Jurisprudência sobre
alienacao fiduciaria veiculo
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201 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. DECRETO DE EXTINÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 485, III.
I.Caso em Exame. ... ()
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202 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA RETOMADO PELA FINANCEIRA. SENTENÇA QUE JULGOU BOAS AS CONTAS APRESENTADAS PELO AUTOR, COM A CONDENAÇÃO DO RÉU NO PAGAMENTO DO CRÉDITO REMANESCENTE APURADO. INSURGÊNCIA DO RÉU. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO QUE COMPROVE A VENDA DO BEM EM LEILÃO. NOTA DE VENDA COLACIONADA NO CORPO DO PARECER TÉCNICO CONTÁBIL SEM QUALQUER ASSINATURA OU CHAVE VERIFICÁVEL EM ÓRGÃOS PÚBLICOS QUE NÃO SE PRESTA AO PROPÓSITO DE PRESTAR CONTAS. PRESTAÇÃO DE CONTAS INSUFICIENTES. FINANCEIRA QUE PERMANECE INERTE QUANDO INTIMADA PARA TRAZER DOCUMENTOS JUSTIFICATIVOS DOS LANÇAMENTOS IMPUGNADOS. CORREÇÃO DA ADOÇÃO DOS CÁLCULOS DO AUTOR, CONFORME TABELA FIPE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS (CPC, art. 85, § 11).
Apelação improvida.... ()
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203 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Veículo. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Constituição em mora como pressuposto para a busca e apreensão (Súmula 72/STJ e Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §2º). Inocorrência. Devedor que não foi regularmente constituído em mora. Multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §6º. Incidência. Veículo alienado a terceiro. Ressarcimento devido. Ônus da sucumbência é decorrência do princípio da causalidade do qual decorre o da sucumbência, nos termos do disposto nos arts. 82, §2º, e 85, do CPC. Réu que se sagrou vencedor na demanda, considerando a improcedência do pedido de busca e apreensão formulado pelo autor. Dever de o autor arcar com o pagamento das verbas de sucumbência. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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204 - TJSP. Apelação cível - Alienação fiduciária - Veículo - Sentença de improcedência da ação de busca e apreensão e da reconvenção - Insurgência do autor - Mora configurada - Requerida notificada a efetuar o pagamento da vendida em 25/02/2023 e as demais que se vencerem até o recebimento da carta - Devedora que quando do pagamento da referida parcela em 18/04/2023 já encontrava-se inadimplente com a parcela vencida em 25/03/2023 - Purgação da mora que não ocorreu ante o não pagamento da integralidade da dívida - Sentença parcialmente reformada para julgar procedente a ação de busca e apreensão - Apelação não conhecida em parte e, na parte conhecida, provido o recurso
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205 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Veículo automotor. Decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. Inconformismo da parte ré. Ação movida pela financeira. Inadimplemento incontroverso, que torna legítima a pretensão autoral. Liminar deferida e réu que compareceu espontaneamente aos autos. Mora que decorre do simples vencimento da obrigação (art. 2º, §2º, do Decreta Lei 911/1969). Alegações genéricas de abusividade contratual não elidem a mora e apreensão do bem. Taxas de juros mensais e anuais expressamente constantes do contrato celebrado pelas partes. Impossibilidade de verificação de ofício (Súmula 381, do C. STJ). Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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206 - TJSP. Alienação fiduciária. Veículo. Busca e apreensão. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Cerceamento de defesa não verificado. Irrelevância da inverossímil arguição da falsidade da assinatura aposta no AR, ante a suficiência do direcionamento e o recebimento da carta no endereço indicado como do próprio contratante. Notificação premonitória válida e eficaz, visto que enviada ao endereço contratual e inclusive recebida (ainda que por terceiro). Entendimento vinculante firmado pelo C. STJ, sob a técnica do julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.132), no sentido da dispensa inclusive de prova do recebimento, bastando o envio da notificação. Sentença de procedência mantida. Apelação do réu desprovida
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207 - TJSP. Processual. Alienação fiduciária. Veículo. Busca e apreensão. Indeferimento da petição inicial por falta de notificação premonitória regular. Insurgência do autor pertinente. Notificação que se tem por consumada, visto que enviada ao endereço contratual, ainda que retornada com informação de ausência do destinatário. Entendimento vinculante firmado pelo C. STJ, sob a técnica do julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.132), dispensando-se, para a comprovação da mora, a prova do recebimento pelo próprio destinatário ou por terceiros, bastando o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual. Decreto terminativo afastado. Sentença reformada, para que o feito tenha regular prosseguimento. Apelação do banco-autor provida para tal fim
