão denegatória da medida confirmada. Agravo do banco-autor desprovido
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197 - TJSP. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Busca e apreensão. Deferimento da liminar, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Veículo não encontrado no endereço indicado pelo autor. Possibilidade de inserção de restrição judicial junto ao prontuário do veículo, no tocante à existência de ordem de busca e apreensão. Previsão legal expressa. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §§ 9º e 10º, com a redação dada pela Lei 13.043/2014. Anotação que, todavia, não se confunde com proibição de circulação do bem em vias públicas, providência não prevista pelo texto legal e que não se justifica no tocante ao cumprimento da decisão judicial. Decisão denegatória da medida confirmada. Agravo do banco-autor desprovido
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198 - TJSP. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Busca e apreensão. Deferimento da liminar, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Veículo não encontrado no endereço indicado pela autora. Possibilidade de inserção de restrição judicial junto ao prontuário do veículo, no tocante à existência de ordem de busca e apreensão. Previsão legal expressa. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §§ 9º e 10º, com a redação dada pela Lei 13.043/2014. Anotação que, todavia, não se confunde com proibição de circulação do bem em vias públicas, providência não prevista pelo texto legal e que não se justifica no tocante ao cumprimento da decisão judicial. Decisão denegatória da medida confirmada. Agravo da autora desprovido
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199 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inadimplemento contratual. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Baixa de gravame. Demora. Dano moral. Não caracterização. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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200 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Veículo adquirido de particular com posterior gravame decorrente de empréstimo fraudulento. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência da relação jurídica de financiamento, determinar a baixa do gravame sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$10.000,00 e indenização por dano moral de R$5.000,00. Irresignação de ambas as partes. Descabimento. Dano moral configurado. Valor arbitrado deve ser prestigiado, pois em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como dos parâmetros adotados em casos análogos. Regularidade da determinação de cancelamento do gravame de alienação fiduciária pendente sobre o veículo, sob cominação de multa. Astreintes fixadas em prazo, valor e teto compatíveis com o caso concreto. Ademais, a questão pode ser rediscutida na fase de cumprimento de sentença. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido... ()
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