Jurisprudência sobre
alienacao fiduciaria veiculo

451 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Demanda objetivando desconstituir o crédito tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) relativo aos veículos objetos de contratos de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, bem como o reconhecimento da ilegitimidade do autor para figurar como devedor do tributo. Sentença que julgou improcedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito e condenando a parte autora ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios. Autor irresignado que interpõe Apelação alegando, preliminarmente, a ausência de legitimidade passiva e, no mérito, a inexistência de responsabilidade pela quitação do imposto, eis que o recorrente não seria proprietário nem arrendador dos veículos durante o período de 2017 a 2022. Argumentos que merecem ser rechaçados. O arrendamento mercantil e a alienação fiduciária em garantia efetuam o desmembramento da posse. O credor detém a propriedade e a posse indireta da coisa alienada, enquanto o devedor ostenta a posse direta do bem. O fato gerador do IPVA é a propriedade de veículo automotor, porém há responsabilidade solidária do alienante pelo pagamento do IPVA no período compreendido entre as datas da alienação e da comunicação deste evento ao órgão executivo de trânsito. O credor fiduciário tem legitimidade para figurar no polo passivo da Execução Fiscal cujo objetivo seja o de cobrar o IPVA de veículo alienado fiduciariamente. Entendimento do STJ. A comunicação da baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravame (SNG), por si só, não altera a titularidade do registro nem substitui a comunicação de transferência do veículo ao órgão executivo de trânsito. Precedentes judiciais. Ausência nos autos de prova da efetiva transferência da propriedade do veículo antes da ocorrência do fato gerador dos débitos fiscais sob exame. Inocorrência da cessação do vínculo da instituição financeira autora com o bem sobre o qual recaiu o tributo. Confirmação da responsabilidade do recorrente pelo pagamento dos créditos tributários. Mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Honorários sucumbenciais majorados para 15% (quinze por cento) sobre valor da causa. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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452 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DecretoLEI 911/69.

Alegação de estelionato na aquisição de veículo automotor. Pedido liminar para suspender a busca e apreensão. Descabimento. Relações jurídicas distintas. (1) Vínculo contratual entre banco (credor fiduciário) e terceiro. Alienação fiduciária. Inadimplência desdobra-se em direito de ajuizar ação de busca e apreensão. (2) Vínculo extracontratual decorrente de ato ilícito entre agravante e terceiro. Natureza indenizatória. Posse e propriedade de veículo devem ser discutidas na ação de busca e apreensão, sob risco de violar as prerrogativas do credor fiduciário. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido... (Continua)

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453 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - AQUISIÇÃO MEDIANTE FRAUDE - UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS E A PARTICIPAÇÃO DE TERCEIRO - PRETENSÃO À NULIDADE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO TRIBUTÁRIO OU NÃO INCIDENTE SOBRE O REFERIDO BEM MÓVEL - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO AO CANCELAMENTO DO REGISTRO VEICULAR - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE CORRÉ BANCO PAN S/A. À EXCLUSÃO DA RESPECTIVA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO

De INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1. Inicialmente: a) matéria preliminar, arguida pela Fazenda Pública Estadual, nas razões recursais, relativamente à respectiva ilegitimidade passiva, no tocante às Multas de Trânsito, expedidas por outros órgãos, acolhida; b) questão preliminar, arguida pela mesma parte litigante, nas razões recursais, relacionada à ausência de interesse processual da parte autora, quanto à inexigibilidade da Taxa de Licenciamento, confunde-se ao próprio mérito da lide e será examinada juntamente com a matéria de fundo. 2. No mérito da lide, aquisição de veículo automotor, mediante fraude, com a utilização de documentos falsos e a participação de terceiro, reconhecida. 3. As provas documental, pericial e os demais elementos de convicção produzidos nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, corroboram tal conclusão. 4. Celebração de contrato de financiamento, em nome de terceiro, que não era titular de domínio do bem móvel em questão. 5. Violação do dever de cautela da instituição financeira, sobrevindo a incidência da Súmula 479, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ. 6. Danos morais, passíveis de reconhecimento e reparação, caracterizados, cujo valor foi arbitrado, na origem, mediante a observância dos princípios da razoabilidade, moderação e proporcionalidade. 7. O reconhecimento da existência do referido vício macula o próprio negócio jurídico, atingindo, por via de consequência, o registro do veículo automotor, perante o Órgão de Trânsito. 8. Insubsistência de obrigações tributárias, ou não, incidentes sobre o referido bem móvel, parcialmente reconhecida. 9. Inexigibilidade da Taxa de Licenciamento, reconhecida, não havendo falar na ausência de interesse processual da parte autora, neste aspecto específico. 10. Precedentes da jurisprudência do C. STJ. 11. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte autora, vencedora na lide, a título de observação, sob a responsabilidade do Banco PAN S/A. com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 12. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) extinção do processo (ação de procedimento comum), sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte corré, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, no tocante ao Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT); b) ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, para o seguinte: b.1) reconhecimento da nulidade do contrato de financiamento bancário, celebrado entre a parte autora e o corréu, Banco PAN S/A.; b.2) reconhecimento da nulidade da transferência do veículo automotor, descrito e caracterizado na petição inicial e, por via de consequência, os débitos, tributários, ou não, vinculados ao referido bem móvel; b.3) condenação dos corréus, Banco PAN S/A. e a pessoa jurídica, Lafaiate Automóveis Ltda.- Me, solidariamente, ao pagamento do valor de R$15.000,00, a título de indenização por danos morais; b.4) condenação da parte corré, Banco PAN S/A. ao pagamento exclusivo dos ônus decorrentes da sucumbência. 13. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, alterado, em parte, o resultado inicial da lide, para acrescentar à r. sentença ora impugnada, apenas e tão somente, o seguinte: a) extinção do processo (ação de procedimento comum), sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte corré, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, relativamente à anulação de Multas de Trânsito, expedidas por outros órgãos administrativos; a.1) condenação da parte autora ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência, em favor da referida parte litigante; a.2.) possibilitação, se for o caso, para a comunicação aos Órgãos Públicos competentes, a respeito do reconhecimento da nulidade de infrações de trânsito, por força do reconhecimento da ocorrência de fraude contratual; b) condenação do corréu, Banco PAN S/A. ao pagamento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte autora, a título de observação. 14. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes da r. sentença proferida na origem. 15. Recurso de apelação, apresentado pela parte corré, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, parcialmente provido. 16. Recurso de apelação, apresentado pela parte corré, Banco PAN S/A. desprovido, com observação... (Continua)

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454 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - INTERESSE RECURSAL - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - II - Hipótese em que na r. sentença já houve reconhecimento da incidência de multa moratória de 2% - Falta de interesse recursal reconhecido - Recurso não conhecido, neste aspecto". ... (Continua)

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455 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO VERIFICADA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REGISTRADA. IRRELEVÂNCIA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação contra sentença proferida que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão nos termos do CPC, art. 485, IV. O juízo de origem fundamentou a extinção no fato de o veículo alienado fiduciariamente estar registrado em nome de terceiro. O apelante sustenta que o registro da alienação fiduciária junto ao órgão de trânsito competente comprova a propriedade fiduciária e viabiliza o prosseguimento da ação. ... (Continua)

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456 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedentes os Embargos de Terceiro opostos pelo Banco Moneo S/A. determinando a retirada das restrições lançadas sobre 61 veículos gravados com alienação fiduciária. A sentença condenou o apelante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, mas isentou-o das custas processuais. ... (Continua)

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457 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Cédula de Crédito Bancário com alienação fiduciária - Financiamento de veículo automotor - Sentença de improcedência - Apelo do embargante - Alegação de ilegitimidade passiva afastada - Pretensão à denunciação da lide de terceiro comprador do veículo, com base no instrumento particular de cessão de direitos sobre financiamento de veículo - Descabimento. Impossibilidade - Ausência de comprovação da anuência do Banco fiduciário - Relação jurídica entre cedente e cessionário do bem móvel distinta do vínculo entre o credor fiduciário (Banco embargado) e o devedor, ora embargante - Não configuradas as hipóteses do art. 125 e CPC, art. 130 no caso concreto - EXCESSO DE EXECUÇÃO não demonstrado - Inobservância do CPC, art. 917, § 3º - SENTENÇA MANTIDA, com majoração dos honorários de sucumbência (Tema 1059/STJ). RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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458 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Pagamento das despesas decorrentes de depósito do veículo. Responsabilidade do credor fiduciário.