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208 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Busca e Apreensão. Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. DECISÃO que reconheceu, de ofício, a abusividade da cláusula de eleição de foro e determinou a remessa dos autos para uma das Varas da Comarca de Guarantã, Estado do Mato Grosso. INCONFORMISMO do Banco autor deduzido no Recurso. EXAME: Relação contratual que não se configura como de consumo. Cédula de Crédito Bancário que foi emitida visando à implementação da atividade empresarial da demandada. Validade da cláusula de eleição de foro. Aplicação da Súmula 33 do C. STJ. Manutenção do processo na Comarca da Capital. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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209 - TJSP. *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Mora caracterizada. Liminar deferida e cumprida. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do Banco autor, que pugna pelo afastamento da determinação de prestação de contas e de depósito de eventual saldo de venda do bem nos autos da Ação de Busca e Apreensão. EXAME: Determinação de prestação de contas com depósito de eventual saldo que deve ser afastada, sem prejuízo do ajuizamento de Ação autônoma. Possibilidade prevista no art. 2º, «caput, parte final, do Decreto-lei 911/69, reservada para a fase própria. Ônus sucumbenciais corretamente aplicados. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.*... ()
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210 - TJSP. *Agravo de instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Cédula de Crédito Bancário. Alienação Fiduciária. Veículo automotor. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que acolheu parcialmente a arguição de impenhorabilidade das quantias bloqueadas. INCONFORMISMO do executado deduzido no Recurso. EXAME: valor penhorado em conta bancária do devedor. Irrelevância da natureza da verba alcançada pelo bloqueio, que não ultrapassa quarenta (40) salários-mínimos. Interpretação ampliativa do art. 833, IV e X, do CPC. Aplicação do entendimento adotado no Recurso Especial Acórdão/STJ. Caso que comportava mesmo o levantamento da penhora, com a liberação dos ativos penhorados. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.
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211 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que indeferiu pedido para a realização de citação por meio de aplicativo de mensagens. Citação por meio eletrônico, prevista no CPC, art. 246, que somente poderá ser efetivada por meio de endereços eletrônicos constantes no banco de dados do Poder Judiciário e regulamentação pelo CNJ, situação não verificada no caso concreto. Ausência de previsão legal para citação ou intimação por meio de aplicativos de mensagens ou redes sociais. Precedentes do C. STJ e desta E. 28ª Câmara de Direito Privado. Recurso desprovido... ()
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212 - TJSP. Apelação cível - Alienação fiduciária - Veículo - Ação de busca e apreensão - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Gratuidade da Justiça - Viabilidade - Mora configurada - Notificação extrajudicial enviada para o endereço informado no contrato e devolvida com a anotação de ausente - Irrelevância - Simples envio da notificação ao endereço do devedor indicado no contrato que é suficiente para a constituição em mora, ainda que ausente o efetivo recebimento - Tese repetitiva fixada pelo C. STJ (Tema 1.132) - Alegada falha na prestação dos serviços por parte dos Correios - Impossibilidade - Inovação da tese defensiva - Sentença Mantida - Recurso conhecido em parte e improvido na parte conhecida
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213 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE.
Conclusão do V. Acórdão de que é incabível a fixação de verba honorária na primeira fase de ação de exigir contas, não admitindo a sua majoração. Tema devidamente explicitado no julgado. Manifestação clara de inconformismo com o V. Acórdão que não se resolve por meio de embargos de declaração. Instrumento processual que tem incidência, tão só, quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou afastar erro material. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados... ()
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214 - TJSP. *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Alienação fiduciária. Veículo automotor. Liminar deferida e cumprida. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da requerida, que insiste na improcedência da Ação, aduzindo ainda pedido de «gratuidade". EXAME: pedido de «gratuidade formulado pela apelante que foi indeferido, com determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco (5) dias. Superveniência de pedido de desistência do Recurso pela parte recorrente, que no caso não depende da anuência da parte recorrida. Aplicação do art. 998, «caput, do CPC. Homologação da desistência que se faz de rigor, com determinação de baixa dos autos à Vara de origem para as providências cabíveis. RECURSO PREJUDICADO.*... ()
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215 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Veículo automotor. Decisão que indefere a liminar. Irresignação do demandante. Notificação extrajudicial enviada ao endereço do devedor que consta no contrato firmado entre as partes. Aviso de recebimento que retornou negativo, por três vezes, com a informação «ausente". Teoria da expedição. Meio de constituição em mora do devedor admitido. Tema 1132 do STJ. REsp. Acórdão/STJ e 1.951.662/RS, apreciados sob a sistemática dos repetitivos. Inaplicabilidade da Teoria do Adimplemento Substancial. Jurisprudência desta Corte. Decisão que se reforma. Provimento do recurso.
