(DOC. VP 195.1061.5061.2926)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO NÃO LOCALIZADO - PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO - CONSENTIMENTO DA PARTE DEVEDORA - ART. 4º DECRETO-LEI 911/69 - NORMA ESPECIAL - DESNECESSIDADE -

Nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 4º, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. - A teor do dispositivo supramencionado, no tocante à conversão em execução, o comparecimento espontâneo do réu ao feito não desnatura o procedimento especial da busca e apreensão, porquanto inexiste qualquer ressalva nesse sentido.

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