«1. «O pagamento devido pelas despesas relativas à guarda e conservação de veículo alienado fiduciariamente em pátio privado em virtude da efetivação de liminar de busca e apreensão do bem, por se tratar de obrigação propter rem, é de responsabilidade do credor fiduciário que é quem detém a propriedade do automóvel objeto de contrato garantido por alienação fiduciária. (AgRg no REsp 1.016.906/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 7.11.2013, DJe 21/11/2013). ... (Continua)

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459 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

Embargos de terceiro. Veículo apreendido em ação de busca e apreensão. Aquisição do automóvel pela embargante sem anuência da credora fiduciária. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Insurgência da embargante. ... (Continua)

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460 - 2TACSP. Alienação fiduciária. Prestação de contas. Verificado cerceamento de defesa. Violação aos princípios do devido processo legal. Dilação probatória obstada pelo julgamento antecipado da lide. Necessidade de prova pericial e documental para correta apuração do débito indicado por proprietário fiduciário, após apresentação de suas contas sobre venda de bem alienado sem efetiva avaliação judicial. Decreto-lei 911/69, art. 2º. CPC/1973, art. 330, I.

«Diante da controvérsia instalada nos autos, necessária a produção das provas requeridas pelos demandantes, fiduciantes em contrato com cláusula de alienação fiduciária, consistente em prova pericial (financeira e avaliação do veículo alienado, na data da entrega pelos fiduciantes e por ocasião de sua venda) e documental (justificativa pela demora na venda e demonstração da efetiva alienação a terceiros), para verificação a respeito da pertinência ou não do «quantum indicado pelo proprietário. fiduciário.... (Continua)

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461 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VENDA DE VEÍCULO A TERCEIRO SEM ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO DETÉM A LEGITIMIDADE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 911/69, SENDO O BANCO CREDOR O TITULAR DOS DIREITOS DECORRENTES DA CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. A VENDA DE VEÍCULO ADQUIRIDO EM FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, SEM ANUÊNCIA OU CIÊNCIA DO CREDOR, CARACTERIZA DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO, SENDO INVÁLIDO O NEGÓCIO JURÍDICO FRENTE AO CREDOR FIDUCIÁRIO. ALÉM DE SER JURIDICAMENTE INEFICAZ PERANTE O CREDOR FIDUCIÁRIO, A CONDUTA PODE CONFIGURAR CRIME DE DISPOSIÇÃO DE COISA GRAVADA, NOS TERMOS DO ART. 171, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE ATIVA MANTIDA. MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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462 - TJSP. Apelação Cível - Embargos à Execução Fiscal - IPVA.

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463 - TJSP. Direito processual civil. Execução provisória de sentença. Impugnação à penhora de veículo. Recurso não provido, na parte conhecida.

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464 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca a preensão. Devolução do veículo à revendedora em face de defeitos detectados. Responsabilidade do vendedor pelo adimplemento das parcelas. Fato que não atinge o credor fiduciário. Entendimento de que o contrato de alienação fiduciária, assinado pelo devedor-fiduciante, deve ser cumprido nos termos ajustados, mormente quando a instituição financeira não tem conhecimento da devolução do veículo à revendedora, circunstância que não atua como distrato do contrato de financiamento. Contrato de alienação fiduciária não desconstituído. Garantia válida. Recurso improvido.

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465 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão, derivada de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Insurgência contra decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo. Diante da comprovação do inadimplemento das prestações avençadas e da notificação do devedor, que não purgou a mora, configurado está o esbulho possessório, a justificar a concessão de liminar de busca e apreensão. Fiduciante, que apenas detém a posse direta do veículo alienado não pode vendê-lo a terceiro sem a anuência expressa do proprietário fiduciário. Os veículos alienados fiduciariamente não pertencem aos devedores, razão pela qual não podem ser vendidos ou transferidos a terceiros, sem anuência da instituição financeira. Inobservância ao art. 299 do CC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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466 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA - VEÍCULOS COM GRAVAME DE ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA ALIENADOS A TERCEIRO - POSSIBILIDADE - COMUNICAÇÃO DE VENDA JÁ REALIZADA - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA TRADIÇÃO - MANUTENÇAO DO IMPEDIMENTO LANÇADO.