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216 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Alienação fiduciária veículo. Primeira fase. Procedência. Insurgência manifestada pela casa bancária requerida. Descabimento. Adequação da via eleita. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, «caput que prevê expressamente a obrigação da instituição financeira de prestar contas após a alienação extrajudicial do veículo dado em garantia. Conforme entendimento do e.STJ, o ajuizamento de ação de busca e apreensão e a inadimplência contratual do devedor não retira o interesse processual de pedir contas. Valor da causa que se mostrou adequado ao proveito econômico da demanda. Honorários advocatícios de sucumbência. Acolhimento da insurgência. Imposição somente ao final, quando da sentença a ser proferida na segunda fase. Precedentes do e.STJ e desta Corte Recurso parcialmente provido.
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217 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Busca e Apreensão. Cédula de Crédito Bancário. Alienação Fiduciária. Veículo automotor. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que rejeitou a arguição de excesso de execução. INCONFORMISMO deduzido pelo Banco executado no Recurso. EXAME: alegação de excesso de execução que constitui matéria de ordem pública, passível de cognição em qualquer tempo e grau de Jurisdição. Banco executado que apresentou demonstrativo de cálculo indicando excesso de execução, a pretexto de adoção de parâmetros diversos dos definidos na sentença exequenda, no cálculo do exequente. Divergência em relação ao «quantum debeatur". Circunstância que autoriza a remessa dos autos à Contadoria para a conferência do cálculo do efetivo débito exequendo, com o posterior exame da Impugnação apresentada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.*... ()
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218 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Alienação fiduciária - Veículo automotor - Ação de busca e apreensão - Insurgência contra decisão interlocutória que deferiu a liminar busca e apreensão do veículo ofertado em garantia fiduciária - Relação contratual incontroversa - Inadimplência demonstrada - Mora do contratante, outrossim, regularmente caracterizada - Notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato, recebida pela própria devedora contratante, com elementos suficientes para identificação do débito pendente, o que é suficiente para comprovação da mora - Questão discutida e decidida em recurso repetitivo pelo Colendo STJ (Tema 1132, REsps 1.951.662/RS e 1.951.888/RS) - Impenhorabilidade do veículo apreendido, sob o argumento de tratar-se de instrumento de trabalho - Não cabimento - Propriedade fiduciária transferida ao credor. Possibilidade de busca e apreensão do bem dado em garantia, na forma do Decreto-lei 911/69, caso verificada a mora do devedor - Ausência de justificativa a obstar a apreensão do bem - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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219 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Insurgência da parte ré contra a r. decisão de primeiro grau que deferiu a liminar de busca e apreensão do automóvel dado em garantia. Irresignação impróspera. Requisitos necessários à concessão da liminar devidamente satisfeitos. Devedor regularmente constituído em mora, mediante envio de notificação extrajudicial ao endereço por ele livremente indicado no contrato, onde recebida sem ressalvas. Tema 1.132/STJ. Afirmação de que saldo contratual remanescente teria sido extrajudicialmente repactuado pelas partes que se revela ainda controvertida, carecendo de melhor depuração na origem, notadamente à falta de qualquer prova do alegado. Suposta vitimização do devedor-agravante por golpe do boleto falso que nada diz respeito ao credor fiduciário. Demais teses invocadas que invadem o próprio mérito do feito originário, e lá deverão ser tratadas, pela de indevida supressão de grau de jurisdição. Recurso ao qual se nega provimento... ()
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220 - TJSP. Processual. Alienação fiduciária. Cerceamento de defesa. Alegações do apelante que a isso não se afeiçoam. Condições para a purgação da mora que dizem respeito ao mérito, além disso sendo objeto de jurisprudência vinculante. Demanda julgada antecipadamente. Inexistência de vício. Nulidade afastada.
Alienação fiduciária. Veículo. Busca e apreensão. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Incompatibilidade da aplicação da teoria do adimplemento substancial. Instituto que se presta a afastar a possibilidade de resolução contratual, resguardando ao credor a exigência da própria prestação faltante. Busca e apreensão do bem dado em garantia que não envolve a perspectiva de resolução alguma, de resto incogitável quanto a contrato de empréstimo, mas simplesmente o exercício da garantia contratual. Precedentes em tal sentido do STJ. Sentença de procedência mantida. Apelação do réu desprovida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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221 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO NÃO LOCALIZADO - PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO - CONSENTIMENTO DA PARTE DEVEDORA - ART. 4º DECRETO-LEI 911/69 - NORMA ESPECIAL - DESNECESSIDADE
-Nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 4º, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. ... ()
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222 - TJSP. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Busca e apreensão. Partes que, após o deferimento da liminar, mas antes de seu cumprimento, vieram a celebrar transação extrajudicial, com renegociação do prazo para pagamento das parcelas em aberto e envio de novos boletos. Demanda que, na origem, era pertinente, mas que teve seu objeto prejudicado por ato bilateral. Falta de interesse de agir superveniente. Situação configuradora de moratória, que suprimiu os efeitos da notificação realizada. Novo inadimplemento que exigiria renovação de todo o iter legal, com ajuizamento de nova demanda de busca e apreensão, precedida de nova notificação premonitória. Extinção do processo sem apreciação do mérito. Determinação de devolução do veículo ou, em caso de alienação consumada, de pagamento de perdas e danos e multa do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º. Apelação da ré provida para tal fim.
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223 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO SEMINOVO COM DEFEITO.
Insurgência da autora contra a r. decisão que indeferiu o pedido liminar de suspensão das cobranças do contrato de financiamento após a alegada constatação de vício oculto no automóvel. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Apesar do reconhecimento da interdependência entre o contrato principal de venda e compra do automóvel e o contrato acessório de crédito (CDC, art. 54-F, por ora, não há elementos suficientes para se deliberar sobre a quem recai a responsabilidade pela avaria verificada. Necessidade, antes, de se estabelecer o contraditório. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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224 - TJSP. *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Liminar deferida, mas não cumprida. SENTENÇA de extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, III. APELAÇÃO da Financeira autora, que pede a anulação da sentença para o regular prosseguimento do feito na Vara de origem, a pretexto de excesso de formalismo. EXAME: Financeira demandante, que foi intimada pela Imprensa Oficial e pelo Correio para dar andamento ao feito, mas deixou fluir «in albis o prazo correspondente. Intimação pelo Correio que consubstancia comunicação pessoal de ato processual. Abandono da causa configurado. Extinção do feito bem decretada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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225 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO -
Ação julgada parcialmente procedente - Apelo dos autores - Aplicação do CDC - Cabimento - Inversão do ônus probandi, entretanto, que não implica no automático reconhecimento do direito autoral - Pleito de indenização a título de danos morais - Não cabimento - Dano moral indenizável não configurado - Dissabor que não alcança o patamar pretendido - Hipótese, ademais, em que não houve pleito na inicial a tal título - Demais alegações que insistem os autores em sede recursal, devidamente rechaçadas em sentença - Sentença de parcial procedência mantida integralmente, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Verba honorária majorada, nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso não provido... ()
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226 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO SEMINOVO COM DEFEITO.