A restrição de transferência sobre veículo alienado fiduciariamente é permitida, desde que preservado o direito do credor fiduciário. A existência de comunicação de venda dos veículos realizada antes do lançamento da restrição de transferência, sem que haja prova da tradição dos bens, não é suficiente para afastar a possibilidade de inserção do impedimento de transferência, notadamente considerando a possibilidade de cancelamento da aludida comunicação de venda pelo vendedor. A medida é adequada e necessária para garantir a efetividade da execução, impedindo a disposição do bem pelo executado, além de proteger terceiros de boa-fé de eventual alienação fraudulenta.... (Continua)

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467 - TJSP. Conflito de competência. Apelação em ação de cobrança c./c. obrigação de fazer proposta pelo depositário. Despesas relativas à estadia e remoção do veículo do réu do pátio da autora, em decorrência de ação de busca e apreensão anteriormente ajuizada pelo banco réu, credor fiduciário. Recurso distribuído à 15ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a ação de cobrança ajuizada por depositário de veículos em face do credor fiduciário, pretendendo a cobrança de diárias de estacionamento do veículo depositado em seu pátio e sua retirada pelo réu, se trata de matéria que versa sobre posse, domínio e negócio jurídico de coisa móvel, de competência da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.14, da Res. 623/2013). Redistribuição para à 36ª Câmara de Direito Privado, que reputou que a ação se refere apenas a cobrança de diárias por armazenamento do veículo e sua retirada, sem discussão sobre alienação fiduciária em garantia ou sobre posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas ou semoventes, mas, sim, indenização devida ao depositário do bem apreendido, matéria de competência da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II.2, da Res. 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir da cobrança fundada na estadia do veículo no pátio da autora, reclamando pelas diárias de estacionamento do veículo, que foi depositado em seu pátio em razão de ter sido apreendido em decorrência de ação de busca e apreensão ajuizada pelo credor fiduciário réu. Ação que trata de cobrança ajuizada pelo depositário de veículos em face do credor fiduciário, para recebimento de diárias e retirada do veículo. Caso que não se discute o contrato de alienação fiduciária, a garantia fiduciária ou posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas ou semoventes. Discussão que se restringe a indenização devida ao depositário do bem apreendido pela sua guarda e armazenamento. Matéria de competência exclusiva da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II,2, da Res. 623/2013). Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (15ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação

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468 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA FORMAL JUNTO AO DETRAN. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MULTAS E TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais. A sentença determinou a transferência da propriedade do veículo junto ao DETRAN, condenou solidariamente os réus à restituição de valores pagos pelo autor a título de IPVA a partir de 01.08.2008 e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

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469 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. EXISTÊNCIA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JUNTO AO DETRAN. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação cível contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão, sob o fundamento de que o veículo objeto da lide se encontrava registrado em nome de terceiro. ... (Continua)

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470 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão. Financiamento de veículo automotor dado em garantia fiduciária. Inadimplemento pelo réu, devedor fiduciante. Sentença que julgou procedente a demanda, para tornar definitiva a liminar de busca e apreensão, consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem alienado fiduciariamente nas mãos do autor, proprietário fiduciário, e autorizar a venda do veículo para pagamento do crédito fiduciário e das despesas decorrentes, observada a obrigação de restituição ao réu do saldo apurado, se houvesse. Insurgência do réu, pugnando pela inversão do julgado. Irresignação que não prospera. Inadimplência incontroversa e ausência de purgação da mora. Teoria do adimplemento substancial não aplicável aos contratos de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Sentença mantida na integralidade. Recurso não provido... (Continua)

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471 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Veículo alienado fiduciariamente apreendido por autoridade policial. Despesas decorrentes da permanência do bem em pátio público ou privado. Responsabilidade do proprietário do bem, no caso, o credor fiduciário. Possibilidade de posterior cobrança do devedor fiduciante. Sentença mantida. Recurso improvido.

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472 - STJ. Tributário. Ipva. Alienação fiduciária. Propriedade. Credor fiduciário. Responsabilidade solidária.