Insurgência da autora contra a r. decisão que indeferiu o pedido liminar de suspensão das cobranças do contrato de financiamento após a alegada constatação de vício oculto no automóvel. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Apesar do reconhecimento da interdependência entre o contrato principal de venda e compra do automóvel e o contrato acessório de crédito (CDC, art. 54-F, por ora, não há elementos suficientes para se deliberar sobre a quem recai a responsabilidade pela avaria verificada. Necessidade, antes, de se estabelecer o contraditório. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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227 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - SEGURO PRESTAMISTA - I -
Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - II - Cobrança de seguro prestamista que, não obstante previsão contratual, deve ser afastada - Autor, pelo que se depreende dos autos, não teve, ao optar pela contratação do seguro, a liberdade de escolher a respectiva seguradora - Ocorrência de venda casada - Decisão mantida - Apelo improvido". ... ()
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228 - TJSP. Processual. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Demanda condenatória em obrigação de fazer quanto à baixa do gravame. Cumprimento de sentença. Réu devidamente intimado para os termos da obrigação de fazer, tanto pessoalmente quanto na pessoa do advogado. Inércia. Impossibilidade de cumprimento meramente especulativa, inexistente elemento nos autos a justificá-la. Astreinte que se presta, num primeiro momento, a constranger a parte obrigada e, num segundo momento, em caso de inércia, sancionar punitivamente esse comportamento. Multa devida na hipótese dos autos. Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, reconhecendo indevida a multa e satisfeita a obrigação, reformada. Apelo do exequente provido para que tenha a execução prosseguimento, no tocante ao crédito pecuniário derivado da incidência da multa cominatória
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229 - TJSP. *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Alienação fiduciária. Veículo automotor. Liminar deferida, mas não cumprida. SENTENÇA de extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, III. APELAÇÃO do Banco autor, que pede a anulação da sentença para o regular prosseguimento do feito na Vara de origem. EXAME: Abandono da causa bem configurado. Banco demandante que, intimado pela Imprensa Oficial para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, permaneceu inerte por mais de trinta (30) dias. Novamente intimado pelo Correio para dar andamento ao feito em cinco (5) dias sob pena de extinção, deixou fluir esse prazo sem qualquer manifestação. Extinção do feito bem decretada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()
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230 - TJSP. *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. SENTENÇA de extinção do processo sem exame do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV. APELAÇÃO do Banco do autor, que pede a anulação da sentença para a retomada do andamento do feito na Vara de origem. EXAME: sentença de extinção do processo sem exame do mérito proferida em razão de abandono, e não por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Situação que exige a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito. Aplicação do art. 485, III, §1º, do CPC. Nulidade configurada. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.*... ()
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231 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Busca e Apreensão. Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. DECISÃO que reconheceu, de ofício, a abusividade da cláusula de eleição de foro e determinou a remessa dos autos para uma das Varas da Comarca de Criciúma, Estado de Santa Catarina. INCONFORMISMO do Banco autor deduzido no Recurso. EXAME: Relação contratual que não se configura como de consumo. Cédula de Crédito Bancário que foi emitida visando à implementação da atividade empresarial da demandada. Validade da cláusula de eleição de foro. Aplicação da Súmula 33 do C. STJ. Manutenção do processo na Comarca de São Bernardo do Campo, neste Estado. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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232 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Alienação fiduciária - Veículo automotor - Ação de busca e apreensão - Conversão em execução - Indeferimento - Somente se o bem não for encontrado, ou não se achar na posse do devedor, é que fica facultada a conversão da busca e apreensão em ação executiva - Exegese do Decreto-lei 911/1969, art. 4º - Hipótese na qual a agravante após observar existirem custos para realização da pesquisa pertinente (expressamente solicitada) desistiu de tentar localizar o devedor - Necessidade de tentar localizar o devedor e o bem antes de eventualmente se apontar a conversão da busca e apreensão em execução - Precedentes desta Câmara Julgadora - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido... ()
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233 - TJSP. *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Determinação de emenda da inicial para a juntada de contrato original. SENTENÇA de extinção do processo sem exame do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, todos do CPC. APELAÇÃO da Financeira autora, que pede a anulação da sentença argumentando que a emenda era desnecessária, ante a validade do contrato assinado digitalmente, com autenticação por biometria facial. EXAME: Via original do contrato, que no caso se revela dispensável. Aplicação do CPC, art. 425, VI. Prova documental da contratação firmada por meio eletrônico, com biometria facial «selfie". Ausência de óbice para utilização dessa modalidade, ressalvada eventual alegação de nulidade pela devedora. Sentença que deve ser anulada para o prosseguimento do processo na Vara de origem. RECURSO PROVIDO.... ()