«1. Na alienação fiduciária, a propriedade é transmitida ao credor fiduciário em garantia da obrigação contratada, sendo o devedor tão somente o possuidor direto da coisa. ... (Continua)

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473 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. IPVA. Veículo objeto de alienação fiduciária. Solidariedade passiva entre alienante e adquirente. Súmula 280/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Na origem, as instituições financeiras ajuizaram embargos à execução fiscal que visa a cobrança de débitos de IPVA relativos a veículos sujeitos a contrato de alienação fiduciária. ... (Continua)

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474 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. 1. Despesas com remoção e estadia dos veículos em pátio particular. Responsabilidade do credor fiduciário. Obrigação em razão da coisa. 2. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante jurisprudência desta Corte Superior, «o pagamento devido pelas despesas relativas à guarda e conservação de veículo alienado fiduciariamente em pátio privado em virtude de cumprimento de decisão judicial em ação movida pelo credor, por se tratar de obrigação propter rem, é de responsabilidade do credor fiduciário, quem detém a propriedade do automóvel objeto de contrato garantido por alienação fiduciária (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 26/4/2021). ... (Continua)

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475 - STJ. Alienação fiduciária. Banco. Alienação de veículo sem registro no órgão de trânsito competente. Cobrança, pelo antigo dono, de multas e encargos fiscais posteriores à alienação. Legitimidade passiva «ad casusam da instituição financeira que, com garantia de alienação fiduciária não registrada, emprestou ao adquirente os recursos utilizados na aquisição do automóvel. Inexistência.

«Havendo a concessão de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia para a aquisição de veículo, tem-se a existência de dois negócios jurídicos autônomos: (a) o de compra e venda, firmado entre o alienante e o adquirente e (b) o de mútuo com alienação fiduciária em garantia, celebrado entre o adquirente e a instituição financeira. ... (Continua)

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476 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Despesas com remoção e estadia do veículo em pátio particular. Obrigação propter rem. Ônus do credor fiduciário. Limitação de cobrança a trinta dias. Improcedência. Agravo não provido.

«1 - «O pagamento devido pelas despesas relativas à guarda e conservação de veículo alienado fiduciariamente em pátio privado em virtude da efetivação de liminar de busca e apreensão do bem, por se tratar de obrigação propter rem, é de responsabilidade do credor fiduciário que é quem detém a propriedade do automóvel objeto de contrato garantido por alienação fiduciária (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 7.11.2013, DJe de 21/11/2013). ... (Continua)

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477 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. BUSCA E APREENSÃO. REGISTRO DA ALIENAÇÃO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. DESNECESSIDADE. PROVA DA TRADIÇÃO DO BEM. SENTENÇA REFORMADA.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a busca e apreensão ajuizada, sob o fundamento de ausência de registro da alienação fiduciária no Certificado de Registro de Veículo (CRLV), resultando em ausência de interesse de agir na modalidade «interesse-adequação". O apelante sustenta ter cumprido todos os requisitos legais, incluindo a comprovação da mora e a constituição da alienação fiduciária, defendendo que a ausência de transferência do veículo para o nome da devedora fiduciária é responsabilidade exclusiva desta. ... (Continua)

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478 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Veículo apreendido no pátio do Detran. Bem localizado. Impossibilidade da conversão da ação. Necessidade de pagamento das despesas de custódia do bem objeto da alienação pelo credor fiduciário. Possibilidade, no entanto, ao credor fiduciária de socorrer-se do CTB, art. 262, ««caput, para que os ônus do depósito do veículo apreendido não ultrapassem o prazo de trinta dias. Recurso improvido, com observação.

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479 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Aduaneiro. Pena de perdimento de veículo objeto de arrendamento mercantil (leasing) ou alienação fiduciária. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. Ambas as Turmas de Direito Público desta Corte já se manifestaram no sentido da admissão da aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), independentemente da boa fé do credor fiduciário ou arrendante. Isto porque os contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil (leasing) não são oponíveis ao Fisco (CTN, art. 123). Incidência da Súmula 83/STJ ... (Continua)

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480 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Aduaneiro. Pena de perdimento de veículo objeto de arrendamento mercantil (leasing) ou alienação fiduciária. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. Ambas as Turmas de Direito Público desta Corte já se manifestaram no sentido da admissão da aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), independentemente da boa fé do credor fiduciário ou arrendante. Isto porque os contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil (leasing) não são oponíveis ao Fisco (CTN, art. 123,). Incidência da Súmula 83/STJ ... (Continua)