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234 - TJSP. *Agravo de instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que acolheu em parte a Impugnação ao Cumprimento de Sentença. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Exequente demandada que instaurou o Incidente de Cumprimento de Sentença requerendo o levantamento da integralidade da quantia depositada nos autos. Alegação de houve a purgação da mora, com a consequente quitação integral do contrato, em razão do depósito da quantia cobrada. Título exequendo contudo que reconheceu o inadimplemento da parcela vencida em 16 de setembro de 2021, autorizando ainda o levantamento pela Financeira executada quanto às parcelas vencidas no curso da Ação. Demandada exequente que tenta na verdade modificar questões preclusas ou já atingidas pela coisa julgada, porquanto não impugnadas no momento oportuno. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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235 - TJSP. Alienação fiduciária - Veículo apreendido - Sentença que acolhe preliminar levantada em contestação - Extinção do processo sem julgamento do mérito, fundada em não comprovação da regular constituição em mora do devedor - Apelo da autora - Carta devolvida com anotação de «endereço insuficiente - Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante no contrato - Controvérsia acerca do recebimento da carta de notificação dirimida pele tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema 1.132, em sede de Recurso Repetitivo - Endereço fornecido pelo réu na contratação de forma incompleta, sem número do bloco e do apartamento - Inexistência de prova de correção posterior - Regular comprovação da mora - Extinção do processo afastada - Aplicação da teoria da causa madura - art. 1013, parágrafo 3º, I do CPC - Mora incontroversa - Alegação de abusividade de cláusulas contratuais afastadas - Ação julgada procedente - Recurso provido
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236 - TJSP. APELAÇÃO.
Alienação fiduciária (veículo). Ação de busca e apreensão. R. sentença de procedência, com apelo somente do réu. Insurgência que não prospera. Conjunto probatório favorável a demandante. Pretendida revisão do contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Inviabilidade. O contrato bilateral pressupõe acordo de vontades para a sua constituição e, uma vez formalizado, as partes estão obrigadas, pelo princípio da irretratabilidade, ao seu fiel cumprimento, porque, em que pese as cláusulas terem sido previamente impressas, o devedor-fiduciante com elas concordou no ato da contratação, tanto que alienou o bem à Financeira (credora-fiduciária), obrigando-se ao pagamento do empréstimo que foi adiantado pela autora/apelada para aquisição do bem, que vinha sendo utilizado pelo requerido/apelante. Eventuais taxas abusivas não afastam a mora do devedor. Inadimplência incontroversa e ausência de purgação. Sentença mantida na integralidade. Sucumbência majorada. Recurso improvido... ()
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237 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO.
Autor pretende prestação de contas sob o argumento de que, após a alienação do veículo dado em garantia em alienação fiduciária, não houve a comprovação de restituição do crédito remanescente. Pedido julgado procedente em primeira fase, com determinação para que a requerida prestasse contas quanto à venda do veículo no prazo de 15 dias. Sentença que, em segunda fase, julgou boas e homologou as contas apresentadas. Apelo do autor. Nulidade leilão. Inocorrência. Não há nulidade na Leilão extrajudicial realizado após a consolidação da posse e propriedade do bem, conforme previsto no Decreto-lei 911/1969, art. 2º. Documentos que comprovam a venda dotados de validade, com informações legíveis e confirmada pela SEFAZ, sendo a venda também validada pelo termo de vistoria assinado. Não ocorrência de venda por preço vil. Bem móvel alienado por valor correspondente a cerca de 50,8% do estabelecido de forma meramente estimativa pela tabela Fipe. Valor razoável e compatível com realidade de vendas por leilão extrajudicial. Precedentes do E. STJ e desta C. 25ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. Recurso desprovid... ()
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238 - TJSP. *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Mora caracterizada. Liminar deferida e cumprida. SENTENÇA de procedência para declarar rescindido o contrato e consolidar no patrimônio da Financeira demandante o domínio e a posse do veículo, arcando a demandada com as custas processuais, arbitrada a honorária em dez por cento (10%) do valor da causa. APELAÇÃO da Financeira autora, que visa à anulação da sentença por julgamento «ultra petita no tocante à declaração de rescisão do contrato firmado entre as partes. EXAME: Julgamento «ultra petita configurado quanto à declaração de rescisão contratual. Pedido declaratório não deduzido na inicial. Aplicação dos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Nulidade apenas parcial. Manutenção do desfecho quanto ao mais. Sentença parcialmente anulada. RECURSO PROVIDO.*... ()
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239 - TJSP. Apelação. Consumidor. Ação de restituição de valor. Pretendido recebimento de saldo credor de contrato de financiamento de veículo dado em alienação fiduciária. Veículo apreendido e vendido por inadimplemento da mutuária. Revelia do banco demandado não dispensa o conhecimento da matéria de direito. Saldo devedor a ser apurado em liquidação da sentença.