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481 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de regresso para ressarcimento de danos decorrente de acidente de trânsito - Cumprimento de sentença - Penhora de veículo objeto de alienação fiduciária - Alegação de impenhorabilidade do bem móvel por ser essencial ao exercício da profissão de pedreiro afastada - A exceção contida no CPC, art. 833, V, somente abrange aqueles bens absolutamente necessários para o desenvolvimento da atividade laborativa, não comportando aqueles destinados ao maior ganho, conforto ou comodidade - Imprescindibilidade para o exercício da profissão não demonstrada - Possibilidade de penhora sobre direitos possessórios de veículo objeto de alienação fiduciária - Inteligência do CPC, art. 835, XII - Demonstração nos autos de que terceiro figura como devedor-fiduciante, e não o agravante, pelo que não possui o executado nem sequer os direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia - Eventual nulidade da penhora efetuada sobre bem móvel pertencente a terceiro ou sobre direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia, cabe exclusivamente ao prejudicado, neste caso ao credor-fiduciário e ao devedor-fiduciante, sendo vedado ao agravante pleitear eventual direito alheio em nome próprio - Inteligência do CPC, art. 18 - Decisão mantida - Recurso não conhecido

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482 - TRT4. Penhora sobre veículo com alienação fiduciária. Ordem de preferência de recebimento de créditos.

«Hipótese em que o bem, alienado fiduciariamente, foi avaliado em valor muito inferior ao valor remanescente da dívida perante o credor fiduciário. Impõe-se reconhecer que o crédito é inexequível, destacando-se que, na alienação, a ordem de preferência é do credor civil e não do credor trabalhista. [...]... (Continua)

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483 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ADQUIRENTE QUE NÃO HONROU OBRIGAÇÃO DE QUITAR PRESTAÇÕES, IPVA, ALÉM DE COMETER DIVERSAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA, SOB FUNDAMENTO DE O BEM ESTAR ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DEGRADAÇÃO DO VEÍCULO, ALÉM DA PROVA DO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL JUNTO AO CREDOR FIDUCIÁRIO - MEDIDA CONCEDIDA - DECISÃO REFORMADA.

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484 - TJSP. I. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPVA.

Instituição financeira que pretende afastar a cobrança do tributo incidente sobre veículo objeto de alienação fiduciária em garantia. ... (Continua)

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485 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. BAIXA DO GRAVAME. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÕES DESPROVIDAS.

apelações interpostas pela Fazenda Pública e pela embargante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal de IPVA, reconhecendo a responsabilidade solidária do credor fiduciário pelos débitos de IPVA constituídos no curso do contrato de alienação fiduciária até a baixa do gravame no órgão de trânsito. A embargante comprovou a baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) para alguns veículos em data anterior ao fato gerador do IPVA, afastando a cobrança para esses casos, mas permanecendo a responsabilidade pelo restante dos débitos. ... (Continua)

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486 - TJSP. Busca e apreensão. Alienação Fiduciária. Mora. Ausência. Improcedência da demanda. Veículo vendido pelo credor fiduciário. Julgada improcedente a ação de busca e apreensão, e verificado que o autor, precipitadamente, vendeu a garantia fiduciária, incide, em detrimento do credor fiduciário, a multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º, correspondente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado devidamente atualizado. Recurso improvido.

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487 - 2TACSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Execução de medida liminar. Veículo apreendido sob ordem da autoridade de trânsito. Débito fiscal (multas, IPVA, seguro obrigatório, licenciamento). Encargos que gravam o veículo. Exigibilidade em face do proprietário fiduciário. Direito de regresso contra o possuidor direto (devedor fiduciante). Despesas com guincho e estadia em estacionamento particular. Contratação paralela, que não consta legalmente autorizada. Inexigibilidade. Decreto-Lei 911/69, art. 1º. Inteligência.