1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da autora não provido. 3. Revelia do banco demandado não dispensa o juiz de conhecer a matéria de direito que envolve a demanda, porque a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora em face à revelia do réu é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz. Necessidade, porém, de apuração do valor devido em liquidação de sentença. 4. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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240 - TJSP. Apelação. Alienação fiduciária. Veículo apreendido. Ação de exigir contas. Preliminar de iliquidez da sentença incompatível com o teor do seu dispositivo. Tese sumariamente rejeitada. Impugnação à nota de venda em leilão. Validade do documento timbrado pela Leiloeiro oficial, cuja impugnação não englobou a sua efetiva realização e nem seu valor, mas somente quem seria a pessoa do arrematante. Preço Vil. Ausência de parâmetro idôneo que permita análise acerca de sua configuração. Tabela FIPE com referência antiga. Neste ponto, fundamentos da sentença que sequer foram combatidos. Insurgência contra as despesas suportadas pelo apelado para a venda do veículo. Recurso não conhecido nesta matéria. Despesas impugnadas que sequer foram elencadas pela recorrente. Manifestação genérica. Ausência de dialeticidade. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Conduta não caracterizada. Recurso parcialmente provido na parte conhecida
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241 - TJSP. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Busca e apreensão. Sentença de indeferimento da petição inicial, ante a falta de comprovação da mora. Interposição de apelação pelo banco-autor. Notícia de falecimento da ré, previamente à remessa dos autos à Segunda Instância. Suspensão do processo para regularização do polo passivo. Superveniente pedido do autor de conversão da busca e apreensão em execução, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 4º. Descabimento. Processo, a rigor, extinto, pendendo de análise o apelo em face da decisão terminativa. Conversão, ademais, que somente tem lugar em caso de falta de localização do bem, após o deferimento da liminar, o que nem mesmo chegou a ocorrer no presente caso. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento do autor desprovido
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242 - TJSP. *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Alienação fiduciária. Veículo automotor. Liminar deferida, mas não cumprida. SENTENÇA de extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, III. APELAÇÃO da Financeira autora, que pede a anulação da sentença para o regular prosseguimento do feito na Vara de origem. EXAME: Abandono da causa bem configurado. Financeira demandante que, intimada a se manifestar em termos de prosseguimento após a juntada do Mandado de Citação e Busca e Apreensão negativo, permaneceu inerte por mais de trinta (30) dias. Novamente intimada pelo Correio para dar andamento ao feito em cinco (5) dias sob pena de extinção, deixou fluir esse prazo sem qualquer manifestação. Extinção do feito bem decretada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()
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243 - TJSP. *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. SENTENÇA de extinção do processo sem exame do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, todos do CPC. APELAÇÃO do Banco do autor, que pede a anulação da sentença para a retomada do andamento do feito na Vara de origem. EXAME: Certificação digital que não foi realizada por empresa credenciada junto à ICP-Brasil. Aceite digital que sequer menciona o nome da entidade certificadora responsável pela assinatura da documentação em causa. Não cumprimento da determinação de apresentação da via original da Cédula em Cartório. Caso que comportava mesmo a extinção do processo, sem exame do mérito. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()
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244 - TJSP. Processual. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Busca e apreensão. Deferimento da liminar, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, caput. Ré que acena com pagamento superveniente da prestação motivadora da retomada, sustentando purgada a mora. Fato novo, todavia, posterior à liminar, e não considerado pela r. decisão agravada, que tampouco interfere nos pressupostos para o deferimento da liminar, em momento algum questionados pela parte. Sugestão da ocorrência de circunstância determinante da modificação do quadro jurídico que deve ser levada ao MM. Juízo a quo, de modo a serem apreciados os respectivos efeitos, e que nada tem a ver com o questionamento, em sede impugnativa, da própria liminar. Falta de interesse recursal caracterizada. Agravo de instrumento da ré não conhecido.
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245 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - LIMITAÇÃO DE JUROS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - I -
Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Entendimento no sentido de que, mesmo antes de sua revogação, o CF/88, art. 192, § 3º, não era autoaplicável, dependendo de regulamentação - Aplicação da Súmula Vinculante 7/STF, de dezembro de 2008 - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira - Apelo improvido". ... ()
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246 - TJSP. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Busca e apreensão. Partes que, imediatamente após o deferimento da liminar, mas antes de seu cumprimento, ou da citação, vieram a celebrar transação, com renegociação e parcelamento dos valores em aberto. Demanda que, na origem, era pertinente, mas que teve seu objeto prejudicado por ato bilateral. Falta de interesse de agir superveniente reconhecida. Autor que pretende a homologação da transação e prosseguimento da demanda, com apreensão do bem em caso de inadimplemento das parcelas. Descabimento. Situação configuradora de moratória, que suprimiu os efeitos da notificação realizada. Novo inadimplemento que exigiria a renovação de todo o iter legal, com o ajuizamento de nova demanda de busca e apreensão. Sentença confirmada. Apelo do autor desprovido.
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247 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO
e AGRAVO INTERNO. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Insurgência da parte ré contra a r. decisão de primeiro grau que deferiu a liminar de busca e apreensão do automóvel dado em garantia. Irresignação impróspera. Encargos contratuais que, em exame compatível com a presente etapa processual, não se revelam abusivos a ponto de autorizar a descaracterização da mora, regularmente constituída. Discussões aprofundadas pertinentes à suposta existência de cláusulas contratuais abusivas que refogem ao objeto recursal e invadem o mérito da causa originária, onde deverão ser solucionadas. Recurso ao qual se nega provimento, nos termos da fundamentação. Prejudicado o agravo interno tirado contra a decisão que processou o agravo de instrumento somente no efeito devolutivo... ()
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248 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. RECONVENÇÃO.
Autor pretende a concessão de liminar de busca e apreensão e, ao final, a procedência do pedido para tornar definitiva a consolidação da posse e propriedade do bem em seu favor, em razão de inadimplência. Réu, em reconvenção, pretende a revisão de cláusulas contratuais. Sentença de procedência do pedido principal e não conhecimento do reconvencional, dada a ausência de recolhimento das custas iniciais pelo réu reconvinte. Apelo do requerido. Recurso desacompanhado do devido preparo no ato da interposição. Pagamento em dobro determinado, nos termos do disposto no art. 1.007, §4º, do CPC. Apelante que, mesmo instado, deixou transcorrer sem manifestação o prazo processual, não comprovando o devido recolhimento do preparo recursal. Deserção. Recurso não conhecido... ()
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249 - STF. Processual civil. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Anotação no certificado de registro do veículo. Crv. Detran. Publicidade. Registro cartorial para expedição do documento do veículo. Inexigibilidade. Súmula 168/STJ.
«1. O registro do contrato de alienação fiduciária no Cartório de Títulos e Documentos, previsto no inciso 5º do art. 129 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) , não revela condição para a transferência da propriedade do bem, senão, procedimento tendente a emprestar publicidade e, a fortiori, efeito erga omnes ao ato translatício, evitando prejuízos jurídicos ao terceiro de boa-fé. Precedentes: REsp 686932/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe 10/04/2008; REsp 278993/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJ 16/12/2002; REsp 770315/AL, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ 15/05/2006. ... ()
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250 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Restituição de Valores. Contrato de Financiamento mediante emissão de Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Anterior ajuizamento de Ação de Busca e Apreensão pelo credor fiduciário. Autora que requereu a restituição da diferença entre o valor recebido pela alienação do bem indicado e o valor do débito mencionado pelo Banco na Ação de Busca e Apreensão. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que rejeitou a impugnação e homologou o cálculo pericial. INCONFORMISMO do Banco executado deduzido no Recurso. EXAME: cálculo da diferença entre o valor recebido pela alienação do veículo e o valor do débito mencionado pelo Banco na Ação de Busca que deve observar os parâmetros estabelecidos no título judicial exequendo. Sentença que considerou o valor do débito na Ação de Busca e Apreensão, com correção monetária até a data da alienação do veículo, sem a inclusão dos encargos contratuais. Incidência dos juros de mora contratualmente previstos que constitui questão já decidida, que não pode ser modificada em sede de Impugnação, sob pena de afronta à coisa julgada. Aplicação dos arts. 507 e 509, § 4º, ambos do CPC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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