«... Débito fiscal, o que tenha fundamento na lei (multas, IPVA, taxa de licenciamento, seguro obrigatório), encargos que gravam o veículo automotor, o pagamento, em face da administração pública, é de ser exigido do credor fiduciário, proprietário do bem. Devedor fiduciante, possuidor direto, contra este a credora fiduciária (agravante) poderá exercer direito regressivo, desde logo somando os respectivos valores ao débito contratual (Decreto-Lei 911/69, art. 1º). Diversamente, remuneração de terceiro, empresa particular onde o veículo clausulado se encontra estacionado (contratação paralela, ao que consta com base em simples portaria - fls. 32), descabe exigir da credora fiduciária. ... (Juiz Carlos Russo).... (Continua)

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488 - TJSP. Processual civil. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. APREENSÃO. MULTAS DE TRÂNSITO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Veículo objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil. A responsabilidade por multas de trânsito é exclusivamente do devedor fiduciário. Artigo 4º da Resolução CONTRAN 149/03. Inexistência de responsabilidade da instituição financeira pelas despesas decorrentes da utilização do bem. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Pedido procedente. Sentença mantida. Reexame necessário, considerado interposto, desacolhido. Recurso desprovido.

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489 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Transporte irregular de mercadorias. Veículo objeto de alienação fiduciária. Penalidade de perdimento do bem. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido da admissão da aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), independentemente da participação do credor fiduciário ou arrendante no evento que deu causa à pena. Precedentes. ... (Continua)

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490 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Transporte irregular de mercadorias. Veículo objeto de alienação fiduciária. Penalidade de perdimento do bem. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido da admissão da aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), independentemente da participação do credor fiduciário ou arrendante no evento que deu causa à pena. Precedentes. ... (Continua)

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491 - TJSP. Apelação. Consumidor. Ação de exigir contas. Veículo dado em alienação fiduciária, apreendido em ação de busca e apreensão. Obrigação do credor fiduciário de prestar contas. Desnecessidade de prévio pedido administrativo. Sentença declaratória de falta de interesse de agir cassada.

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492 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE DO FIDUCIÁRIO. BAIXA DO GRAVAME JUNTO AO SNG. INSUFICIÊNCIA.

Responsabilidade solidária do arrendante e do arrendatário até o final do contrato. Exigibilidade do imposto em relação aos veículos objeto de contratos vigentes. Inteligência dos CTN, art. 121 e CTN art. 123 e arts. 2º, 5º e 6º da Lei Estadual 13.296/08. Alegação de encerramento dos contratos e de baixa de gravame junto ao SNG. Extratos que não se revelam suficientes à demonstração de que as baixas dos gravames teriam ocorrido em razão do integral cumprimento contratual. Isso porque, como se sabe, a baixa do gravame pode ocorrer não só pelo cumprimento do contrato, mas também por força de busca e apreensão do bem, situação em que a propriedade do veículo continua a ser do credor fiduciário. Decisão de origem mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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493 - TJSP. Conflito de competência. Apelação em ação de cobrança c./c. obrigação de fazer proposta pelo depositário. Despesas relativas à estadia e remoção do veículo do réu do pátio da autora, em decorrência de ação de busca e apreensão anteriormente ajuizada pelo banco réu, credor fiduciário. Recurso distribuído à 15ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a ação se funda em discussão sobre pagamento de diárias de estadia relativas à guarda de veículo e sua remoção do pátio do estacionamento da autora, sem discussão das cláusulas contratuais, tratando-se de negócio jurídico que envolve coisa móvel e alienação fiduciária, matéria de competência da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.3 e III.14, da Res. 623/2013). Redistribuição para à 36ª Câmara de Direito Privado, que reputou que a ação promovida pela depositária do veículo apreendido a pedido do banco visa o recebimento das despesas relacionadas a remoção e estadia do bem, matéria de competência da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II.2, da Res. 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir da cobrança fundada na estadia do veículo no pátio da autora, reclamando pelas diárias de estacionamento do veículo, que foi depositado em seu pátio em razão de ter sido apreendido em decorrência de ação de busca e apreensão ajuizada pelo credor fiduciário réu. Ação que trata de cobrança ajuizada pelo depositário de veículos em face do credor fiduciário, para recebimento de diárias e retirada do veículo. Caso que não se discute o contrato de alienação fiduciária, a garantia fiduciária ou posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas ou semoventes. Discussão que se restringe a indenização devida ao depositário do bem apreendido pela sua guarda e armazenamento. Matéria de competência exclusiva da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II,2, da Res. 623/2013). Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (15ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação

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494 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETa Lei 911/1969 - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO - IRRELEVÂNCIA - REGISTRO DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO -PRESSUPOSTOS DE COSNTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

Decreto-lei 911/1969, art. 3º, caput, define que «o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º, do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. ... (Continua)

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495 - STJ. Processual civil e tributário. Ipva. Veículo objeto de alienação fiduciária. Lei estadual 14.937/2003. Responsabilidade do credor fiduciário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Mérito do decisum fundamentado em Lei estadual. Impossibilidade de reexame em recurso especial. Súmula 280/STF.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, uma vez que o acórdão julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Os temas da propriedade e da legitimidade passiva foram expressamente decididos pelo acórdão recorrido. ... (Continua)

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496 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Pena de perdimento de veículo. Contrato de alienação fiduciária. Possibilidade.

«1 - As Turmas que compõem a Primeira Seção deste STJ firmaram entendimento no sentido de que a pena de perdimento por transporte de mercadorias objeto de descaminho ou contrabando pode atingir os veículos sujeitos ao contrato de alienação fiduciária ou de arrendamento mercantil, independentemente da participação do credor fiduciário ou arrendante no evento ilícito. Precedentes: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 14/6/2017, DJe 30/6/2017; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/3/2020, DJe 27/3/2020; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/11/2019, DJe 18/11/2019. ... (Continua)

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497 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -

Instituição financeira que pretende afastar a cobrança do tributo incidente sobre veículo objeto de alienação fiduciária em garantia - Inviabilidade - Responsabilidade solidária - O credor fiduciário é parte legítima para responder solidariamente pelo IPVA no curso do contrato de alienação fiduciária, posto que detém a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem - Art. 6º, I e XI, da LE 13.296/08 - Precedentes - Comprovação da baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames (SNG), ao qual o órgão de trânsito tem acesso «online, em data anterior à ocorrência do fato gerador dos tributos, para alguns veículos - Baixa do gravame que se equipara à comunicação de transferência de propriedade prevista no LE 13.296/08, art. 34 - Enunciado da Súmula 585/STJ - Sentença mantida - Recursos de apelação não providos... (Continua)

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498 - TRT2. Execução trabalhista. Penhora. Veículo sob alienação fiduciária e necessário ao exercício de atividade profissional. Impenhorabilidade reconhecida. CPC/1973, art. 649, I e V.

«A constrição deve recair apenas sobre bens do devedor, livres e desembaraçados, e que, efetivamente já tenham ingressado na sua esfera patrimonial. Desse modo, enquanto perdurar a alienação fiduciária, o real proprietário é o credor fiduciário, que se trata de terceiro, estranho à lide, não estando assim, sujeitos à penhora, os bens sob alienação, ainda que se encontrem em poder do executado (CPC, art. 649, I). Na situação dos autos, resulta cristalino, ainda, que o microônibus alienado pela executada reveste-se do caráter de instrumento necessário ao exercício de sua profissão, de modo que se encontra gravado de impenhorabilidade, também por incursão aos termos do CPC/1973, art. 649, V.... (Continua)

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499 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Se a prova carreada aos autos é no sentido de que os acessórios não integram o veículo e a eles não há qualquer menção no contrato de alienação fiduciária, a indevida apreensão pelo proprietário fiduciário, importa em apropriação indébita e enriquecimento sem causa, repudiados pelo direito. Recurso improvido.

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500 - TJSP. Embargos de terceiro. Busca e apreensão. Veículo objeto de alienação fiduciária. Transmissão do bem ao embargante mediante simples tradição. Impossibilidade. Necessidade da anuência do credor fiduciário, sob pena de invalidade do negócio. Inteligência da Lei 4.728/1965, art. 66-B, §§ 2º e 3º. Bem objeto da propriedade fiduciária não pode ser alienado ou ser dado em garantia a terceiros, sob pena da prática do crime de estelionato. Coisa móvel de caráter infungível. Aplicação do CCB/2002, art. 85. Desconsideração da cessão realizada. Embargos improcedentes. Recurso provido para este fim.

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